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01 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESPROVIMENTO -DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que pretende o processamento do recurso de revista, quando não vislumbrada violação das normas legais e constitucionais apontadas, e quando os arestos colacionados, para o confronto de teses, se revelam inservíveis ou inespecíficos, não preenchidos os requisitos do artigo 896 , a e c, da CLT .\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5027200362002503 5027200-36.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC , é aquela que, concernindo a tema ou a aspectos relevantes deste, inviabiliza o exercício do direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante acena que o acórdão embargado não procedeu à apreciação de aspectos fáticos distinguidos pela Corte Regional, a saber, a eleição do Obreiro, em segundo lugar, para delegado sindical junto à Federação, e a sua não-participação no Conselho de Representantes da Federação. 3. Ocorre, todavia, que a tese encampada pelo TRT de origem foi a de que, reconhecendo o Reclamante que não participava da administração da Federação nem do Conselho de Representantes, e não era titular nem suplente do Conselho Fiscal do seu sindicato, não fazia jus à estabilidade provisória do art. 543 , § 3º , da CLT . Logo, o TRT assentou que pouco importava que o Obreiro houvesse sido eleito, em segundo lugar, para ser delegado representante do Sindicato junto à Federação, pois não exercia, segundo a prova dos autos, nenhum cargo de direção ou de representação sindical, nos moldes requeridos pelo mencionado dispositivo da CLT , devendo ser enquadrado, quiçá, nas disposições do art. 523 da CLT , pertinente ao delegado sindical. 4. Ora, o óbice da Súmula nº 126 do TST exsurgia com clareza, consoante expressamente afirmado pelo acórdão ora alvejado, na medida em que, somente mediante o revolvimento da prova das funções sindicais do Reclamante é que se poderia concluir pelo acerto ou desacerto da decisão de segundo grau, procedimento, no entanto, vedado nesta Instância Extraordinária Recursal. Descabe cogitar, assim, de qualquer pronunciamento da Turma Julgadora do TST em relação a premissas fáticas irrelevantes para a conclusão em que desembocou. 5.Nessa linha, os embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos autorizadores do art. 535 do CPC , exsurgindo apenas o intento procrastinatório do andamento do feito, que cria espaço para a aplicação da multa do art. 538 , parágrafo único , do mesmo diploma.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004027620125040373 RS 0000402-76.2012.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Oportuno diferenciar o delegado previsto no § 2º do artigo 517 do delegado que integra o Conselho de Representantes das Federações e Confederações com previsão no § 4º do artigo 538 da CLT. O primeiro é indicado pela direção do sindicato para dirigir uma seção ou delegacia por este instituída, enquanto o segundo é eleito para fins de representação junto à Federação ou Confederação. O reclamante, eleito para integrar a delegação federativa como suplente, se enquadra na segunda hipótese, razão pela qual é detentor de estabilidade provisória no emprego. 

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7556395720015065555 755639-57.2001.5.06.5555

