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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736006120095150013 73600-61.2009.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADO QUE ADENTRA EM DEPÓSITO DE GLP - ABASTECIMENTO DE CILINDROS EM EMPILHADEIRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2570420105040401 257-04.2010.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . EMPREGADO QUE ADENTRA EM DEPÓSITO DE GLP. TRANSPORTE E TROCA DE CILINDROS EM EMPILHADEIRAS. Consoante delineado pelo v. acórdão regional, o reclamante atuava na operação de empilhadeira, permanecendo em área de risco enquanto perdurava o enchimento dos botijões, diariamente . A exposição ao risco, ainda que por poucos minutos, era considerável e não configura tempo extremamente reduzido, pois a qualquer momento poderia ocorrer o sinistro, especialmente considerando o alto grau de periculosidade do agente, GLP. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 /50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput , art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1432003320025120003 143200-33.2002.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRARRAZÕES. SUBSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Os documentos a que se referem o artigo 397 do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 8 desta Corte superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte - não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprudencial não encontra óbice na legislação processual, tampouco macula a entrega da prestação jurisdicional, mormente na hipótese em que não influenciou a decisão judicial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL. Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. 1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o artigo 7º , IV , da Constituição da República, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 198 da SBDI-I, no sentido de que "a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 916320105040015 RS 0000091-63.2010.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova oral revela que os registros de horário não refletiam a efetiva jornada de trabalho cumprida, porquanto não permitida a consignação integral das horas extras laboradas. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Presente que a prova pericial concluiu pela existência de condições periculosas ao longo de todo o contrato de trabalho, não se justifica o limite da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade somente quando houve atividade de operação de máquina empilhadeira, pois a prestação dos demais serviços se deu em área de risco diante da existência do depósito de GLP no S do prédio do setor de armazenamento de mercadorias. Recurso provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 199009520095040331 RS 0019900-95.2009.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Como fato constitutivo de seu direito, incumbe ao empregado demonstrar que houve o ingresso na área de risco, apesar da negativa do empregador, que trouxe aos autos controle dos empregados que adentraram no depósito de GLP. A prova testemunhal divergente, aliada à prova documental favorável ao empregador, impõe a conclusão de que o reclamante não provou o trabalho em condições de risco. Recurso da reclamada provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130000619955040261 RS 0013000-06.1995.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/1997

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - DEPÓSITO DE GLP - PARA TROCA DO BUJAO DE GÁS DA EMPILHADEIRA. O deferimento proporcional ao tempo de exposição não encontra amparo legal. Exegese do artigo 193 , 1º , da CLT . Enquadramento da atividade em contato com inflamável no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb. Limitação, contudo, do deferimento ao período de exercício da função de "operador de empilhadeira". Prevalência do registro formal, diante da confissão do A., infirmatória do laudo principal e complementar, de que exercente da função de "auxiliar" no início do contrato. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CÔMPUTO MINUTO A MINUTO. Revelam os cartões-ponto a prática do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que não se desfigura pela ausência de troca na mesma semana. Também não constitui óbice à incidência do art. 7º , inciso XIV , da Constituição F (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 130199526104007 RS 00130-1995-261-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/1997

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - DEPÓSITO DE GLP - PARA TROCA DO BUJAO DE GÁS DA EMPILHADEIRA. O deferimento proporcional ao tempo de exposição não encontra amparo legal. Exegese do artigo 193 , 1º , da CLT . Enquadramento da atividade em contato com inflamável no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb. Limitação, contudo, do deferimento ao período de exercício da função de cia do registro formal, diante da confissão do A., infirmatória do laudo principal e complementar, de que exercente da função de Revelam os cartões-ponto a prática do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que não se desfigura pela ausência de troca na mesma semana. Também não constitui óbice à incidência do art. 7º , inciso XIV , da Constituição F (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4240500712002504 4240500-71.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, reconheceu o direito do Reclamante, destacando a sua exposição a condições de risco, caracterizado pelo fato de que, -na função de motorista, permanecia aguardando ser solicitado por Diretor da empresa, aguardando em uma sala, situada no subsolo da garagem-, que ficava ao lado de um depósito de GLP, e perfilhando o entendimento de que o tempo de exposição é irrelevante, pois o risco de vida é sempre iminente. Portanto, a alegação do Reclamado, no sentido de que o Reclamante não permanecia em área de risco, remete ao reexame da prova, incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364, I. SALÁRIO -IN NATURA-. INTEGRAÇÕES. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração do salário -in natura- (alimentação) está embasada na Súmula nº 241 desta Corte, que preconiza a natureza salarial do salário-utilidade (alimentação). Portanto, está correta a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT , como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e não merece reforma a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6619345 PR 0661934-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO DE DEPÓSITO - VASILHAMES PARA TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), CILINDROS E GAIOLAS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - REGRAS DO MÚTUO - PROCEDIMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Recebendo o comerciante a guarda de botijões a serem cambiados com os dos adquirentes de GLP, quando da venda do produto, não haverá a devolução à distribuidora de idênticos bens, mas, é óbvio, de semelhantes, do mesmo gênero, quantidade e qualidade, tornando, assim, via de conclusão, que o depósito irregular é específico ao instituto do mútuo, de conformidade com o art. 1280 do Código Civil " (TJPRAC nº 96352, Rel. Des. OCTÁVIO VALEIXO, j. em 30/5/2001). 2. "(...) a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabida a ação de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis (...), haja vista a sua incompatibilidade com o dever de custódia (depósito irregular), sendo aplicáveis, à hipótese, as regras do mútuo" (STJ, Ag 458117, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, j. em 2/9/2009).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 877201200110004 DF 00877-2012-001-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: “RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A legislação trabalhista prevê que o descumprimento de obrigações, no âmbito da relação de emprego, por parte do empregador, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo revestir-se de gravidade e atualidade. Relativamente à mora contumaz, ponto basilar do pleito obreiro, para sua caracterização há que ser observado o prazo contido no Decreto-Lei 368 /1968, art. 2º , § 1º , qual seja, o atraso ou sonegação do salário em período igual ou superior a três meses. Não ocorrendo o atraso nos termos da legislação pertinente, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho por ocorrência da mora contumaz. Quanto ao descumprimento relativo à falta de depósito do FGTS, não há falar em infração contratual, que implica o art. 483 , “d”, da CLT , pois de qualquer forma o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, não apresentando prejuízo ao trabalhador. In casu, pelos elementos probatórios que emergem dos autos, não restou caracterizada a rescisão indireta. HORAS EXTRAS. O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC ), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações iniciais. Não tendo se desincumbido satisfatoriamente desse mister, improcede o pleito de pagamento de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. O dano moral apto a ensejar indenização deve causar constrangimento e sofrimento à vítima, além de repercutir perante terceiros, pois a irradiação dos fatos danosos perante estes é que denigre a imagem da pessoa. Para tal prova é mister que tenha havido alguma repercussão do fato capaz de expor o trabalhador a constrangimentos perante seus semelhantes, de tal modo que o sofrimento causado tenha reflexos conhecidos e sabidos por seus pares. Não tendo o autor cuidado de provar a ocorrência dos fatos relatados na exordial, bem como sua repercussão, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. GÁS GLP. AGENTE AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. NÃO ENQUADRAMENTO. Restando incontroverso nos autos que a relação entre as demandadas pautou-se em contrato de natureza civil, tendo por objeto o credenciamento de agente autorizado para comercializar gás, autêntico vínculo de cunho comercial, inadmissível a responsabilidade subsidiária da contratante autorizatária, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, por não se tratar de intermediação de mão-de-obra.” (Desembargadora Márcia Mazoni). I –...

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