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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 352918 SC 2004.035291-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao demandado utilizar-se do momento processual da contestação para alegar toda a matéria de defesa, indicando as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão consumativa. (AC n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, DJ de 11-8-2003)

TJ-PR - Apelação APL 13010809 PR 1301080-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: , e setecentos reais), negócio que não pode ser concretizado em razão da averbação contida na matrícula (AV - 3/28313) referente a ação de cobrança. Requereu por fim a procedência da ação e o acolhimento dos pedidos. Juntou documentos fls. 19/30.O réu apresentou contestação às fls. 45/58, alegando: carência da ação, pois afirma que a presente ação deveria ter sido proposta em desfavor do 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco, e não em face do seu titular. No mérito, sustentou inexistência de conduta errônea por parte do requerido, uma vez que solicitou toda a documentação necessária para a lavratura da escritura pública de compra e venda. A certidão atualizada da matrícula era datada de 10/03/2010, encontrando respaldo no ordenamento jurídico, já que expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Acrescentou que não houve falha na prestação de serviço, e que inclusive a escritura pública foi lida às partes, portanto estavam cientes da existência de processo, conforme certidão positiva do Cartório Distribuidor.Ao final, refutou os pedidos de condenação em danos materiais e morais, bem como denunciou a lide a Seguradora ZURICH BRASIL SEGUROS SA. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 64 a 76.Manifestação à contestação as fls. 79 a 82.Despacho de fls. 84, intimando as partes sobre as provas que pretendem produzir.Em fls. 86/102, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento.Por meio da decisão de fls. 105, foi acolhido o pedido de denunciação a lide, bem como deferido a suspensão do processo até manifestação da mesma.Em sede de contestação a denunciada ZURICH BRASIL SEGUROS SA, aceitou a denunciação nos limites da apólice, contudo, sustentou a ausência de qualquer falha na prestação de serviços pela parte ré. Requereu a não incidência de honorários advocatícios por parte da denunciada, a não incidência de juros e correção monetária, a inexistência de fatos que geram dano moral, bem como o dano material. Por fim requereu a improcedência...

Encontrado em: e morais, bem como denunciou a lide a Seguradora ZURICH BRASIL SEGUROS SA. Por fim, requereu... a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 64 a 76. Manifestação à contestação as fls. 79 a 82... de denunciação a lide, bem como deferido a suspensão do processo até manifestação da mesma. Em sede...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100280221 SC 2010.028022-1 (Acórdão)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA APÓS O PRAZO..., pois aquela deveria ter sido requerida no prazo peremptório da contestação (TJSC, Apelação Cível... GENITORA CONTRA A SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 16/02/2002, QUE VITIMOU O GENITOR...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080183195 SC 2008.018319-5 (Acórdão)

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA APÓS... consumativa, pois aquela deveria ter sido requerida no prazo peremptório da contestação (TJSC, Apelação... O PRAZO DA CONTESTAÇAO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO NAO PROVIDO. Cabe ao demandado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120695875 SC 2012.069587-5 (Acórdão)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: DA SEGURADORA APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇAO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO NAO PROVIDO... de correção monetária e juros de mora desde de o 16º dia após a entrega dos documentos à seguradora. 1... DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇAO À LIDE...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 352918 SC 2004.035291-8 (TJSC)

Data de publicação: 06/06/2007

Decisão: DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA... agiu com acerto ao indeferir a denunciação de seguradora à lide. Denota-se que o feito em comento... APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1962230920128260000 SP 0196223-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA - LITISCONSÓRCIO - CONCRETIZAÇÃO APÔS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRERROGATIVA DO ART. 191 DO CPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INGRESSO DA DENUNCIADA NA LIDE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 319245920058260000 SP 0031924-59.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: "Prescrição - Seguro - Responsabilidade Civil- Denunciação à lide da seguradora - Hipótese em que a denunciação foi efetuada logo após a citação do segurado, por ocasião da contestação apresentada em ação de reparação de danos contra ele movida por terceiros - Prazo prescricional ânuo não consumado, já que deve ser contado a partir da data da citação -Extinção da lide secundária afastada - Decisão reformada - Recurso provido para este fim"

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140161600 SC 2014.016160-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, SEGURADORA E À RESSEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA LIDE PRIMÁRIA E PROCEDÊNCIA DAS LIDES SECUNDÁRIAS. INSATISFAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. PRELIMINARES CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORAS CONDENADAS A REEMBOLSAR O SEGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS DENUNCIADAS DISCUTIREM, DE FORMA AMPLA, A LIDE PRIMÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO AOS LITIGANTES DEBATER O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA AOS QUESITOS PELO PERITO DE FORMA REMISSIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A NULIDADE DO ESTUDO. PARECER DO EXPERT QUE ABORDA TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS. DEFESA OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A ACEITAÇÃO E OFERTA DE RESPOSTA DA LITISDENUNCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS QUEDA DE DETRITOS (REBOCO) DESPRENDIDOS DO 19º ANDAR DE PRÉDIO SOBRE A CABEÇA DE PEDESTRE (AUTORA), PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO E ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, QUE MESMO CIENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DANOS A TERCEIROS, LIMITANDO-SE A NOTIFICAR A CONSTRUTORA ACERCA DOS VÍCIOS VERIFICADOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. RISCO DE MORTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA LESADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE [.]...

TJ-BA - Apelação APL 00098590920058050274 BA 0009859-09.2005.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA LITISCONSORTE. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. EXAME DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. CITRA PETITA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO JULGADO. DENUNCIADO QUE ATUOU NO FEITO COMO VERDADEIRO LITISCONSORTE. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E NÃO DA DENUNCIAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA APÓLICE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos" (AgRg no AREsp 86.209/GO. 2. Não tendo a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. reiterado ou retificado o apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos, seu recurso é considerado prematuro, não podendo, assim, ser conhecido. 3. A prescrição, para a hipótese de reclamação do seguro contratado, é ânua, conforme estabelece o art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil . Entretanto, havendo pedido administrativo de pagamento da indenização respectiva, o prazo prescricional fica suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão, nos termos da Súmula 229, do STJ. 4. Tendo a seguradora certificado a segurada acerca da resposta (positiva) do pedido de pagamento do seguro após o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. 5. Via de regra, a corretora de seguros somente responde pela indenização reclamada quando "comprovada...

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