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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151200014282 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO A TERCEIRA PESSOA. DEMORA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÕNJUGE DA AUTORA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELO DO INSS PROVIDO. - Não se justifica a condenação do INSS a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) em virtude da demora de 8 (oito) meses na concessão da pensão por morte do cônjuge da autora, Raimundo Guimarães de Freitas. - O fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, a qual recorreu ao Judiciário e teve reconhecido seu direito, não caracteriza sofrimento indenizável a título de dano moral. - O transcurso de 8 (oito) meses entre o requerimento administrativo da aludida pensão por morte e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia, eis que, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas, descaracterizados, portanto, os elementos essenciais ao deferimento do pleito autoral. - Apelação da autora improvida. - Apelo do INSS a que se dá provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 103923220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 1. Não restando evidenciada qualquer ofensa à honra subjetiva ou à imagem das ora apelantes em razão do atraso na concessão da pensão por morte que lhes era devida, não é devida a indenização por dano moral respectiva. Precedentes: AR6640/AL, Pleno, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado), Revisor: Desembargador Federal Marcelo Navarro, (DJE) - 31/08/2011 e AC548719/CE, Quarta Turma, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), DJE - 25/10/2012. 2. Não incidiu a prescrição quinquenal no caso em foco em razão de terem as autoras, no mês de agosto de 2006 e no mês de outubro de 2008, pugnado pelo pagamento do retroativo devido pela ré, cuja análise se encontra pendente até o presente momento. Assim, não tendo a União concluído até hoje o processo administrativo, não há de se falar em prescrição, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910 /32. 3. Deve ser afastado também o argumento da União de necessidade de dotação orçamentária prévia para concessão de pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista que as beneficiárias pugnaram pelo pagamento administrativo dos valores devidos já em 2006, não podendo as mesmas ficarem submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente: APELREEX27917/PB, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti , DJE - 11/07/2013. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306374 SE 0026746-55.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESÍDIA E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO COMPROVADAS. ATO POTENCIOALMENTE DANOSO. - A responsabilização da Administração por ato omissivo se dá mediante a comprovação de culpa. Precedente do STF. - A demora de mais de um ano na concessão de benefício previdenciário, sem qualquer justificativa plausível, configura desídia e negligência da Administração, caracterizando-se em omissão culposa. - A demora injustificada na resolução de processo administrativo configura-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tem por finalidade o deferimento de verba alimentícia. - A fixação do valor da indenização por danos morais não deve ser tão alta que provoque enriquecimento sem causa, pelo que a quantia de R$ 8.660,07 se configura como sendo razoável para a potencialidade danosa do evento. Juros devidos a partir da data da citação. Honorários em arbitrados em 10% não violam o artigo 20 , parágrafo 3o do CPC . - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8936389 PR 893638-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - UNIÃO ESTÁVEL - RISCO DE DANO PRESENTE - SITUAÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS, E NÃO EM SUPOSIÇÃO FUNDADA NA DEMORA PELA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil , o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

