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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 874177420128260000 SP 0087417-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL RECURSO IMPROVIDO. Sendo a ré mera arrendadora do veículo, é parte ilegítima para responder em caso de acidente de trânsito, cabível assim a nomeação à autoria para o possuidor direto/condutor.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4323891 PR 0432389-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AGINDO NESTA QUALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional quando tratar de indenização decorrente de ilícito penal é do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória e não da data do evento danoso. Assim, não há falar em prescrição no caso em tela. Restou devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela apelada em razão da conduta da interessada nos autos. Logo, cabe ao ente público arcar com a indenização, pois esta se encontrava agindo na qualidade de servidora pública quando certificou que o extravio dos autos de Ação Penal nº 111/89 teria se dado pela apelada. (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ) A denunciação da lide na hipótese específica dos autos é admissível por questão de economia processual, além do que não houve recurso da denunciada, bem como não cabe reexame necessário em favor de particular. Ainda, pelo conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente demonstrada a culpa da denunciada pelo evento danoso. É de rigor a minoração do quantum indenizatório, a fim de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, a fim de atender aos critérios dispostos nos §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177240 DF 0018601-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIADO. EXECUÇÃO DIRETA DA SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE, POSSÍVEL TANTO A CONDENAÇÃO COMO A EXECUÇÃO DIRETA DO DENUNCIADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01315198620098260001 SP 0131519-86.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: COBRANÇA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Autora (sociedade mantenedora de hospital) prestou atendimento médico-hospitalar ao Requerido-Denunciante Plano de Saúde (Denunciado) negou parte da cobertura, alegando ausência de cobertura contratual SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DECLARADA PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE Possível cobrar do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093017695 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE COBRANÇA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE CULPA AQUILIANA DO SÓCIO - CORRETA ILEGITIMIDADE DO RÉU - DENUNCIAÇÃO A LIDE POSSÍVEL - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6684160 PR 0668416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA - CONCESSÃO - ROMPIMENTO DA GALERIA PLUVIAL POR FALTA DE MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO INDICANDO A DETERIORAÇÃO DA TUBULAÇÃO - AÇÃO DO TEMPO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSÍVEL FATO DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02224191620128260000 SP 0222419-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Reparação de danos. Acidente de transporte de micro-ônibus de passageiros. Cooperativa. Rito sumário. Denunciação ao cooperado proprietário do veículo. Impossibilidade. Artigo 280 do CPC . Denunciação à seguradora. Denunciação apresentada no corpo da contestação. Documentos que acompanharam a contestação que não apontavam a relação entre a seguradora denunciada e o caso. Indeferimento da denunciação. Apresentação dos documentos corretos. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de emenda da denunciação da lide. Exegese dos artigos 71 e 284 do CPC . Precedente. Denunciação da lide possível. Artigo 70 , III , do CPC . Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053938023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Possível evicção que, diante das particularidade do caso, não justifica a denunciação da lide pretendida, até porque os potenciais denunciados já foram declarados parte ilegítima para figurar como réus nesta ação. 2. Direito de regresso da ré/agravante expressamente assegurado na decisão impugnada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053938023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6082446 PR 0608244-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLEITO FEITO NO MOMENTO ADEQUADO - CONTESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO EM FACE DE TABELIÃO - INDÍCIOS DE DESCUIDO NA LAVRATURA DE SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - OFICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O MANDATO JÁ TINHA SIDO UTILIZADO EM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO, POIS TÃO SOMENTE SE VERIFICA POSSÍVEL EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSÍVEL - HIPÓTESE DO ART. 70 , III DO CPC - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 37396620118260625 SP 0003739-66.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: *DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DIRETAMENTE DO PACIENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSSÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Demonstrada a contratação de seguro saúde pelo paciente, cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, na ação de cobrança promovida pelo hospital. 2. Recurso provido para anulação da sentença e deferimento do pedido de intervenção de terceiros na lide.*

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