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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33369 BA 2000.01.00.033369-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2002

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. EXISTÊNCIA DE CHEQUE SEM FUNDOS NÃO RESGATADO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O art. 159 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar toda vez que alguém, agindo dolosa ou culposamente, cause prejuízo injusto a outrem. 2. Não deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra do autor não decorreu de conduta culposa da CEF que só deixou de excluir o seu nome dos cadastros de inadimplentes diante da constatação de que ele não havia providenciado o regaste de cheque emitido sem a devida provisão de fundos. 3. O recurso adesivo tem como pressuposto a sucumbência recíproca ( CPC , art. 500 ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 623036 SC 2007.062303-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, apesar de receber diretamente, através de sua assessoria jurídica, o numerário destinado à integral liquidação do título protestado, não efetua o imediato cancelamento do protesto no respectivo tabelionato ou determina a exclusão da anotação do nome do autor no Serasa, e tampouco emite a carta de anuência autorizando o devedor a requerer a baixa destes registros, vindo tal ato a se efetivar somente quatro meses após o pagamento, através de determinação judicial. (...)" (AC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 7-2-2002).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6323 MS 2005.006323-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXACERBADO - REDUÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3136 MS 2006.003136-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA SERASA - DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DEPOIS DO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DEVIDA, SE O DEVEDOR NÃO TIVER OUTROS REGISTROS OU INSCRIÇÕES NO MESMO CADASTRO - PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO, CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00170639120098190204 RJ 0017063-91.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: entre os danos alegados pela autora e a conduta questionada; (f) a inexistência de danos morais e materiais; e, por fim (g) o descabimento do pedido de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência do pedido. A sentença foi proferida às fls. 45, homologando o projeto de sentença de fls. 44 julgando (i) improcedente o pedido de indenização por danos morais; e, (ii) procedente o pedido de exclusão da restrição cadastral, no prazo de 05 dias. Às fls. 46/54 encontramos o recurso inominado intentado pela Autora, em que repisa os argumentos expostos na inicial, pugnado pela reforma da sentença para que o pedido de indenização por danos morais venha ser julgado procedente. Às fls. 55/62 encontramos o recurso inominada intentado pelo Réu, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma total da sentença prolatada, uma vez que o nome da Autora não se encontra inscrito nos cadastros restritivos pelo Réu. As Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recu rso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Negativação. Inadimplência. Pagamento do débito dois meses após o lançamento no cadastro de inadimplentes (fls. 13/14). Alegação da parte autora de que apesar da quitação, seu nome permaneceu incluso nos cadastros restritivos de crédito. Não se nega que o fornecedor deve agir com a mesma presteza e velocidade que tem no ato da negativação para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. A manutenção do apontamento no nome do devedor, após a quitação da dívida, é ilícita e indevida, acarretando, portanto, a reparação pelo dano moral dela decorrente. Contudo, as provas colhidas nos autos demonstram que já existia um apontamento anterior do nome da Recorrente nos cadastros de restrição ao crédito (fls. 39 verso e 40), razão pela qual não se pode inferir que a demora na exclusão da negativação realizada pela Ré...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 209535 SC 2001.020953-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, apesar de receber diretamente, por meio de sua assessoria jurídica, o numerário destinado à integral liquidação do título protestado, não efetua o imediato cancelamento do protesto no respectivo tabelionato ou determina a exclusão da anotação do nome do autor no Serasa e, tampouco, emite a carta de anuência autorizando o devedor a requerer a baixa destes registros, vindo tal ato a se efetivar somente quatro meses após o pagamento, mediante determinação judicial. QUANTUM A INDENIZAR. