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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062301734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. Legitimidade ativa do falido para defesa dos interesses próprios. Massa falida sem representante em razão da destituição do sindico. Ação de prestação de contas. Previsão do artigo 69, §2º, do decreto-lei n.º 7.661/45, ao permitir que o falido e qualquer interessado impugnem as contas prestadas. Legitimidade decorrente para ações acautelatórias ante a falta de representante da massa falida. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70062301734, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/09/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00030785220118260572 SP 0003078-52.2011.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de parcial procedência Corré pessoa jurídica citada por edital, e defendida por curador especial Irregularidade Corré que já estava com a falência decretada quando do ajuizamento da ação Imprescindibilidade de que o administrador judicial tivesse sido citado para representá-la na demanda Inteligência do art. 22, inc. III, "n", e 103, da L. nº 11.101/2005, e do art. 12, inc. III, do CPC Manifesto prejuízo à defesa dos interesses da massa falida - Ausência de citação do representante legal da massa falida que configura nulidade absoluta Anulação do processo que ora se determina, de ofício, para que seja refeita a citação da massa falida, intimando-se o administrador judicial para formular contestação Citação e atos processuais praticados regularmente por outro corréu que devem ser preservados, ressalvando-lhe a possibilidade de manifestações complementares à defesa que será ofertada pelo administrador judicial Anulação de ofício do processo Recursos prejudicados.

TRF-2 - Apelação AC 00268584520134025101 RJ 0026858-45.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GARANTIA. DESNCESSIDADE. 1. O cerne da lide repousa no cabimento da extinção dos embargos à execução fiscal ajuizados pela massa falida ante a ausência de oferecimento de garantia à execução. 2. A exigência da garantia do juízo prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80, pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, como a penhora parcial e a insuficiência comprovada de patrimônio, eis que o princípio do livre acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXX da Constituição da República deve ser interpretado de forma ampliativa, permitindo a proteção dos interesses ilegitimamente ameaçados de lesão pela ação executiva. 3. Em se tratando de execução fiscal proposta contra massa falida, os bens da parte executada estão sujeitos à arrecadação no juízo falimentar, sendo, portanto, desarrazoada a exigência de oferecimento de garantia à execução para o ajuizamento de embargos à execução. 4. Interpretação em sentido oposto militaria contra o princípio da ampla defesa, pois a penhora no rosto dos autos do processo falimentar somente é cabível quando requerida pelo exequente. 5. Tal exegese encontra respaldo em nossos Tribunais, tendo o STJ conferido legitimidade ao Ministério Público para embargar a execução fiscal em defesa dos interesses da massa falida, em proteção aos interesses socioeconômicos envolvidos e o TRF da 1ª Região decidido que "Em se cuidando de massa falida, é admissível oferecer embargos à execução sem a garantia do juízo, porque seus bens estão sujeitos à arrecadação"" (AC 2001.38.00.012714- 1/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 19/12/2006). 6. O desentranhamento da inicial e o seu translado aos autos da execução fiscal para a apreciação como objeção de pré-executividade, como determinado na sentença, não se afigura como solução processual adequada, eis que tal meio de defesa não possui a amplitude de cognição permitida nos embargos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento dos embargos à execução....

TRF-2 - Apelação AC 00268601520134025101 RJ 0026860-15.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GARANTIA. DESNCESSIDADE. 1. O cerne da lide repousa no cabimento da extinção dos embargos à execução fiscal ajuizados pela massa falida ante a ausência de oferecimento de garantia à execução. 2. A exigência da garantia do juízo prevista no art. 16 , § 1º da Lei 6.830 /80, pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, como a penhora parcial e a insuficiência comprovada de patrimônio, eis que o princípio do livre acesso ao Judiciário previsto no art. 5º , XXX da Constituição da República deve ser interpretado de forma ampliativa, permitindo a proteção dos interesses ilegitimamente ameaçados de lesão pela ação executiva. 3. Em se tratando de execução fiscal proposta contra massa falida, os bens da parte executada estão sujeitos à arrecadação no juízo falimentar, sendo, portanto, desarrazoada a exigência de oferecimento de garantia à execução para o ajuizamento de embargos à execução. 4. Interpretação em sentido oposto militaria contra o princípio da ampla defesa, pois a penhora no rosto dos autos do processo falimentar somente é cabível quando requerida pelo exequente. 5. Tal exegese encontra respaldo em nossos Tribunais, tendo o STJ conferido legitimidade ao Ministério Público para embargar a execução fiscal em defesa dos interesses da massa falida, em proteção aos interesses socioeconômicos envolvidos e o TRF da 1ª Região decidido que "Em se cuidando de massa falida, é admissível oferecer embargos à execução sem a garantia do juízo, porque seus bens estão sujeitos à arrecadação"" (AC 2001.38.00.012714- 1/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 19/12/2006). 6. O desentranhamento da inicial e o seu translado aos autos da execução fiscal para a apreciação como objeção de pré-executividade, como determinado na sentença, não se afigura como solução processual adequada, eis que tal meio de defesa não possui a amplitude de cognição permitida nos embargos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento dos embargos à execução....

