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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410057523 DF 0005752-81.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor , todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do referido Código. 2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação do veículo motivada pelo excesso de prazo, mais de quatro meses, para a realização do conserto decorrente da falta de peça. 3. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando este se mostra compatível com as circunstâncias do evento, a situação das partes e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Recorrente condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. 6. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110489313 DF 0048931-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Os danos morais subsistem com a transgressão dos direitos da personalidade do indivíduo. São exemplos a honra, a imagem, o nome e a integridade. 2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação de veículo motivada pelo excesso de prazo, aproximadamente quatro meses, para a realização do conserto. 3. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e ainda atender ao caráter preventivo e reparador. 4. Deve ser majorado o valor da reparação para, não obstante afinada nesses critérios, atender à extensão dos danos perpetrados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610011839 DF 0001183-65.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1251331, É PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA TARIFA INTEGRA O PACOTE DE SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DE VEÍCULO NOVO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE DOIS MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA ATENUA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SOBRETUDO SE O CONSUMIDOR TEVE DE REFORMULAR OS PLANOS DE VIAGEM DE FÉRIAS EM VIRTUDE DO DEFEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110566683 DF 0056668-65.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. NOS DOMÍNIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM PELOS DANOS ORIUNDOS DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO, HAJA VISTA O VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE QUE RESIDE ENTRE ELES, NOS TERMOS DO ART. 7º E 25 DO REFERIDO CÓDIGO 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE CINCO MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUANDO ESTE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. SE AS EVIDÊNCIAS NÃO DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO SE DESVALORIZOU DURANTE OS CINCO MESES QUE PERMANECEU NA OFICIA, PRESTIGIA-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. RECORRENTES CONDENADOS A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ.

Encontrado em: , DEMORA, CONSERTO, CARRO, DESÍDIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, RELEVÂNCIA, TEMPO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17140 RN 2008.001714-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-PE - Apelação APL 2420895 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - SEGURO AUTOMOTIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - BANCO E SEGURADORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA...APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5 - CARUARU/PE APELANTE: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO... os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5, em que figuram como Apelantes a BRASIL VEÍCULOS CIA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004707204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO APRESENTADO MENOS DE 30 DIAS APÓS A COMPRA. CONSERTO REALIZADO. NÃO EVIDENCIADA DEMORA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. Postula o autor indenização por danos materiais e morais decorrentes de ter adquirido um veículo zero km e o mesmo ter apresentado vício em menos de 30 (trinta) dias. O demandante comprovou os gastos de locomoção com os recibos de táxi, assim, cabível a indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva da ré afastada, pois a concessionária responde solidariamente por fazer parte da cadeia de fornecedores do produto, sendo o consumidor o destinatário final. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Ainda que se reconheçam os transtornos enfrentados pelo consumidor, em ter adquirido um veículo novo, e o mesmo apresentar defeito, não foi constatado qualquer demora excessiva para o conserto do veículo. Situação em tela que pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, o qual todas as pessoas estão sujeitas a vivenciar, que por si só, não tem condão de atribuir reparação na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004707204, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada... Lorea, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RN - Apelação Cível AC 110560 RN 2010.011056-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71005254909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA PARA DEVOLVER O BEM. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. DANOS MATERIAIS PROCEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A autora relatou que encaminhou seu veículo à primeira ré, ora recorrente, para efetuar o conserto do mesmo, eis que envolvera-se em acidente de trânsito. Entretanto, o prazo de 30 (trinta) dias para devolver o veículo já reparado não fora cumprido, ficando a autora por 143 (cento e quarenta e três) dias sem poder usar seu automóvel. A sentença condenou as rés, de forma solidária à pagarem à autora o valor de R$ 11.300,00, correspondente ás diárias do aluguel do veículo na quantia de R$ 100,00 reais, pelo período de 113 dias, já que o tempo máximo permitido para a entrega é de 30 dias. Não merece procedência o recurso interposto pela concessionária, tendo em vista que esta integra a cadeia de fornecedores, nos termos do art. 7, parágrafo único, do CDC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, à luz do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005254909, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110687435 DF 0068743-05.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO. FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO PRESUMIDO. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Em se tratando de modelo de automóvel ainda em linha de produção, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, razão pela qual a alegação de falta das peças para pronta reposição não tem o condão de afastar a responsabilidade da cadeia de fornecedores pelos danos resultantes da demora excessiva para conserto de veículo sinistrado. 3. Verifico nos autos que houve um intervalo de aproximadamente 5 (cinco) meses entre a entrega do veículo para o conserto e a sua efetiva devolução, não sendo o consumidor adequadamente informado sobre a previsão de prazo para prestação do serviço, de modo que restou caracterizado o descumprimento contratual capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, pois transcende o liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC . 4. "Dano moral. Para que se faça indenizável, deve infundir à pessoa lesão a sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu diaadia". (Acórdão n.701674, 20120111726669ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 252). No caso dos autos, entendo que o descumprimento contratual ultrapassou o mero aborrecimento do dia a dia, uma vez que a recorrida ficou aproximadamente 5 (cinco) meses sem seu veículo e enviou vários e-mails e realizou ligações com o intuito de receber informações a respeito de como se encontrava seu carro e, principalmente de quando ocorreria sua efetiva entrega em todas as vezes os funcionários da recorrente não concediam respostas concretas à recorrida. Diante desse quadro, a manifesta falha na prestação do serviço gerou dano moral passível de indenização. 5. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Assim, o valor fixado para a reparação de danos morais observou os parâmetros estabelecidos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por este motivo, não merece reparos. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido....

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