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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01384826620138190001 RJ 0138482-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138482-66.2013.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor Público. Adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Reingresso no serviço público estadual por concurso. Certidão de tempo de serviço na matrícula anterior. Direito à informação. Faculdade do magistrado de cominar astreinte. Inteligência do artigo 461 do Código de Processo Civil. Multa e prazos que, na hipótese, demonstram-se razoáveis. Averbação do tempo de serviço anterior. Possibilidade. Indenização por desligamento voluntário que não compreende os valores vertidos à Previdência. Pena de enriquecimento ilícito do Estado. Regime Geral Previdenciário que, de todo modo, prevê o cômputo de todo o período efetivamente trabalhado. Impossibilidade de reduzir o patrimônio jurídico já adquirido pelo servidor. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Conhecimento de ambos os recursos, provido o do autor e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0138482-66.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas em negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Hipótese em que a autora aderiu à programa de demissão incentivada e, para tal, em contrapartida, foi indenizada na forma da Lei Complementar 86/93. Após sua exoneração voluntária, em 1997, reingressou no magistério estadual, por concurso público, em 1998. Foi em 2012 quando teve indeferido sua pretensão de averbar o exercício na matrícula anterior para fins de aposentadoria...

TJ-PR - Apelação APL 12321103 PR 1232110-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: pelo qual incide o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, preceitua que: "Art. 180. Prescreverá o direito de punir: (...) II - em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.Art. 181. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. § 1°. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição."d) Nessas condições, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade, não se contando o prazo prescricional a partir da data do fato supostamente ímprobo, conforme pretende a Apelante.e) Assim, o prazo de prescrição começou a correr da data em que o fato se tornou conhecido (2008), sendo ajuizada a presente Ação Civil Pública em 28/08/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal.3) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA JUDICIÁRIA. SOLICITAÇÕES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS SOB O PRETEXTO DE NECESSIDADE PARA ADQUIRIR DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE ADOÇÕES (ART. 9º DA LEI 8.429/92). CONDUTA DOLOSA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES.a) Vale frisar, primeiramente, que o Inquérito Civil, com os depoimentos e documentos produzidos nele, apenas serve como indícios para a acusação da pratica de improbidade administrativa, ou seja, não possui o valor de "prova", uma vez que foi produzido sem qualquer respeito ao contraditório e à ampla defesa.b) Todavia, pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi provado que a Apelante, no exercício da função de assistente social, solicitou, por diversas vezes, vantagens indevidas, sob o pretexto...

Encontrado em: disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19... disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro... de sua demissão do serviço público" (fls. 778/779). 9) JOCÉLIA APARECIDA DE JESUS opôs Embargos de Declaração (fls...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6661 MS 2005.006661-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR EM FACE DA SUA CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM PERÍODO SUPERIOR A 4 ANOS - PREVISÃO DO ATO DEMISSIONAL NO ART. 235, II, DA LEI N. 1.102 /90 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - DEMISSÃO DECRETADA APÓS A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20910 /32. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PARANÁ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja lá qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data ou fato do qual o mesmo se originou. 2) Tendo o funcionário sido demitido em 16 .07.1965, e inexistindo interrupção do prazo prescricional, prescrito está seu direito de rever o ato administrativo que o demitiu. 3) A previsão de revisão do processo administrativo "a qualquer tempo" (art. 335 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), deve se adaptar e complementar com a legislação que trata do prazo prescricional envolvendo os entes públicos, ainda mais quando não há período prescricional superior a vinte anos em nosso ordenamento jurídico. 4) Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: /65. L 1060/50 art. 3. L 1060/50 art. 9. REVISAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNCIONARIO PÚBLICO..., DEMISSAO, AÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXISTENCIA, MANUTENCAO. Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR) Luiz Cezar Nicolau

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33258 GO 2010/0201718-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIACIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃODA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contraDecreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoriapor invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infraçõesadministrativas, conforme legislação estadual. 2. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoriapode alcançar a aposentadoria por invalidez. 3. A Lei Estadual n. 10.460 /1988, Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art. 318 , inciso I , que "será cassada a aposentadoria ou disponibilidadese o funcionário, na atividade, houver praticado transgressãopunível com demissão". 4. Se a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação deaposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não hádireito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à época daaposentação, a impetrante já respondia ao processo administrativodisciplinar que culminaria nessa penalidade. 5. Recurso ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24857 RS 2007/0179505-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEMDO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO, PARA TODOS OSEFEITOS. 1. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionamcomo uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens egarantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com asdispensas, reduz sua folha de pagamento em setores consideradosnão-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montantecompensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalhoconquistado e perde o cargo. 2. Essa transação, muito embora estabeleça concessões mútuas,atende, primordialmente, ao interesse do Estado, em detrimento dagarantia do emprego, e não chega ao ponto de retirar do mundojurídico o tempo de serviço efetivamente cumprido pelo funcionário.Assim, se o servidor, admitido pela Administração após ter sidoaprovado em concurso público, possui um tempo de serviçoanteriormente prestado, deve este ser considerado. 3. O art. 4.º , § 3.º , da Lei Estadual n.º 10.727 /94 - quepreceituava a necessidade de o servidor ressarcir ao Estado o valorda indenização percebida pela adesão ao PDV, quando do reingresso noserviço público em cargo de provimento efetivo e permanente - foideclarado inconstitucional pela Corte Estadual. Assim, inexistequalquer impedimento legal para que seja considerada a contagem dotempo de serviço para todos os efeitos. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00186571120128260053 SP 0018657-11.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: Funcionária Pública Estadual - Lei 500/74 - Magistério - Pretensão em continuarem enquadrados na categoria "F", nos termos da Lei n° 1.010/2007 - Possibilidade - Demissão da função PEB - I para imediata recontratação não configura quebra de vínculo com o Estado - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 11/11/2014 - 11/11/2014 Apelação APL 00186571120128260053 SP 0018657-11.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Marrey Uint

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: do Servidor e do Patrimônio Público Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC) Des. Feliciano Vasconcelos

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