TJ-SP - Apelação APL 2077802820058260100 SP 0207780-28.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Demora na citação que não pode ser atribuída ao credor. Incessantes diligências feitas visando a concretização do ato citatório. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de justiça. Apelação não provida. MONITÓRIA. Cheques. Dívida consubstanciada em títulos de crédito emitidos pela embargante. Devolução que se deu por motivo de contraordem. Protestos que foram lavrados sem impugnação da emitente. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Sentença mantida. Apelação não provida.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Datas prometidas para o pagamento. Sentença mantida. Apelação não provida.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos com caráter protelatório e no intuito de alterar verdade dos fatos e conseguir vantagem indevida. Condenação mantida. Apelação não provida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação de modo a privilegiar o trabalho do advogado e o tempo dispendido para defesa dos interesses da massa falida. Pedido de redução não acolhido. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 641954420088070001 DF 0064195-44.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: FALÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ATUA COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FAZ-SE NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA MASSA FALIDA, EM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE ATUOU COMO ADVOGADA DA MASSA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, EIS QUE COLIDENTES OS INTERESSES DA MASSA E DO ADMINISTRADOR, POIS A PRETENSÃO É APTA A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A MASSA.

Encontrado em: -N INC- 1 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, MASSA FALIDA, INOCORRÊNCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6057398 PR 0605739-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO AO HOMOLOGAR DESISTÊNCIA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º E ALÍNEAS DO SEU § 3º, DO CPC . PROVIMENTO DECLARATÓRIO - ARBITRAMENTO SEGUNDO O GRAU DE ZELO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIGIDO PELO TRABALHO. IMPUTAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Natureza da causa simples, trabalho do advogado por cerca de sete anos pertinente com a defesa dos interesses da Massa Falida, intervenção com zelo próprio ao processo, valor majorado parcialmente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 216589 SP 1999/0046303-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO FALIDO. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DA MASSA FALENCIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 DO DL 7.661 /45. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - AGRG NO RESP 902632 -RS , RESP 308891 -SP, RESP 26806 -PR AGRAVO REGIMENTAL

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111821427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO A EXPENSAS DA MASSA FALIDA. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. - Não houve neste caso decisão não fundamentada já que o Juiz havia advertido a parte que não poderia contratar advogado particular a expensas da massa, em decisão anterior devidamente fundamentada. - Não se nega o direito de o agravante ter um advogado; o que se nega é que ele contrate advogado pago pelas massas falidas que administra, sendo o artigo 61 do DL 7661 /45 expresso no sentido de que a massa falida não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702835 PR 2004/0162871-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. 2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. 3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios. 4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara perante o Tribunal. Natural, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir-se contra a quebra. 5. O síndico da massa falida não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para contraminutar recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da massa falida, mostrando-se suficiente para o aperfeiçoamento do contraditório, a publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 206 , § 1º , do Decreto-lei n.º 7.661 /45. 6. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de nulidades que macularam a sentença que decretou a quebra, sendo esses vícios cognoscíveis de ofício, decorre do efeito translativo do recurso, não se havendo falar, portanto, em julgamento extra petita. 7. O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art. 1º do Decreto-lei n.º 7.661 /45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma. 8. Recurso especial improvido....

Encontrado em: -SP (RSTJ 210/334) LEGITIMIDADE DO FALIDO - INTERVENÇÃO STJ - RESP 660263 -RS, RESP 101088 -RS... LEGITIMIDADE DO FALIDO STJ - RESP 701927 -SP INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE JUDICIAL DA CONCORDATÁRIA

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