TJ-PB - APELACAO APL 01216744520128152001 0121674-45.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿ "Ação ordinária de cobrança c/c reparação por danos morais" ¿ Previdência Privada ¿ Pensão por Morte ¿ Pretensão ao recebimento do benefício ¿ Sentença procedente ¿ Irresignação ¿ Alegação de culpa dos autores pela demora na concessão ¿ Ausência de prova ¿ Inteligência Art. 333, II, CPC ¿ Dano moral caracterizado ¿ Fixação da verba ¿ Verba indenizatória conveniente ¿ Manutenção da decisão ¿ Honorários Advocatícios ¿ Aplicação do art. 20, § 3º, do CPC ¿ Manutenção parcial da sentença ¿ Provimento parcial. - A apelante/ré não produziu qualquer espécie de prova, não comprovou que o pagamento não fora realizado por culpa dos promoventes, ficando apenas no campo das alegações. - A quantificação do dano moral não possui critérios constantes e determinados, devendo a fixação pautar-se no prudente arbítrio do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos danos causados e à lesividade e ilicitude da conduta adotada. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima mencionadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01216744520128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 17-11-2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015113660 RJ 2004.51.01.511366-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. 1) A teor do disposto no parágrafo 6º , do art. 37 , da Constituição /88, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, bastando, para tanto, a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 2) Nesse passo, não consta qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na apreciação do pedido administrativo, a revelar verdadeiro abuso por parte da Autarquia Previdenciária, pelo retardamento injustificado do trâmite do pedido de concessão de benefício pensão por morte. 3) De outro giro, são evidentes os transtorno e o abalo sofrido pela segurada, por fatos absolutamente injustificáveis, de responsabilidade exclusiva da Autarquia, ao ficar desprovida do recebimento de seu benefício, frise-se, de natureza alimentar, donde se apreende que não teria outro meio de subsistência. 4) Infere-se, portanto, que restou configurado o dano moral com base em presunção hominis ou facti, de modo que, em situações como a presente, se configura ipso facto, independentemente de prova específica. 5) Quantificação razoável, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. 6) Recurso conhecido e improvido.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01120957820098110000 112095/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO PENSÃO POR MORTE - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DIREITO AO AUXÍLIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO INCISO LXXVIII , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se ainda não houve conclusão do processo administrativo para concessão do auxílio por morte, inexiste direito líquido e certo violado. O mandado de segurança somente é cabível para a proteção de direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (artigo 1º da Lei nº 1.533 /51). A demora na conclusão do processo administrativo viola o inciso LXXVIII, artigo 5º , da Constituição Federal , devendo ser finalizado no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, considerando que já se encontra tramitando há mais de 7 (sete) meses. (MS 112095/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2010, Publicado no DJE 03/05/2010)

TJ-PR - Apelação APL 11097686 PR 1109768-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência, "a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação do pedido de pensionamento, decorrendo tal compreensão do fato de que, ordinariamente, benefícios dessa natureza podem ser requeridos a qualquer tempo, conforme prevê, por exemplo, o art. 219, caput, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais. Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito" (STJ, AgRg no REsp 1.164.224/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 08/06/2012). (...) (AgRg no REsp 1359037/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015) No caso dos autos, considerando que o requerimento administrativo de pagamento da pensão por morte foi negado pela PARANAPREVIDÊNCIA somente em 18.07.07, tendo a autora sido notificada da decisão por meio de carta datada de 03.10.07, não se aperfeiçoou a prescrição do fundo de direito da parte autora, já que o ajuizamento da demanda deu-se em 10.02.12. 2. Da decadência Ainda em sede prejudicial ao mérito, defende a PARANAPREVIDÊNCIA ser aplicável ao caso o disposto no art. 103 da Lei de Benefícios do regime geral da previdência, o qual estipula o prazo de "10 anos de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício". Novamente sem razão. Isso porque, para além de não se cogitar de interpretação extensiva ao regime próprio da previdência à regra restritiva de direitos...

Encontrado em: DESPROVIDO 1. "A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta... concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... da jurisprudência, "a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta...

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FILHA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão). Devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir de agosto de 1997. - É cabível o pagamento das diferenças relativas aos reajustes de 3,17% e 28...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415934 SE 2007.05.99.001142-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI Nº 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - À companheira e aos filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do § 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tal como a cópia da certidão de óbito da qual consta a profissão de lavrador do falecido, ex-segurado. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material as anotações no registro civil. - O fato de na cópia da CTPS do de cujus constar um vínculo empregatício de natureza urbana, não constitui um óbice para a sua qualificação como rural. A duração do referido contrato de trabalho, de 15.10.69 a 31.12.72, foi insignificante com relação ao tempo de serviço rural declarado pelas testemunhas arroladas, que afirmaram conhecê-lo há, no mínimo, 15 anos laborando na agricultura juntamente com a postulante, sua companheira. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei nº 8213 /91, independe de carência. - Em não existindo requerimento do benefício na via administrativa nos 30 dias após o óbito ou até mesmo após este prazo, tal como previsto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91, a pensão será devida a contar da citação, porquanto é a partir...

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