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: - DESPROVIMENTO - DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que pretende o processamento do recurso de revista, quando não vislumbrada violação das normas legais e constitucionais apontadas, e quando os arestos colacionados, para o confronto de teses, se revelam inservíveis ou inespecíficos, não preenchidos os requisitos do artigo 896 , a e c, da CLT . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR- 755.639 /2001.8 , em que é Agravante CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO e Agravado VICENTE PAULO DE SOUZA . Com as razões de fls. 02/06, a reclamada se insurge contra o r. despacho denegatório, afirmando ser plenamente cabível o recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional violou norma legal, além de divergir do entendimento de outros Tribunais, no tocante à estabilidade provisória do reclamante, em virtude do exercício de cargo sindical. Contraminuta às fls. 87/91. A Douta Procuradoria deixa de se manifestar, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do C. TST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que está ele regular e tempestivo. MÉRITO DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com as razões do recurso de revista, às fls. 70/77, a reclamada se insurge contra o v. acórdão regional, apontando violação dos artigos 522 da CLT e 8º, inciso VII, da Constituição Federal , no tocante à estabilidade provisória, deferida ao reclamante, em virtude do exercício do cargo de Delegado Federativo. Colaciona arestos para o confronto de teses. Não lhe assiste razão, porém. O Eg. Tribunal Regional, ao julgar o tema recursal, assim se posicionou, in verbis: "De logo se verificou que, na verdade, o Recorrente havia sido eleito para o cargo de Delegado Representante junto à Federação, conforme documento de fl. 24 dos autos. Resta-nos examinar se os dispositivos de lei e constitucional, citados na exordial, ampliaram a pretensão do autor, ora Recorrente. É cediço que decidiu a Suprema Corte de Justiça terem sido os artigos 543 e 522 da Consolidação das Leis do Trabalho recepcionadas pela Carta Magna de 1988. (...) forçoso é concluir que o cargo de delegado de sindicato junto à federação é eletivo, isto é o seu exercício depende do sufrágio em eleição (direta ou indireta). Ressalte-se que o artigo 85 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrolina e da Região do Sertão de Pernambuco, documento inserido nos autos, cuida da eleição e do mandato do Delegado Federativo. Assim, enquadra-se o delegado federativo no elenco de cargos de representação sindical, e em conseqüência protegido pelo escudo da estabilidade no emprego, que assegura o cumprimento de forma integral do mandato, como acima referido. Por simples ilação, resta evidenciado a mais não poder que a hipótese sub judice enquadra-se à moldura do disposto no parágrafo 3º do art. 543 da CLT" (fls. 66/67). Não se vislumbra ofensa ao artigo 8º , inciso VII , da Constituição Federal , porque, no caso dos autos, não há controvérsia acerca de o aposentado ter, ou não, direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais. Não há que se falar, também, em violação do artigo 522 da CLT , porque o Eg. Tribunal Regional verificou que o reclamante, foi efetivamente eleito para o cargo sindical de representação junto à Federação. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional entendeu que o Delegado Federativo é detentor da estabilidade provisória, porque, na forma do que prevê o artigo 538 , § 4º , da CLT , o Conselho de Representantes é formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, sendo que cada delegação é constituída de dois membros, com mandato de três anos. Conforme ensinam Orlando Gomes e Gottschalk "assim, a assembléia geral neles é constituída, por transposição, pelos conselhos de representação" ( i n Curso de Direito do Trabalho - Orlando Gomes e Elson Gottschalk - Forense - 14ª Edição - pág. 586). Desse modo, provado nos autos que o reclamante foi eleito para o cargo sindical com representação junto à Federação, é-lhe garantida a estabilidade provisória, conforme entendeu o Eg. Tribunal Regional. Não se vislumbrando, portanto, violações das normas legal e constitucional apontadas, não há como permitir o processamento do recurso de revista por esse aspecto. No tocante à divergência jurisprudencial, o exame dos arestos revelam que aqueles que foram colacionados às fls. 73 são inservíveis, porque procedem de Turmas do C. TST, o que desatende o artigo 896 , a, da CLT . O aresto colacionado às fls. 74, mostra-se inespecífico em relação ao tema, porque não trata do empregado eleito para o cargo de delegado federativo, ou de delegado sindical com representação junto à Federação, como é o caso dos autos. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de novembro de 2001. JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Relator \...PROC. Nº TST-AIRR-755.639/2001.8 A C Ó R D Ã O 2ª Turma ACV / LAM/ jr AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7301117520015045555 730111-75.2001.5.04.5555

Data de publicação: 30/09/2005

Decisão: de que, de 10.12.85 a 09.12.88, foi delegado representante do sindicato junto à Federação dos Trabalhadores... na diretoria efetiva e foi-lhe oferecido um cargo de delegado representante junto a federação. Nilo Tochetto... imputada ao sindicato, porque teria agido em fraude à lei (artigo 9º da CLT ), preponderando o liame...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1204200833304007 RS 01204-2008-333-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL JUNTO À FEDERAÇAO. ART. 8º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DO ART. 522 DA CLT . O cargo exercido pelo reclamante junto ao seu Sindicato (delegado representante junto à Federação) não está dentre aqueles que gozam de estabilidade provisória, previstos no art. 522 da CLT , por aplicação do art. 543 , 3º e 4º , da CLT . Recurso desprovido. (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1749700262002503 1749700-26.2002.5.03.0900

Data de publicação: 30/04/2004

Decisão: representantes junto à Federação a qual está filiado o sindicato. Ora, o delegado apontado no edital somente... pelo juízo `a quo-, entendo que o autor, eleito suplente de delegado representante junto à Federação... diretoria do sindicato, mas foi eleito para o cargo de suplente de delegado junto à Federação...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1539200400706000 PE 2004.007.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O reclamante ao ser eleito delegado representativo do sindicato junto à Federação, passou a ser integrante do Conselho de Representantes, ou seja, órgão da administração da Federação, cuja eleição está prevista em lei - artigo 538 da CLT , fazendo, assim, jus à estabilidade provisória a que se refere o § 3º do artigo 543 da CLT , já que se tornou dirigente de entidade que compõe o sistema confederativo. Recurso improvido.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 457002919975040402 RS 0045700-29.1997.5.04.0402

Data de publicação: 01/02/2000

Decisão: .12.88, foi delegado representante do sindicato junto à Federação dos Trabalhadores em Transportes...-lhe oferecido um cargo de delegado representante junto a federação. Nilo Tochetto não aceitou... do Estado do Rio Grande do Sul, foi reeleito Delegado Representante do sindicato reclamado. De 10...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 740200300324005 MS 00740-2003-003-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: DELEGADO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO - O delegado sindical não detém garantia de emprego em razão do exercício de sua função, por falta de previsão legal. O artigo 8o , VIII , da Constituição Federal prevê a garantia de emprego apenas ao dirigente sindical e ao representante profissional e não àquele que representa o sindicato junto à correspondente federação, inclusive porque não se exige eleição para o exercício de tal função (artigo 523 da CLT ).

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