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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-MA - Apelação APL 0229802015 MA 0006414-26.2009.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. DESCUMPRIEMNTO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado descumprimento contratual, é de se apurar a responsabilização da seguradora. 2. As despesas com locação de veículos, em razão da demora na autorização para conserto de veículo segurado merecem ser ressarcidas, mormente quando presentes no contrato cláusula que assegura veículo reserva. 3. A demora injustificada da seguradora em autorizar o conserto do veículo, pois passados mais de 100 (cem) dias do sinistro ainda não havia sido consertada, os transtornos pela impossibilidade de utilização do veiculo por longo período superam os meros dissabores do cotidiano, caracterizando, de forma excepcional, os danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046342622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO POR FALTA OU ATRASO DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DESÍDIA DA OFICINA CREDENCIADA COM A GUARDA DO VEÍCULO E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO APÓS ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA RÉ. DANOS MATERIAIS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM GUINCHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos desta ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e moral. Pretende a parte autora a condenação da seguradora ré a cumprir o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes, efetuando o conserto do bem segurado ou o pagamento da indenização securitária, no valor da cotação da tabela FIPE, tendo em vista o sinistro ocorrido em 26.03.2009. Busca, ainda, ser ressarcida dos prejuízos materiais suportados com a remoção do veículo, com o carro reserva não repassado e as fotografias tiradas, bem como ser indenizada pelo abalo moral sofrido com a demora no conserto do veículo, que ocorreu pelo atraso no envio das peças pela fábrica, e o fato de o veículo ter sido deixado ao relento pela oficina credenciada. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - A demora no conserto do veículo, por falta de peças ou de atraso no envio das peças pela fabricante do automóvel, não pode ser... imputada à seguradora, sendo fato totalmente alheio a sua vontade, tanto que a demora não ocorreu apenas na oficina escolhida pela demandada, mas também na oficina escolhida pelo autor. Contudo, a desídia da oficina credenciada ao deixar o veículo do autor sob a ação do sol e da chuva, consoante comprovam as fotografias juntadas aos autos, e a demora na autorização do conserto do veículo após a ordem judicial de fl. 190, são sim de responsabilidade da seguradora. DANOS MATERIAIS - As despesas...

TJ-SP - Apelação APL 00097915720138260577 SP 0009791-57.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR QUEM NÃO É PARTE NO CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO QUE APRESENTA NATUREZA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS NO QUE TANGE AOS FATOS DA DEMANDA. BENEFICIÁRIO (TERCEIRO) TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM O ESTIPULANTE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 436, § ÚNICO, CPC). PARTE QUE É O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO E BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR DANOS PELA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. SEGURADO NÃO EXPERIMENTOU OS PREJUÍZOS E NÃO PODE PLEITEÁ-LOS EM NOME PRÓPRIO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GANHOS EFETIVOS. PROFISSIONAL LIBERAL. SEGURADO QUE NÃO SOLICITA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO PELO ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A legitimidade ad causam do demandante advém não da sua condição de segurado, pois que não a detém, mas seu pai, e, sim, da qualidade de cessionário dos direitos de aquisição e possuidor do bem segurado. O beneficiário (terceiro) tem legitimidade concorrente com o estipulante para exigir o cumprimento da obrigação (CC, art. 436, § único). Entretanto, somente o beneficiário que alega ter sofrido prejuízos pelo veículo mal reparado e suportado lucros cessantes pela demora do conserto primitivo, tem legitimidade para o pleito, já que o pai, legítimo segurado, não poderia buscar sua reparação nem pleiteá-la em nome próprio, por ausência de legitimação extraordinária. A condenação por danos materiais depende da devida comprovação, ausente na espécie. Na ausência da comprovação de vínculo de trabalho, não é possível a fixação de ganhos mensais consistentes em um salário mínimo, tendo em vista que a vedação constitucional que impede salário inferior àquele limite insere-se somente quando há vínculo de trabalho, fato não verificado na espécie, haja vista que o trabalhador autônomo pode...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3848 MS 2004.003848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - ART. 14 DO CDC - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR LONGO TEMPO - DANO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA RATEADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguradora responde solidariamente pelos vícios oriundos da execução dos serviços prestados pela oficina responsável pela reparação do veículo segurado, em virtude de sua atividade econômica, uma vez que o segurado não tem o poder de indicar a oficina mecânica de sua preferência, sendo-lhe imposta tal condição (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ). O dano material decorre da inutilização do automóvel segurado por cerca de três meses, restando evidente o prejuízo causado pelo defeito ocorrido na prestação do serviço por culpa e desídia por parte da seguradora. Se ambos os litigantes foram em parte vencedor e vencido, cada um deve arcar com os ônus sucumbenciais na proporção em que sucumbiu, assim como com os honorários da parte contrária.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 08/03/2006 - 8/3/2006 Apelante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Apelado: Hermes

