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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046342622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO POR FALTA OU ATRASO DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DESÍDIA DA OFICINA CREDENCIADA COM A GUARDA DO VEÍCULO E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO APÓS ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA RÉ. DANOS MATERIAIS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM GUINCHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos desta ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e moral. Pretende a parte autora a condenação da seguradora ré a cumprir o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes, efetuando o conserto do bem segurado ou o pagamento da indenização securitária, no valor da cotação da tabela FIPE, tendo em vista o sinistro ocorrido em 26.03.2009. Busca, ainda, ser ressarcida dos prejuízos materiais suportados com a remoção do veículo, com o carro reserva não repassado e as fotografias tiradas, bem como ser indenizada pelo abalo moral sofrido com a demora no conserto do veículo, que ocorreu pelo atraso no envio das peças pela fábrica, e o fato de o veículo ter sido deixado ao relento pela oficina credenciada. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - A demora no conserto do veículo, por falta de peças ou de atraso no envio das peças pela fabricante do automóvel, não pode ser... imputada à seguradora, sendo fato totalmente alheio a sua vontade, tanto que a demora não ocorreu apenas na oficina escolhida pela demandada, mas também na oficina escolhida pelo autor. Contudo, a desídia da oficina credenciada ao deixar o veículo do autor sob a ação do sol e da chuva, consoante comprovam as fotografias juntadas aos autos, e a demora na autorização do conserto do veículo após a ordem judicial de fl. 190, são sim de responsabilidade da seguradora. DANOS MATERIAIS - As despesas...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110021396 DF 0002139-32.2014.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSTORNOS E EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade desenvolvida pela recorrente, seguradora do veículo, encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. A sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua em regime de parceria empresarial, juntamente com as demais demandadas, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar rejeitada. 2. Configura grave falha na prestação dos serviços, apta a render ensejo à recomposição dos danos dela advindos, à luz do artigo 14 do Estatuto Consumerista, o desencontro de informações e os sucessivos adiamentos, a culminar na demora exacerbada e injustificada, atribuível à falha conjunta das fornecedoras no cumprimento eficiente de suas obrigações, e que impôs aos autores a espera, por três meses, até que se ultimasse a execução dos reparos em seu veículo, o que, à luz da experiência comum, elemento de persuasão conferido ao julgador no âmbito dos juizados especiais (Lei nº. 9.099/95, art. 5º), mostra-se manifestamente excessivo e desprovido de qualquer razoabilidade. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial, circunscrito ao pagamento por serviço de guincho (fl. 13), mostra-se escorreita a sentença que condena a seguradora a ressarcir à recorrida os valores comprovadamente despendidos, por obrigação que estaria sob seu encargo. 4. A atuação desidiosa e ineficiente das demandadas, que, com informações desencontradas e evidente descaso, findou por privar a autora da utilização do automóvel...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 249 - 23/10/2014 Apelacao Civel do Juizado

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3848 MS 2004.003848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - ART. 14 DO CDC - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR LONGO TEMPO - DANO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA RATEADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguradora responde solidariamente pelos vícios oriundos da execução dos serviços prestados pela oficina responsável pela reparação do veículo segurado, em virtude de sua atividade econômica, uma vez que o segurado não tem o poder de indicar a oficina mecânica de sua preferência, sendo-lhe imposta tal condição (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ). O dano material decorre da inutilização do automóvel segurado por cerca de três meses, restando evidente o prejuízo causado pelo defeito ocorrido na prestação do serviço por culpa e desídia por parte da seguradora. Se ambos os litigantes foram em parte vencedor e vencido, cada um deve arcar com os ônus sucumbenciais na proporção em que sucumbiu, assim como com os honorários da parte contrária.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 08/03/2006 - 8/3/2006 Apelante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Apelado: Hermes

TJ-SP - Apelação APL 02161107220098260100 SP 0216110-72.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DE VEÍCULO Cerceamento de defesa Inocorrência Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento Alegação de que a demora no conserto do veículo segurado teria ocasionado danos materiais e morais ao autor DANOS MATERIAIS Inocorrência Inexistente nos autos qualquer demonstração dos gastos que o autor teria suportado em razão da atitude da seguradora DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Negado provimento.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 11317 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005143763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO PELA OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA SEGURADA, RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. FALHA DA SEGURADORA NO PREECHIMENTO DOS DADOS DO VEÍCULO QUE CAUSARAM A DEMORA NO CONSERTO. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Restou incontroversa a culpa da recorrente pelo acidente de trânsito que ocasionou danos ao veículo da autora. Trata-se de hipótese de responsabilidade solidária da seguradora e da segurada, uma vez que, embora o pedido tenha ligação com a demora no conserto, a necessidade de reparos deu-se em razão da conduta da recorrente. Lucros cessantes que não devem ser ressarcidos, porquanto, não comprovada a habitualidade da locação do veículo em questão, assim como os lucros efetivos que a autora deixou de ganhar em razão da demora no conserto do veículo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005143763, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004918298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 82 DO FONAJE. AÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO DO CAUSADOR DO DANO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO COMPROVADA. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CONSERTO POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA EM MOMENTO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES DE UM MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE FICOU POR 84 DIAS SEM O VEÍCULO, PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR QUE O AUTOR DEIXOU DE RECEBER. TODAVIA, O VALOR DA DIÁRIA DEVE SER REDUZIDO, JÁ QUE OBVIAMENTE UM CAMINHONEIRO NÃO TRABALHA 84 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA. MÉDIA DA DIÁRIA REALIZADA ENTRE OS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR E ACOSTADO AOS AUTOS, REFERENTES AOS MESES ANTERIORES ININTERRUPTOS AO SINISTRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER PAGOS POR QUEM CONTRATOU O ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E REDUZIR O MONTANTE DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004918298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/10/2014).

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