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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESPROVIMENTO -DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que pretende o processamento do recurso de revista, quando não vislumbrada violação das normas legais e constitucionais apontadas, e quando os arestos colacionados, para o confronto de teses, se revelam inservíveis ou inespecíficos, não preenchidos os requisitos do artigo 896 , a e c, da CLT .\

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204048920155040752 RS 0020404-89.2015.5.04.0752

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: do Sindicato junto à Federação, renovando pleito de indenização do período estabilitário... de indenização do período de estabilidade decorrente da condição de ser delegado representante do Sindicato... que, quando despedido, era detentor de estabilidade provisória, pela condição de delegado representante...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5027200362002503 5027200-36.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC , é aquela que, concernindo a tema ou a aspectos relevantes deste, inviabiliza o exercício do direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante acena que o acórdão embargado não procedeu à apreciação de aspectos fáticos distinguidos pela Corte Regional, a saber, a eleição do Obreiro, em segundo lugar, para delegado sindical junto à Federação, e a sua não-participação no Conselho de Representantes da Federação. 3. Ocorre, todavia, que a tese encampada pelo TRT de origem foi a de que, reconhecendo o Reclamante que não participava da administração da Federação nem do Conselho de Representantes, e não era titular nem suplente do Conselho Fiscal do seu sindicato, não fazia jus à estabilidade provisória do art. 543 , § 3º , da CLT . Logo, o TRT assentou que pouco importava que o Obreiro houvesse sido eleito, em segundo lugar, para ser delegado representante do Sindicato junto à Federação, pois não exercia, segundo a prova dos autos, nenhum cargo de direção ou de representação sindical, nos moldes requeridos pelo mencionado dispositivo da CLT , devendo ser enquadrado, quiçá, nas disposições do art. 523 da CLT , pertinente ao delegado sindical. 4. Ora, o óbice da Súmula nº 126 do TST exsurgia com clareza, consoante expressamente afirmado pelo acórdão ora alvejado, na medida em que, somente mediante o revolvimento da prova das funções sindicais do Reclamante é que se poderia concluir pelo acerto ou desacerto da decisão de segundo grau, procedimento, no entanto, vedado nesta Instância Extraordinária Recursal. Descabe cogitar, assim, de qualquer pronunciamento da Turma Julgadora do TST em relação a premissas fáticas irrelevantes para a conclusão em que desembocou. 5.Nessa linha, os embargos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 369000520115170161 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. In casu, a Corte regional entendeu que o suplente de delegado representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT, que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 955020155120000 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DELEGADO SINDICAL ELEITO - FEDERAÇÃO . Mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a reintegração do reclamante (ora litisconsorte) no emprego em virtude de ser detentor de estabilidade provisória. No caso dos autos, o litisconsorte (reclamante nos autos principais e ora recorrente) foi empossado no cargo de delegado representante junto à federação em 20/12/2014, para um mandato de quatro anos, com início em 22/12/2014 e término em 21/12/2018, conforme a ata de posse, e foi demitido em 2/2/2015. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538 , § 4º , da CLT ), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º , VIII , da Constituição da República e 543 , § 3º , da CLT ). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT , que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. Sendo assim, merece reforma o acórdão regional que concedeu a segurança por entender que inexiste estabilidade na presente hipótese. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 179002120085130004 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO. DELEGADO SINDICAL. FEDERAÇÃO. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT, que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. De outra parte, a decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 369 do TST, segundo o qual "É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho." Recurso de Revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004027620125040373 RS 0000402-76.2012.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Oportuno diferenciar o delegado previsto no § 2º do artigo 517 do delegado que integra o Conselho de Representantes das Federações e Confederações com previsão no § 4º do artigo 538 da CLT. O primeiro é indicado pela direção do sindicato para dirigir uma seção ou delegacia por este instituída, enquanto o segundo é eleito para fins de representação junto à Federação ou Confederação. O reclamante, eleito para integrar a delegação federativa como suplente, se enquadra na segunda hipótese, razão pela qual é detentor de estabilidade provisória no emprego. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1204200833304007 RS 01204-2008-333-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL JUNTO À FEDERAÇAO. ART. 8º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DO ART. 522 DA CLT . O cargo exercido pelo reclamante junto ao seu Sindicato (delegado representante junto à Federação) não está dentre aqueles que gozam de estabilidade provisória, previstos no art. 522 da CLT , por aplicação do art. 543 , 3º e 4º , da CLT . Recurso desprovido. (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 755639 755639/2001.8 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: - DESPROVIMENTO - DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega... que está ele regular e tempestivo. MÉRITO DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO...: "De logo se verificou que, na verdade, o Recorrente havia sido eleito para o cargo de Delegado Representante junto à...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: - DESPROVIMENTO - DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega... ele regular e tempestivo. MÉRITO DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE...: "De logo se verificou que, na verdade, o Recorrente havia sido eleito para o cargo de Delegado Representante junto à...

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