Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.759 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00034903120088260299 SP 0003490-31.2008.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Demissão, por abandono do cargo Pedido de reintegração c.c. indenização por dano moral - Funcionária que, acometida de moléstia incapacitante, foi considerada apta ao serviço, teve o auxílio-doença cancelado e foi demitida - Alegação de nulidade do ato administrativo Acolhimento dos pedidos Pretensão de reforma, no tocante à condenação em indenização por dano moral Situação aflitiva que autoriza a presunção de dano moral Imputação de abandono do cargo, a pessoa doente, que foi privada do recebimento do auxílio doença Ausência de concessão de oportunidade de defesa no procedimento administrativo Cabimento contudo de redução do quantum indenizatório Prejuízos que serão, em parte, solucionados em outra ação Juros e correção monetária Necessidade de observância à Lei nº 11.960 /09, a contar de sua vigência - Recurso do Município parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 747162 747162/2001.4 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: do Tratado Internacional, no sentido da não-demissão do funcionário doente. Razão, porém, não lhe

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É �"BVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISP÷E PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINAT�"RIAS MAIS PREJUDICIAIS À PR�"PRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVIS�"RIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINAT�"RIA, AFRONTANDO DISPOSIÇ÷ES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É ÓBVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISPÕE PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINATÓRIAS MAIS PREJUDICIAIS À PRÓPRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINATÓRIA, AFRONTANDO DISPOSIÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

TRT-11 - 00022503320145110018 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. DANOS MORAIS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. A despedida discriminatória do empregado é veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que tem, em sua norma fundadora, como objetivo fundamental, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV, da CF). Objetivo este que foi regulamentado, especificamente no âmbito das relações de trabalho, pela Lei nº 9.029/95. No caso dos autos, pelas circunstâncias que cercaram a demissão do Reclamante, com base no depoimento da preposta da empresa, restou comprovado que o obreiro foi demitido em razão de sua idade avançada, pelo elevado custo que acarretaria para a Reclamada fornecer-lhe o plano de saúde, em igualdade aos demais funcionários da empresa. Por estes motivos, deve ser mantida a indenização por dano moral, bem como o pagamento da remuneração em dobro, ambas previstas na Lei nº 9.029/95. Exclui-se da condenação, todavia, o pagamento de férias+1/3 e FGTS 40%, ante a sua natureza indenizatória. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento da importância indenizatória, devido à inexistência de preceitos legais a regular sua fixação, deve pautar-se no equilíbrio e ponderação, observando o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano. No caso dos autos, pondera-se que o Reclamante foi despedido discriminatoriamente exatamente no momento que mais precisava de amparo, pois se encontrava doente. A empresa, ao seu turno, em vez de ofertar ao Reclamante o plano de saúde, pelo menos reparando o dano causado pela sua não inscrição desde a admissão, demitiu o obreiro, deixando-o sem meios de custear sequer a própria subsistência, menos ainda seu tratamento. Diante disso, entende-se que deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau de R$ 5.000,00. Recurso...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11093 DF 2005/0181927-2

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: da Fazenda , que aplicou ao impetrante a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo o seu portador como doente mental e, por conseguinte, torná-lo inimputável, questão oportunamente... Administrativo Disciplinar. Demissão. 2. Nulidade do PAD desde a citação ficta do impetrante, ante...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 81220145150044

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: de funcionários; ...que o recte comentou com a depoente que estava doente, por volta do ano de 2012' (2.../05/2010. Aduziu que a sua demissão foi motivada pelo fato de ter portador de doença grave (Hepatite C... defendeu-se sustentando a legalidade da demissão. Aduz ainda que não houve discriminação

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 16085 DF 2011/0016378-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: em Salvador⁄BA, consistente na aplicação da pena de demissão sugerida pela comissão processante... acerca de eventual aplicação da pena de demissão do cargo público, a autoridade competente é... punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1257000420115170001

Data de publicação: 16/11/2015

Decisão: temporário, apta para o trabalho, mas que foi dispensada doente, sendo certo que a empregadora não..., item 7.4.8., é evitar que o empregado seja dispensado doente sem o encaminhamento ao INSS, mas, no... 50 minutos havia um grupo de 3 funcionários, sendo que o funcionário do meio realizava a laminação...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16997020125010028 RJ

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: demissão em 12.02.2010 a fim de visitar sua filha que estava doente e morava em outro estado (fls...-010 RJ PROCESSO: 0001699-70.2012.5.01.0028 RECURSO ORDINÁRIO A C Ó R D Ã O 3ª Turma PEDIDO DE DEMISSÃO.... VALIDADE. Não provado o vício de vontade, eficaz o pedido de demissão confirmado em depoimento...

1 2 3 4 5 275 276 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×