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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00034903120088260299 SP 0003490-31.2008.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Demissão, por abandono do cargo Pedido de reintegração c.c. indenização por dano moral - Funcionária que, acometida de moléstia incapacitante, foi considerada apta ao serviço, teve o auxílio-doença cancelado e foi demitida - Alegação de nulidade do ato administrativo Acolhimento dos pedidos Pretensão de reforma, no tocante à condenação em indenização por dano moral Situação aflitiva que autoriza a presunção de dano moral Imputação de abandono do cargo, a pessoa doente, que foi privada do recebimento do auxílio doença Ausência de concessão de oportunidade de defesa no procedimento administrativo Cabimento contudo de redução do quantum indenizatório Prejuízos que serão, em parte, solucionados em outra ação Juros e correção monetária Necessidade de observância à Lei nº 11.960 /09, a contar de sua vigência - Recurso do Município parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É �"BVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISP÷E PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINAT�"RIAS MAIS PREJUDICIAIS À PR�"PRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVIS�"RIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINAT�"RIA, AFRONTANDO DISPOSIÇ÷ES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É ÓBVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISPÕE PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINATÓRIAS MAIS PREJUDICIAIS À PRÓPRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINATÓRIA, AFRONTANDO DISPOSIÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 16085 DF 2011/0016378-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: em Salvador⁄BA, consistente na aplicação da pena de demissão sugerida pela comissão processante... acerca de eventual aplicação da pena de demissão do cargo público, a autoridade competente é... punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 16085 DF 2011/0016378-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: . A exclusão do impetrante do quadro de funcionários da FUNASA é mera consequência de sua demissão. 6. Ordem... EM SALVADOR/BA, consistente na aplicação da pena de demissão sugerida pela comissão processante... e concluiu que o impetrante agiu com desídia, sugerindo a aplicação da pena de demissão. O impetrante...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1536009520075020040

Data de publicação: 05/09/2014

Decisão: desta do quadro de funcionários da instituição, circunstância fática que contradiz o fundamento anterior... de demissão sem justa causa da autora por "questões administrativas", notadamente quando provado que a autora... " não cumpre as exigências de segurança, não fiscaliza, nem provê número adequado de funcionários...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18551000420055090012

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: da demissão, a sentença merece censura, tendo em vista que é incontroverso que o autor estava doente... como porque se encontrava doente e lesionado. Considerando que o C. TST afastou a necessidade de concurso... demissão. Não há necessidade de manifestação acerca dos pontos levantados pelo embargante

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1771720125230021

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: DOENTE. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PERÍODO... DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO... assegurado pela disposição contida no art. 2º da CLT . Consta da ementa do acórdão: "EMPREGADO DOENTE...

TST - Decisão Monocrática. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 854004920065150124 85400-49.2006.5.15.0124

Data de publicação: 03/06/2013

Decisão: correlato à nulidade da demissão e consequente reintegração da reclamante ao emprego - questão objeto... deste recurso de embargos -, in verbis: -2 - NULIDADE DA DEMISSÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO... EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da nulidade da demissão...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1934002220005010035

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: da sua dispensa com a consequente reintegração ao emprego tendo em vista que foi dispensado doente, tendo obtido... benefício previdenciário após a sua demissão, em 04.09.1999 (sic). Aduz que é portador de LER... de justa causa para demissão: c) doença: Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica...

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