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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00034903120088260299 SP 0003490-31.2008.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Demissão, por abandono do cargo Pedido de reintegração c.c. indenização por dano moral - Funcionária que, acometida de moléstia incapacitante, foi considerada apta ao serviço, teve o auxílio-doença cancelado e foi demitida - Alegação de nulidade do ato administrativo Acolhimento dos pedidos Pretensão de reforma, no tocante à condenação em indenização por dano moral Situação aflitiva que autoriza a presunção de dano moral Imputação de abandono do cargo, a pessoa doente, que foi privada do recebimento do auxílio doença Ausência de concessão de oportunidade de defesa no procedimento administrativo Cabimento contudo de redução do quantum indenizatório Prejuízos que serão, em parte, solucionados em outra ação Juros e correção monetária Necessidade de observância à Lei nº 11.960 /09, a contar de sua vigência - Recurso do Município parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 747162 747162/2001.4 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: do Tratado Internacional, no sentido da não-demissão do funcionário doente. Razão, porém, não lhe

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É �"BVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISP÷E PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINAT�"RIAS MAIS PREJUDICIAIS À PR�"PRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVIS�"RIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINAT�"RIA, AFRONTANDO DISPOSIÇ÷ES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

TRT-1 - 1650200206301000 RJ 01650-2002-063-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: AIDS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. DEMISSÃO. NULIDADE. 1 - RECURSO DO RECLAMANTE. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA, É ÓBVIO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS (LEI N. 9.800 /99, ART. 2º ), SENDO CERTO QUE, NO CASO DE RECURSO ADESIVO, A SUA INTERPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO QUE A PARTE DISPÕE PARA RESPONDER ( CPC , ART. 500 , I ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. 2 - RECURSO DO RECLAMADO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. NULIDADE. A AIDS, ACIMA DE SER UMA DOENÇA QUE ACOMETE DETERMINADO INDIVÍDUO, É UM PROBLEMA SOCIAL, QUE DEVE SER ENFRENTADO SEM SUBTERFÚGIOS, SENDO AS POSTURAS DISCRIMINATÓRIAS MAIS PREJUDICIAIS À PRÓPRIA SOCIEDADE DO QUE AO DOENTE, EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE A FORÇA DA DISCRIMINAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO JÁ ENFRAQUECIDO IMUNOLOGICAMENTE SEJA MULTIPLICADA EM SEUS EFEITOS. LOGO, POSSUINDO UMA EMPRESA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONÁRIO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, A POSTURA QUE SE ESPERA NÃO É A DE DISCRIMINAÇÃO NEM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE BUSQUEM DESLIGÁ-LO DA EMPRESA, EMBORA MASCARADAMENTE SOB OUTROS MOTIVOS. O QUE SE ESPERA É O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TAL COMO ELA EXIGE: ENCAMINHAMENTO DO FUNCIONÁRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE ESTA PROVIDENCIE O TRATAMENTO ADEQUADO E, SENDO O CASO, CONCEDA-LHE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-O DO EMPREGO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVAMENTE. BUSCAR JUSTIFICATIVAS PARA DEMITIR O EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV QUE MASCAREM SER A DOENÇA O MOTIVO VERDADEIRO NÃO É CONDUTA EMPRESARIAL ADMISSÍVEL, E DESVELA POSTURA DISCRIMINATÓRIA, AFRONTANDO DISPOSIÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAL, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.#QL

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 16085 DF 2011/0016378-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: em Salvador⁄BA, consistente na aplicação da pena de demissão sugerida pela comissão processante... acerca de eventual aplicação da pena de demissão do cargo público, a autoridade competente é... punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16997020125010028 RJ

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: demissão em 12.02.2010 a fim de visitar sua filha que estava doente e morava em outro estado (fls...-010 RJ PROCESSO: 0001699-70.2012.5.01.0028 RECURSO ORDINÁRIO A C Ó R D Ã O 3ª Turma PEDIDO DE DEMISSÃO.... VALIDADE. Não provado o vício de vontade, eficaz o pedido de demissão confirmado em depoimento...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 16085 DF 2011/0016378-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: . A exclusão do impetrante do quadro de funcionários da FUNASA é mera consequência de sua demissão. 6. Ordem... EM SALVADOR/BA, consistente na aplicação da pena de demissão sugerida pela comissão processante... e concluiu que o impetrante agiu com desídia, sugerindo a aplicação da pena de demissão. O impetrante...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 644005520085020036

Data de publicação: 31/08/2012

Decisão: a demissão do autor outro funcionário foi 'remanejado' para a sua vaga. A 2ª testemunha da reclamada... contra a r. sentença quanto ao não reconhecimento da demissão como ato discriminatório, afirmando... em suas razões recursais que a reclamada tinha conhecimento de que era portador do vírus HIV, e que sua demissão...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18551000420055090012

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: da demissão, a sentença merece censura, tendo em vista que é incontroverso que o autor estava doente... como porque se encontrava doente e lesionado. Considerando que o C. TST afastou a necessidade de concurso... demissão. Não há necessidade de manifestação acerca dos pontos levantados pelo embargante

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1771720125230021

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: DOENTE. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PERÍODO... DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO... assegurado pela disposição contida no art. 2º da CLT . Consta da ementa do acórdão: "EMPREGADO DOENTE...

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