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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410057523 DF 0005752-81.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor , todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do referido Código. 2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação do veículo motivada pelo excesso de prazo, mais de quatro meses, para a realização do conserto decorrente da falta de peça. 3. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando este se mostra compatível com as circunstâncias do evento, a situação das partes e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Recorrente condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. 6. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110489313 DF 0048931-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Os danos morais subsistem com a transgressão dos direitos da personalidade do indivíduo. São exemplos a honra, a imagem, o nome e a integridade. 2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação de veículo motivada pelo excesso de prazo, aproximadamente quatro meses, para a realização do conserto. 3. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e ainda atender ao caráter preventivo e reparador. 4. Deve ser majorado o valor da reparação para, não obstante afinada nesses critérios, atender à extensão dos danos perpetrados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3321779 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. AGRAVOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AS APELAÇÕES MANTIDA INDISCREPANTEMENTE. AGRAVOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. A demora do conserto e entrega do automóvel à autora, os reclames inerentes à prestação de serviço, causam constrangimentos, aborrecimentos, humilhação, frustração e angustia, repercutindo na esfera íntima do consumidor, acarretando dano moral indenizável. Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor. O valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo correção.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610011839 DF 0001183-65.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1251331, É PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA TARIFA INTEGRA O PACOTE DE SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DE VEÍCULO NOVO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE DOIS MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA ATENUA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SOBRETUDO SE O CONSUMIDOR TEVE DE REFORMULAR OS PLANOS DE VIAGEM DE FÉRIAS EM VIRTUDE DO DEFEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110566683 DF 0056668-65.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. NOS DOMÍNIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM PELOS DANOS ORIUNDOS DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO, HAJA VISTA O VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE QUE RESIDE ENTRE ELES, NOS TERMOS DO ART. 7º E 25 DO REFERIDO CÓDIGO 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE CINCO MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUANDO ESTE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. SE AS EVIDÊNCIAS NÃO DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO SE DESVALORIZOU DURANTE OS CINCO MESES QUE PERMANECEU NA OFICIA, PRESTIGIA-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. RECORRENTES CONDENADOS A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ.

Encontrado em: , DEMORA, CONSERTO, CARRO, DESÍDIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, RELEVÂNCIA, TEMPO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066504853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE PELO VÍCIO AUTOMOTIVO. VEÍCULO NA GARANTIA. AUSENTE PROVA DA EXCLUDENTE ALEGADA. NULIDADE DO TERMO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE ISENTA A RÉ DA RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. VALOR DO REPARO A SER SUPORTADO, NA INTEGRALIDADE, PELA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do comerciante e fabricante por defeitos apresentados pelo veículo é objetiva e solidária, cabendo a eles suportar os danos com o reparo, a não ser que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, não logrou a ré comprovar que o defeito teria origem no uso inadequado do combustível, ônus que lhe cabia, razão pela qual devida à reparação dos danos na sua integralidade. Ainda, nula é a cláusula que impossibilita, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos, como disposto no artigo 51, inciso I, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nulo é o termo assinado pelo consumidor, por meio do qual assumiu o pagamento de parte do valor do reparo. E, tendo havido a cobrança e o pagamento indevido, impõe-se confirmar a sentença que determinou a... repetição do indébito, em dobro. A demora excessiva para o conserto do veículo (mais de dois meses) e liberação deste tão somente após a assinatura do termo de isenção da responsabilidade ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066504853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/10/2015)....

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17140 RN 2008.001714-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-PE - Apelação APL 2420895 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - SEGURO AUTOMOTIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - BANCO E SEGURADORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA...APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5 - CARUARU/PE APELANTE: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO... os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5, em que figuram como Apelantes a BRASIL VEÍCULOS CIA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004707204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO APRESENTADO MENOS DE 30 DIAS APÓS A COMPRA. CONSERTO REALIZADO. NÃO EVIDENCIADA DEMORA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. Postula o autor indenização por danos materiais e morais decorrentes de ter adquirido um veículo zero km e o mesmo ter apresentado vício em menos de 30 (trinta) dias. O demandante comprovou os gastos de locomoção com os recibos de táxi, assim, cabível a indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva da ré afastada, pois a concessionária responde solidariamente por fazer parte da cadeia de fornecedores do produto, sendo o consumidor o destinatário final. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Ainda que se reconheçam os transtornos enfrentados pelo consumidor, em ter adquirido um veículo novo, e o mesmo apresentar defeito, não foi constatado qualquer demora excessiva para o conserto do veículo. Situação em tela que pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, o qual todas as pessoas estão sujeitas a vivenciar, que por si só, não tem condão de atribuir reparação na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004707204, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada... Lorea, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RN - Apelação Cível AC 110560 RN 2010.011056-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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