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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2077802820058260100 SP 0207780-28.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Demora na citação que não pode ser atribuída ao credor. Incessantes diligências feitas visando a concretização do ato citatório. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de justiça. Apelação não provida. MONITÓRIA. Cheques. Dívida consubstanciada em títulos de crédito emitidos pela embargante. Devolução que se deu por motivo de contraordem. Protestos que foram lavrados sem impugnação da emitente. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Sentença mantida. Apelação não provida.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Datas prometidas para o pagamento. Sentença mantida. Apelação não provida.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos com caráter protelatório e no intuito de alterar verdade dos fatos e conseguir vantagem indevida. Condenação mantida. Apelação não provida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação de modo a privilegiar o trabalho do advogado e o tempo dispendido para defesa dos interesses da massa falida. Pedido de redução não acolhido. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 641954420088070001 DF 0064195-44.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: FALÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ATUA COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FAZ-SE NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA MASSA FALIDA, EM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE ATUOU COMO ADVOGADA DA MASSA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, EIS QUE COLIDENTES OS INTERESSES DA MASSA E DO ADMINISTRADOR, POIS A PRETENSÃO É APTA A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A MASSA.

Encontrado em: -N INC- 1 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, MASSA FALIDA, INOCORRÊNCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6057398 PR 0605739-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO AO HOMOLOGAR DESISTÊNCIA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º E ALÍNEAS DO SEU § 3º, DO CPC . PROVIMENTO DECLARATÓRIO - ARBITRAMENTO SEGUNDO O GRAU DE ZELO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIGIDO PELO TRABALHO. IMPUTAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Natureza da causa simples, trabalho do advogado por cerca de sete anos pertinente com a defesa dos interesses da Massa Falida, intervenção com zelo próprio ao processo, valor majorado parcialmente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 216589 SP 1999/0046303-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO FALIDO. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DA MASSA FALENCIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 DO DL 7.661 /45. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - AGRG NO RESP 902632 -RS , RESP 308891 -SP, RESP 26806 -PR AGRAVO REGIMENTAL

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111821427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO A EXPENSAS DA MASSA FALIDA. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. - Não houve neste caso decisão não fundamentada já que o Juiz havia advertido a parte que não poderia contratar advogado particular a expensas da massa, em decisão anterior devidamente fundamentada. - Não se nega o direito de o agravante ter um advogado; o que se nega é que ele contrate advogado pago pelas massas falidas que administra, sendo o artigo 61 do DL 7661 /45 expresso no sentido de que a massa falida não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702835 PR 2004/0162871-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. 2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. 3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios. 4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara perante o Tribunal. Natural, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir-se contra a quebra. 5. O síndico da massa falida não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para contraminutar recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da massa falida, mostrando-se suficiente para o aperfeiçoamento do contraditório, a publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 206 , § 1º , do Decreto-lei n.º 7.661 /45. 6. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de nulidades que macularam a sentença que decretou a quebra, sendo esses vícios cognoscíveis de ofício, decorre do efeito translativo do recurso, não se havendo falar, portanto, em julgamento extra petita. 7. O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art. 1º do Decreto-lei n.º 7.661 /45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma. 8. Recurso especial improvido....

Encontrado em: -SP (RSTJ 210/334) LEGITIMIDADE DO FALIDO - INTERVENÇÃO STJ - RESP 660263 -RS, RESP 101088 -RS... LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - RESP 701927 -SP INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE JUDICIAL DA CONCORDATÁRIA

TJ-MS - Apelação APL 00062718620088120017 MS 0006271-86.2008.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE DA MASSA FALIDA - INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A EFETIVAÇÃO DA USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC . Outrossim, a dispensa de outras provas não caracteriza cerceamento de defesa, quando o elemento probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do juiz. Constatado que a massa falida também sofrerá os efeitos oriundos de eventual procedência do pedido formulado nos autos de usucapião, lhe é permitido ingressar nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Nos termos do art. 1.238 , caput, do Código Civil , para a efetivação da usucapião, é necessário o decurso de prazo de 15 anos, comprovação da posse continuada, mansa e pacífica, com animus domini, não preenchidos todos os requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060209459003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: Liquidação extrajudicial - par conditio creditorum - alegação de quebra - falência de instituição financeira - massa falida - Banco Hércules S/A - ação revocatória - interesse de agir - cerceamento de defesa - inocorrência - realização de auto-pagamento pelo BACEN - ineficácia de rateio entre os credores -- violação na elaboração do quadro geral de credores - inexistência - sentença a qual se confirma. 1- Se não houve regularização da representação do assistente, no prazo assinalado pelo julgador, aplica-se ao caso o disposto no inciso III , do artigo 13 do Código de Processo Civil , e não se conhece do recurso por ele interposto. 2- Considerando que a pretensão dos autores é tentar demonstrar que houve auto-pagamento por parte do Banco Central do Brasil em prejuízo dos demais credores, dentro do termo legal da quebra ou o denominado período suspeito, não há que se falar em falta de interesse de agir no ajuizamento de ação revocatória. 3- Não evidenciado qualquer prejuízo para a parte e verificando que os atos praticados, embora o tenham sido de forma distinta daquela estabelecida em lei, sobreleva-se o princípio pás de nullitè de sans grief, conforme prevê o art. 154 , do Código de Processo Civil , a afastar o alegado cerceamento de defesa. 4- Verificando-se que os atos praticados pelo Banco Central do Brasil se deram dentro de um processo de liquidação extrajudicial e sua atuação em nenhum momento foi de afrontar as normas falimentares, impõe-se reconhecer a sua plena legalidade. 5- A Lei 6.024 de 1974, ao estabelecer a competência da autarquia federal, conferiu amplos poderes ao Banco Central do Brasil, para administrar de forma segura e serena a questão da economia popular. 6- Nos termos do art. 333 , I do Código de Processo Civil compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 291823 RS 2000/0018196-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Honorários. Síndico. Massa falida. 1. O síndico, que também exerce a função de advogado na defesa dos interesses da massa falida, tem legitimidade para requerer o valor correspondente à verba honorária fixada na sentença. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41956 SP 92.03.041956-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DA EXECUTADA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA A NÃO PERMITIR A DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 210 DO DECRETO-LEI Nº. 7.661 /45. EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ao momento da propositura da ação de execução fiscal a empresa originalmente executada já tinha tido a sua falência decretada, não mais ostentando personalidade jurídica para responder aos termos do processo em juízo. Apesar da citação da empresa executada ter sido efetuada na pessoa do representante legal da empresa credora nomeada para funcionar como síndica da massa falida, fato é que a executada não teve oportunidade de se defender da cobrança fiscal, visto que os embargos à execução fiscal por ela opostos (fls. 162/170) foram extintos, sem julgamento de mérito em 1º grau de jurisdição, ante a ilegitimidade da parte embargante (fls. 206/209), sendo que o recurso de apelação interposto não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos por ter sido extemporâneo (fl. 276). 2. Diante disso, alternativa não restou ao juízo a quo, até porque não houve intimação do Ministério Público, nos termos disciplinados no artigo 210 do Decreto-lei nº. 7.661 /45 e, diante dos prejuízos suportados pela massa falida, evidente a necessidade de decretação da nulidade dos atos processuais. Inúmeros precedentes jurisprudenciais neste sentido. 3. Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da decisão proferida em 1º grau de jurisdição.

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