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO E VALORAÇÃO DO JUIZ NO EQUIVALENTE A CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DA LESÃO, SUAS CONSEQÜÊNCIAS E AS PARTES ENVOLVIDAS. A condenação por danos morais tem por escopo oportunizar à vítima amenização da dor experimentada, em um misto de compensação e satisfação, punindo o causador do dano e inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Na fixação dos danos morais compete ao magistrado arbitrar a indenização considerando as circunstâncias da cada caso, mostrando-se razoável, in casu, sua valoração no equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 147080 SC 2003.014708-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. "A demonstração do resultado lesivo, qual seja, a inscrição da suposta devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, e do nexo causal, bastam ao direito de indenização correspondente, já que a anotação indevida, por si só, constitui agressão direta à honra e dignidade da ofendida, acarretando-lhe sofrimento que deve ser compensado" (Apelação Cível n. 2001.006903-2, de Xanxerê. Rel. Des. Carlos Prudêncio). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. "A dor moral não pode ser medida por técnica ou meio de prova do sofrimento e, portanto, dispensa comprovação. A demonstração do resultado lesivo, qual seja, a inscrição do suposto devedor no Serviço de Proteção ao Crédito, e do nexo causal, por si sós, bastam ao direito de indenização correspondente, sendo mister da empresa que indica o título à negativação evitar o problema por outros meios" (Apelação Cível n. 2000.004917-4, de Taió, Relator: Des. Carlos Prudêncio). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EFETIVO ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL DA OFENSORA. CARÁTER PUNITIVO DA VERBA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EQUIVALENTE A CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Inexpressiva é a estipulação do quantum indenizatório em R$4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) considerando-se as circunstâncias do caso posto sob apreciação, principalmente o fato de que a autora sofreu efetivo abalo de crédito, ao ver divulgada a restrição do seu nome no Serasa, quando já indevida. Atentando-se, ainda, à favorável situação econômica da ofensora e ao caráter punitivo da indenização, majora-se a verba para o equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos quantia que compensa devidamente os danos sofridos e descarta a possibilidade de enriquecimento indevido da lesada....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 57100 SC 2000.005710-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A manutenção prolongada do nome da devedora junto ao Serasa após a quitação do débito, é fato que, por si só, acarreta dano moral e autoriza a condenação da instituição bancária que a determinou a indenizar os prejuízos causados em razão de sua conduta negligente. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PENALIZANTE DA VERBA. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A estipulação do quantum indenizatório em quantia equivalente a cinqüenta salários mínimos não pode ser reputada excessiva, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, principalmente o grau de reprovabilidade da conduta do Banco em manter inscrito, indevidamente e por longo prazo, o nome do autor no Serasa, bem como a função penalizante da verba, para que se evite ao máximo a repetição do fato lesivo. A verba arbitrada, aliás, afigura-se inexpressiva. Todavia, não havendo irresignação da parte contrária, deve ser mantida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 235056 SC 2001.023505-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. Age com culpa, na modalidade negligência, a empresa que, apesar de receber diretamente, através de seu preposto, o numerário destinado à integral liquidação do título protestado, não efetua o imediato cancelamento do protesto no respectivo tabelionato ou determina a exclusão da anotação do nome da autora no Serasa, e tampouco emite a carta de anuência autorizando-a a requerer a baixa destes registros, vindo tal ato a se efetivar mais de quatro anos após o pagamento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.500,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EFETIVO ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL DA OFENSORA. CARÁTER PENALIZANTE DA VERBA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EQUIVALENTE A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. Inexpressiva é a estipulação do quantum indenizatório em R$4.500,00 considerando-se as circunstâncias do caso posto sob apreciação, principalmente o fato de que a autora sofreu efetivo abalo de crédito, ao ver divulgada a restrição do seu nome no Serasa a duas instituições bancárias, quando já indevida. Atentando-se, ainda, à favorável situação econômica da ofensora e ao caráter penalizante da indenização, dá-se provimento ao recurso da vítima para majorar a verba para o equivalente a cem salários mínimos, quantia que compensa devidamente os danos sofridos e descarta a possibilidade de enriquecimento indevido da lesada.

TJ-MS - Apelação Cível AC 12052 MS 2012.012052-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - DÍVIDA VENCIDA E NAO PAGA NO VENCIMENTO - EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO À SERASA - DEMORA DE 11 DIAS PARA RETIRADA DA RESTRIÇAO APÓS O PAGAMENTO - TEMPO RAZOÁVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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