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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 66436 BA (STF)

Data de publicação: 04/11/1988

Ementa: JÚRI. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES HAVIDAS ANTES, NO CURSO E APÓS O JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL POPULAR. ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS OU INDEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. DENUNCIA, PRONUNCIA, LIBELO E QUESITOS. COMPATIBILIDADE. DEFESA CONVENIENTEMENTE EXERCITADA. DECISÃO SOBERANA DOS JUIZES DE FATO. REVISÃO INVIAVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: DE DEFESA, INTERROGATORIO, RÉU, COMPATIBILIDADE, DENUNCIA, PRONUNCIA, LIBELO ACUSATORIO, QUESITO.

STF - HABEAS CORPUS HC 66436 BA (STF)

Data de publicação: 04/11/1988

Ementa: JÚRI. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES HAVIDAS ANTES, NO CURSO E APÓS O JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL POPULAR. ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS OU INDEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. DENUNCIA, PRONUNCIA, LIBELO E QUESITOS. COMPATIBILIDADE. DEFESA CONVENIENTEMENTE EXERCITADA. DECISÃO SOBERANA DOS JUIZES DE FATO. REVISÃO INVIAVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: INTERROGATORIO, RÉU, COMPATIBILIDADE, DENUNCIA, PRONUNCIA, LIBELO ACUSATORIO, QUESITO. DESCABIMENTO, HABEAS

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 12799 RN 2002.001279-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/07/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE a) NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DO LEGISLADOR NO PERTINENTE AO DECURSO DE PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 598 DA LEI INSTRUMENTAL PENAL. PRECEDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL DA APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM TEMPO HÁBIL. EIVA INEXISTENTE. CONHECIMENTO DO APELO. b) NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFEITO NA QUESITAÇÃO A QUE FORAM OS JURADOS SUBMETIDOS, EIS QUE DISSOCIADA DA DENÚNCIA, PRONÚNCIA E LIBELO. QUESITO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME, QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO DE NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE PODE TER LEVADO OS JURADOS A ERRO NA SUA INTERPRETAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 564 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . ACOLHIMENTO. NOVO JULGAMENTO. 01. No caso vertente a Colenda Câmara Criminal associa-se ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Não obstante jurisprudência recente, a partir do HC 59.668.-STF, que distingue entre habilitado, ou não, na concessão de prazos diferenciados de quinze dias ou de cinco dias, para a apelação, deve-se modificar este entendimento, concedendo-se ao assistente em qualquer hipótese, o prazo único do art. 598, já que a lei não distingue e, por outro lado, pode haver dificuldades de constatação imediata da omissão do Ministério Público ensejadora do recurso substitutivo. . 02. Tratando-se de erro na formulação de quesito essencial, impõe-se a declaração de nulidade da r. sentença, a fim de que possam os Senhores Jurados proferirem o seu v

STF - HABEAS CORPUS HC 82980 DF (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. CONCURSO DE PESSOAS. RÉUS DENUNCIADOS POR AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. JULGAMENTO DESMEMBRADO. ABSOLVIÇÃO DO PARTÍCIPE. JULGAMENTO DO SEGUNDO RÉU, QUE, EM PLENÁRIO, INVERTE A ACUSAÇÃO INICIALMENTE POSTA NA DENÚNCIA, ASSUMINDO A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO E IMPUTANDO AO PARTÍCIPE ABSOLVIDO A AUTORIA MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. SEGUNDA DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM A NOVA VERSÃO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 2º , DO CPP . VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE PRONÚNCIA-LIBELO-QUESITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 384, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NA SEGUNDA FASE DO RITO DO JÚRI (JUDICIUM CAUSAE). 1. A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela identidade do fato, sendo que esta não se verifica no caso de alteração de um dos elementos que o constitui (tempo, lugar, conduta imputada ao agente). 2. A absolvição, pelo Conselho de Sentença, da imputação de participação no crime de homicídio -- pela entrega da arma e auxílio à fuga -- não veda a possibilidade de nova acusação pela autoria material. Da mesma forma, a absolvição, pelo Júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio não faz coisa julgada impeditiva de o acusado responder a nova ação penal (agora como partícipe) pelo mesmo crime cuja autoria material é imputada a outrem. Novas imputações que não passaram pelo crivo do Conselho de Sentença não configuram identidade de fato apta a caracterizar a coisa julgada (art. 110 , § 2º , do CPP ). Precedentes. 3. O procedimento do Júri, marcado por duas fases distintas e procedimentos específicos, exige a correlação obrigatória entre pronúncia-libelo-quesitação. Correlação, essa, que decorre não só da garantia da ampla defesa e do contraditório do réu -- que não pode ser surpreendido com nova imputação em plenário --, mas também da necessidade de observância à paridade de armas entre acusação e defesa. Daí a impossibilidade de alteração, na segunda fase do Júri (judicium causae), das teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o Conselho de Sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado. 4. Habeas corpus indeferido....

