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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1142220114013804 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. RADIODIFUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA E CONSEQUENTE ACOMPANHAMENTO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E CONSEQUENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117 /62 E IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. INSIGNIFICÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Descabe suscitar inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória, em virtude da preclusão. (precedentes) 2. A ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de realização de oitiva de testemunha mediante precatória é desnecessária, caso ele tenha sido intimado da expedição do documento. 3. Cabe ao causídico zelar pelo acompanhamento da diligência junto ao Juízo deprecado, haja vista o caráter itinerante da carta precatória. 4. O indeferimento da realização de prova não caracteriza cerceamento de defesa, caso a parte possa requerer diretamente ao Juízo o documento do seu interesse. 5. A jurisprudência não sofre a impossibilidade de modificação ao longo do tempo, pois o direito não é ciência exata. 6. Não há negativa de vigência ao art. 70 da Lei 4.117 /62, quando a conduta do réu se enquadra no art. 183 da Lei 9.472 /97. 7. O crime de radiodifusão clandestina é formal, de perigo abstrato, sendo bastante a prática de emissão de sinais de rádio sem autorização do poder concedente para caracterização. 8. A jurisprudência de ambas as Turmas da 3ª Seção do STJ orienta-se no sentido de que, em relação ao delito do art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, "não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a ANATEL -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal" (AgRg no AREsp n. 108.176/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, Dje 9/10/2012). Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp n. 291.445/BA, Ministro Jorge Mussi, DJe 12/6/2014)' (AgRg no AREsp 277964/BA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior). 9. A pena de reparação do dano, na forma do art. 387 , IV , do CPP , só pode ser instituída se houver contraditório, ampla defesa e pedido formal da acusação, durante a instrução, de condenação nesse aspecto. 10. Apelação parcialmente provida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 21346 PI 2002/0033975-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTUPRO TENTADO. NULIDADES. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO E POR REPRESENTANTE DO PARQUET DIVERSO DAQUELE A QUEM OS AUTOS FORAM REMETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I - Não se conhece das alegações de inexistência de exame de corpo de delito em peça íntima da vítima; de que a denúncia teria sido oferecida fora do prazo de 05 dias estabelecido pelo art. 46 do CPP ; de que a exordial acusatória teria sido oferecida por representante do Ministério Público diverso daquele a quem os autos teriam sido inicialmente remetidos; de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o seu interrogatório em juízo; e de excesso de prazo na formação da culpa, se os temas ainda não foram apreciados em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. II - Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de curador na fase do inquérito policial, pois tal falta não implica na nulidade da ação penal decorrente do investigatório, não só porque não demonstrado efetivo prejuízo, mas, também, porque o inquérito policial é peça meramente informativa. III - Writ parcialmente conhecido e denegado

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 125521999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2000

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. A falta de intimação do advogado de uma das partes, quanto à audiência de instrução e julgamento acarreta a nulidade do processo.Apelação provida por unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 288710 PE 2014/0033855-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia, máxime quando a irregularidade não é alegada no momento oportuno e não há indicação do prejuízo real da parte. 3. No caso em apreço, constatada a inércia da defesa em apresentar resposta ao pedido de desaforamento, o paciente deixou de ser intimado para constituir novo advogado, antes da nomeação da Defensoria Pública para apresentar a peça processual. O ato, contudo, ocorreu há 14 anos, a nulidade não foi alegada no momento oportuno e a defesa não indicou o prejuízo concreto para a parte. Destarte, após a apregoada desídia, o acusado manteve o mesmo advogado como seu patrono. Diante de tal comportamento contraditório, não é possível reconhecer a nulidade processual ou o prejuízo à ampla defesa. 4. Também não há nulidade por falta de intimação do paciente para constituir novo advogado, após nova inércia do causídico em apresentar razões de apelação, pois o ato de comunicação processual foi enviado ao endereço constante dos autos, apesar de infrutífero porque o réu deixara de comunicar o juízo sobre a alteração de seu paradeiro, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública para arrazoar o recurso sem sua manifestação, conforme autoriza o art. 367 do CPP. 5. A impetração deixou de demonstrar, concretamente, o real prejuízo suportado pela parte, não verificado na espécie, haja vista que as peças processuais foram apresentadas pelo defensor público. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 285537 PA 2013/0419265-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ). RENÚNCIA DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO FATO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com o artigo 45 do Código de Processo Civil , aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, "o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto" sendo que "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". 2. No caso dos autos, nas petições de renúncia dos patronos contratados pelo paciente, embora haja a informação de que os outorgantes do mandato teriam sido cientificados do fato, não consta as suas assinaturas, ou qualquer outro dado que comprove que realmente foram informados de que seus patronos não iriam prosseguir no exercício da defesa técnica. 3. Ademais, mesmo diante da ausência de nomeação de outro profissional da advocacia pelo paciente, constata-se que os causídicos renunciantes não continuaram a representá-lo pelos 10 (dez) dias seguintes à renúncia, o que certamente lhe acarretou prejuízos, já que não teve a oportunidade de recorrer do acórdão proferido no julgamento da apelação, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação sem que pudesse exercer a sua defesa com a amplitude que lhe é garantida pela Constituição Federal . 4. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando-se a intimação do paciente para constituir novo advogado, se desejar, bem como a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em seu favor, caso a ordem de segregação já tenha sido cumprida e se por outro motivo não estiver preso....

STF - HABEAS CORPUS HC 62895 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/1986

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE E CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O OBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUIDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.

