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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 392006520125170011 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. VÍCIO DE VONTADE. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. EFETIVA RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. Evidenciada a existência de vício de vontade na manifestação do autor quando firmou termo de acordo perante a CCP, e tal questão não constar dos arestos trazidos à colação, inviável a admissibilidade do recurso de revista embasado apenas em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Não é possível a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos, tal como aquela prestada pelo Reclamante, na instalação e manutenção de linhas. Precedente da c. SBDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Recurso de revista não conhecido. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. ART. 62 , I , DA CLT INAPLICÁVEL. A delimitação do eg. Tribunal Regional é a de que, de acordo com a prova testemunhal, ficou comprovado o controle da jornada do reclamante, instalador de linhas telefônicas. Evidenciada, pois, a fiscalização da jornada, não há que se falar em ofensa ao art. 62 , I , da CLT , cuja aplicação se restringe aos empregados cuja atividade externa é incompatível com a fixação da jornada. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado a existência de norma coletiva prevendo o pagamento de comissões por instalação telefônica, competia à reclamada demonstrar a correção dos pagamentos efetuados, trazendo os contracheques ou ordens de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Inviável a admissibilidade do recurso de revista que se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221/TST, já que a recorrente não indica dispositivo de lei ou da Constituição Federal que entende violado, nem aponta divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013797220115040383 RS 0001379-72.2011.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DEMISSÃO EM MASSA. FENÔMENO COLETIVO. A impessoalidade das demissões massivas ressalta o caráter coletivo do fenômeno, impondo a participação de entes representativos das categorias, sob pena de indenização ao indivíduo.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69319 SP 069319/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: DEMISSÃO EM MASSA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há no ordenamento jurídico qualquer norma que vede a dispensa de trabalhadores em massa, já que se trata de poder potestativo da empresa. Entretanto, quando comprovado nos autos que a finalidade é discriminatória, revela-se atitude violadora do Artigo 1º da Lei n.º 9.029 /95, bem como os de personalidade do trabalhador. A violação à intimidade do ser humano pode desencadear e fazer perdurar o sofrimento de or

TRT-15 - Dissídio Coletivo DC 40 SP 000040/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: DEMISSÕES EM MASSA - MITIGAÇÃO AO PODER POTESTATIVO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE - Inicialmente, a vedação à despedida arbitrária, prevista no artigo 7º , Inciso I da Constituição Federal protege, apenas, os trabalhadores considerados individualmente, não havendo previsão quanto às dispensas coletivas. Nesse sentido, não existiria obrigatoriedade de prévia negociação para demissões em massa em razão do p

Encontrado em: do mérito, quanto aos pedidos de instauração de negociação com os Suscitados, nulidade das demissões... os trabalhadores com pagamento de salários e direitos desde a demissão até a efetiva reintegração... ao praticar a dispensa em massa sem negociação prévia e compensação financeira correspondente a 7...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 52059 SP 052059/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DANO MORAL - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser est

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 23247 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DEMISSÃO EM MASSA DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DENTRO DO PERÍODO VEDADO. ARTIGO 73 , INCISO V DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPROVIMENTO. 1. A demissão de servidores temporários no período previsto no artigo 73 , inciso V da lei n.º 9.504 /97, atrai a competência da justiça eleitoral. 2. É vedada pela legislação eleitoral a demissão sem justa causa de servidores públicos no período compreendido entre os 03 (três) meses anteriores ao pleito e a posse dos novos eleitos. 3. Recurso conhecido e improvido.

TRT-9 - 5283201071904 PR 5283-2010-71-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. A conduta da empresa, ao angariar trabalhadores em regiões diversas daquela em que a atividade laborativa seria exercida, é extremamente grave, chegando a constituir ilícito penal (art. 207 ,"caput"e § 1º, CP ). É juridicamente inaceitável que o empregador possa abandonar os trabalhadores aliciados à própria sorte na cidade da prestação dos serviços, sem lhes pagar as verbas rescisórias e sem assegurar condições de retorno ao local de origem. Dano moral coletivo configurado.

TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve DC 20252200800002000 SP 20252-2008-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DEMISSAO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE MEIOS DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A intrincada questão da dispensa coletiva encontra-se ainda em discussão não apenas em nosso País, mas também em nível internacional,mormente considerando-se que, no atual estágio da economia globalizada, a busca de proteção ao trabalhador contra toda dispensa injustificada, através da imposição de limites ao direito potestativo do empregador de resilição contratual,torna-se uma preocupação constante. Sendo assim, se a demissão em massa, por si só é um grave problema social a ser examinado pelo Poder Judiciário, com mais razão se essa demissão em massa for realizada de forma negligente e sem qualquer previsão de meios de pagamento das verbas trabalhistas. Neste caso, o problema social fica exponencializado,e, em conseqüência, essa demissão deve ser peremptoriamente coibida pela Justiça do Trabalho.

TRT-15 - Dissidio Coletivo DC 333 SP 000333/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CRISE ECONÔMICA - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser esta insuficiente, ante a

Encontrado em: , com as entidades sindicais, nem a instituição de programa de demissão voluntária incentivada; prosseguindo

TRT-15 - Dissídio Coletivo DC 333 SP 000333/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CRISE ECONÔMICA - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser esta insuficiente, ante a

Encontrado em: , com as entidades sindicais, nem a instituição de programa de demissão voluntária incentivada; prosseguindo

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