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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESPROVIMENTO -DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que pretende o processamento do recurso de revista, quando não vislumbrada violação das normas legais e constitucionais apontadas, e quando os arestos colacionados, para o confronto de teses, se revelam inservíveis ou inespecíficos, não preenchidos os requisitos do artigo 896 , a e c, da CLT .\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5027200362002503 5027200-36.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC , é aquela que, concernindo a tema ou a aspectos relevantes deste, inviabiliza o exercício do direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante acena que o acórdão embargado não procedeu à apreciação de aspectos fáticos distinguidos pela Corte Regional, a saber, a eleição do Obreiro, em segundo lugar, para delegado sindical junto à Federação, e a sua não-participação no Conselho de Representantes da Federação. 3. Ocorre, todavia, que a tese encampada pelo TRT de origem foi a de que, reconhecendo o Reclamante que não participava da administração da Federação nem do Conselho de Representantes, e não era titular nem suplente do Conselho Fiscal do seu sindicato, não fazia jus à estabilidade provisória do art. 543 , § 3º , da CLT . Logo, o TRT assentou que pouco importava que o Obreiro houvesse sido eleito, em segundo lugar, para ser delegado representante do Sindicato junto à Federação, pois não exercia, segundo a prova dos autos, nenhum cargo de direção ou de representação sindical, nos moldes requeridos pelo mencionado dispositivo da CLT , devendo ser enquadrado, quiçá, nas disposições do art. 523 da CLT , pertinente ao delegado sindical. 4. Ora, o óbice da Súmula nº 126 do TST exsurgia com clareza, consoante expressamente afirmado pelo acórdão ora alvejado, na medida em que, somente mediante o revolvimento da prova das funções sindicais do Reclamante é que se poderia concluir pelo acerto ou desacerto da decisão de segundo grau, procedimento, no entanto, vedado nesta Instância Extraordinária Recursal. Descabe cogitar, assim, de qualquer pronunciamento da Turma Julgadora do TST em relação a premissas fáticas irrelevantes para a conclusão em que desembocou. 5.Nessa linha, os embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos autorizadores do art. 535 do CPC , exsurgindo apenas o intento procrastinatório do andamento do feito, que cria espaço para a aplicação da multa do art. 538 , parágrafo único , do mesmo diploma.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1204200833304007 RS 01204-2008-333-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL JUNTO À FEDERAÇAO. ART. 8º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DO ART. 522 DA CLT . O cargo exercido pelo reclamante junto ao seu Sindicato (delegado representante junto à Federação) não está dentre aqueles que gozam de estabilidade provisória, previstos no art. 522 da CLT , por aplicação do art. 543 , 3º e 4º , da CLT . Recurso desprovido. (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: DESPROVIMENTO - DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega-se... que está ele regular e tempestivo. MÉRITO DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO -... logo se verificou que, na verdade, o Recorrente havia sido eleito para o cargo de Delegado Representante junto...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7301117520015045555 730111-75.2001.5.04.5555

Data de publicação: 30/09/2005

Decisão: de 10.12.85 a 09.12.88, foi delegado representante do sindicato junto à Federação dos Trabalhadores... na diretoria efetiva e foi-lhe oferecido um cargo de delegado representante junto a federação. Nilo Tochetto... como representante do sindicato sem que tivesse autorização para tanto revela apenas uma irregularidade...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1749700262002503 1749700-26.2002.5.03.0900

Data de publicação: 30/04/2004

Decisão: ainda que suplente, de delegação do sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federação, é ocupante de cargo... do reclamante para o cargo de membro suplente da delegação de representantes do sindicato junto à Federação.... de delegado representante junto à Federação. A delegação do sindicato junto ao Conselho de Representantes...

TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA ROIJC 1610466782005501 1610466-78.2005.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista da 53ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, de representante dos empregados, em razão de haver sido indicado por uma entidade que não representa categoria profissional, cujo vínculo seja tipicamente privado, uma vez que o Sindicato dos Empregados dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro congrega os servidores estatutários e celetistas notariais e de registro naquela Unidade da Federação. Ante o caráter privado dos serviço notarias e de registro, exercidos por delegação do Poder Público, conforme preceitua o artigo 236 da Constituição da República, e o contrato de trabalho firmado pelo regime da CLT entre o Contestado e o Cartório do 22º Ofício de Notas para exercer a função de escrivão, o fato de o Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro abranger também servidores estatutários não implica incompatibilidade dessa representação classista com a estrutura da Justiça do Trabalho.Recurso ordinário provido para julgar improcedente a impugnação à investidura do Juiz Classista.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1539200400706000 PE 2004.007.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O reclamante ao ser eleito delegado representativo do sindicato junto à Federação, passou a ser integrante do Conselho de Representantes, ou seja, órgão da administração da Federação, cuja eleição está prevista em lei - artigo 538 da CLT , fazendo, assim, jus à estabilidade provisória a que se refere o § 3º do artigo 543 da CLT , já que se tornou dirigente de entidade que compõe o sistema confederativo. Recurso improvido.

TRT-4 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 457002919975040402 RS 0045700-29.1997.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 01/02/2000

Decisão: a 09.12.88, foi delegado representante do sindicato junto à Federação dos Trabalhadores em Transportes... oferecido um cargo de delegado representante junto a federação. Nilo Tochetto não aceitou. (...)".... do Estado do Rio Grande do Sul, foi reeleito Delegado Representante do sindicato reclamado. De 10.12.88...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 740200300324005 MS 00740-2003-003-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: DELEGADO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO - O delegado sindical não detém garantia de emprego em razão do exercício de sua função, por falta de previsão legal. O artigo 8o , VIII , da Constituição Federal prevê a garantia de emprego apenas ao dirigente sindical e ao representante profissional e não àquele que representa o sindicato junto à correspondente federação, inclusive porque não se exige eleição para o exercício de tal função (artigo 523 da CLT ).

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