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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 9.001 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 352918 SC 2004.035291-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao demandado utilizar-se do momento processual da contestação para alegar toda a matéria de defesa, indicando as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão consumativa. (AC n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, DJ de 11-8-2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055316939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRAZO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Em que pese as rés, ora agravantes, tenham requerido o chamamento da seguradora ao processo, deve-se entender o pedido como denunciação da lide, em aplicação do brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus". 2. A denunciação da lide à companhia com a qual as rés firmaram contrato de seguro relativo ao automóvel envolvido no sinistro (art. 70 , III , do CPC ) foi requerida na contestação não havendo falar em preclusão (nos termos do art. 71 do CPC ). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055316939, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9156740522008826 SP 9156740-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESEMPREGO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DÍVIDA CONFESSA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O PEDIDO SEJA APRESENTADO NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Conquanto a arrendadora e a seguradora pertençam ao mesmo grupo econômico, incumbia ao ré oferecer a denunciação da lide contra esta para efeito de regresso, mediante prova do desemprego voluntário, não se prestando a mera alegação da existência do seguro em que beneficiária a credora para exonerar o arrendatário das obrigações assumidas no contrato de leasing. 2. Em razão da ausência de legislação específica que discipline a matéria, inexiste afronta à lei a purgação da mora, desde que exercido tal direito no prazo da contestação, com a finalidade de preservar os interesses das partes e o prosseguimento do contrato e pelo valor das parcelas em aberto atualizadas.Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00098590920058050274 BA 0009859-09.2005.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA LITISCONSORTE. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. EXAME DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. CITRA PETITA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO JULGADO. DENUNCIADO QUE ATUOU NO FEITO COMO VERDADEIRO LITISCONSORTE. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E NÃO DA DENUNCIAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA APÓLICE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos" (AgRg no AREsp 86.209/GO. 2. Não tendo a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. reiterado ou retificado o apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos, seu recurso é considerado prematuro, não podendo, assim, ser conhecido. 3. A prescrição, para a hipótese de reclamação do seguro contratado, é ânua, conforme estabelece o art. 206, §1°, II, "b", do Código Civil. Entretanto, havendo pedido administrativo de pagamento da indenização respectiva, o prazo prescricional fica suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão, nos termos da Súmula 229, do STJ. 4. Tendo a seguradora certificado a segurada acerca da resposta (positiva) do pedido de pagamento do seguro após o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. 5. Via de regra, a corretora de seguros somente responde pela indenização reclamada quando "comprovada...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8302 SP 0008302-95.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA. FALTA PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE PRAZO DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . BENEFICIÁRIO SEGURO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE À CAIXA SEGURADORA. POSSIBILIDADE APENAS ATÉ A CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à legitimidade para compor o pólo passivo da ação, a decisão recorrida baseou-se em entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal perante o mutuário. 2. A denunciação à lide à seguradora, pleiteada em sede de recurso de apelação, foi feita extemporaneamente, já que caberia apenas até a contestação do feito. Resta, portanto, apenas a possibilidade de ajuizar ação de regresso para ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. 3. O prazo de prescrição estabelecido no artigo 206 do Código Civil não se aplica ao beneficiário do seguro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Sobre a cobertura securitária, a decisão guerreada adotou entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ademais, a agravante não trouxe qualquer argumento apto a alterar a conclusão do julgado, pretendendo apenas reabrir discussão de mérito. 5. Condenação em honorários advocatícios mantida. 6. Agravo desprovido.

TJ-MG - 103130515903440011 MG 1.0313.05.159034-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA- INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO COMPROVADA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ- JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL ALTERADO- CONTRATO DE CO-SEGURO- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS CO-SEGURADORAS- CABIMENTO- LITISDENUNCIAÇÃO CONTESTADA- CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- 4º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- 1º, 2º E 3º RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Se o segurado toma conhecimento de sua condição de inválido total e permanentemente através da concessão de aposentadoria pelo INSS, é nessa data em que deve ter início a contagem do prazo prescricional anual ditado pelo art. 206, II do NCC. Não decorrido um ano da data da concessão da aposentadoria até a data da propositura da ação, não há se falar em prescrição do direito de ação do segurado. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de doença, e provada a ocorrência do evento mediante perícia, deve ser paga a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária que irá incidir sobre a indenização securitária deve contar a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Em caso de co-seguro, a seguradora líder pode denunciar da lide as demais seguradoras. Se a litisdenunciada contesta a denunciação, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária. 4º Recurso conhecido e parcialmente provido. 1º, 2º e 3º Recursos conhecidos e não providos....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100280221 SC 2010.028022-1 (Acórdão)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA APÓS O PRAZO... SEGURADORA QUE AO CONTESTAR O FEITO, ARGUIU PRELIMINARMENTE A PRESCRIÇAO. SENTENÇA QUE AFASTOU... pois aquela deveria ter sido requerida no prazo peremptório da contestação (TJSC, Apelação Cível n. ,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080183195 SC 2008.018319-5 (Acórdão)

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA... consumativa, pois aquela deveria ter sido requerida no prazo peremptório da contestação (TJSC, Apelação... APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇAO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO NAO PROVIDO. Cabe ao demandado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 168167720118260000 SP 0016816-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de veículos. Demanda reparatória. Contestação, com pedido de denunciação da lide. Algum retardamento no preparo da diligência de citação de seguradora, denunciada. Relativização do rigor de prazo processual. Recurso do réu. Provimento.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120695875 SC 2012.069587-5 (Acórdão)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: DA SEGURADORA APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇAO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO NAO PROVIDO.... a preclusão consumativa, pois aquela deveria ter sido requerida no prazo peremptório da contestação... DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE...

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