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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151200014282 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO A TERCEIRA PESSOA. DEMORA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÕNJUGE DA AUTORA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELO DO INSS PROVIDO. - Não se justifica a condenação do INSS a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) em virtude da demora de 8 (oito) meses na concessão da pensão por morte do cônjuge da autora, Raimundo Guimarães de Freitas. - O fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, a qual recorreu ao Judiciário e teve reconhecido seu direito, não caracteriza sofrimento indenizável a título de dano moral. - O transcurso de 8 (oito) meses entre o requerimento administrativo da aludida pensão por morte e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia, eis que, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas, descaracterizados, portanto, os elementos essenciais ao deferimento do pleito autoral. - Apelação da autora improvida. - Apelo do INSS a que se dá provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 103923220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 1. Não restando evidenciada qualquer ofensa à honra subjetiva ou à imagem das ora apelantes em razão do atraso na concessão da pensão por morte que lhes era devida, não é devida a indenização por dano moral respectiva. Precedentes: AR6640/AL, Pleno, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado), Revisor: Desembargador Federal Marcelo Navarro, (DJE) - 31/08/2011 e AC548719/CE, Quarta Turma, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), DJE - 25/10/2012. 2. Não incidiu a prescrição quinquenal no caso em foco em razão de terem as autoras, no mês de agosto de 2006 e no mês de outubro de 2008, pugnado pelo pagamento do retroativo devido pela ré, cuja análise se encontra pendente até o presente momento. Assim, não tendo a União concluído até hoje o processo administrativo, não há de se falar em prescrição, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910 /32. 3. Deve ser afastado também o argumento da União de necessidade de dotação orçamentária prévia para concessão de pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista que as beneficiárias pugnaram pelo pagamento administrativo dos valores devidos já em 2006, não podendo as mesmas ficarem submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente: APELREEX27917/PB, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti , DJE - 11/07/2013. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306374 SE 0026746-55.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESÍDIA E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO COMPROVADAS. ATO POTENCIOALMENTE DANOSO. - A responsabilização da Administração por ato omissivo se dá mediante a comprovação de culpa. Precedente do STF. - A demora de mais de um ano na concessão de benefício previdenciário, sem qualquer justificativa plausível, configura desídia e negligência da Administração, caracterizando-se em omissão culposa. - A demora injustificada na resolução de processo administrativo configura-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tem por finalidade o deferimento de verba alimentícia. - A fixação do valor da indenização por danos morais não deve ser tão alta que provoque enriquecimento sem causa, pelo que a quantia de R$ 8.660,07 se configura como sendo razoável para a potencialidade danosa do evento. Juros devidos a partir da data da citação. Honorários em arbitrados em 10% não violam o artigo 20 , parágrafo 3o do CPC . - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8936389 PR 893638-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - UNIÃO ESTÁVEL - RISCO DE DANO PRESENTE - SITUAÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS, E NÃO EM SUPOSIÇÃO FUNDADA NA DEMORA PELA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil , o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

TCE-MS - CONCESSÃO 44142014 MS 1.488.047 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OBSERVÂNCIA DE NORMASCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS PERTINENTES PELOREGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, aobeneficiário Ednaldo Chagas de Lima (Cônjuge) do ex-servidora Célia deMoraes Melo, o qual pertencia ao quadro permanente da SecretariaMunicipal de Educação, conforme Decreto PE IMPCG nº 37, de 21 demarço de 2014, publicado no DIOGRANDE nº 3.983, de 26 de março de2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análiseconclusiva ANA - 2987/2015 (peça 02), se manifestou pelo registro daConcessão de Pensão por Morte, tendo em vista que esta foi concedidaregularmente a interessada, em conformidade com as normas vigentes,com a tempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a estaCorte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamentedemonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40, § 7º, inciso I, daConstituição Federal, c/c os artigos 30 e 31 , da Lei Complementar nº 064 , de20 de maio de 2.004, conforme Portaria PE IMPCG nº 037/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 13538/2015 (peça 03), opinoufavoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, uma vez que foramcumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21 , inciso III, e artigo 34 , inciso II,ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º , 10 , I , e 173, I, b, todos doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão por morte ao beneficiárioEDNALDO CHAGAS DE LIMA, CPF...

