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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1476720125150000 147-67.2012.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DEMISSÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. A questão objeto do presente Recurso situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que resultou no indeferimento do pedido. Não se trata, portanto, de verificar os efeitos jurídicos de uma dispensa coletiva, mas se, sob o aspecto jurídico, tem ela essa conformação. 2. Versa o caso sobre a dispensa de 180 empregados num interregno de 4 meses, período esse de incremento de produção e recuperação de postos de trabalho. 3. A descaracterização da hipótese de demissão coletiva, no caso vertente, emerge já do seu aspecto causal, que constitui o núcleo do conceito, por se tratar de premissa básica e constante na sua formulação, segundo as normas de direito internacional e direito comparado. Não se verifica aqui a existência de fato único, seja ele de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, alheio à pessoa do empregado, que possa moldar o caso à hipótese de demissão coletiva. Trata-se, na espécie, de dispensa plúrima. Recurso Ordinário a que se nega provimento .

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 19/04/2013 - 19/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 787008920085040028 78700-89.2008.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO COLETIVA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A Constituição da República, em seu art. 37 , § 10 , veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS . Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declare encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 745 745/2002-001-10-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DEMISSÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 1º , inciso IV , 6º , 7º , 127 , 129 , 170 e 193 da Constituição Federal ; 21 da Lei nº 7.347 /85; 81 , 82 e 91 da Lei nº 8.078 /90; 6º, inciso XII e 84, caput e inciso V, da LC nº 75 /93 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 41009519975170004 4100-95.1997.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS . No caso dos autos, o Presidente do Banco Reclamado, em entrevista publicada na imprensa , afirmou que a despedida de inúmeros empregados do Banco dar-se-ia pela incapacidade profissional destes ou porque já punidos disciplinarmente. Ora, se o reclamante estava entre esses empregados despedidos, não há dúvida de que o empregador lhe imputou, publicamente, a falta alardeada, configurando dano à sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. O dano moral causado ao trabalhador não guarda relação com o dano patrimonial, mas sim resulta de um sofrimento íntimo. Com efeito, não há se falar em comprovação do dano moral, mas tão somente da prova do fato que gerou a dor íntima. Seria de todo desarrazoado não reconhecer como fato capaz de gerar dano moral aquele praticado pelo empregador, pelo fundamento de que, na entrevista concedida , quando foi afirmado que seriam despedidos os trabalhadores com problemas de ordem administrativa, pouco rendimento, negligência, entre outros, não foi especificado o nome da reclamante, pois basta que a própria vítima se veja em situação tal que seu amor próprio e sua estima sofram redução. A exposição de tal fato a terceiros deve ser considerada na mensuração da indenização do dano moral e não no seu reconhecimento. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, conforme previsto no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , que assegura uma indenização decorrente da violação da honra e da imagem das pessoas. Precedentes da SBDI-1 do TST. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE . Revela-se inócua a denúncia de afronta aos arts. 49 e seguintes da Lei 5250 /67, em face da redação do art. 894 , II , da CLT , conferida pela Lei n.º 11.496 /2007, que excluiu...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5350794319995175555 535079-43.1999.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa literal ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Estes preceitos constitucionais asseguram uma indenização decorrente da violação da honra, da moral ou da imagem das pessoas.No caso dos autos, conforme afirmado nos acórdãos revisandos e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de cerca de setecentos empregados do Banco dar-se-ia por motivos disciplinares e de baixo rendimento destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses setecentos empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essas faltas, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, como previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna , que foram estritamente observados pelas instâncias recorridas. Intacto o art. 896 da CLT .Embargosnão conhecidos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1919200202602002 SP 01919-2002-026-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: DEMISSAO COLETIVA. ACORDO COLETIVO PARA PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO PREVISTA NA CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. Não havendo previsão em sentido contrário no acordo coletivo, é devida a multa normativa por atraso no pagamento de verbas rescisórias.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5350794319995175555 535079-43.1999.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa literal ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Estes preceitos constitucionais asseguram uma indenização decorrente da violação da honra, da moral ou da imagem das pessoas. No caso dos autos, conforme afirmado nos acórdãos revisandos e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de cerca de setecentos empregados do Banco dar-se-ia por motivos disciplinares e de baixo rendimento destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses setecentos empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essas faltas, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, como previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna , que foram estritamente observados pelas instâncias recorridas. Intacto o art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 92180 PB 00014.2006.004.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 11/02/2007

Ementa: PLANO DE INCENTIVO À DEMISSAO COLETIVA. ADESAO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. PLANO POSTERIOR. LIBERDADE DO EMPREGADOR NO OFERECIMENTO DE VANTAGENS. Programas de incentivo ao desligamento coletivo, instituídos pelo empregador com o objetivo de enxugar o quadro de pessoal ou de adaptar seus serviços ao mercado, oferecem aos empregados, além dos proveitos previstos em lei, vantagens pecuniárias específicas, cabendo ao empregador a sua elaboração, de acordo com os critérios que julgar mais convenientes, podendo lançar quantos Planos de incentivo à demissão ache oportunos, com mais ou menos vantagens, até que seja atingido o objetivo perseguido. Cabe ao empregado avaliar as respectivas vantagens e desvantagens, e aderir, ou não, às propostas do empregador.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2705 01135-2004-107-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: EMENTA - DANO MORAL - DEMISSÃO COLETIVA SEM JUSTA CAUSA - A demissão em conjunto, de várias pessoas do mesmo setor, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, não se olvidando que a Reclamante esperou mais de um ano após a dispensa para ajuizar a presente reclamatória, o que indica que não sofreu o abalo moral que propaga na inicial, senão teria se insurgido de pronto contra o suposto ato abusivo da ex- empregadora. Tanto é assim que voltou a prestar serviços para a Reclamada, quatro meses após o término do seu contrato, como confessado em depoimento. Ademais, aflorou da prova produzida que a Reclamada não desqualificou o trabalho de ninguém, tampouco da Autora, ao contrário, agradeceu os serviços prestados e simplesmente esclareceu que o motivo das dispensas estava relacionado à reestruturação do setor. Não houve ato abusivo, mas simples exercício regular de um direito (no caso, o direito potestativo de rescindir o contrato). A comoção de alguns dos demitidos é reação comum em situações como esta e o bom senso leva à conclusão que a mesma reação ocorreria se a dispensa fosse procedida individualmente, já que o desemprego é um mal que vem afligindo em escalas preocupantes o nosso País. A Reclamada, contudo, não pode ser penalizada por isto.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5576520115020019 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. DEMISSÃO EM MASSA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhe efeito modificativo ao julgado.

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