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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33011 SE 2012/0111604-8 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE FUGIU LOGO APÓS A CITAÇÃO E FOI DEFENDIDO POR ADVOGADO NOMEADO DURANTE O INQUÉRITO, QUE O ASSISTIU DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a sustentada nulidade pelo fato de o Recorrente ter sido condenado sem defensor para promover sua defesa. Ao contrário do alegado, o réu constituiu oralmente advogado ao ser ouvido na fase inquisitorial, que o representou durante toda a instrução, atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Descabe reconhecer ilegalidade no caso, pois o Recorrente não demonstrou qualquer falha na atuação do causídico por ele constituído, ônus que lhe competia. Ademais, foi ele que deu causa a apontada nulidade, ao abandonar o processo-crime, fugindo logo após ser citado pessoalmente da denúncia. Incidência dos arts. 563 e 565 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 211654 BA 2011/0151888-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 214 , C.C O ART. 224 , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA. VICISSITUDE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão "pas de nullité sans grief". 3. A defesa técnica atuou de modo correto e firme no sentido de desqualificar as acusações imputadas ao agente, como consta expressamente das alegações finais. Tal situação inviabiliza o reconhecimento da nulidade da instrução criminal. E mais, a condenação foi confirmada na revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública, num indicativo de que a eventual deficiência não influiu no resultado do processo, o que atrai a incidência da Súmula n.º 523 do Pretório Excelso. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205137 PA 2011/0094514-4 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE CONSTITUÍSSE OUTRO PATRONO. PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO PROCESSO PENAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão "pas de nullité sans grief". 4. O procedimento adotado pelo Juízo - consistente na intimação do réu para que constituísse novo defensor e, caso contrário, fosse-lhe oportunizado defensor dativo, encontra-se em perfeita consonância com as regras de processo. Descabido, assim, o reconhecimento de tal nulidade, principalmente, se o acusado concordou com a nomeação do causídico. 5. Não há falar em deficiência da defesa técnica, passível de macular o processo, se exsurge dos autos que o advogado nomeado teve razoável prazo para estudar a causa (no caso, 05 dias) e, no plenário do júri, atuou de modo correto e firme (v.g., rejeitou jurados, buscou a absolvição do agente, adotando tese defendida pela anterior defesa, e interpôs recurso de apelação). 6. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação arrazoado pela atual defesa do Paciente, confirmou a condenação, num claro indicativo de que a eventual deficiência não influiu no resultado do processo. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula n.º 523 do Pretório Excelso. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 239381 SP 2012/0076590-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523, DA SUPREMA CORTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. A alegação de nulidade do processo originário por deficiência da defesa técnica não foi examinada...

STJ - HC 1 GO (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PATROCINADO POR DOIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS QUE O ACOMPANHARAM ATÉ O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITAÇÕES DE SAÚDE DE UM DOS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL EFETUADA POR AMBOS DEFENSORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A alegada alienação mental de um dos Defensores constituídos não foi comprovada pelo Impetrante, que também não demonstrou qualquer prejuízo ao Paciente pela atuação do causídico. O mesmo ocorre no tocante à tese de que os jurados não se encontravam aptos a proferir um juízo condenatório porque dormiram durante a sessão de julgamento. 4. Consoante informa o MM Juiz Presidente do Tribunal do Júri,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 234942 PB 2012/0042717-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 523/STF. RITO DA LEI N.º 11.343 /2006. LEX SPECIALIS QUE SE SOBREPÕE, EM TERMOS HERMENÊUTICOS, AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INQUIRIÇÃO DO RÉU AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO QUE, NO CASO, NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Hipótese em que o Paciente foi condenado como incurso nos art. 157 , § 2.º , inciso II , do Código Penal , e 33 , da Lei n.º 11.343 /06, às penas corporal de 15 anos de reclusão, em regime fechado, e 720 dias-multa. 4. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula n.º 523/STF). No caso, o Paciente foi satisfatoriamente assistido por defensor constituído, que ofereceu defesa preliminar,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 213687 PR 2011/0167656-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RÉU QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR E NÃO TER CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM ADVOGADO DE DEFESA. FALECIMENTO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O réu não indicou advogado de sua confiança para exercer sua defesa e afirmou que não possuía condições de contratar um causídico particular, logo, após o falecimento do defensor nomeado pelo Juízo, desnecessário proceder nova intimação do Paciente para, caso quisesse, constituir um patrocinador. No caso, não houve cerceamento de defesa pela nomeação automática do novo advogado dativo, tanto que a condenação transitou em julgado sem qualquer impugnação. 4. Descabe considerar indefeso réu que foi satisfatoriamente assistido durante a instrução criminal por Defensor Dativo que atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição ou pela desclassificação da conduta do acusado para lesões corporais no julgamento pelo Tribunal do Júri. Incidência da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Para afastar a tese de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, suscitada pelo parecer ministerial, basta dizer que a condenação transitou em julgado na primeira instância. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 168240 MG 2010/0061686-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODA AFASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENADO QUE MANIFESTA DESEJO DEAPELAR. DEFENSOR PÚBLICO QUE DESISTE DE APRESENTAR AS REFERIDASRAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Descabe considerar indefeso réu que foi satisfatoriamenteassistido durante a instrução criminal por Defensor Público queatuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências eapresentou alegações finais. Incidência da Súmula n.º 523 do SupremoTribunal Federal. 2. Evidente, de outro lado, a nulidade do processo-crime quando adefesa técnica, contrariando a vontade expressa do condenado,desiste do recurso de apelação sob o fundamento de que a autoriaestava comprovada e a pena adequada, mormente quando rechaçadas asalegações finais defensivas quanto ao pedido de reconhecimento deredução da pena pela confissão espontânea. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular a açãopenal a partir da fase de apresentação das razões de apelaçãodefensivas, com nomeação de outro Defensor Público paraapresentá-las.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48534 PB 2005/0164340-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. SÚMULA 523 /STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se constata a alegada deficiência na atividade desenvolvida pelos defensores nomeados pelo Juízo, que cumpriram com todas as suas obrigações, comparecendo à oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e perseguindo a absolvição por falta de provas, enfim, atuando com presteza em todas as fases do processo em que eram responsáveis pela defesa do paciente. 2 - Não é permitido ao novo defensor questionar, após a condenação, a linha de defesa adotada por seu antecessor, sendo certo que somente a ausência de defesa é que ensejaria nulidade e o impetrante limitou-se a apontar a deficiência na atuação de seu predecessor, inexistindo, no ponto, o alegado constrangimento ilegal. Súmula 523 /STF. 3 - A pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal em função da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito, mostrando-se a fixação em patamar superior ao mínimo, bem como a escolha do regime intermediário para o início de cumprimento da pena, adequado e proporcional. 4 - É idônea a fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau para não conceder a substituição da pena, pois diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica inviável a concessão do benefício. 5 - Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264355 GO 2013/0029390-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. DESNECESSIDADE. ART. 367 DO CPP . DEFESA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE PARA O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Restando...

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