Encontrado em: , RECONHECIMENTO, PRISÃO. EXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO. PP0242, SENTENÇA... (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO PN0034, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

STF - HABEAS CORPUS HC 62895 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/1986

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE E CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O OBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUIDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.

Encontrado em: , RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PRISÃO. EXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA..., INTIMAÇÃO, ADVOGADO. PP0242, SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE PP2807, DEFESA (CRIMINAL

TJ-RN - Apelação Criminal APR 33494 RN 2002.003349-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATOS DO PROCESSO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FLAGRANTE PREPARADO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. MAJORANTE DO ART. 18, III (ASSOCIAÇÃO), DA LEI DE TÓXICOS. INCIDÊNCIA. FALHA NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBJETIVISMO EXACERBADO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS ANTECEDENTES PELA MAGISTRADA A QUO. ACATAMENTO SOMENTE DO SEGUNDO FUNDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não deve ser declarada nulidade do processo quando o advogado constituído, intimado regularmente para audiências que foram adiadas, não é localizado para ser notificado a comparecer às sessões posteriores, em razão de ter mudado de endereço e não ter feito a devida comunicação, ainda mais quando, em audiência, o Juiz nomeia advogada dativa e esta atua até o fim do processo sem objeção da ré. Também não é nulo o processo por ter sido inquirida somente uma das duas testemunhas arroladas na defesa prévia, mormente quando é dada oportunidade às partes para se pronunciarem acerca da testemunha faltosa e a defesa não toma nenhuma iniciativa. Inocorre flagrante preparado quando, pelos depoimentos de policiais - que, aliás, devem ser considerados quando reforçados por outros elementos probatórios constantes nos autos -, de testemunhas e da própria acusada e seu companheiro, atesta-se o mercadejo da droga conhecida por maconha, encontrada na quantidade de 420g. Ademais, mesmo se se considerasse a existência do flagrante preparado, o tráfico persistiria, eis que as práticas da apelante se subsumiriam em outras condutas elencadas no caput do art. 12 da Lei de Tóxicos. Incide a majorante do art. 18, III, da referida Lei quando, de forma não planejada, duas ou mais pessoas se juntam para vender a droga, comprovada e...

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 33494 RN 2002.003349-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATOS DO PROCESSO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FLAGRANTE PREPARADO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. MAJORANTE DO ART. 18, III (ASSOCIAÇÃO), DA LEI DE TÓXICOS. INCIDÊNCIA. FALHA NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBJETIVISMO EXACERBADO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS ANTECEDENTES PELA MAGISTRADA A QUO. ACATAMENTO SOMENTE DO SEGUNDO FUNDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não deve ser declarada nulidade do processo quando o advogado constituído, intimado regularmente para audiências que foram adiadas, não é localizado para ser notificado a comparecer às sessões posteriores, em razão de ter mudado de endereço e não ter feito a devida comunicação, ainda mais quando, em audiência, o Juiz nomeia advogada dativa e esta atua até o fim do processo sem objeção da ré. Também não é nulo o processo por ter sido inquirida somente uma das duas testemunhas arroladas na defesa prévia, mormente quando é dada oportunidade às partes para se pronunciarem acerca da testemunha faltosa e a defesa não toma nenhuma iniciativa. Inocorre flagrante preparado quando, pelos depoimentos de policiais - que, aliás, devem ser considerados quando reforçados por outros elementos probatórios constantes nos autos -, de testemunhas e da própria acusada e seu companheiro, atesta-se o mercadejo da droga conhecida por maconha, encontrada na quantidade de 420g. Ademais, mesmo se se considerasse a existência do flagrante preparado, o tráfico persistiria, eis que as práticas da apelante se subsumiriam em outras condutas elencadas no caput do art. 12 da Lei de Tóxicos. Incide a majorante do art. 18, III, da referida Lei quando, de forma não planejada, duas ou mais pessoas se juntam para vender a droga, comprovada e...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 179776 ES 2010/0131663-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA SUPRIR A FALTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC n. 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). 2. Interposta a apelação, cumpre ser arrazoada em 1a. ou 2a. instâncias (não se confunde com a sustentação oral). Exigência do "due process of law" (Const. art. 5., LV) - REsp n. 88.194/GO, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 9/6/1997. 3. É nulo o julgamento sem que o recurso tenha sido arrazoado (HC n. 39.678/RS, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 2/6/2005). 4. Numa interpretação histórico-evolutiva não é de se aceitar, hoje em dia, a aplicação literal do disposto no art. 601 do CPP , que cerceando o direito do réu, se apresenta fora do contexto processual penal, quer constitucional quer infraconstitucional (REsp n. 125.680/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 13/10/1998). 5. Há respaldo jurisprudencial para a conclusão de ocorrência de nulidade absoluta no caso, o que autoriza a concessão da ordem, até mesmo de ofício, se se entendesse pela falta de cabimento do habeas corpus. 6. Não há falar em instrução deficiente dos autos de habeas corpus pela ausência de cópia da ata da sessão de julgamento da apelação para se verificar se ali estava presente ou não o defensor do réu. Diante do caráter absoluto da nulidade cabalmente demonstrada na espécie, torna-se indiferente ter sido arguida, ou não, por defensor, durante o julgamento, a ausência das razões da apelação. 7. De acordo com a pena fixada, o lapso prescricional é de 4 anos, conforme preceitua o art. 109 , V , do Código Penal , prazo este transcorrido entre o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 30/7/2007, e 5/9/2013. 8. A liminar deferida pelo então Relator não teve o condão de suspender o lapso prescricional. 9. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FALTA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO STJ

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