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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 874177420128260000 SP 0087417-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL RECURSO IMPROVIDO. Sendo a ré mera arrendadora do veículo, é parte ilegítima para responder em caso de acidente de trânsito, cabível assim a nomeação à autoria para o possuidor direto/condutor.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4323891 PR 0432389-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AGINDO NESTA QUALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional quando tratar de indenização decorrente de ilícito penal é do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória e não da data do evento danoso. Assim, não há falar em prescrição no caso em tela. Restou devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela apelada em razão da conduta da interessada nos autos. Logo, cabe ao ente público arcar com a indenização, pois esta se encontrava agindo na qualidade de servidora pública quando certificou que o extravio dos autos de Ação Penal nº 111/89 teria se dado pela apelada. (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ) A denunciação da lide na hipótese específica dos autos é admissível por questão de economia processual, além do que não houve recurso da denunciada, bem como não cabe reexame necessário em favor de particular. Ainda, pelo conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente demonstrada a culpa da denunciada pelo evento danoso. É de rigor a minoração do quantum indenizatório, a fim de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, a fim de atender aos critérios dispostos nos §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177240 DF 0018601-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIADO. EXECUÇÃO DIRETA DA SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE, POSSÍVEL TANTO A CONDENAÇÃO COMO A EXECUÇÃO DIRETA DO DENUNCIADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6684160 PR 0668416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA - CONCESSÃO - ROMPIMENTO DA GALERIA PLUVIAL POR FALTA DE MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO INDICANDO A DETERIORAÇÃO DA TUBULAÇÃO - AÇÃO DO TEMPO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSÍVEL FATO DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02224191620128260000 SP 0222419-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Reparação de danos. Acidente de transporte de micro-ônibus de passageiros. Cooperativa. Rito sumário. Denunciação ao cooperado proprietário do veículo. Impossibilidade. Artigo 280 do CPC . Denunciação à seguradora. Denunciação apresentada no corpo da contestação. Documentos que acompanharam a contestação que não apontavam a relação entre a seguradora denunciada e o caso. Indeferimento da denunciação. Apresentação dos documentos corretos. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de emenda da denunciação da lide. Exegese dos artigos 71 e 284 do CPC . Precedente. Denunciação da lide possível. Artigo 70 , III , do CPC . Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053938023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Possível evicção que, diante das particularidade do caso, não justifica a denunciação da lide pretendida, até porque os potenciais denunciados já foram declarados parte ilegítima para figurar como réus nesta ação. 2. Direito de regresso da ré/agravante expressamente assegurado na decisão impugnada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053938023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6082446 PR 0608244-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLEITO FEITO NO MOMENTO ADEQUADO - CONTESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO EM FACE DE TABELIÃO - INDÍCIOS DE DESCUIDO NA LAVRATURA DE SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - OFICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O MANDATO JÁ TINHA SIDO UTILIZADO EM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO, POIS TÃO SOMENTE SE VERIFICA POSSÍVEL EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL - HIPÓTESE DO ART. 70 , III DO CPC - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051359560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda, na medida em que providenciada pelo requerido a internação compulsória postulada, em 23.10.2009, em razão do comando judicial antecipatório proferido, e o paciente falecido apenas em 24.09.2010. Necessária a apreciação definitiva do mérito....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064551039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. RESERVA DO POSSÍVEL. ESCASSEZ DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE AO FADEP. 1. Descabe o pedido de denunciação da lide pelo demandado em fase recursal, forte no art. 71 do Código de Processo Civil. 2. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 3. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, existem situações de risco que merecem a tutela jurisdicional, impondo-se o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 5. Não se verifica qualquer afronta... aos princípios da universalidade e da legalidade na sentença atacada, uma vez que a determinação de fornecimento do medicamento pleiteada se trata de aplicação da Lei Maior, cabendo ao Judiciário vigiar seu cumprimento, mormente quando se cuida de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde, ainda mais de crianças e adolescentes. 6. Tendo em vista que o Município é parte legítima para figurar em demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos aos seus cidadãos, são devidos honorários à Defensoria Pública (FADEP), a serem suportados pelo Município sucumbente. Honorários reduzidos para R$400,00. 7. Em face de precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 699.545/RS) que uniformizou a jurisprudência em se tratando de reexames necessários em sentenças ilíquidas desfavoráveis aos Entes Públicos, é de ser reconhecido o cabimento do reexame necessário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, CONHECENDO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064551039, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056252083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Descabe o pedido de denunciação da lide pelo demandado em fase recursal, forte no art. 71 do CPC . 2. Para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou mesmo ingresse com o pedido na via administrativa. Precedentes desta Corte. 3. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 4. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações de risco merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 6. A União, os Estados e os Municípios arrecadam do contribuinte e têm o dever constitucional de destinar percentual mínimo aos programas de saúde, conforme determina o § 2º do art. 198 da Constituição . Admitindo-se, portanto, que se está cumprindo a regra Constitucional, não há falar em inexistência de previsão orçamentária. 7. Impõe-se a redução da verba honorária fixada em sentença para o valor de R$ 678,00, considerando os parâmetros previstos nas alíneas do art. 20 , § 3º , do CPC , como preceitua o § 4º do referido dispositivo legal. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056252083, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)...

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