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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151200014282 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO A TERCEIRA PESSOA. DEMORA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÕNJUGE DA AUTORA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELO DO INSS PROVIDO. - Não se justifica a condenação do INSS a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) em virtude da demora de 8 (oito) meses na concessão da pensão por morte do cônjuge da autora, Raimundo Guimarães de Freitas. - O fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, a qual recorreu ao Judiciário e teve reconhecido seu direito, não caracteriza sofrimento indenizável a título de dano moral. - O transcurso de 8 (oito) meses entre o requerimento administrativo da aludida pensão por morte e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia, eis que, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas, descaracterizados, portanto, os elementos essenciais ao deferimento do pleito autoral. - Apelação da autora improvida. - Apelo do INSS a que se dá provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 103923220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 1. Não restando evidenciada qualquer ofensa à honra subjetiva ou à imagem das ora apelantes em razão do atraso na concessão da pensão por morte que lhes era devida, não é devida a indenização por dano moral respectiva. Precedentes: AR6640/AL, Pleno, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado), Revisor: Desembargador Federal Marcelo Navarro, (DJE) - 31/08/2011 e AC548719/CE, Quarta Turma, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), DJE - 25/10/2012. 2. Não incidiu a prescrição quinquenal no caso em foco em razão de terem as autoras, no mês de agosto de 2006 e no mês de outubro de 2008, pugnado pelo pagamento do retroativo devido pela ré, cuja análise se encontra pendente até o presente momento. Assim, não tendo a União concluído até hoje o processo administrativo, não há de se falar em prescrição, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910 /32. 3. Deve ser afastado também o argumento da União de necessidade de dotação orçamentária prévia para concessão de pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista que as beneficiárias pugnaram pelo pagamento administrativo dos valores devidos já em 2006, não podendo as mesmas ficarem submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente: APELREEX27917/PB, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti , DJE - 11/07/2013. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306374 SE 0026746-55.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESÍDIA E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO COMPROVADAS. ATO POTENCIOALMENTE DANOSO. - A responsabilização da Administração por ato omissivo se dá mediante a comprovação de culpa. Precedente do STF. - A demora de mais de um ano na concessão de benefício previdenciário, sem qualquer justificativa plausível, configura desídia e negligência da Administração, caracterizando-se em omissão culposa. - A demora injustificada na resolução de processo administrativo configura-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tem por finalidade o deferimento de verba alimentícia. - A fixação do valor da indenização por danos morais não deve ser tão alta que provoque enriquecimento sem causa, pelo que a quantia de R$ 8.660,07 se configura como sendo razoável para a potencialidade danosa do evento. Juros devidos a partir da data da citação. Honorários em arbitrados em 10% não violam o artigo 20 , parágrafo 3o do CPC . - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110057559002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MORTE DO BENEFICIÁRIO - HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONVENIADO AOS BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS DA SISTEL - USUÁRIO DEPENDENTE - SUSPENSÃO UNILATERAL POR PARTE DA ENTIDADE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO À PERMANÊNCIA NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Considerando que a demora na concessão da pensão por morte não foi ocasionada tão somente pela parte ré, mas também pelos próprios requerentes, que não enviaram imediatamente todos os documentos necessários para o deferimento da habilitação, impossível imputar a responsabilidade por tal atraso àquela. A suspensão automática e unilateral do plano de saúde da usuária dependente, após o falecimento do então titular e beneficiário da complementação de aposentadoria a qual o plano estava vinculado, deve ser tida por abusiva, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, e deixar o segurado em total insegurança, desamparo e em situação de desvantagem exagerada. Possui a usuária dependente o direito de permanecer filiada ao plano de saúde ofertado pela entidade apelante, nas mesmas condições originalmente contratadas, mesmo após o falecimento do titular do plano, quando a possibilidade de manutenção é claramente prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 9.656 /98, razão pela qual deve ser tida por ilegal a imposição de cumprimento de novas carências. A conduta da entidade de previdência de suspender unilateralmente o plano de saúde, sem notificar a usuária previamente, é suficiente para dar causa à configuração de dano moral passível d e reparação, por ultrapassar a categoria de mero aborrecimento e expor a beneficiária a uma situação de grande insegurança, fragilidade e constrangimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre visando atender os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novos ilícitos pelo agente, mostrando-se justa a redução da indenização arbitrada pelo Magistrado, para se adequar às especificidades do caso concreto, bem como ao entendimento deste Relator. Tendo em vista que o recurso cuja apelação adesiva estava vinculada ficou sem efeito, após a reforma, por este Tribunal ad quem, da decisão do Magistrado que recebeu os embargos como apelação, o não conhecimento do apelo adesivo é medida que se impõe....