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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35027 PR 2006.04.00.035027-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei nº 11.101 /2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -7 EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR, OBTENÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO, VIA JUDICIAL

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4627 MS 2010.004627-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE VISA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1095352 SP 2012/0027041-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70061883682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS, QUE NÃO SE BENEFICIAM DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES, EM FACE DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061883682, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061653812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS, QUE NÃO SE BENEFICIAM DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES, EM FACE DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061653812, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/09/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095352 SP 2008/0228114-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20890776420158260000 SP 2089077-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PRAZO CERTO E IMPRORROGÁVEL. REGRA DO ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /05. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS JÁ ESTÁ ULTRAPASSADO HÁ ANOS. RECURSO IMPROVIDO. No caso concreto, o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu no dia 12/03/2008. Ora, no caso presente, o pedido de penhora do faturamento foi feito muito depois do decurso do prazo de 180 dias aludido no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial). Verifica-se, em tal contexto, que, quando do deferimento da penhora, o prazo de suspensão já havia sido ultrapassado há anos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063865042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. RESP N.º 1.333.349/SP. A FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA EM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE COM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, PODENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS (EXEGESE DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101 /05, C/C ART. 49 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). QUESTÃO APRECIADA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESP N.º 1.333.349/SP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONSIDERANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, PERTINE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NA FORMA COMO PACTUADA NO CONTRATO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063865042, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/05/2015).

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