TJ-SP - Apelação APL 02161107220098260100 SP 0216110-72.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DE VEÍCULO Cerceamento de defesa Inocorrência Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento Alegação de que a demora no conserto do veículo segurado teria ocasionado danos materiais e morais ao autor DANOS MATERIAIS Inocorrência Inexistente nos autos qualquer demonstração dos gastos que o autor teria suportado em razão da atitude da seguradora DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Negado provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034348664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em não tendo a Seguradora demonstrado que a demora no conserto do veículo segurado se deu por culpa exclusiva da concessionária, deve responder pelos prejuízos causados, desde que estes sejam comprovados. Uma vez que o contrato de locação de veículo foi firmado por empresa de titularidade do representante legal da autora, não há que ser reconhecido o reembolso dos locativos. Ademais, o locatário no contrato mencionado é terceiro, estranho ao processo. Impossibilidade de postular em nome próprio direito de terceiro. Lucros cessantes não reconhecidos, na medida em que a atividade da empresa continuou sendo viabilizada pelo veículo "locado". É devido o reembolso da despesa de chapeação da porta traseira do furgão, já que a substituição da mesma se deu sete meses após o acidente. Responsabilidade solidária da Seguradora pela avaria ocasionada no descarregamento do carro na concessionária. Art. 18 do CDC. A demora no conserto não é causa de reconhecimento do dano moral. Meros aborrecimentos, que não são indenizáveis. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034348664, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110021396 DF 0002139-32.2014.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSTORNOS E EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade desenvolvida pela recorrente, seguradora do veículo, encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. A sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º , parágrafo único , do CDC , sendo evidente que atua em regime de parceria empresarial, juntamente com as demais demandadas, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar rejeitada. 2. Configura grave falha na prestação dos serviços, apta a render ensejo à recomposição dos danos dela advindos, à luz do artigo 14 do Estatuto Consumerista, o desencontro de informações e os sucessivos adiamentos, a culminar na demora exacerbada e injustificada, atribuível à falha conjunta das fornecedoras no cumprimento eficiente de suas obrigações, e que impôs aos autores a espera, por três meses, até que se ultimasse a execução dos reparos em seu veículo, o que, à luz da experiência comum, elemento de persuasão conferido ao julgador no âmbito dos juizados especiais (Lei nº. 9.099 /95, art. 5º ), mostra-se manifestamente excessivo e desprovido de qualquer razoabilidade. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial, circunscrito ao pagamento por serviço de guincho (fl. 13), mostra-se escorreita a sentença que condena a seguradora a ressarcir à recorrida os valores comprovadamente despendidos, por obrigação que estaria sob seu encargo. 4. A atuação desidiosa e ineficiente das demandadas, que, com informações desencontradas e evidente descaso, findou por privar a autora da utilização...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 249 - 23/10/2014 Apelacao Civel do Juizado

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AG 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177000100 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

TJ-RN - Agravo (art. 557 § único do CPC) em Agravo de Instrumento co AI 113177 RN 2009.011317-7/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À SEGURADORA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SINISTRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECISÃO A QUO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA CONFIRMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO.

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