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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6306 MS 2011.03.00.006306-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. - Hipótese de prisão em flagrante aos 07 de junho de 2009 e informação da autoridade impetrada noticiando que até o momento aguarda-se cumprimento de carta rogatória expedida em outubro de 2010 para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, insistindo a acusação na diligência. Ilegalidade na manutenção do paciente na prisão que se reconhece pela excessiva e injustificada demora no processamento da persecução penal. - Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Extensão de efeitos à corré.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 2404272009 BA 24042-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇAO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. I - ENCERRADA A INSTRUÇAO CRIMINAL, FICA SUPERADA ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. IN CASU A IMPETRANTE NAO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL, RAZAO PELA QUAL NAO HÁ ESTEIO JURÍDICO PARA A MITIGAÇAO DO PRÉ-ALUDIDO ENTENDIMENTO SUMULADO. II - A MANUTENÇAO DA PRISÃO PRECAUTELAR DO PACIENTE ENTREMOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA IMPEDIR A REITERAÇAO DE CONDUTAS DELITIVAS, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO, NO QUAL LHE É IMPUTADO, TAMBÉM, A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. III - PARECER DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇAO D ...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 2727672009 BA 27276-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DEFERIDA. I - “O EXCESSO DE PRAZO, QUANDO EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO - NAO DERIVANDO, PORTANTO, DE QUALQUER FATO PROCRASTINATÓRIO CAUSALMENTE ATRIBUÍVEL AO RÉU - TRADUZ SITUAÇAO ANÔMALA QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, POIS, ALÉM DE TORNAR EVIDENTE O DESPREZO ESTATAL PELA LIBERDADE DO CIDADAO, FRUSTRA UM DIREITO BÁSICO QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA: O DIREITO À RESOLUÇAO DO LITÍGIO, SEM DILAÇÕES INDEVIDAS [CF, ART. 5º, LXXVIII] E COM TODAS AS GARANTIAS RECONHECIDAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL [...]” [HC 85 237/DF - RELATOR[A]: MIN. CELSO DE MELLO]. A PRISÃO PROVISÓRIA, PELO CARÁTER EXCEPCIONAL, NAO PODE PERDURAR POR TEMPO QUE ESTEJA ...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 763642009 BA 7636-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇAO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E INDEFERIMENTO. I - ENCERRADA A INSTRUÇAO CRIMINAL, FICA SUPERADA ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. [SÚMULA 52, DO STJ]. IN CASU, A INSTRUÇAO CRIMINAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, HAVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTADO ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. II - A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO, EM LIBERDADE, NAO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO WRIT, NO PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. III - PARECER DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. IV - HABEAS CORPUS CONHEC ...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7232499 PR 0723249-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06 - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO - ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /06 QUE ESTARIA REVOGADO POSSIBILITANDO CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INCLUSIVE PARA DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ANTERIOR HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE ANALISOU GRANDE PARTE DAS QUESTÕES SUPRAS - PLEITO QUE DEVE SER CONHECIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - PROCESSO DE EXTREMA COMPLEXIDADE - QUATRO CORRÉUS - NECESSÁRIA ELUCIDAÇÃO DE DOIS FATOS DELITUOSOS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTERROGATÓRIOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CASO QUE COMPORTA MINÚCIAS QUE DEMONSTRAM E JUSTIFICAM A DEMORA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA - NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "O excesso de prazo acaso havido no andamento de processos de 7 réus não deve ser considerado apenas em razão de simples cálculo aritmético, com a soma dos prazos fixados na lei processual penal para as diversas fases do feito. Impõem-se, caso a caso, o exame das peculiaridades de cada feito em andamento, atendendo-se, sempre, a um critério de razoabilidade para aferição dos motivos que poderiam ter retardado a ultimação do processo. Apenas o atraso injustificado é que determina o relaxamento do flagrante, ou a revogação da prisão preventiva" (RJDTACRIM 36/452).

STJ - HABEAS CORPUS HC 303500 SP 2014/0225394-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS DE ORDEM GENÉRICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, o magistrado impôs a custódia provisória sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema, ressaltando a presença de indícios de autoria, a materialidade do delito e a gravidade abstrata do delito e fazendo conjecturas de ordem genérica. 3. Evidenciado que a presente decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos ao corréu em situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 4. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. O número de réus envolvidos, custodiados em estabelecimentos distintos, bem como a necessidade de expedição de carta precatória são fatores que, analisados em conjunto, servem para indicar, na situação em comento, que não foi ultrapassado o limite da razoabilidade. 5. Habeas corpus concedido para revogar a prisão cautelar imposta à paciente na Ação Penal n. 3001434-05.2013.8.26.0620, se por outro motivo não estiver presa e ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, ficando facultado ao Juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares alternativas, caso entenda necessário, com extensão dos efeitos ao corréu Cássio de Aquino Munhoz....

STJ - HABEAS CORPUS HC 276095 SP 2013/0282912-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A pretensão referente à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 4. No caso, as instâncias ordinárias mantiveram a custódia cautelar do paciente com base na gravidade abstrata do delito e em ilações inerentes ao próprio tipo penal. Não apontaram um dado concreto sequer que justificasse a necessidade medida constritiva. Ao contrário disso, o magistrado de piso restringiu-se a relatar o suposto ocorrido e a alertar sobre os malefícios causados pelo tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para deferir ao paciente a liberdade provisória, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em dados concretos, e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: -06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00028 ART : 00033 LEI DE DROGAS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40000 PI 2013/0259816-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Juízo de primeiro grau ressaltou o envolvimento do Recorrente com o tráfico ilícito de drogas, salientando, ainda, que as circunstâncias da prisão demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos agentes, a justificar a medida constritiva. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. 4. Encontrando-se os autos conclusos para julgamento, incide à espécie o comando do enunciado n.º 52 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Recurso desprovido, recomendando-se urgência na prolação da sentença.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38559 RN 2013/0190921-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. 1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem, o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. 2. Não prospera o pretendido reconhecimento de nulidade da sentença, por utilização de prova emprestada, porquanto a questão não foi sequer conhecida pela instância antecedente. Ademais, a simples menção do julgador ao fato criminoso ocorrido em Fortaleza/CE em nada influiu na apuração dos crimes em exame. 3. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387 , parágrafo único , do CPP ), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . No caso, a custódia preventiva foi mantida, especialmente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e no intuito de evitar a reiteração criminosa. As instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, conhecido como o "Barão da droga de Jaguaribara/CE", ocupa posição de chefia em rede organizada e hierarquizada, constituída para a prática de tráfico interestadual de drogas. Sua função era adquirir grandes quantidades de entorpecentes no Estado de São Paulo, diretamente de integrantes do PCC, para, em seguida, distribuí-los a outros revendedores nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. Ilegalidade inexistente. 4. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória prejudicado, porquanto assentado pelo Tribunal de origem que a devida intimação já foi realizada. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

Encontrado em: PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE... DA DROGA APREENDIDA STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38559 RN 2013/0190921-6 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39772 SP 2013/0241493-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APENADO ESTRANGEIRO E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. 3. Caso em que o condenado, estrangeiro sem vínculos com o país, foi flagrado na posse de mais de dois quilos de cocaína, no aeroporto internacional de São Paulo, já dentro de aeronave com destino a Joanesburgo, África do Sul. 3. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada por este STJ. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 5. Recurso ordinário julgado prejudicado quanto ao excesso de prazo e improvido no restante.

Encontrado em: prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo e, no mais, negar-lhe provimento. Os Srs... : 00033 ART : 00040 INC:00001 LEI DE DROGAS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO

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