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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79714 AM (STF)

Data de publicação: 02/12/1977

Ementa: ATO INSTITUCIONAL N 1 /64. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DEMISSAO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A PROVA DE QUE NÃO HOUVERA DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS - UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÓ VEIO PARA OS AUTOS DEPOIS DE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE INDEFERIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR ISSO, EM FACE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUANDO PROFERIDO, NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO. RECORRIDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 2/12/1977 AD1154,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA CASSAÇÃO - ANULAÇÃO AD0647,FUNCIONÁRIO DEMISSAO ATO

TJ-RS - Apelação Cível AC 37727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/1981

Ementa: DEMISSAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO ESTADUAL. SENDO MANIFESTOS OS VICIOS QUE MACULAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE RESPONDEU O FUNCIONARIO PÚBLICO, INDICIADO A PRINCIPIO POR FATOS QUE SE NAO PRECISARAM NA PORTARIA INCOADORA E QUE NEM SEQUER FICARAM DEMONSTRADOS INEQUIVOCAMENTE E, AO DEPOIS, ACUSADO DE FATOS OUTROS, MUITO POSTERIORES E CONSTITUTIVOS DE INFRACOES QUE NAO MERECERAM O PROCESSAMENTO REGULAR, ERA IMPERATIVO DE JUSTIÇA A ANULACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DEMISSAO DECRETADA. APELO PROVIDO EM PARTE PARA REDUCAO DA CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS VENCIDOS. (Apelação Cível Nº 37727, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 02/04/1981)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia FUNCIONARIO PÚBLICO. - DEMISSAO. INQUERITO

STJ - Ag 1327489 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: do Poder Judiciário na demissao de funcionario público estadual através de procedimento administrativo... pelo apelado que levaram à sua demissão do cargo de professor do quadro do magistério estadual,... à sua demissão do cargo de professor do quadro do magistérios estadual, é de se impor a anulação do ato...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20910 /32. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PARANÁ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja lá qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data ou fato do qual o mesmo se originou. 2) Tendo o funcionário sido demitido em 16 .07.1965, e inexistindo interrupção do prazo prescricional, prescrito está seu direito de rever o ato administrativo que o demitiu. 3) A previsão de revisão do processo administrativo "a qualquer tempo" (art. 335 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), deve se adaptar e complementar com a legislação que trata do prazo prescricional envolvendo os entes públicos, ainda mais quando não há período prescricional superior a vinte anos em nosso ordenamento jurídico. 4) Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: 19000/65. L 1060/50 art. 3. L 1060/50 art. 9. REVISAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNCIONARIO PÚBLICO,... DEMISSAO, AÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXISTENCIA, MANUTENCAO. Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR) Luiz Cezar Nicolau

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33258 GO 2010/0201718-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIACIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃODA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contraDecreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoriapor invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infraçõesadministrativas, conforme legislação estadual. 2. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoriapode alcançar a aposentadoria por invalidez. 3. A Lei Estadual n. 10.460 /1988, Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art. 318 , inciso I , que "será cassada a aposentadoria ou disponibilidadese o funcionário, na atividade, houver praticado transgressãopunível com demissão". 4. Se a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação deaposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não hádireito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à época daaposentação, a impetrante já respondia ao processo administrativodisciplinar que culminaria nessa penalidade. 5. Recurso ordinário não provido.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: do Servidor e do Patrimônio Público Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC) Des. Feliciano Vasconcelos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24857 RS 2007/0179505-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEMDO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO, PARA TODOS OSEFEITOS. 1. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionamcomo uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens egarantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com asdispensas, reduz sua folha de pagamento em setores consideradosnão-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montantecompensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalhoconquistado e perde o cargo. 2. Essa transação, muito embora estabeleça concessões mútuas,atende, primordialmente, ao interesse do Estado, em detrimento dagarantia do emprego, e não chega ao ponto de retirar do mundojurídico o tempo de serviço efetivamente cumprido pelo funcionário.Assim, se o servidor, admitido pela Administração após ter sidoaprovado em concurso público, possui um tempo de serviçoanteriormente prestado, deve este ser considerado. 3. O art. 4.º , § 3.º , da Lei Estadual n.º 10.727 /94 - quepreceituava a necessidade de o servidor ressarcir ao Estado o valorda indenização percebida pela adesão ao PDV, quando do reingresso noserviço público em cargo de provimento efetivo e permanente - foideclarado inconstitucional pela Corte Estadual. Assim, inexistequalquer impedimento legal para que seja considerada a contagem dotempo de serviço para todos os efeitos. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 50898 SC 1998.005089-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PUNIDO COM DEMISSÃO SIMPLES - ATO ADMINISTRATIVO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ESTÁ DESPROVIDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO - ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL, CUJA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ao funcionário público estável é assegurado prévio processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, a fim de averiguar as faltas que lhe são imputadas, antes da aplicação da pena. Se após a conclusão dos trabalhos, a Comissão opina pela sua absolvição, por insuficiência de provas, só é viável à autoridade administrativa dela discordar, se o fizer de forma fundamentada. Caso contrário, o ato é nulo.

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