Encontrado em: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, QUESITO,... CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, ACUSAÇÃO, LIBELO, LIMITAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL... DO JÚRI. DÚVIDA, RESPOSTA, CONSELHO DE SENTENÇA, DECORRÊNCIA, QUESITO DEFICIENTE, CONSEQUÊNCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811154 RJ 2006/0005089-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS POR INTERMÉDIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISCREPÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. NÃO REFUTAÇÃO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Alegações de ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia, bem como de excesso de linguagem da sentença de pronúncia a influenciar na decisão dos jurados que não foram refutadas mediante a interposição de recurso em sentido estrito. II. Intempestiva é a alegação de nulidade decorrente de eventual discrepância entre o libelo e a pronúncia, pois, nos termos do inc. V , do art. 571 , do Código de Processo Penal , as nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas imediatamente após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. No caso concreto, a ata de julgamento não registra qualquer inconformismo por parte da defesa do recorrente. III. Lidos os quesitos, o Julgador indagará às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve ser efetivado na ocasião, registrando-se em ata o requerimento ou reclamação não atendida. Na hipótese, não consta da ata de julgamento qualquer discordância da defesa com a quesitação. IV. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação ao Tribunal do Júri deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. Precedentes. V. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes. VI. Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADES POSTERIORES À PRONUNCIA - MOMENTO DE ALEGAÇÃO STJ - HC 39893 -MS, HC... 8391 -MG FORMULAÇÃO DE QUESITOS - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO STJ - RHC 15293 -MG, HC 24498 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811154 RJ 2006/0005089-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS POR INTERMÉDIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISCREPÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. NÃO REFUTAÇÃO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Alegações de ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia, bem como de excesso de linguagem da sentença de pronúncia a influenciar na decisão dos jurados que não foram refutadas mediante a interposição de recurso em sentido estrito. II. Intempestiva é a alegação de nulidade decorrente de eventual discrepância entre o libelo e a pronúncia, pois, nos termos do inc. V , do art. 571 , do Código de Processo Penal , as nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas imediatamente após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. No caso concreto, a ata de julgamento não registra qualquer inconformismo por parte da defesa do recorrente. III. Lidos os quesitos, o Julgador indagará às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve ser efetivado na ocasião, registrando-se em ata o requerimento ou reclamação não atendida. Na hipótese, não consta da ata de julgamento qualquer discordância da defesa com a quesitação. IV. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação ao Tribunal do Júri deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. Precedentes. V. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes. VI. Recurso desprovido.

Encontrado em: LET: F LET: K PAR : ÚNICO ART :00479 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADES POSTERIORES À PRONUNCIA -... MOMENTO DE ALEGAÇÃO STJ - HC 39893 -MS, HC 8391 -MG FORMULAÇÃO DE QUESITOS - NULIDADE RELATIVA -

TJ-MG - 1320530 MG 1.0000.00.132053-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/1998

Ementa: Júri - Homicídio qualificado - Inexistência de contradição entre a denúncia, pronúncia, libelo e quesitos - Erro material na troca dos incisos - Formulação genérica dos quesitos referentes às qualificadoras - Admissibilidade - Nulidade afastada - Condenação mantida. Em se tratando de erro material verificado na capitulação do homicídio qualificado pelo motivo torpe, a errônea troca de incisos - I pelo II do § 2º, não deve ser entendida como contradição entre a denúncia, pronúncia, libelo e quesitos, não maculando de nulidade o julgamento, mesmo porque o réu não se defende da capitulação, mas sim dos fatos narrados na peça acusatória. Também não importa em nulidade o fato de não ter sido especificado qual o tipo de torpeza e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cujas qualificadoras foram formuladas de maneira genérica, não causando perplexidade nem surpresa aos jurados, a ponto de levá-los a erro. Recurso desprovido.

TJ-MG - 100000013205300001 MG 1.0000.00.132053-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/1998

Ementa: Júri - Homicídio qualificado - Inexistência de contradição entre a denúncia, pronúncia, libelo e quesitos - Erro material na troca dos incisos - Formulação genérica dos quesitos referentes às qualificadoras - Admissibilidade - Nulidade afastada - Condenação mantida. Em se tratando de erro material verificado na capitulação do homicídio qualificado pelo motivo torpe, a errônea troca de incisos - I pelo II do § 2º, não deve ser entendida como contradição entre a denúncia, pronúncia, libelo e quesitos, não maculando de nulidade o julgamento, mesmo porque o réu não se defende da capitulação, mas sim dos fatos narrados na peça acusatória. Também não importa em nulidade o fato de não ter sido especificado qual o tipo de torpeza e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cujas qualificadoras foram formuladas de maneira genérica, não causando perplexidade nem surpresa aos jurados, a ponto de levá-los a erro. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4210 MS 2006.004210-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBELO ALTERNATIVO QUE NÃO SE VINCULOU AOS TERMOS DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE A JULGOU PROCEDENTE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A confusão verificada no libelo e no questionário quanto aos quesitos da co-autoria e da participação, que gerou, por parte dos jurados, respostas incompatíveis, eiva de nulidade o processo a partir daquela peça de acusação, que não se vinculou estritamente à conduta descrita na denúncia, acolhida na sentença de pronúncia.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11553 RS 1999/0117608-5 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. CONCURSO DE PESSOAS. DENÚNCIA QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A CONDUTA DO PARTÍCIPE. FORMULAÇÃO, NO LIBELO, DE QUESITOS RELATIVOS À FORMA ESPECÍFICA E GENÉRICA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação. Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal ), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. Narrando a denúncia, de forma precisa e determinada, a participação do réu no evento, a apresentação, no libelo, de dois quesitos, um com a descrição pormenorizada da conduta colaboradora do réu, outro com a fórmula genérica da lei penal, importa em gravame à defesa, implicando nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo desde o libelo, inclusive, devendo outro ser oferecido sem o quesito relativo à forma genérica de participação.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL NULIDADE - LIBELO - QUESITO - CARATER GENERICO... OFERECIMENTO, DENUNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA... conceder a ordem para anular o processo desde o libelo, inclusive, devendo outro ser oferecido...

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