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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01384826620138190001 RJ 0138482-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138482-66.2013.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor Público. Adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Reingresso no serviço público estadual por concurso. Certidão de tempo de serviço na matrícula anterior. Direito à informação. Faculdade do magistrado de cominar astreinte. Inteligência do artigo 461 do Código de Processo Civil. Multa e prazos que, na hipótese, demonstram-se razoáveis. Averbação do tempo de serviço anterior. Possibilidade. Indenização por desligamento voluntário que não compreende os valores vertidos à Previdência. Pena de enriquecimento ilícito do Estado. Regime Geral Previdenciário que, de todo modo, prevê o cômputo de todo o período efetivamente trabalhado. Impossibilidade de reduzir o patrimônio jurídico já adquirido pelo servidor. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Conhecimento de ambos os recursos, provido o do autor e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0138482-66.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas em negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Hipótese em que a autora aderiu à programa de demissão incentivada e, para tal, em contrapartida, foi indenizada na forma da Lei Complementar 86/93. Após sua exoneração voluntária, em 1997, reingressou no magistério estadual, por concurso público, em 1998. Foi em 2012 quando teve indeferido sua pretensão de averbar o exercício na matrícula anterior para fins de aposentadoria...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6661 MS 2005.006661-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR EM FACE DA SUA CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM PERÍODO SUPERIOR A 4 ANOS - PREVISÃO DO ATO DEMISSIONAL NO ART. 235, II, DA LEI N. 1.102 /90 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - DEMISSÃO DECRETADA APÓS A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1777842 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0177784-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SESSÃO SECRETA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que culminou com a demissão do Apelado eis que não demonstrado que do julgamento, em sessão secreta, do Conselho da Polícia Civil, , adveio prejuízo do mesmo, porque, como prevê a Carta Magna (art. 5º, LIV e LV), no caso em espécie, foi respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20910 /32. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PARANÁ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja lá qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data ou fato do qual o mesmo se originou. 2) Tendo o funcionário sido demitido em 16 .07.1965, e inexistindo interrupção do prazo prescricional, prescrito está seu direito de rever o ato administrativo que o demitiu. 3) A previsão de revisão do processo administrativo "a qualquer tempo" (art. 335 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), deve se adaptar e complementar com a legislação que trata do prazo prescricional envolvendo os entes públicos, ainda mais quando não há período prescricional superior a vinte anos em nosso ordenamento jurídico. 4) Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: /65. L 1060/50 art. 3. L 1060/50 art. 9. REVISAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNCIONARIO PÚBLICO..., DEMISSAO, AÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXISTENCIA, MANUTENCAO. Apelação Cível AC 1952270 PR Apelação Cível 0195227-0 (TJ-PR) Luiz Cezar Nicolau

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33258 GO 2010/0201718-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIACIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃODA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contraDecreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoriapor invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infraçõesadministrativas, conforme legislação estadual. 2. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoriapode alcançar a aposentadoria por invalidez. 3. A Lei Estadual n. 10.460 /1988, Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art. 318 , inciso I , que "será cassada a aposentadoria ou disponibilidadese o funcionário, na atividade, houver praticado transgressãopunível com demissão". 4. Se a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação deaposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não hádireito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à época daaposentação, a impetrante já respondia ao processo administrativodisciplinar que culminaria nessa penalidade. 5. Recurso ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24857 RS 2007/0179505-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEMDO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO, PARA TODOS OSEFEITOS. 1. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionamcomo uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens egarantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com asdispensas, reduz sua folha de pagamento em setores consideradosnão-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montantecompensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalhoconquistado e perde o cargo. 2. Essa transação, muito embora estabeleça concessões mútuas,atende, primordialmente, ao interesse do Estado, em detrimento dagarantia do emprego, e não chega ao ponto de retirar do mundojurídico o tempo de serviço efetivamente cumprido pelo funcionário.Assim, se o servidor, admitido pela Administração após ter sidoaprovado em concurso público, possui um tempo de serviçoanteriormente prestado, deve este ser considerado. 3. O art. 4.º , § 3.º , da Lei Estadual n.º 10.727 /94 - quepreceituava a necessidade de o servidor ressarcir ao Estado o valorda indenização percebida pela adesão ao PDV, quando do reingresso noserviço público em cargo de provimento efetivo e permanente - foideclarado inconstitucional pela Corte Estadual. Assim, inexistequalquer impedimento legal para que seja considerada a contagem dotempo de serviço para todos os efeitos. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: do Servidor e do Patrimônio Público Mandado de Seguranca MS 1075 AC 2003.001075-6 (TJ-AC) Des. Feliciano Vasconcelos

TJ-RJ - APELACAO APL 00433788120128190001 RJ 0043378-81.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. Servidor público estadual preso temporariamente em virtude de medida cautelar de interceptação telefônica oriunda de investigação criminal fundada em supostas condutas praticadas por funcionários da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Investigação denominada "Operação Rio Branco". Demissão precedida de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado e concluído, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Prova emprestada admitida vez que respeitados os princípios constitucionais da reserva de jurisdição e do contraditório. Legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Negativa de seguimento do recurso, com base no caput do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00383978620118260053 SP 0038397-86.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Funcionária Pública Estadual Lei 500 /74 - Magistério - Pretensão em continuar enquadrado na categoria F, nos termos da Lei nº 1.010 /2007 - Possibilidade - Demissão da função PEB - I para imediata recontratação não configura quebra de vínculo com o Estado - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 29/05/2013 - 29/5/2013 Apelação APL 00383978620118260053 SP 0038397-86.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Marrey Uint

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