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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35027 PR 2006.04.00.035027-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei nº 11.101 /2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -7 EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR, OBTENÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO, VIA JUDICIAL

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1095352 SP 2012/0027041-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70061883682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS, QUE NÃO SE BENEFICIAM DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES, EM FACE DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061883682, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061653812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS, QUE NÃO SE BENEFICIAM DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES, EM FACE DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061653812, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/09/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095352 SP 2008/0228114-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 58037520128070000 DF 0005803-75.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. DELIMITAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO A REEXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. O EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPRIO DOS RECURSOS ESTÁ MUNICIADO COM PODER PARA DEVOLVER AO EXAME DA INSTÂNCIA SUPERIOR TÃO-SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE RESOLVIDAS PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OBSTANDO QUE, AINDA PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO, A QUESTÃO SEJA DEVOLVIDA A REEXAME, PORQUE INEXISTENTE PROVIMENTO RECORRÍVEL E PORQUE NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR SE MANIFESTAR ACERCA DE MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SE SE QUALIFICA COMO GARANTIA E DIREITO ASSEGURADO À P ARTE, DEVE SE CONFORMAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO QUE SOMENTE PODE SER EXERCITADO APÓS TER SIDO A QUESTÃO FORMULADA E RESOLVIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OU SEJA, APÓS TER O ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO SE MANIFESTADO SOBRE A QUESTÃO É QUE PODERÁ SER DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00352589120138190202 RJ 0035258-91.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: foi ajuizada em 12/12/2013, com sentença prolatada em 28/04/2014. Entretanto, foi distribuído requerimento de recuperação judicial (0398439-14.2013.8.19.0001), em 18/11/2013, que tramita perante a 7ª. Vara Empresarial da Comarca da Capital, tendo sido concedido o benefício da recuperação judicial naqueles autos, em 28/11/2013. Observa-se, ainda, do andamento processual da ação falimentar, que fora deferida a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, por meio de decisão data de 03/06/2014, o que fez com que o prazo se estendesse para até dezembro de 2014. Aqui, então, reside o cerne da questão. Isso porque, conforme se observa, o crédito neste feito reclamado é crédito extraconcursal, ou seja, foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, de sorte que não foi abrangido pela novação dele resultante, restando consolidado o passivo da empresa e impossibilitando o acréscimo àquele feito do presente crédito. Com efeito, dispõe o artigo 49 caput da Lei nº 11.101/05 que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ou seja, tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, segundo os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, incabível o pleito da recorrida, devendo ser executado nos próprios autos. Neste sentido a Jurisprudência inerente ao tema: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS O DEFERIMENTO DO PLANO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 11.101/2005. 1. O crédito exeqüendo foi constituído por sentença condenatória proferida após o deferimento do processo de recuperação judicial.2. Inexistência do crédito a partir do evento danoso, pois reconhecido em momento posterior ao plano de recuperação judicial.3. Inocorrente a novação, não sendo aplicável, in casu, a previsão contida no artigo 59 da Lei 11.101/2005.4. Desprovimento do recurso." (TJERJ Terceira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0043727- 58...

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