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8936389 PR 893638-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - UNIÃO ESTÁVEL - RISCO DE DANO PRESENTE - SITUAÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS, E NÃO EM SUPOSIÇÃO FUNDADA NA DEMORA PELA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil , o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015113660 RJ 2004.51.01.511366-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. 1) A teor do disposto no parágrafo 6º , do art. 37 , da Constituição /88, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, bastando, para tanto, a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 2) Nesse passo, não consta qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na apreciação do pedido administrativo, a revelar verdadeiro abuso por parte da Autarquia Previdenciária, pelo retardamento injustificado do trâmite do pedido de concessão de benefício pensão por morte. 3) De outro giro, são evidentes os transtorno e o abalo sofrido pela segurada, por fatos absolutamente injustificáveis, de responsabilidade exclusiva da Autarquia, ao ficar desprovida do recebimento de seu benefício, frise-se, de natureza alimentar, donde se apreende que não teria outro meio de subsistência. 4) Infere-se, portanto, que restou configurado o dano moral com base em presunção hominis ou facti, de modo que, em situações como a presente, se configura ipso facto, independentemente de prova específica. 5) Quantificação razoável, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. 6) Recurso conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91162 PE 0022466-02.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FALECIMENTO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. DEPENDENTES. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVENTOS. DESCONTO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As normas do art. 15 da Lei n.º 8.025 /90 e do art. 15, inciso VII e VIII, da MP n.º 2.215-10/01, ao fazerem referência, respectivamente, ao "permissionário" e ao "militar" quando da previsão de pagamento e desconto "em folha de pagamento" da taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial e da multa por ocupação irregular deste, devem ser interpretados sistemática e teleologicamente para abranger, também, os dependentes do militar falecido que continuam, indevidamente, a ocupar o imóvel funcional com o falecimento deste e após o prazo regulamentar de desocupação, pois se mostra contrária ao interesse público cuja proteção é visada por esses textos normativos a leitura estritamente literal desses dispositivos que deixa a Administração Pública Militar sem instrumentos para concretização das regras que regem a ocupação do próprio residencial nacional na hipótese de falecimento do militar originalmente seu ocupante. 2. Em sendo o falecimento do militar hipótese de desocupação do próprio residencial nacional no prazo de 60 (sessenta) dias (Circular n.º 19/2004/SGM), é cabível o desconto dos proventos de seus dependentes da multa e da taxa de ocupação decorrentes da ocupação irregular do imóvel após esse prazo, precedido esse desconto da devida notificação daqueles, como ocorreu no caso da Apelada. 3. A eventual demora na finalização do processo administrativo de concessão da pensão por morte à Apelada não lhe concede o direito à permanência no próprio nacional residencial, por falta de previsão legal nesse sentido, podendo, apenas, abrir a possibilidade de discussão judicial das razões dessa demora e de obtenção de ordem judicial que afaste as conseqüências de eventual ilegalidade constatada, o que, no entanto, não foi objeto da pretensão inicial deduzida nesta ação mandamental. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial para reformar a sentença apelada, denegando a segurança postulada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 416793 PE 2004.83.00.009963-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. ART. 53, III, DO ADCT. CONCESSÃO. PRECEDENTES. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A teor do entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, gerando, portanto, a eles e seus dependentes o direito à percepção da pensão prevista no art. 53, II e III, do ADCT. - "Esta Corte firmou compreensão de que a certidão fornecida pelo Ministério do Exército, na qual se atesta ser o autor integrante de unidade que se deslocou para o cumprimento de missões de vigilância e segurança no litoral, tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente"(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - 925896/RN, SEXTA TURMA, Decisão: 20/09/2007, DJ DATA:22/10/2007 PÁGINA:392, Relator PAULO GALLOTTI). - Quanto ao agravo retido, afigura-se razoável o entendimento de só executar a multa após o trânsito em julgado da sentença, para evitar que a União seja penalizada com o pagamento de multa pela demora no cumprimento de decisão que poderá se tornar inócua com o julgamento final de improcedência do pedido. Agravo retido, apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FILHA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão). Devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir de agosto de 1997. - É cabível o pagamento das diferenças relativas aos reajustes de 3,17% e 28,86%, ressalvados os valores pagos administrativamente. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 430364 CE 2002.81.00.012754-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. PRESCRIÇÃO. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber as diferenças relativas à pensão, inclusive as gratificações natalinas, instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da concessão do benefício (maio/1994) até agosto/2002, data em que fora corrigido o valor do benefício, adequando-se à modificação introduzida pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em julho de 2002, há de considerar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - No que concerne às diferenças dos 28,86%, observa-se que o pagamento parcelado dos atrasados relativos ao índice, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, somente começaram a ser pagos em dezembro de 2002, quando deveria ter se iniciado em 1999, conforme disposto no acordo firmado entre a autora, às fls. 106. Dessa forma, devido o pagamento das parcelas que deveriam ter sido efetuadas no período de 1999 a 2002 Remessa obrigatória parcialmente provida....

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