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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 92263 PR 2007/0238726-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PUBLICAÇÃO DA PAUTA NA IMPRENSA OFICIAL EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 370 , § 1o. DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Consta das informações prestadas pelo ilustre Presidente do Tribunal de Justiça que foi publicada no Diário de Justiça de 22.11.02, a relação com a lista dos processos que seriam julgados na Sessão Ordinária do Segundo Grupo de Câmaras Criminais de 27.11.02 ou sessões subseqüentes, em que consta os Embargos Infringentes interpostos por MÁRCIO DE BASTOS LIMA, com menção ao número do processo, ao nome do recorrente e interessado, à Vara de Origem e ao nome dos Advogados que defendiam os interesses dos acusados à época. 2. Assim, tendo sido dada a publicidade necessária ao ato, na forma preconizada pelo art. 370 do CPP , não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050441161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. O ORA APELANTE É ADVOGADO E ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, NÃO PROVOCANDO QUAISQUER PREJUÍZOS A DEFESA A FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS ADVOGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉU CONFESSO. ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA TEMPORÁRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ SE APLICA AOS DELITOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO PORTADOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70050441161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 26070010728 ES 26070010728 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA.PRELIMINAR 1) INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO DE DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA - NAO ACOLHIDA. 2) INVERSAO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO MANDADO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 396 DO CPP - NAO ACOLHIDA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - PENA FIXADA OBEDECE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTENÇA Do regime de pena.Preliminar: 1) Está consolidado pela doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual a falta de intimação do advogado do apelante da data da audiência não é causa de nulidade do processo, pois a intimação da expedição da carta precatória provoca a prescindibilidade da intimação da data e hora da audiência. 2) Também é firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a possibilidade de inversão da ordem de inquirição das testemunhas quando por força das circunstâncias, for necessária a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha que não resida no local de origem do processo.Mérito: Está sobejamente comprovado no conjunto probatório colecionado aos autos, a materialidade e autoria do acusado no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo que se falar na absolvição.A análise feita pelo M.M Juiz de 1º grau, está correta, pois o quantum de pena imposto está totalmente coerente com a situação do apelante, dentro dos limites legais e obedece o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 23964 SP 2002/0101266-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PAUTA. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de intimação do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação constitui cerceamento de defesa, e implica constrangimento ilegal sanável via habeas corpus. A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal nº 1.295.843/8, a fim de que outro seja proferido, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 21346 PI 2002/0033975-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTUPRO TENTADO. NULIDADES. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO E POR REPRESENTANTE DO PARQUET DIVERSO DAQUELE A QUEM OS AUTOS FORAM REMETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I - Não se conhece das alegações de inexistência de exame de corpo de delito em peça íntima da vítima; de que a denúncia teria sido oferecida fora do prazo de 05 dias estabelecido pelo art. 46 do CPP ; de que a exordial acusatória teria sido oferecida por representante do Ministério Público diverso daquele a quem os autos teriam sido inicialmente remetidos; de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o seu interrogatório em juízo; e de excesso de prazo na formação da culpa, se os temas ainda não foram apreciados em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. II - Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de curador na fase do inquérito policial, pois tal falta não implica na nulidade da ação penal decorrente do investigatório, não só porque não demonstrado efetivo prejuízo, mas, também, porque o inquérito policial é peça meramente informativa. III - Writ parcialmente conhecido e denegado

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 125521999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2000

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. A falta de intimação do advogado de uma das partes, quanto à audiência de instrução e julgamento acarreta a nulidade do processo.Apelação provida por unanimidade.

TJ-MG - 200000040241950001 MG 2.0000.00.402419-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2004

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO USUCAPIENTE DÚBIA - DECISÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. - Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado da parte, se ele mesmo forneceu o endereço para as intimações, sendo, aliás, seu dever acompanhar o recebimento de suas correspondências, não prosperando a alegação de cerceamento se, inclusive, por ocasião das intimações anteriores compareceu em juízo, demonstrando ter sido intimado de forma regular, pois além de comparecer, nada questionou acerca da validade do ato intimatório. Verificado que os documentos juntados pelo apelante com o intuito de demonstrar a ausência do animus domini pelo apelado não conduzem à certeza de suas afirmações, é necessário decidir-se com base na prova testemunhal produzida em audiência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 31731 RJ 2003/0205688-1 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELO ACUSADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - O acusado, a qualquer tempo, pode constituir sua própria defesa. - A falta de intimação do advogado constituído pelo réu para a sessão de julgamento do recurso de apelação constitui evidente cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal sanável pelo Habeas Corpus. - Nulidade de natureza absoluta que dispensa demonstração da ocorrência de prejuízo, pois que esse decorre da preterição de formalidade indispensável à validade do ato. - Ordem concedida para anular o acórdão, a fim de que outro seja proferido, e determinar a soltura do paciente, cujo direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso foi reconhecido em primeira instância.

Encontrado em: FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO - NULIDADE STJ - HC 21710 -RJ, HC 21605 -MS HABEAS CORPUS HC 31731 RJ 2003/0205688-1 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

STF - HABEAS CORPUS HC 62895 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/1986

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE E CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O OBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUIDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.

Encontrado em: INTIMAÇÃO, ADVOGADO. PP0242, SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE PP2807, DEFESA (CRIMINAL),... APELAÇÃO, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PRISÃO. EXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA,

STF - HABEAS CORPUS HC 62895 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/1986

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE E CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O OBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUIDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.

Encontrado em: RECONHECIMENTO, PRISÃO. EXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO. PP0242, SENTENÇA... (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO PN0034, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO,

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