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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3848 MS 2004.003848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - ART. 14 DO CDC - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR LONGO TEMPO - DANO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA RATEADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguradora responde solidariamente pelos vícios oriundos da execução dos serviços prestados pela oficina responsável pela reparação do veículo segurado, em virtude de sua atividade econômica, uma vez que o segurado não tem o poder de indicar a oficina mecânica de sua preferência, sendo-lhe imposta tal condição (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ). O dano material decorre da inutilização do automóvel segurado por cerca de três meses, restando evidente o prejuízo causado pelo defeito ocorrido na prestação do serviço por culpa e desídia por parte da seguradora. Se ambos os litigantes foram em parte vencedor e vencido, cada um deve arcar com os ônus sucumbenciais na proporção em que sucumbiu, assim como com os honorários da parte contrária.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 08/03/2006 - 8/3/2006 Apelante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Apelado: Hermes

TJ-SP - Apelação APL 02161107220098260100 SP 0216110-72.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DE VEÍCULO Cerceamento de defesa Inocorrência Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento Alegação de que a demora no conserto do veículo segurado teria ocasionado danos materiais e morais ao autor DANOS MATERIAIS Inocorrência Inexistente nos autos qualquer demonstração dos gastos que o autor teria suportado em razão da atitude da seguradora DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Negado provimento.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 11317 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046799946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA JUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SEGURADO QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL À CONCESSIONÁRIA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046799946, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110852886 DF 0085288-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSIVA DEMORA NA VISTORIA E NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE METADE DA QUANTIA GASTA COM A LOCAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, VEZ QUE FACULTADO AO JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC , ART. 130 ), O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAQUELES ELEMENTOS TIDOS COMO IRRELEVANTES AO JULGAMENTO DA LIDE, CABENDO-LHE DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE PRECISAM SER PRODUZIDAS, PARA VALORÁ- LAS , SEGUNDO A PERSUASÃO RACIONAL, E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º , DA LEI Nº 9.099 /95. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECORRENTE. 2. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS RECORRENTES, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS, ENCONTRA-SE AMOLDADA AO CONCEITO DE FORNECEDOR, TRAZIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO. A SUA LEGITIMIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO, FUNDADO NO RISCO-PROVEITO DO NEGÓCIO, CONSAGRADO NO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , SENDO EVIDENTE QUE ATUAM EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, INTEGRANDO UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGÜIDA PELA SEGUNDA RECORRENTE, AFASTADA. 3. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, HÁBIL A RENDER ENSEJO À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS DELA ADVINDOS, A DEMORA EXACERBADA, ATRIBUÍVEL À FALHA CONJUNTA DAS RECORRIDAS NO CUMPRIMENTO DA SUAS OBRIGAÇÕES, E QUE IMPÔS AOS AUTORES A ESPERA, POR 130 DIAS...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 02/06/2014 . Pág.: 556 - 2/6/2014 Apelacao Civel do Juizado

TJ-RS - Recurso Cível 71003783255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, SUPORTANDO A CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS NA OFICINA CADASTRADA PELO RECORRENTE, DIVERSOS DAQUELES ORIUNDOS DO ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O QUE SE ENTENDE COMO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL MODIFICADO. Legitimidade passiva da seguradora. Nos casos de acidente de trânsito com veículo segurado envolvido, cabe a...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710167348 DF 0016734-19.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. VEÍCULO SEGURADO. SINISTRO. DEMORA NO CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS GASTOS SUPORTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO SE DÁ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS PELO FATO NARRADO, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSIM, OBSERVADA A PARCERIA ENTRE SEGURADORA RECORRENTE E A OFICINA PARA A QUAL O VEÍCULO SINISTRADO FOI ENCAMINHADO, NÃO PROSPERA A ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO. 2. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EVIDENCIANDO-SE NO CASO PELOS DANOS MATERIAIS DA PARTE QUE REQUER A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR O RESSARCIMENTO. 3. HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A OFICINA, DEVIDO À PARCERIA E COMUNHÃO DE INTERESSES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NESTE PANORAMA, A RECORRENTE DEVERÁ RESPONDER OBJETIVA (ART. 14 DO CDC ) E SOLIDARIAMENTE (ART. 25 , § 1º DO CDC ). 4. DEMONSTRADO NOS AUTOS A DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE À OFICINA, PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO, EM 23.9.2011 (F. 38), SENDO DEVOLVIDO À RECORRIDA SOMENTE QUARENTA E CINCO DIAS APÓS (8.11.2011 - F. 35). NÃO PROSPERAM ALEGAÇÕES COM O ESCOPO DE JUSTIFICAR A DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE O FORTUITO INTERNO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, PORQUE ISSO SE LIGA AOS RISCOS DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUAL FORNECEDOR COMPETE A CULPA PELO ATRASO. 5. A RECORRIDA É EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO, O QUE, DE PER SI, PRESUME A NECESSIDADE DE VEÍCULO PARA ENTREGA DE MATERIAIS AOS SEUS CLIENTES. ASSIM, A DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL ENSEJOU O DESFALQUE PATRIMONIAL, OBRIGANDO A RECORRIDA A CONTRATAR TERCEIROS PARA AJUDAR NAS ENTREGAS DOS MATERIAIS VENDIDOS. CONTUDO, CONFORME EXARADO NA SENTENÇA, A RECORRENTE NÃO PODE RESPONDER POR TODO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA OFICINA PARA REPARO, MAS SOMENTE PELO PERÍODO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO RAZOÁVEL PARA REPARO. PORTANTO, AMPARADO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099 /95 E NA RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, CORRETA A SENTENÇA NA COMPOSIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS (F. 62/64). 6. NO QUE CONCERNE À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA FORMULADA, QUANTO AOS GASTOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELA RECORRIDA, SALIENTA-SE QUE, DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC ), CABE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, E, AO RÉU, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. A RECORRIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS TERCEIROS. AO CONTRÁRIO, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. 7. O PRAZO DE QUINZE DIAS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO SE DÁ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DAS PARTES. PRECEDENTE: RESP 954.859/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS. NENHUM REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. POR OUTRO LADO, NA HIPÓTESE EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FORÇA DE EXECUTIVA OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA RECURSAL, APÓS A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM E REQUERIMENTO DO CREDOR AO JUÍZO PARA QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO, O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE: RESP 940.274/MS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, NO CASO, EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 11/12/2013 . Pág.: 172 - 11/12/2013 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990

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