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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63402 RS 1998.04.01.063402-5 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL) - ZONA DE FRONTEIRA. BASE DE INCIDÊNCIA - DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO. A gratificação especial de localidade deve ser calculada aplicando-se o percentual previsto sobre a base de cálculo, considerada esta o vencimento básico mais as parcelas remuneratórias fixas e de caráter permanente, percebidas mensalmente pelos servidores, excluindo-se apenas as elencadas no INC-3 do ART-1 da LEI- 8852 , parcelas estas não componentes da remuneração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63402 RS 1998.04.01.063402-5 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL) - ZONA DE FRONTEIRA. BASE DE INCIDÊNCIA - DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO. A gratificação especial de localidade deve ser calculada aplicando-se o percentual previsto sobre a base de cálculo, considerada esta o vencimento básico mais as parcelas remuneratórias fixas e de caráter permanente, percebidas mensalmente pelos servidores, excluindo-se apenas as elencadas no INC-3 do ART-1 da LEI- 8852 , parcelas estas não componentes da remuneração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10467070011284002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO E GOZO. - A progressão horizontal para o servidor do município de Barão do Monte Alto, nos termos da Lei municipal n. 653 , de 2004, depende da comprovação dos seguintes requisitos: (i) estar no efetivo exercício do cargo; (ii) cumprir o interstício mínimo de 1.095 dias de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento; e, (iii) ter avaliação de desempenho favorável. - A inexistência das avaliações de desempenho não constitui óbice à progressão, pois cabe à Administração Municipal sua realização ou comprovação de que o servidor não satisfaz os requisitos para obter a benesse. - As férias-prêmio adquiridas pelo servidor do município de Barão do Monte Alto, na vigência das Leis municipais n. 316/1991 e 589 /2001, podem ser convertidas em espécie, cujo prazo prescricional começa fluir a partir da data da aposentadoria. V.V.P EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - DEFINIÇÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. 1. De acordo com a Lei municipal n. 653 /2004, o servidor público de Barão de Monte Alto deve ter permanecido em exercício no cargo no mesmo padrão de vencimento durante o período mínimo de 1.095 dias e obter conceito favorável em avaliação de desempenho, para fazer jus à progressão horizontal. 2. O dispositivo que estabelece a avaliação de desempenho como condição para progredir na carreira depende de regulamentação específica para que tenha eficácia, a qual não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. 3. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Exec utivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violação ao princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 4. Para fazer jus às promoções, sob a égide da Lei municipal n. 653 /2004, o servidor precisa comprovar o preenchimento integral dos requisitos exigidos em lei, cuja satisfação é obrigatória para todos os interessados. 5. Sentença reformada, em reexame necessário conhecido de ofício, para indeferir o pedido relativo às progressões. Recurso voluntário provido em parte, nos termos do voto do Relator, para conceder a conversão em espécie de dois meses de férias prêmio....

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 496624 SC 2009.049662-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DECORRENTE DA LEI COMPLR N. 322 /06 - AUSÊNCIA DE REAJUSTE GERAL - MERA DEFINIÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A VNI - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM NEGADA. - Inviável a majoração da VNI em decorrência da edição da LC 322 /06, pois a aplicação desta "Não se tratou de um reajuste do vencimento do cargo efetivo, mas sim da definição de um novo padrão remuneratório, a partir da incorporação de distintas vantagens que já compunham a remuneração dos servidores (Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Newton Janke, j. 14/10/09).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 496617 SC 2009.049661-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DECORRENTE DA LEI COMPLR N. 322 /06 - AUSÊNCIA DE REAJUSTE GERAL - MERA DEFINIÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A VNI - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM NEGADA. - Inviável a majoração da VNI em decorrência da edição da LC 322 /06, pois a aplicação desta "Não se tratou de um reajuste do vencimento do cargo efetivo, mas sim da definição de um novo padrão remuneratório, a partir da incorporação de distintas vantagens que já compunham a remuneração dos servidores (Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Newton Janke, j. 14/10/09).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 308910 SC 2009.030891-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DECORRENTE DA LEI COMPLR N. 322 /06 - AUSÊNCIA DE REAJUSTE GERAL - MERA DEFINIÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A VNI - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM NEGADA. - Inviável a majoração da VNI em decorrência da edição da LC 322 /06, pois a aplicação desta "Não se tratou de um reajuste do vencimento do cargo efetivo, mas sim da definição de um novo padrão remuneratório, a partir da incorporação de distintas vantagens que já compunham a remuneração dos servidores (Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Newton Janke, j. 14/10/09).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 457938 SC 2009.045793-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DECORRENTE DA LEI COMPLR N. 322 /06 - AUSÊNCIA DE REAJUSTE GERAL - MERA DEFINIÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A VNI - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM NEGADA. - Inviável a majoração da VNI em decorrência da edição da LC 322 /06, pois a aplicação desta "Não se tratou de um reajuste do vencimento do cargo efetivo, mas sim da definição de um novo padrão remuneratório, a partir da incorporação de distintas vantagens que já compunham a remuneração dos servidores (Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Newton Janke, j. 14/10/09).

TJ-SC - Apelação Cível AC 86881 SC 2007.008688-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA PREJUDICADA POR FORÇA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 4.6.1998. PREVISÃO DO REFERIDO PAGAMENTO AO SERVIDOR QUE EXECUTAR ATIVIDADES COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES NA LEI COMPLR N. 24, DE 19.3.2003. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL, COM A DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE GRADAÇÃO DA INSALUBRIDADE, SERÃO OS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA TANTO, QUE IMPORTA NA DESNECESSIDADE DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. PERÍCIA CONCLUSIVA DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A RISCO FÍSICO (RUÍDO) DE UMA FORMA DIRETA E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE TRABALHANDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE AFIGURA DEVIDO. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 60, "CAPUT", DA LEI COMPLR N. 24, DE 19.3.2003. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEMBOLSO, PELO VENCIDO, DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. 1. "A superveniência da Emenda Constitucional n. 19 /98 desobriga os entes federados de disporem acerca do pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade aos seus servidores. Não obstante, não há impeditivo algum que o Município edite ou mantenha em vigor as normas que autorizam os citados benefícios." (apelação cível n. , relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 3.7.2007). 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado, por laudo pericial, o exercício...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5120 RS 2003.71.01.005120-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO.VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. JUROS DE MORA. - A base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei nº 8.270 /91, é o vencimento básico do cargo efetivo, sem as demais vantagens. - As ações ajuizadas após a edição da MP nº 2.180-35/2001, que emprestou redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, aplicam-se juros de mora no percentual de 6% ao ano.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 63406 RS 1998.04.01.063406-2 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2001

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.DEFINIÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A interpretação correta a ser dada ao texto legal em apreço é a que entende como base-de-cálculo à incidência da GEL o vencimento básico do cargo público ocupado pelo servidor, cujo valor é expresso em lei, excluídas, portanto as vantagens de caráter permanente. Embargos infringentes providos.

Encontrado em: VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, FIXAÇÃO, LEI. EXCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CARÁTER PERMANENTE. EMBARGOS

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