Encontrado em: DE CAMPO GRANDE CONCESSÃO 44142014 MS 1.488.047 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TJ-PB - APELACAO APL 01216744520128152001 0121674-45.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿ "Ação ordinária de cobrança c/c reparação por danos morais" ¿ Previdência Privada ¿ Pensão por Morte ¿ Pretensão ao recebimento do benefício ¿ Sentença procedente ¿ Irresignação ¿ Alegação de culpa dos autores pela demora na concessão ¿ Ausência de prova ¿ Inteligência Art. 333, II, CPC ¿ Dano moral caracterizado ¿ Fixação da verba ¿ Verba indenizatória conveniente ¿ Manutenção da decisão ¿ Honorários Advocatícios ¿ Aplicação do art. 20, § 3º, do CPC ¿ Manutenção parcial da sentença ¿ Provimento parcial. - A apelante/ré não produziu qualquer espécie de prova, não comprovou que o pagamento não fora realizado por culpa dos promoventes, ficando apenas no campo das alegações. - A quantificação do dano moral não possui critérios constantes e determinados, devendo a fixação pautar-se no prudente arbítrio do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos danos causados e à lesividade e ilicitude da conduta adotada. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima mencionadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01216744520128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 17-11-2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015113660 RJ 2004.51.01.511366-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. 1) A teor do disposto no parágrafo 6º , do art. 37 , da Constituição /88, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, bastando, para tanto, a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 2) Nesse passo, não consta qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na apreciação do pedido administrativo, a revelar verdadeiro abuso por parte da Autarquia Previdenciária, pelo retardamento injustificado do trâmite do pedido de concessão de benefício pensão por morte. 3) De outro giro, são evidentes os transtorno e o abalo sofrido pela segurada, por fatos absolutamente injustificáveis, de responsabilidade exclusiva da Autarquia, ao ficar desprovida do recebimento de seu benefício, frise-se, de natureza alimentar, donde se apreende que não teria outro meio de subsistência. 4) Infere-se, portanto, que restou configurado o dano moral com base em presunção hominis ou facti, de modo que, em situações como a presente, se configura ipso facto, independentemente de prova específica. 5) Quantificação razoável, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. 6) Recurso conhecido e improvido.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01120957820098110000 112095/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO PENSÃO POR MORTE - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DIREITO AO AUXÍLIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO INCISO LXXVIII , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se ainda não houve conclusão do processo administrativo para concessão do auxílio por morte, inexiste direito líquido e certo violado. O mandado de segurança somente é cabível para a proteção de direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (artigo 1º da Lei nº 1.533 /51). A demora na conclusão do processo administrativo viola o inciso LXXVIII, artigo 5º , da Constituição Federal , devendo ser finalizado no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, considerando que já se encontra tramitando há mais de 7 (sete) meses. (MS 112095/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2010, Publicado no DJE 03/05/2010)

TJ-PR - Apelação APL 11097686 PR 1109768-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência, "a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação do pedido de pensionamento, decorrendo tal compreensão do fato de que, ordinariamente, benefícios dessa natureza podem ser requeridos a qualquer tempo, conforme prevê, por exemplo, o art. 219, caput, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais. Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito" (STJ, AgRg no REsp 1.164.224/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 08/06/2012). (...) (AgRg no REsp 1359037/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015) No caso dos autos, considerando que o requerimento administrativo de pagamento da pensão por morte foi negado pela PARANAPREVIDÊNCIA somente em 18.07.07, tendo a autora sido notificada da decisão por meio de carta datada de 03.10.07, não se aperfeiçoou a prescrição do fundo de direito da parte autora, já que o ajuizamento da demanda deu-se em 10.02.12. 2. Da decadência Ainda em sede prejudicial ao mérito, defende a PARANAPREVIDÊNCIA ser aplicável ao caso o disposto no art. 103 da Lei de Benefícios do regime geral da previdência, o qual estipula o prazo de "10 anos de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício". Novamente sem razão. Isso porque, para além de não se cogitar de interpretação extensiva ao regime próprio da previdência à regra restritiva de direitos...

Encontrado em: DESPROVIDO 1. "A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta... concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... da jurisprudência, "a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91162 PE 0022466-02.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FALECIMENTO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. DEPENDENTES. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVENTOS. DESCONTO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As normas do art. 15 da Lei n.º 8.025 /90 e do art. 15, inciso VII e VIII, da MP n.º 2.215-10/01, ao fazerem referência, respectivamente, ao "permissionário" e ao "militar" quando da previsão de pagamento e desconto "em folha de pagamento" da taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial e da multa por ocupação irregular deste, devem ser interpretados sistemática e teleologicamente para abranger, também, os dependentes do militar falecido que continuam, indevidamente, a ocupar o imóvel funcional com o falecimento deste e após o prazo regulamentar de desocupação, pois se mostra contrária ao interesse público cuja proteção é visada por esses textos normativos a leitura estritamente literal desses dispositivos que deixa a Administração Pública Militar sem instrumentos para concretização das regras que regem a ocupação do próprio residencial nacional na hipótese de falecimento do militar originalmente seu ocupante. 2. Em sendo o falecimento do militar hipótese de desocupação do próprio residencial nacional no prazo de 60 (sessenta) dias (Circular n.º 19/2004/SGM), é cabível o desconto dos proventos de seus dependentes da multa e da taxa de ocupação decorrentes da ocupação irregular do imóvel após esse prazo, precedido esse desconto da devida notificação daqueles, como ocorreu no caso da Apelada. 3. A eventual demora na finalização do processo administrativo de concessão da pensão por morte à Apelada não lhe concede o direito à permanência no próprio nacional residencial, por falta de previsão legal nesse sentido, podendo, apenas, abrir a possibilidade de discussão judicial...

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