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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5576520115020019 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. DEMISSÃO EM MASSA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhe efeito modificativo ao julgado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 392006520125170011 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. VÍCIO DE VONTADE. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. EFETIVA RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. Evidenciada a existência de vício de vontade na manifestação do autor quando firmou termo de acordo perante a CCP, e tal questão não constar dos arestos trazidos à colação, inviável a admissibilidade do recurso de revista embasado apenas em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Não é possível a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos, tal como aquela prestada pelo Reclamante, na instalação e manutenção de linhas. Precedente da c. SBDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Recurso de revista não conhecido. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. ART. 62 , I , DA CLT INAPLICÁVEL. A delimitação do eg. Tribunal Regional é a de que, de acordo com a prova testemunhal, ficou comprovado o controle da jornada do reclamante, instalador de linhas telefônicas. Evidenciada, pois, a fiscalização da jornada, não há que se falar em ofensa ao art. 62 , I , da CLT , cuja aplicação se restringe aos empregados cuja atividade externa é incompatível com a fixação da jornada. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado a existência de norma coletiva prevendo o pagamento de comissões por instalação telefônica, competia à reclamada demonstrar a correção dos pagamentos efetuados, trazendo os contracheques ou ordens de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Inviável a admissibilidade do recurso de revista que se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221/TST, já que a recorrente não indica dispositivo de lei ou da Constituição Federal que entende violado, nem aponta divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013797220115040383 RS 0001379-72.2011.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DEMISSÃO EM MASSA. FENÔMENO COLETIVO. A impessoalidade das demissões massivas ressalta o caráter coletivo do fenômeno, impondo a participação de entes representativos das categorias, sob pena de indenização ao indivíduo.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 01554009620085020017 SP 01554009620085020017 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DANOS MORAIS - DEMISSÃO EM MASSA - SUPOSTA OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO TRABALHADOR NÃO CONSTATADA Os fatos e os desdobramentos decorrentes da demissão em massa ocorrida na reclamada, no mês de fevereiro de 2005, já são de conhecimento desta relatoria, em razão de outros processos já julgados com a mesma matéria. Nesse compasso, mantenho o decidido na origem, porquanto as referências noticiadas pela imprensa, à época dos fatos, foram genéricas e a mais de 1.700 funcionários demitidos -- e não apenas e diretamente ao reclamante. Não há qualquer prova nos autos neste sentido. Ad argumentandum, define o Código Penal que caluniar alguém é imputar-lhe falsamente fato definido como crime (art. 138) e difamar alguém é imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação (art. 139). Os tipos penais exigem, como se verifica de sua descrição, a imputação direta e específica a alguém de fato criminoso ou ofensivo à sua honra. Não foi isso o que ocorreu no caso, ante as alegações genéricas do representante da FEBEM, na mídia escrita e televisionada, como informado nos autos, ao se referir sobre o grande número de empregados demitidos. Entendo, pois, que as ofensas à sua honra e dignidade, conforme relatadas pelo autor na prefacial, não restaram verificadasnos autos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO O contato do agente de apoio - atividade do autor - com os adolescentes internos da FUNDAÇÃO CASA e seus materiais (roupas e lixo) era eventual. Quando ocorria, dava-se através de revistas, ou acompanhamento dos menores no interior da unidade, conduzindo-os às salas de curso, atividades de lazer, sala de isolamento e ambulatórios (por motivos de segurança ou de doença), banheiros, e outras situações do dia a dia da unidade. Assim, o contato com menores portadores de doenças infecto contagiosas é o mesmo a que está sujeito todo aquele trabalhador que lida com atendimento ao público, posto que este atende pessoas sem saber se elas são ou não portadoras de doenças infecto contagiosas, e nem por isso possuem o direito ao recebimento do adicional em questão. Recursos ex officio e ordinário da reclamada a que se dão parcial provimento....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69319 SP 069319/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: DEMISSÃO EM MASSA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há no ordenamento jurídico qualquer norma que vede a dispensa de trabalhadores em massa, já que se trata de poder potestativo da empresa. Entretanto, quando comprovado nos autos que a finalidade é discriminatória, revela-se atitude violadora do Artigo 1º da Lei n.º 9.029 /95, bem como os de personalidade do trabalhador. A violação à intimidade do ser humano pode desencadear e fazer perdurar o sofrimento de or

TRT-15 - Dissídio Coletivo DC 40 SP 000040/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: DEMISSÕES EM MASSA - MITIGAÇÃO AO PODER POTESTATIVO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE - Inicialmente, a vedação à despedida arbitrária, prevista no artigo 7º , Inciso I da Constituição Federal protege, apenas, os trabalhadores considerados individualmente, não havendo previsão quanto às dispensas coletivas. Nesse sentido, não existiria obrigatoriedade de prévia negociação para demissões em massa em razão do p

Encontrado em: do mérito, quanto aos pedidos de instauração de negociação com os Suscitados, nulidade das demissões... os trabalhadores com pagamento de salários e direitos desde a demissão até a efetiva reintegração... ao praticar a dispensa em massa sem negociação prévia e compensação financeira correspondente a 7...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 52059 SP 052059/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DANO MORAL - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser est

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 23247 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DEMISSÃO EM MASSA DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DENTRO DO PERÍODO VEDADO. ARTIGO 73 , INCISO V DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPROVIMENTO. 1. A demissão de servidores temporários no período previsto no artigo 73 , inciso V da lei n.º 9.504 /97, atrai a competência da justiça eleitoral. 2. É vedada pela legislação eleitoral a demissão sem justa causa de servidores públicos no período compreendido entre os 03 (três) meses anteriores ao pleito e a posse dos novos eleitos. 3. Recurso conhecido e improvido.

TRT-9 - 5283201071904 PR 5283-2010-71-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. A conduta da empresa, ao angariar trabalhadores em regiões diversas daquela em que a atividade laborativa seria exercida, é extremamente grave, chegando a constituir ilícito penal (art. 207 ,"caput"e § 1º, CP ). É juridicamente inaceitável que o empregador possa abandonar os trabalhadores aliciados à própria sorte na cidade da prestação dos serviços, sem lhes pagar as verbas rescisórias e sem assegurar condições de retorno ao local de origem. Dano moral coletivo configurado.

TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve DC 20252200800002000 SP 20252-2008-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DEMISSAO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE MEIOS DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A intrincada questão da dispensa coletiva encontra-se ainda em discussão não apenas em nosso País, mas também em nível internacional,mormente considerando-se que, no atual estágio da economia globalizada, a busca de proteção ao trabalhador contra toda dispensa injustificada, através da imposição de limites ao direito potestativo do empregador de resilição contratual,torna-se uma preocupação constante. Sendo assim, se a demissão em massa, por si só é um grave problema social a ser examinado pelo Poder Judiciário, com mais razão se essa demissão em massa for realizada de forma negligente e sem qualquer previsão de meios de pagamento das verbas trabalhistas. Neste caso, o problema social fica exponencializado,e, em conseqüência, essa demissão deve ser peremptoriamente coibida pela Justiça do Trabalho.

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