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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110489313 DF 0048931-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Os danos morais subsistem com a transgressão dos direitos da personalidade do indivíduo. São exemplos a honra, a imagem, o nome e a integridade. 2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação de veículo motivada pelo excesso de prazo, aproximadamente quatro meses, para a realização do conserto. 3. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e ainda atender ao caráter preventivo e reparador. 4. Deve ser majorado o valor da reparação para, não obstante afinada nesses critérios, atender à extensão dos danos perpetrados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610011839 DF 0001183-65.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1251331, É PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA TARIFA INTEGRA O PACOTE DE SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DE VEÍCULO NOVO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE DOIS MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA ATENUA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SOBRETUDO SE O CONSUMIDOR TEVE DE REFORMULAR OS PLANOS DE VIAGEM DE FÉRIAS EM VIRTUDE DO DEFEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110566683 DF 0056668-65.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. NOS DOMÍNIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM PELOS DANOS ORIUNDOS DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO, HAJA VISTA O VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE QUE RESIDE ENTRE ELES, NOS TERMOS DO ART. 7º E 25 DO REFERIDO CÓDIGO 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO MOTIVADA PELO EXCESSO DE PRAZO, MAIS DE CINCO MESES, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUANDO ESTE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. SE AS EVIDÊNCIAS NÃO DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO SE DESVALORIZOU DURANTE OS CINCO MESES QUE PERMANECEU NA OFICIA, PRESTIGIA-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. RECORRENTES CONDENADOS A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ.

Encontrado em: , DEMORA, CONSERTO, CARRO, DESÍDIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, RELEVÂNCIA, TEMPO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17140 RN 2008.001714-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-PE - Apelação APL 2420895 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - SEGURO AUTOMOTIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - BANCO E SEGURADORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: ECONÔMICO - MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA SEGURADORA...APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5 - CARUARU/PE APELANTE: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO... os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 242089-5, em que figuram como Apelantes a BRASIL VEÍCULOS CIA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004707204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO APRESENTADO MENOS DE 30 DIAS APÓS A COMPRA. CONSERTO REALIZADO. NÃO EVIDENCIADA DEMORA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. Postula o autor indenização por danos materiais e morais decorrentes de ter adquirido um veículo zero km e o mesmo ter apresentado vício em menos de 30 (trinta) dias. O demandante comprovou os gastos de locomoção com os recibos de táxi, assim, cabível a indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva da ré afastada, pois a concessionária responde solidariamente por fazer parte da cadeia de fornecedores do produto, sendo o consumidor o destinatário final. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Ainda que se reconheçam os transtornos enfrentados pelo consumidor, em ter adquirido um veículo novo, e o mesmo apresentar defeito, não foi constatado qualquer demora excessiva para o conserto do veículo. Situação em tela que pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, o qual todas as pessoas estão sujeitas a vivenciar, que por si só, não tem condão de atribuir reparação na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004707204, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada... Lorea, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RN - Apelação Cível AC 110560 RN 2010.011056-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-RN - Apelação Cível AC 68261 RN 2010.006826-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA POSSUI TRINTA DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DO VEÍCULO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUMENTAÇÃO NÃO CONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENTE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO GERADOR DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j.13/11/2006 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO QUE PARCIALM...

TJ-RS - Recurso Cível 71004612354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ. DANOS MATERIAIS, ADVINDOS DE CONTRATAÇÃO DE FRETE PARTICULAR, LIMITADOS AO PERÍODO EXCEDENTE AO PRAZO RAZOÁVEL PARA CONSERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMETO CONTRATUAL. 1. No caso em tela, o evento danoso, que culminou na abertura do processo de sinistro em questão, ocorreu em 22/12/2011 (fl. 17). Já, a liberação do valor ocorreu, aproximadamente, dois meses após a autorização da seguradora. 2. Hipótese em que a seguradora figura como responsável pela demora na conclusão dos reparos realizados no veículo do autor. 3. De fato, tem-se que o prazo de cerca de dois meses para conserto do veículo danificado em acidente, em razão da falta de peças, evidentemente, é excessivo, até porque atualmente, o meio particular de transporte se tornou fundamental no diaadia dos centros urbanos. Ademais, salienta-se que o veículo sinistrado era utilizado para realizar o frete dos insumos necessários à criação dos animais, fontes de renda do autor. 4. Impositiva, portanto, a obrigação da seguradora ré em indenizar o dano material, advindo da necessidade de contratação de frete, uma vez que tal prejuízo decorreu do inadimplemento parcial do contrato de seguro, que deve ser, no entanto, limitado. 5. A reparação dos danos materiais deve ser, assim, limitada ao período excedente aos trinta dias acordados pelas partes, prazo razoável para conserto do veículo, de modo que cabível o ressarcimento dos valores gastos, em frete, apenas em relação ao mês de fevereiro de 2012. 6. Dano moral não configurado na hipótese. Inadimplemento contratual, que, por si só, não viola direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004612354, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120310321335 DF 0032133-03.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA O FEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. PROVA INSUFICIENTE. QUANTUM REDUZIDO. 1. MOSTRA-SE LEGITIMADA PARA O FEITO NO QUAL SE DISCUTE OS DANOS DECORRENTES DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO A CONCESSIONÁRIA QUE EXECUTOU OS SERVIÇOS. 2. NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE SIMPLES DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA INSTRUMENTO APTO PARA COMPROVAR O PREJUÍZO. 3. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL O CENÁRIO QUE INCLUI INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO, DE MAIS DE CINCO MESES, PARA CONSEGUIR A PEÇA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO, QUE PERMANECEU PARADO DURANTE ESSE PERÍODO, SEM O DEVIDO REPARO. 4. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TITULO DE DANO MORAL QUANDO ESTE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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