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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2077802820058260100 SP 0207780-28.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Demora na citação que não pode ser atribuída ao credor. Incessantes diligências feitas visando a concretização do ato citatório. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de justiça. Apelação não provida. MONITÓRIA. Cheques. Dívida consubstanciada em títulos de crédito emitidos pela embargante. Devolução que se deu por motivo de contraordem. Protestos que foram lavrados sem impugnação da emitente. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Sentença mantida. Apelação não provida.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Datas prometidas para o pagamento. Sentença mantida. Apelação não provida.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos com caráter protelatório e no intuito de alterar verdade dos fatos e conseguir vantagem indevida. Condenação mantida. Apelação não provida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação de modo a privilegiar o trabalho do advogado e o tempo dispendido para defesa dos interesses da massa falida. Pedido de redução não acolhido. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 216589 SP 1999/0046303-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO FALIDO. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DA MASSA FALENCIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 DO DL 7.661 /45. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - AGRG NO RESP 902632 -RS , RESP 308891 -SP, RESP 26806 -PR AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702835 PR 2004/0162871-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. 2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. 3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios. 4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara perante o Tribunal. Natural, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir-se contra a quebra. 5. O síndico da massa falida não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para contraminutar recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da massa falida, mostrando-se suficiente para o aperfeiçoamento do contraditório, a publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 206 , § 1º , do Decreto-lei n.º 7.661 /45. 6. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de nulidades que macularam a sentença que decretou a quebra, sendo esses vícios cognoscíveis de ofício, decorre do efeito translativo do recurso, não se havendo falar, portanto, em julgamento extra petita. 7. O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art. 1º do Decreto-lei n.º 7.661 /45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma. 8. Recurso especial improvido....

Encontrado em: -SP (RSTJ 210/334) LEGITIMIDADE DO FALIDO - INTERVENÇÃO STJ - RESP 660263 -RS, RESP 101088 -RS... LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - RESP 701927 -SP INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE JUDICIAL DA CONCORDATÁRIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6057398 PR 0605739-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO AO HOMOLOGAR DESISTÊNCIA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º E ALÍNEAS DO SEU § 3º, DO CPC . PROVIMENTO DECLARATÓRIO - ARBITRAMENTO SEGUNDO O GRAU DE ZELO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIGIDO PELO TRABALHO. IMPUTAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Natureza da causa simples, trabalho do advogado por cerca de sete anos pertinente com a defesa dos interesses da Massa Falida, intervenção com zelo próprio ao processo, valor majorado parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 1645546820088260002 SP 0164554-68.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: RECURSO Incabível o julgamento de deserção do recurso, por falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, porque houve deferimento tácito do benefício do diferimento, visto que o pedido formulado no apelo, nesse sentido, lastreado em fato superveniente, consistente na decretação da quebra, não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou ato compatível com o acolhimento do pedido, consistente no recebimento da apelação interposta, sem preparo.RECURSO Rejeição da impugnação da apelada à juntada de documentos pela apelante Admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.PROCESSO - Inexistência de nulidade do processo a ser declarada, por ausência de prejuízo à autora massa falida, decorrente da ausência de intervenção do Administrador Judicial, em momento anterior à prolação da r. sentença recorrida, uma vez que o Administrador Judicial, expressamente, reiterou o recurso interposto pelo falido - Observação de que o Administrador Judicial deve assumir a defesa dos interesse da Massa Falida, conforme bem salientado no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça acolhido.PROCESSO - Descabido o reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, no que concerne à pretensão de produção de prova documental e de expedição de ofício à Fiat Automóveis S/A - Isto porque: (a) quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte ré instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações ( CPC , art. 396 ); e (b) quanto à expedição de ofício à Fiat Automóveis S/A para informações sobre a data de desativação de unidade, uma vez que sequer demonstrada a realização de infrutífera diligência para obtenção das informações pretendidas.PROCESSO Matéria fática controvertida relevante acerca da rescisão do contrato de prestação de serviços, em que lastreada a ação de cobrança não está suficientemente dirimida pela prova documental produzida pelas partes Descabido o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I , do CPC , visto que impediu a realização da prova oral pretendida pela ré, que era pertinente e necessária para dirimir a questão controvertida, o que caracterizou cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Recurso provido, com observação....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 641954420088070001 DF 0064195-44.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: FALÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ATUA COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FAZ-SE NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA MASSA FALIDA, EM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE ATUOU COMO ADVOGADA DA MASSA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, EIS QUE COLIDENTES OS INTERESSES DA MASSA E DO ADMINISTRADOR, POIS A PRETENSÃO É APTA A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A MASSA.

