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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35027 PR 2006.04.00.035027-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei nº 11.101 /2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -7 EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR, OBTENÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO, VIA JUDICIAL

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1095352 SP 2012/0027041-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095352 SP 2008/0228114-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 58037520128070000 DF 0005803-75.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. DELIMITAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO A REEXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. O EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPRIO DOS RECURSOS ESTÁ MUNICIADO COM PODER PARA DEVOLVER AO EXAME DA INSTÂNCIA SUPERIOR TÃO-SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE RESOLVIDAS PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OBSTANDO QUE, AINDA PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO, A QUESTÃO SEJA DEVOLVIDA A REEXAME, PORQUE INEXISTENTE PROVIMENTO RECORRÍVEL E PORQUE NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR SE MANIFESTAR ACERCA DE MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SE SE QUALIFICA COMO GARANTIA E DIREITO ASSEGURADO À P ARTE, DEVE SE CONFORMAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO QUE SOMENTE PODE SER EXERCITADO APÓS TER SIDO A QUESTÃO FORMULADA E RESOLVIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OU SEJA, APÓS TER O ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO SE MANIFESTADO SOBRE A QUESTÃO É QUE PODERÁ SER DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196006120088190021 RJ 0019600-61.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0019600-61.2008.8.19.0021 Recorrente: ELISABETE TAVARES DE MOURA Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO: Execução de título judicial. Danos Morais. Executada em recuperação judicial. Extinção. Trata-se de embargos à execução opostos entre as partes acima mencionadas em que pretende a embargante a desconstituição da penhora de seus ativos financeiros, porque estando em recuperação judicial deve o ora embargado requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal em que tramita a recuperação para inclusão no Quadro Geral de Credores, não podendo, pois, buscar a satisfação de seu crédito isoladamente. Resposta aos embargos - fls. 71/73. O embargado sustenta que o deferimento da recuperação não pode suspender ad eternum a execução, pois o prazo fixado na lei 11.101/05 é de 180 dias. Sentença às fls. 75/76, proferida pelo Dr. Vitor Moreira Lima. JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, para extinguir a EXECUÇÃO em curso em face do EMBARGADO, em relação a este Juízo, que nada mais pode prover por estar a embargante em recuperação judicial, determinando, porém, a expedição, pela Serventia, de certidão para fins de habilitação de crédito a ser promovida pelo embargado no Juízo competente. Recurso inominado da parte embargada fls. 77/79, reeditando os argumentos da impugnação. V O T O A sentença proferida não merece retoque. Cumpre apenas ressaltar, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1157201013703000 0001157-30.2010.5.03.0137

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: de recuperação judicial da executada, é cabível o prosseguimento da execução, nos termos do parágrafo 4... ressaltar que o processamento da recuperação judicial da executada (processo nº 2009....A. (Em Recuperação Judicial) EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 DIAS...

TRT-2 - Inteiro Teor. 251200601402000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: do pedido de recuperação judicial da executada em 22/01/08 (fls. 84/85), postulando a ré o prosseguimento... o art. 1º da Lei 11.101 /05:" Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial... ." Pois bem. A recuperação judicial não institui o juízo universal, visto que apenas acolhe...

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