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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69319 SP 069319/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: DEMISSÃO EM MASSA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há no ordenamento jurídico qualquer norma que vede a dispensa de trabalhadores em massa, já que se trata de poder potestativo da empresa. Entretanto, quando comprovado nos autos que a finalidade é discriminatória, revela-se atitude violadora do Artigo 1º da Lei n.º 9.029 /95, bem como os de personalidade do trabalhador. A violação à intimidade do ser humano pode desencadear e fazer perdurar o sofrimento de or

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 52059 SP 052059/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DANO MORAL - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser est

TRT-9 - 5283201071904 PR 5283-2010-71-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. A conduta da empresa, ao angariar trabalhadores em regiões diversas daquela em que a atividade laborativa seria exercida, é extremamente grave, chegando a constituir ilícito penal (art. 207 ,"caput"e § 1º, CP ). É juridicamente inaceitável que o empregador possa abandonar os trabalhadores aliciados à própria sorte na cidade da prestação dos serviços, sem lhes pagar as verbas rescisórias e sem assegurar condições de retorno ao local de origem. Dano moral coletivo configurado.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 23247 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DEMISSÃO EM MASSA DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DENTRO DO PERÍODO VEDADO. ARTIGO 73 , INCISO V DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPROVIMENTO. 1. A demissão de servidores temporários no período previsto no artigo 73 , inciso V da lei n.º 9.504 /97, atrai a competência da justiça eleitoral. 2. É vedada pela legislação eleitoral a demissão sem justa causa de servidores públicos no período compreendido entre os 03 (três) meses anteriores ao pleito e a posse dos novos eleitos. 3. Recurso conhecido e improvido.

TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve DC 20252200800002000 SP 20252-2008-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DEMISSAO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE MEIOS DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A intrincada questão da dispensa coletiva encontra-se ainda em discussão não apenas em nosso País, mas também em nível internacional,mormente considerando-se que, no atual estágio da economia globalizada, a busca de proteção ao trabalhador contra toda dispensa injustificada, através da imposição de limites ao direito potestativo do empregador de resilição contratual,torna-se uma preocupação constante. Sendo assim, se a demissão em massa, por si só é um grave problema social a ser examinado pelo Poder Judiciário, com mais razão se essa demissão em massa for realizada de forma negligente e sem qualquer previsão de meios de pagamento das verbas trabalhistas. Neste caso, o problema social fica exponencializado,e, em conseqüência, essa demissão deve ser peremptoriamente coibida pela Justiça do Trabalho.

TRT-15 - Dissidio Coletivo DC 333 SP 000333/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CRISE ECONÔMICA - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser esta insuficiente, ante a

Encontrado em: com as entidades sindicais, nem a instituição de programa de demissão voluntária incentivada; prosseguindo,

TRT-15 - Dissídio Coletivo DC 333 SP 000333/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CRISE ECONÔMICA - DEMISSÃO EM MASSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCAÇÃO COLETIVA - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA. As demissões coletivas ou em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem técnico-estrutural ou econômico-conjuntural, como a atual crise econômica internacional, não podem prescindir de um tratamento jurídico de proteção aos empregados, com maior amplitude do que se dá para as demissões individuais e sem justa causa, por ser esta insuficiente, ante a

Encontrado em: com as entidades sindicais, nem a instituição de programa de demissão voluntária incentivada; prosseguindo,

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 49079000110 ES 049079000110 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49079000110AGVTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTERELATOR: DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHOPROCESSO CIVIL TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - MANUTENÇAO DA DECISAO - VIOLAÇAO À DISPOSIÇAO DE LEI - PROVA - INEXISTÊNCIA - DEMISSAO EM MASSA - CRISE SOCIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - PRECARIEDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, não se antecipa a tutela, e portanto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que a indeferiu.A decisão que defere ou não liminar, só deve ser reformada quando se mostre teratológica, infringente de disposição de lei ou contrária à prova dos autos.A demissão em massa dos funcionários contratados pela prefeitura poderá gerar grave crise no município, dada a perda do emprego por parcela considerável dos administrados, bem como, ficarão os munícipes à mercê da precária prestação dos serviços essenciais básicos.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 49079000110 ES 49079000110 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49079000110AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTERELATOR: DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHOPROCESSO CIVIL TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - MANUTENÇAO DA DECISAO - VIOLAÇAO À DISPOSIÇAO DE LEI - PROVA - INEXISTÊNCIA - DEMISSAO EM MASSA - CRISE SOCIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - PRECARIEDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, não se antecipa a tutela, e portanto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que a indeferiu.A decisão que defere ou não liminar, só deve ser reformada quando se mostre teratológica, infringente de disposição de lei ou contrária à prova dos autos.A demissão em massa dos funcionários contratados pela prefeitura poderá gerar grave crise no município, dada a perda do emprego por parcela considerável dos administrados, bem como, ficarão os munícipes à mercê da precária prestação dos serviços essenciais básicos.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5790282007 BA 57902-8/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE OBJETO; ILEGITIMIDADE ATIVA; INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA; CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. DEMISSAO EM MASSA DE SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NAO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 37 , DA CF . DECRETO PUBLICADO APÓS A APURAÇAO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, NA QUAL O APELANTE NAO OBTEVE ÊXITO. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO E ABUSO DE PODER CARACTERIZADOS. RECURSO DE APELAÇAO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. CUIDA-SE DE AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO APELANTE, CONSISTENTE NA PUBLICAÇAO DE DECRETO MUNICIPAL DEMITINDO 628 SERVIDORES ...

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