Encontrado em: 475-N INC- 1 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, MASSA FALIDA,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41956 SP 92.03.041956-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DA EXECUTADA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA A NÃO PERMITIR A DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 210 DO DECRETO-LEI Nº. 7.661 /45. EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ao momento da propositura da ação de execução fiscal a empresa originalmente executada já tinha tido a sua falência decretada, não mais ostentando personalidade jurídica para responder aos termos do processo em juízo. Apesar da citação da empresa executada ter sido efetuada na pessoa do representante legal da empresa credora nomeada para funcionar como síndica da massa falida, fato é que a executada não teve oportunidade de se defender da cobrança fiscal, visto que os embargos à execução fiscal por ela opostos (fls. 162/170) foram extintos, sem julgamento de mérito em 1º grau de jurisdição, ante a ilegitimidade da parte embargante (fls. 206/209), sendo que o recurso de apelação interposto não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos por ter sido extemporâneo (fl. 276). 2. Diante disso, alternativa não restou ao juízo a quo, até porque não houve intimação do Ministério Público, nos termos disciplinados no artigo 210 do Decreto-lei nº. 7.661 /45 e, diante dos prejuízos suportados pela massa falida, evidente a necessidade de decretação da nulidade dos atos processuais. Inúmeros precedentes jurisprudenciais neste sentido. 3. Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da decisão proferida em 1º grau de jurisdição.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 291823 RS 2000/0018196-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Honorários. Síndico. Massa falida. 1. O síndico, que também exerce a função de advogado na defesa dos interesses da massa falida, tem legitimidade para requerer o valor correspondente à verba honorária fixada na sentença. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42674 MG 0042674-42.2001.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA DA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO PARA DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE INTERESSE DA MASSA FALIDA - PENHORA SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO E CONDIÇÃO DE SÍNDICO NÃO COMPROVADAS - FALTA DE GARANTIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEI Nº 6.830 /80, ART. 16 , § 1º - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , IV - MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APLICADA AO APELANTE POR SER O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 17 , VII , E 18 , CAPUT - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Extinção do processo por falta de garantia do juízo. 1 - "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." (Lei nº 6.830 /80, art. 16 , § 1º. ) 2 - Consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, não se confundem a pessoa do sócio com a personalidade jurídica da sociedade. 3 - Embora tenha sido a penhora formalizada no rosto dos autos da Falência da Executada, MECA S/A ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (Processo nº 079960095044 - 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Contagem - MG) o Apelante opusera, em nome próprio, Embargos à Execução, sem, contudo, comprovar a existência de constrição ocorrida sobre algum bem que esteja sob sua posse ou de sua propriedade. 4 - Na espécie, inegável, a ilegitimidade do Embargante para defender, em seu próprio nome, direito da MASSA FALIDA, mesmo porque, não comprova, sequer, a condição de SÍNDICO nomeado, legalmente, pelo juízo competente. 5 - Formalizada a penhora somente no rosto dos autos da FALÊNCIA da Executada, razão não assiste ao Apelante, que pretende, sem a necessária legitimidade, afastar a presunção de certeza e liquidez assegurada, legalmente, à Certidão de Dívida Ativa-CDA, conforme dispõem o art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 6.830 /80. 6 - Apelação denegada. 7 - Sentença confirmada. 8 - Recurso do Embargante MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 9 - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada ao Apelante. ( Código de Processo Civil , arts. 17 , VII , e 18 , caput.)...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50274762220134040000 5027476-22.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade do falido para a defesa dos interesses da massa falida, bem como não serem... do falido para a defesa dos interesses da massa falida e não serem devidos os juros de mora... do pedido da exceção de pré-executividade (legitimidade do falido e cômputo dos juros de mora...

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