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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1476720125150000 147-67.2012.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DEMISSÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. A questão objeto do presente Recurso situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que resultou no indeferimento do pedido. Não se trata, portanto, de verificar os efeitos jurídicos de uma dispensa coletiva, mas se, sob o aspecto jurídico, tem ela essa conformação. 2. Versa o caso sobre a dispensa de 180 empregados num interregno de 4 meses, período esse de incremento de produção e recuperação de postos de trabalho. 3. A descaracterização da hipótese de demissão coletiva, no caso vertente, emerge já do seu aspecto causal, que constitui o núcleo do conceito, por se tratar de premissa básica e constante na sua formulação, segundo as normas de direito internacional e direito comparado. Não se verifica aqui a existência de fato único, seja ele de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, alheio à pessoa do empregado, que possa moldar o caso à hipótese de demissão coletiva. Trata-se, na espécie, de dispensa plúrima. Recurso Ordinário a que se nega provimento .

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 19/04/2013 - 19/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 787008920085040028 78700-89.2008.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO COLETIVA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A Constituição da República, em seu art. 37 , § 10 , veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS . Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declare encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1015007720095040028 101500-77.2009.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - AVISO-PRÉVIO - DEMISSÃO COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Segundo a moderna exegese do art. 8º , III , da Constituição Federal , deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o pagamento do aviso-prévio indenizado aos 103 empregados substituídos que foram demitidos sem justa causa em 12/5/2007. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a dispensa coletiva de empregados sem o pagamento do aviso-prévio indenizado, ou seja, a fonte das lesões (situação fática) é comum a todos os funcionários da reclamada demitidos de forma coletiva em 12/5/2007. Dessarte, o direito reivindicado - aviso-prévio indenizado - tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 745 745/2002-001-10-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DEMISSÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 1º , inciso IV , 6º , 7º , 127 , 129 , 170 e 193 da Constituição Federal ; 21 da Lei nº 7.347 /85; 81 , 82 e 91 da Lei nº 8.078 /90; 6º, inciso XII e 84, caput e inciso V, da LC nº 75 /93 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 41009519975170004 4100-95.1997.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS . No caso dos autos, o Presidente do Banco Reclamado, em entrevista publicada na imprensa , afirmou que a despedida de inúmeros empregados do Banco dar-se-ia pela incapacidade profissional destes ou porque já punidos disciplinarmente. Ora, se o reclamante estava entre esses empregados despedidos, não há dúvida de que o empregador lhe imputou, publicamente, a falta alardeada, configurando dano à sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. O dano moral causado ao trabalhador não guarda relação com o dano patrimonial, mas sim resulta de um sofrimento íntimo. Com efeito, não há se falar em comprovação do dano moral, mas tão somente da prova do fato que gerou a dor íntima. Seria de todo desarrazoado não reconhecer como fato capaz de gerar dano moral aquele praticado pelo empregador, pelo fundamento de que, na entrevista concedida , quando foi afirmado que seriam despedidos os trabalhadores com problemas de ordem administrativa, pouco rendimento, negligência, entre outros, não foi especificado o nome da reclamante, pois basta que a própria vítima se veja em situação tal que seu amor próprio e sua estima sofram redução. A exposição de tal fato a terceiros deve ser considerada na mensuração da indenização do dano moral e não no seu reconhecimento. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, conforme previsto no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , que assegura uma indenização decorrente da violação da honra e da imagem das pessoas. Precedentes da SBDI-1 do TST. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE . Revela-se inócua a denúncia de afronta aos arts. 49 e seguintes da Lei 5250 /67, em face da redação do art. 894 , II , da CLT , conferida pela Lei n.º 11.496 /2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação de dispositivo de lei. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e não provido . RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO DA EMPRESA AO PAT . A Súmula 241 do TST e a jurisprudência acostada não guardam identidade fática com a hipótese relatada nos autos, em que se está discutindo o pedido de integração do auxílio alimentação, ao qual se atribuiu natureza indenizatória, tendo em vista a adesão do empregador ao PAT, situação contemplada na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST, que foi o fundamento da v. decisão ora hostilizada. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. A Turma, ao concluir ser despicienda a motivação do ato demissional, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, que foi o fundamento das suas razões de decidir. Recurso de Embargos não conhecido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6542428020005175555 654242-80.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O art. 5º, inciso X, da Lei Maior assegura uma indenização decorrente da violação da honra e da imagem das pessoas. No caso dos autos, conforme afirmado no acórdão regional e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de inúmeros empregados do Banco dar-se-ia pela incapacidade profissional destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essa falta, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, conforme previsto na Constituição Federal . Nesse contexto, O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa ao art. 159 do CCB. Intacto o art. 896 da CLT . Precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5350794319995175555 535079-43.1999.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa literal ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Estes preceitos constitucionais asseguram uma indenização decorrente da violação da honra, da moral ou da imagem das pessoas.No caso dos autos, conforme afirmado nos acórdãos revisandos e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de cerca de setecentos empregados do Banco dar-se-ia por motivos disciplinares e de baixo rendimento destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses setecentos empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essas faltas, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, como previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna , que foram estritamente observados pelas instâncias recorridas. Intacto o art. 896 da CLT .Embargosnão conhecidos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1919200202602002 SP 01919-2002-026-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: DEMISSAO COLETIVA. ACORDO COLETIVO PARA PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO PREVISTA NA CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. Não havendo previsão em sentido contrário no acordo coletivo, é devida a multa normativa por atraso no pagamento de verbas rescisórias.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1919200202602002 SP 01919-2002-026-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: DEMISSAO COLETIVA. ACORDO COLETIVO PARA PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO PREVISTA NA CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. Não havendo previsão em sentido contrário no acordo coletivo, é devida a multa normativa por atraso no pagamento de verbas rescisórias.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5350794319995175555 535079-43.1999.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: BANESTES - DEMISSÃO COLETIVA - DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa literal ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Estes preceitos constitucionais asseguram uma indenização decorrente da violação da honra, da moral ou da imagem das pessoas. No caso dos autos, conforme afirmado nos acórdãos revisandos e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de cerca de setecentos empregados do Banco dar-se-ia por motivos disciplinares e de baixo rendimento destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses setecentos empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essas faltas, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, como previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna , que foram estritamente observados pelas instâncias recorridas. Intacto o art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos .

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