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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35027 PR 2006.04.00.035027-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei nº 11.101 /2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: PAR-7 EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR, OBTENÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO, VIA JUDICIAL

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1095352 SP 2012/0027041-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095352 SP 2008/0228114-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70052124922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CÍVEL. PENHORA. CRÉDITO QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PEDIDODEFERIDO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052124922, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/04/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 58037520128070000 DF 0005803-75.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. DELIMITAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO A REEXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. O EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPRIO DOS RECURSOS ESTÁ MUNICIADO COM PODER PARA DEVOLVER AO EXAME DA INSTÂNCIA SUPERIOR TÃO-SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE RESOLVIDAS PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OBSTANDO QUE, AINDA PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO, A QUESTÃO SEJA DEVOLVIDA A REEXAME, PORQUE INEXISTENTE PROVIMENTO RECORRÍVEL E PORQUE NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR SE MANIFESTAR ACERCA DE MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SE SE QUALIFICA COMO GARANTIA E DIREITO ASSEGURADO À P ARTE, DEVE SE CONFORMAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO QUE SOMENTE PODE SER EXERCITADO APÓS TER SIDO A QUESTÃO FORMULADA E RESOLVIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OU SEJA, APÓS TER O ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO SE MANIFESTADO SOBRE A QUESTÃO É QUE PODERÁ SER DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004639837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005 QUE SE LIMITA A 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA REFERIDA LEI. CONSTITUIDO O TITULO JUDICIAL, INCABIVEL A EXECUÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. Não assiste ao ora recorrente. O pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos se deu em 24/01/2011, fl. 58. Ocorre que o pedido de recuperação judicial da ora recorrida foi deferido em 21/03/2011, fls. 06/16, quando já constituído o título judicial, não podendo ser executado perante o JECível conforme disciplina o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Neste sentido: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓRIA. 1. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52 , IX , da Lei nº 9.099 /95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003556099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012). Assim, vai mantida a sentença para extinguir a execução, podendo a credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004639837, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2860627920118260000 SP 0286062-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVISORIEDADE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 6º LEI N.º 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. O deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções e ações promovidas em face do devedor, o que torna impossível o prosseguimento da execução inclusive para satisfação de honorários advocatícios arbitrados provisoriamente, nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil , antes da citação da devedora e da notícia do processamento da recuperação judicial. Recurso não provido.

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