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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110021396 DF 0002139-32.2014.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSTORNOS E EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade desenvolvida pela recorrente, seguradora do veículo, encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. A sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua em regime de parceria empresarial, juntamente com as demais demandadas, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar rejeitada. 2. Configura grave falha na prestação dos serviços, apta a render ensejo à recomposição dos danos dela advindos, à luz do artigo 14 do Estatuto Consumerista, o desencontro de informações e os sucessivos adiamentos, a culminar na demora exacerbada e injustificada, atribuível à falha conjunta das fornecedoras no cumprimento eficiente de suas obrigações, e que impôs aos autores a espera, por três meses, até que se ultimasse a execução dos reparos em seu veículo, o que, à luz da experiência comum, elemento de persuasão conferido ao julgador no âmbito dos juizados especiais (Lei nº. 9.099/95, art. 5º), mostra-se manifestamente excessivo e desprovido de qualquer razoabilidade. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial, circunscrito ao pagamento por serviço de guincho (fl. 13), mostra-se escorreita a sentença que condena a seguradora a ressarcir à recorrida os valores comprovadamente despendidos, por obrigação que estaria sob seu encargo. 4. A atuação desidiosa e ineficiente das demandadas, que, com informações desencontradas e evidente descaso, findou por privar a autora da utilização do automóvel...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 249 - 23/10/2014 Apelacao Civel do Juizado

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3848 MS 2004.003848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - ART. 14 DO CDC - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR LONGO TEMPO - DANO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA RATEADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguradora responde solidariamente pelos vícios oriundos da execução dos serviços prestados pela oficina responsável pela reparação do veículo segurado, em virtude de sua atividade econômica, uma vez que o segurado não tem o poder de indicar a oficina mecânica de sua preferência, sendo-lhe imposta tal condição (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ). O dano material decorre da inutilização do automóvel segurado por cerca de três meses, restando evidente o prejuízo causado pelo defeito ocorrido na prestação do serviço por culpa e desídia por parte da seguradora. Se ambos os litigantes foram em parte vencedor e vencido, cada um deve arcar com os ônus sucumbenciais na proporção em que sucumbiu, assim como com os honorários da parte contrária.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 08/03/2006 - 8/3/2006 Apelante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Apelado: Hermes

TJ-SP - Apelação APL 02161107220098260100 SP 0216110-72.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DE VEÍCULO Cerceamento de defesa Inocorrência Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento Alegação de que a demora no conserto do veículo segurado teria ocasionado danos materiais e morais ao autor DANOS MATERIAIS Inocorrência Inexistente nos autos qualquer demonstração dos gastos que o autor teria suportado em razão da atitude da seguradora DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Negado provimento.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 11317 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004918298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 82 DO FONAJE. AÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO DO CAUSADOR DO DANO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO COMPROVADA. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CONSERTO POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA EM MOMENTO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES DE UM MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE FICOU POR 84 DIAS SEM O VEÍCULO, PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR QUE O AUTOR DEIXOU DE RECEBER. TODAVIA, O VALOR DA DIÁRIA DEVE SER REDUZIDO, JÁ QUE OBVIAMENTE UM CAMINHONEIRO NÃO TRABALHA 84 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA. MÉDIA DA DIÁRIA REALIZADA ENTRE OS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR E ACOSTADO AOS AUTOS, REFERENTES AOS MESES ANTERIORES ININTERRUPTOS AO SINISTRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER PAGOS POR QUEM CONTRATOU O ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E REDUZIR O MONTANTE DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004918298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046799946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA JUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SEGURADO QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL À CONCESSIONÁRIA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046799946, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110852886 DF 0085288-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSIVA DEMORA NA VISTORIA E NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE METADE DA QUANTIA GASTA COM A LOCAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, VEZ QUE FACULTADO AO JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC , ART. 130 ), O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAQUELES ELEMENTOS TIDOS COMO IRRELEVANTES AO JULGAMENTO DA LIDE, CABENDO-LHE DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE PRECISAM SER PRODUZIDAS, PARA VALORÁ- LAS , SEGUNDO A PERSUASÃO RACIONAL, E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º , DA LEI Nº 9.099 /95. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECORRENTE. 2. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS RECORRENTES, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS, ENCONTRA-SE AMOLDADA AO CONCEITO DE FORNECEDOR, TRAZIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO. A SUA LEGITIMIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO, FUNDADO NO RISCO-PROVEITO DO NEGÓCIO, CONSAGRADO NO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , SENDO EVIDENTE QUE ATUAM EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, INTEGRANDO UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGÜIDA PELA SEGUNDA RECORRENTE, AFASTADA. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, HÁBIL A RENDER ENSEJO À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS DELA ADVINDOS, A DEMORA EXACERBADA, ATRIBUÍVEL À FALHA CONJUNTA DAS RECORRIDAS NO CUMPRIMENTO DA SUAS OBRIGAÇÕES, E QUE IMPÔS AOS AUTORES A ESPERA, POR 130 DIAS...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 02/06/2014 . Pág.: 556 - 2/6/2014 Apelacao Civel do Juizado

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