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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 229306 MA 2011/0309973-6 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. 3. Entre inúmeras teses possíveis de sustentação pela defesa, e diante do conjunto probatório que se formou nos autos da ação penal em apreço, o patrono do paciente focou na desclassificação da conduta que lhe foi atribuída na exordial para a sua modalidade culposa, tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 229306 MA 2011/0309973-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. 3. Entre inúmeras teses possíveis de sustentação pela defesa, e diante do conjunto probatório que se formou nos autos da ação penal em apreço, o patrono do paciente focou na desclassificação da conduta que lhe foi atribuída na exordial para a sua modalidade culposa, tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39124 MG 2013/0204322-6 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1.º-B, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula n.º 523/STF). 2. No caso, a defesa técnica atuou de modo a procurar minorar a pena a ser eventualmente aplicada ao Recorrente, diante da revelia do réu, bem como de sua confissão na fase extrajudicial, como expressamente consta das alegações finais. Não se mostra possível declarar a nulidade do processo em virtude de a atual Defesa do Paciente, eventualmente, discordar da estratégia defensiva adotada pela causídica nomeada pelo Juízo, especialmente porque sequer demonstrado no recurso quais procedimentos ou pedidos deveriam e poderiam ter sido realizados. 3. Ademais, não ficou comprovado efetivo prejuízo ao réu, que foi, inclusive, beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389719 SE 2013/0217411-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula523, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 91711 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários médicos. 2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu causa 3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, não demonstrado. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: -11-2013 - 20/11/2013 SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. EUGÊNIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33011 SE 2012/0111604-8 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE FUGIU LOGO APÓS A CITAÇÃO E FOI DEFENDIDO POR ADVOGADO NOMEADO DURANTE O INQUÉRITO, QUE O ASSISTIU DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a sustentada nulidade pelo fato de o Recorrente ter sido condenado sem defensor para promover sua defesa. Ao contrário do alegado, o réu constituiu oralmente advogado ao ser ouvido na fase inquisitorial, que o representou durante toda a instrução, atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Descabe reconhecer ilegalidade no caso, pois o Recorrente não demonstrou qualquer falha na atuação do causídico por ele constituído, ônus que lhe competia. Ademais, foi ele que deu causa a apontada nulidade, ao abandonar o processo-crime, fugindo logo após ser citado pessoalmente da denúncia. Incidência dos arts. 563 e 565 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 211654 BA 2011/0151888-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 214 , C.C O ART. 224 , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA. VICISSITUDE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão "pas de nullité sans grief". 3. A defesa técnica atuou de modo correto e firme no sentido de desqualificar as acusações imputadas ao agente, como consta expressamente das alegações finais. Tal situação inviabiliza o reconhecimento da nulidade da instrução criminal. E mais, a condenação foi confirmada na revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública, num indicativo de que a eventual deficiência não influiu no resultado do processo, o que atrai a incidência da Súmula n.º 523 do Pretório Excelso. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205137 PA 2011/0094514-4 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE CONSTITUÍSSE OUTRO PATRONO. PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO PROCESSO PENAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão "pas de nullité sans grief". 4. O procedimento adotado pelo Juízo - consistente na intimação do réu para que constituísse novo defensor e, caso contrário, fosse-lhe oportunizado defensor dativo, encontra-se em perfeita consonância com as regras de processo. Descabido, assim, o reconhecimento de tal nulidade, principalmente, se o acusado concordou com a nomeação do causídico. 5. Não há falar em deficiência da defesa técnica, passível de macular o processo, se exsurge dos autos que o advogado nomeado teve razoável prazo para estudar a causa (no caso, 05 dias) e, no plenário do júri, atuou de modo correto e firme (v.g., rejeitou jurados, buscou a absolvição do agente, adotando tese defendida pela anterior defesa, e interpôs recurso de apelação). 6. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação arrazoado pela atual defesa do Paciente, confirmou a condenação, num claro indicativo de que a eventual deficiência não influiu no resultado do processo. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula n.º 523 do Pretório Excelso. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PROVA DE PREJUÍZO AO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 523/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito : HC n. 109.956/PR , Primeira Turma, Ministro Março Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS , Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. A análise do pedido de nulidade com a consequente desconstituição da decisão impugnada implica o aprofundado reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, remédio heróico, caracterizado por não comportar dilação probatória. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a consumação do crime de roubo dispensa a posse mansa e pacífica da res furtiva, sendo suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (precedentes do STJ e do STF). 4. Não se pode confundir ausência de defesa com deficiência na defesa. Esta configura nulidade relativa, devendo ser provado o prejuízo ao réu. Aquela constitui nulidade absoluta (Súmula 523/STF). Não há falar em ausência de defesa quando, nos autos, existem atos que demonstram que ela esteve presente durante o trâmite processual. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE - HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 264981 SP 2013/0042743-2 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO), NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES. RAZOÁVEL DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A TÍTULO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula n.º 523/STF). No caso, a defesa técnica atuou de modo correto e firme no sentido de procurar minorar a pena a ser eventualmente aplicada ao Paciente, como expressamente consta das alegações finais. Ademais, não se mostra possível declarar a nulidade do processo em virtude da atual Defesa do Apenado discordar da estratégia defensiva adotada pelo causídico que defendia o réu à época do oferecimento das alegações finais. 4. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 5. Nenhuma ilegalidade pode ser depreendida dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual para individualizar a pena do Paciente, manifestamente ponderados e equilibrados, em especial os percentuais de exasperação da pena base e de redução pela confissão do agente. O aumento de 1/4 (um quatro), pela caracterização dos maus antecedentes, foi plenamente justificado, já que consideradas mais de uma condenação do Apenado na aludida circunstância judicial. E a diminuição de 1/6 (um sexto), pela confissão espontânea, encontra-se absolutamente dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

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