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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736006120095150013 73600-61.2009.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADO QUE ADENTRA EM DEPÓSITO DE GLP - ABASTECIMENTO DE CILINDROS EM EMPILHADEIRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2570420105040401 257-04.2010.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . EMPREGADO QUE ADENTRA EM DEPÓSITO DE GLP. TRANSPORTE E TROCA DE CILINDROS EM EMPILHADEIRAS. Consoante delineado pelo v. acórdão regional, o reclamante atuava na operação de empilhadeira, permanecendo em área de risco enquanto perdurava o enchimento dos botijões, diariamente . A exposição ao risco, ainda que por poucos minutos, era considerável e não configura tempo extremamente reduzido, pois a qualquer momento poderia ocorrer o sinistro, especialmente considerando o alto grau de periculosidade do agente, GLP. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 /50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput , art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1432003320025120003 143200-33.2002.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRARRAZÕES. SUBSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Os documentos a que se referem o artigo 397 do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 8 desta Corte superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte - não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprudencial não encontra óbice na legislação processual, tampouco macula a entrega da prestação jurisdicional, mormente na hipótese em que não influenciou a decisão judicial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL. Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. 1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o artigo 7º , IV , da Constituição da República, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 198 da SBDI-I, no sentido de que "a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004835120125040332 RS 0000483-51.2012.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO JUNTO A DEPÓSITO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). O trabalho realizado junto a depósito de GLP caracteriza-se como de risco acentuado, nos termos do Anexo 2, da NR-16, da Portaria 3.214/1978. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que o labor desenvolvido pelo reclamante exigia dele o ingresso habitual em áreas de risco, em que ficava armazenado o estoque de GLP da reclamada. Apelo do empregador a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 916320105040015 RS 0000091-63.2010.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova oral revela que os registros de horário não refletiam a efetiva jornada de trabalho cumprida, porquanto não permitida a consignação integral das horas extras laboradas. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Presente que a prova pericial concluiu pela existência de condições periculosas ao longo de todo o contrato de trabalho, não se justifica o limite da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade somente quando houve atividade de operação de máquina empilhadeira, pois a prestação dos demais serviços se deu em área de risco diante da existência do depósito de GLP no S do prédio do setor de armazenamento de mercadorias. Recurso provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012256120115040122 RS 0001225-61.2011.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não restou demonstrado que o reclamante detinha efetivo poder de gestão ou de administração, além de perceber pagamento de gratificação inferior ao previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT. Ônus da empregadora, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho, presumindo-se verdadeira aquela alegada na inicial na hipótese de não apresentação injustificada dos registros de frequência. Incidência da Súmula 338, I, do TST. Recurso desprovido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que as atividades do reclamante eram periculosas, em face do ingresso na área de risco do depósito de GLP de forma regular, habitual e por tempo suficiente a ocorrência de potencial sinistro a causar danos irreversíveis a saúde do obreiro. Recurso provido.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 130199526104007 RS 00130-1995-261-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/1997

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - DEPÓSITO DE GLP - PARA TROCA DO BUJAO DE GÁS DA EMPILHADEIRA. O deferimento proporcional ao tempo de exposição não encontra amparo legal. Exegese do artigo 193 , 1º , da CLT . Enquadramento da atividade em contato com inflamável no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb. Limitação, contudo, do deferimento ao período de exercício da função de cia do registro formal, diante da confissão do A., infirmatória do laudo principal e complementar, de que exercente da função de Revelam os cartões-ponto a prática do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que não se desfigura pela ausência de troca na mesma semana. Também não constitui óbice à incidência do art. 7º , inciso XIV , da Constituição F (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 130000619955040261 RS 0013000-06.1995.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/1997

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - DEPÓSITO DE GLP - PARA TROCA DO BUJAO DE GÁS DA EMPILHADEIRA. O deferimento proporcional ao tempo de exposição não encontra amparo legal. Exegese do artigo 193 , 1º , da CLT . Enquadramento da atividade em contato com inflamável no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb. Limitação, contudo, do deferimento ao período de exercício da função de "operador de empilhadeira". Prevalência do registro formal, diante da confissão do A., infirmatória do laudo principal e complementar, de que exercente da função de "auxiliar" no início do contrato. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CÔMPUTO MINUTO A MINUTO. Revelam os cartões-ponto a prática do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que não se desfigura pela ausência de troca na mesma semana. Também não constitui óbice à incidência do art. 7º , inciso XIV , da Constituição F (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6646720125030142 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: de inflamáveis uma vez por semana e ingressava cinco vezes por mês no depósito de GLP para realizar a troca de cilindros da empilhadeira. Todavia, em face dos depoimentos testemunhais, no sentido de que o autor entrava várias vezes no depósito de inflamáveis, o perito foi instado a prestar esclarecimentos, declarando que -e m atenção ao descrito no termo de audiência em relação aos depoimentos das testemunhas que o autor por diversas vezes durante o dia atendia os diversos setores da empresa no fornecimento de material inflamável chegando a fazê-lo em até 10/15 vezes no dia, este perito esclarece ao Juízo que se tal fato acontecesse nesta frequência deixou então de ser eventual, estando assim, caracterizada a periculosidade por exposição a inflamáveis em área de risco normativa, pois desta feita precisou adentrar ao depósito de inflamáveis para a retirada deste material (...)". Assim, restando demonstrada a exposição não eventual do autor a agentes perigosos (inflamáveis), correta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 364 do TST. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . HONORÁRIOS PERICIAIS. A Resolução nº 66/2010 do CSJT estabelece um teto para pagamento dos honorários periciais nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, que ficam sob a responsabilidade da União. Inexistindo nos autos prova de que a empresa tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar em tratamento desigual entre as partes. Indene o artigo 5º , caput, da Constituição Federal . Ademais, o acórdão regional reduziu a condenação de R$ 1.800,00 para R$ 1.200,00 levando em consideração o trabalho realizado pelo profissional, sua qualidade, complexidade e o tempo demandado, o que demonstra que a decisão revisanda está em harmonia com o entendimento desta e. Corte. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 199009520095040331 RS 0019900-95.2009.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Como fato constitutivo de seu direito, incumbe ao empregado demonstrar que houve o ingresso na área de risco, apesar da negativa do empregador, que trouxe aos autos controle dos empregados que adentraram no depósito de GLP. A prova testemunhal divergente, aliada à prova documental favorável ao empregador, impõe a conclusão de que o reclamante não provou o trabalho em condições de risco. Recurso da reclamada provido. (...)

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