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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 874177420128260000 SP 0087417-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL RECURSO IMPROVIDO. Sendo a ré mera arrendadora do veículo, é parte ilegítima para responder em caso de acidente de trânsito, cabível assim a nomeação à autoria para o possuidor direto/condutor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373691 SC 2011.037369-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE, A QUAL DEPENDEU TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO INJUNTIVO. Tratando-se a ação monitória de um processo de cognição sumária, com um procedimento estritamente mais célere, capaz de evitar a demora e os custos de um processo comum, a denunciação à lide não é possível, ainda mais quando ausente nos autos um início de prova que justifique a intervenção de terceiros. (TJSC, AC n. 2008.037691-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1º-11-2012) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A APELANTE/EMBARGANTE TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO, O QUAL TERIA SE RESPONSABILIZADO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA APELADA, ORA CREDORA. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EXEGESE DO ART. 928 DO CC/1916, PORQUANTO CONTRATO É ANTERIOR AO ORDENAMENTO CIVIL VIGENTE. "Não obstante a assunção de dívida não tenha merecido referência expressa no Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) entre as modalidades de cessão das obrigações, nem por isso era o instituto inaplicável àquele tempo. Ou seja, "o direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções" (Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, 18ª ed., p. 433). De qualquer modo, o que importa é que para a eficácia da cessão de débito torna-se imprescindível a anuência expressa do credor, pressuposto este não verificado na hipótese sub examine, eis que em nenhum momento os ora apelantes demonstraram que o autor/apelado aquiesceu com a substituição deles na condição [...]...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4323891 PR 0432389-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AGINDO NESTA QUALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional quando tratar de indenização decorrente de ilícito penal é do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória e não da data do evento danoso. Assim, não há falar em prescrição no caso em tela. Restou devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela apelada em razão da conduta da interessada nos autos. Logo, cabe ao ente público arcar com a indenização, pois esta se encontrava agindo na qualidade de servidora pública quando certificou que o extravio dos autos de Ação Penal nº 111/89 teria se dado pela apelada. (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ) A denunciação da lide na hipótese específica dos autos é admissível por questão de economia processual, além do que não houve recurso da denunciada, bem como não cabe reexame necessário em favor de particular. Ainda, pelo conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente demonstrada a culpa da denunciada pelo evento danoso. É de rigor a minoração do quantum indenizatório, a fim de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, a fim de atender aos critérios dispostos nos §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6201781 PR 0620178-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - PRETENSÃO NO VALOR DECLARADO PELO TRANSPORTADOR. Não vigora a pretensão da parte litisdenunciada de que o valor devido é aquele declarado para os fins do transporte, pois este valor foi meramente estimado, vez que não houve prévia relação pormenorizada dos objetos a serem transportados. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE MUDANÇA ACIDENTE - INCÊNDIO NO BAÚ DO CAMINHÃO, DESTRUINDO TODOS OS PERTENCE DA FAMÍLIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º DO CPC - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATRIBUIÇÃO DE CULPA A TERCEIRO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONTRATO QUE PREVIU A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DECLARADO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAL E MORAL - VALOR CORRETAMENTE FIXADO 1. No sistema de proteção ao consumidor a denunciação da lide não é possível, pois os princípios de defesa do hipossuficiente são incompatíveis com a pretensa intervenção de terceiro, sob pena de óbice às garantias de indenização e celeridade processual conferidas ao consumidor. 2. A obrigação de indenizar o consumidor lesado pelo fato do serviço é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa na conduta da empresa, bastando, para sua configuração, a existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano alegado. 3. Descabe cogitar de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade pelos danos, porque o risco no desempenho da atividade das empresas prestadoras de serviço se presume. 4. Estão provados nos autos os danos materiais, pela descrição dos bens transportados, aos quais não fez prova em contrário a transportadora, cujo ônus lhe pertencia. A observância do direito a informação, bem como a boa-fé, são princípios que devem...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02250685120128260000 SP 0225068-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Indenização por danos morais A denunciação à lide não é possível, por criar outro litígio paralelo entre denunciante e denunciado, sob pena de causar tumulto no processo Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177240 DF 0018601-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIADO. EXECUÇÃO DIRETA DA SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE, POSSÍVEL TANTO A CONDENAÇÃO COMO A EXECUÇÃO DIRETA DO DENUNCIADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9128606832006826 SP 9128606-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Alegação de inexigibilidade que não pode ser reconhecida. Demanda proposta pelo portador. Alegações que não são hábeis a afastar as características da cártula. Inoponibilidade da exceção fundada em relação pessoal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que a denunciação da lide não é possível. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093017695 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE COBRANÇA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE CULPA AQUILIANA DO SÓCIO - CORRETA ILEGITIMIDADE DO RÉU - DENUNCIAÇÃO A LIDE POSSÍVEL - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02224191620128260000 SP 0222419-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Reparação de danos. Acidente de transporte de micro-ônibus de passageiros. Cooperativa. Rito sumário. Denunciação ao cooperado proprietário do veículo. Impossibilidade. Artigo 280 do CPC . Denunciação à seguradora. Denunciação apresentada no corpo da contestação. Documentos que acompanharam a contestação que não apontavam a relação entre a seguradora denunciada e o caso. Indeferimento da denunciação. Apresentação dos documentos corretos. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de emenda da denunciação da lide. Exegese dos artigos 71 e 284 do CPC . Precedente. Denunciação da lide possível. Artigo 70 , III , do CPC . Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7672644 PR 0767264-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE. FORMAL INCONFORMISMO. INCONGRUIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 88 DO CDC . RECURSO NÃO PROVIDO. No sistema de proteção ao consumidor a denunciação da lide não é possível, pois os princípios de defesa do hipossuficiente são incompatíveis com a pretensa intervenção de terceiro, sob pena de óbice às garantias de indenização e celeridade processual conferidas ao consumidor.

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