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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01384826620138190001 RJ 0138482-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138482-66.2013.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor Público. Adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Reingresso no serviço público estadual por concurso. Certidão de tempo de serviço na matrícula anterior. Direito à informação. Faculdade do magistrado de cominar astreinte. Inteligência do artigo 461 do Código de Processo Civil. Multa e prazos que, na hipótese, demonstram-se razoáveis. Averbação do tempo de serviço anterior. Possibilidade. Indenização por desligamento voluntário que não compreende os valores vertidos à Previdência. Pena de enriquecimento ilícito do Estado. Regime Geral Previdenciário que, de todo modo, prevê o cômputo de todo o período efetivamente trabalhado. Impossibilidade de reduzir o patrimônio jurídico já adquirido pelo servidor. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Conhecimento de ambos os recursos, provido o do autor e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0138482-66.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas em negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Hipótese em que a autora aderiu à programa de demissão incentivada e, para tal, em contrapartida, foi indenizada na forma da Lei Complementar 86/93. Após sua exoneração voluntária, em 1997, reingressou no magistério estadual, por concurso público, em 1998. Foi em 2012 quando teve indeferido sua pretensão de averbar o exercício na matrícula anterior para fins de aposentadoria...

TJ-PR - Apelação APL 12321103 PR 1232110-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: pelo qual incide o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, preceitua que: "Art. 180. Prescreverá o direito de punir: (...) II - em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.Art. 181. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. § 1°. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição."d) Nessas condições, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade, não se contando o prazo prescricional a partir da data do fato supostamente ímprobo, conforme pretende a Apelante.e) Assim, o prazo de prescrição começou a correr da data em que o fato se tornou conhecido (2008), sendo ajuizada a presente Ação Civil Pública em 28/08/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal.3) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA JUDICIÁRIA. SOLICITAÇÕES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS SOB O PRETEXTO DE NECESSIDADE PARA ADQUIRIR DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE ADOÇÕES (ART. 9º DA LEI 8.429/92). CONDUTA DOLOSA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES.a) Vale frisar, primeiramente, que o Inquérito Civil, com os depoimentos e documentos produzidos nele, apenas serve como indícios para a acusação da pratica de improbidade administrativa, ou seja, não possui o valor de "prova", uma vez que foi produzido sem qualquer respeito ao contraditório e à ampla defesa.b) Todavia, pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi provado que a Apelante, no exercício da função de assistente social, solicitou, por diversas vezes, vantagens indevidas, sob o pretexto...

Encontrado em: disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19... disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro... de sua demissão do serviço público" (fls. 778/779). 9) JOCÉLIA APARECIDA DE JESUS opôs Embargos de Declaração (fls...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03875336220138190001 RJ 0387533-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: TODOS OS EFEITOS. 1. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz sua folha de pagamento em setores considerados não-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montante compensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalho conquistado e perde o cargo. Essa transação, muito embora estabeleça concessões mútuas, atende, primordialmente, ao interesse do Estado, em detrimento da garantia do emprego, e não chega ao ponto de retirar do mundo jurídico o tempo de serviço efetivamente cumprido pelo funcionário. Assim, se o servidor, admitido pela Administração após ter sido aprovado em concurso público, possui um tempo de serviço anteriormente prestado, deve este ser considerado. 2. Cumpre ressaltar que o art. 4.º, § 3.º, da Lei Estadual n.º 10.727/94 que preceituava a necessidade de o servidor ressarcir ao Estado o valor da indenização percebida pela adesão ao PDV, quando do reingresso no serviço público em cargo de provimento efetivo e permanente - foi declarado inconstitucional pela Corte Estadual. Assim, inexiste qualquer impedimento legal para que seja considerada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor anteriormente à adesão ao PDV para todos os efeitos." (STJ - Quinta Turma - Ministra LAURITA VAZ - RMS 17349 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0196255-0 - Julgado em 09/05/2006 - Publicado em DJ 12/06/2006 p. 499) Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença em sua íntegra. Considerando que a Autora é assistida pela Defensoria Pública, deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios diante da possibilidade de confusão patrimonial, também o deixando de fazer em relação às custas em virtude da isenção legal...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6661 MS 2005.006661-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR EM FACE DA SUA CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM PERÍODO SUPERIOR A 4 ANOS - PREVISÃO DO ATO DEMISSIONAL NO ART. 235, II, DA LEI N. 1.102 /90 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - DEMISSÃO DECRETADA APÓS A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00347536620098190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA- FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL- DEMISSÃO- DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A REASSUNÇÃO- DESCUMPRIMENTO- VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Concessão da ordem.

TJ-RS - Agravo de Petição AP 21998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1974

Ementa: FUNCIONARIO PÚBLICO. PENA DE DEMISSAO, A BEM DO SERVICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL, SEM APOIO NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA FUNCIONAL TAMBEM PREVISTA NA LEI PENAL, COMO CRIME, PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS FEDERAIS E ESTADUAIS. A PENA DE DEMISSAO ULTRAPASSA A CLASSE DAS PENAS DISCIPLINARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO DE OFICIO NAO PROVIDO. (Agravo de Petição Nº 21998, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antero Ryff Leivas, Julgado em 22/08/1974)

Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 1. FUNCIONARIO PÚBLICO MUNICIPAL. - DEMISSAO... MUNICIPAL. FUNCIONARIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVICO PÚBLICO. Agravo de Petição AP 21998 RS (TJ.... PRESCRIÇÃO. PRAZO. 2. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. - PRAZO. - FALTA FUNCIONAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 44598 RS 2013/0412840-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no art. 81, XXXVIII e XXXIX, da Lei 7.366/1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, "praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial" e "exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo", por fornecer armas da Corporação a funcionários de empresa de vigilância sob sua administração, para a prestação de serviço de segurança privada a posto de combustíveis. 2. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar que culminou na pena de demissão do servidor. 3. A decisão colegiada, que deliberou pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, contou com a participação de membro do Ministério Público Estadual. 4. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocasião em que fiquei vencido, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. 5. Dessa maneira, deve-se anular o processo administrativo disciplinar julgado pelo Conselho Superior de Polícia, que teve em sua composição a presença de membro...

Encontrado em: EM JULGADO) STF - RE-AGR 328646 (MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL - NULIDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61807 RN (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 2.677, DE 21.11.61. SEGURANÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDODE ACORDO COM DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, DE 25.10.67.

Encontrado em: ANO-1967 ART- 00177 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, LEGALIDADE, LEI... ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO, VALIDADE, (AD). AD0538,FUNCIONÁRIO DEMISSAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61807 RN

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