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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 257848 SC 2004.025784-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO POR ENGANO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA POSTERIORMENTE ESTORNADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, QUE FICOU COM SALDO NEGATIVO E TEVE VÁRIOS CHEQUES DEVOLVIDOS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. POR OUTRO LADO, CONTRIBUIÇÃO DO CLIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DANO, POIS UTILIZOU DO NUMERÁRIO CUJA PROCEDÊNCIA DESCONHECIA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA À METADE. DANO MORAL, DE QUALQUER FORMA, CARACTERIZADO. À instituição financeira, que se julga no direito de proceder ao estorno de valores depositados em conta de correntista, se impõe, para tanto, que obtenha autorização de seu titular. Em hipótese de negativa, diante da pretensão resistida, deve buscar em Juízo o seu desiderato, não lhe sendo lícito procedê-lo, de forma unilateral, ensejando posterior devolução de cheques que ficaram a descoberto. Caracterizado está o dano moral, que independe de prova específica. Por outro lado, erige clara a concorrência de culpa da vítima, que utilizou do dinheiro sem se certificar de forma suficiente quanto a origem, fator que exige a redução da verba indenizatória. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (Resp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013240510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE VISA A RESTITUIR AO ORA AGRAVANTE A QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO NA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. NÃO CONCESSÃO FACE À POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013240510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013240510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE VISA A RESTITUIR AO ORA AGRAVANTE A QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO NA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. NÃO CONCESSÃO FACE À POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013240510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2005)

TJ-SP - Apelação APL 990102919633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: Ação de Indenização - dano moral - valor depositado, por engano, em conta corrente ? conta que estava negativa à época, tendo o banco retido o valor - declaração do credor confirmando ser indevido o depósito - conduta irregular do banco caracterizada ? valor que deve ser restituído - situação que reflete mero dissabor - dano moral não caracterizado - recurso improvido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16391420058070000 DF 0001639-14.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. 1 - HAVENDO, EM CONTRATO DE MÚTUO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PODE O CREDOR DESCONTAR EM CONTA CORRENTE, DO DEVEDOR, AS PRESTAÇÕES POR ELE DEVIDAS. 2 - TENDO A AGRAVADA SACADO INDEVIDAMENTE QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO EM SUA CONTA CORRENTE, FICA OBRIGADA A RESTITUIR (ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL ). 3 - A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS RESGUARDA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR QUANTIA NECESSÁRIA PARA PROVER A SI E A SUA FAMÍLIA. 4 - AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16391420058070000 DF 0001639-14.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. 1 - HAVENDO, EM CONTRATO DE MÚTUO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PODE O CREDOR DESCONTAR EM CONTA CORRENTE, DO DEVEDOR, AS PRESTAÇÕES POR ELE DEVIDAS. 2 - TENDO A AGRAVADA SACADO INDEVIDAMENTE QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO EM SUA CONTA CORRENTE, FICA OBRIGADA A RESTITUIR (ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL ). 3 - A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS RESGUARDA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR QUANTIA NECESSÁRIA PARA PROVER A SI E A SUA FAMÍLIA. 4 - AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 39044 SC 2005.003904-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SPC. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEPÓSITO DE DINHEIRO POR ENGANO NA CONTA DO AUTOR, QUE INDEVIDAMENTE TERIA UTILIZADO TAIS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ULTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO PAGO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 300 DO CPC . DE QUALQUER FORMA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A EMBASAR TAL TESE, TAMBÉM. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DE TODO CARACTERIZADO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. Incumbe ao banco réu, que alega a utilização indevida de numerário acidentalmente posto à disposição do correntista, a comprovação deste fato para justificar a anotação deste no SPC, a teor do que reza o art. 333 , II do CPC . In casu, o encargo probatório não foi cumprido, o que se repete quanto à tese de que o autor deixou de pagar crédito disposto em sua conta, alegação inclusive intempestiva, pois não foi feita na contestação (art. 300 do Digesto Processual). Ademais, a inscrição do nome de eventual devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento (art. 43 , § 2º do CDC ), providência descumprida na hipótese. Desta forma, resta amplamente caracterizado o comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório do banco, sendo ainda presumido o dano moral oriundo da inserção irregular no SPC. Referente ao montante da indenização, tem sido fixado de acordo com as peculiaridades que circundam cada caso concreto, levando- se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do ofensor; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito; a finalidade admonitória da sanção, para que o evento não se repita; e, por fim, o bom senso, para que a indenização não seja irrisória, nem extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido. Nesta perspectiva, reputa-se demasiadamente alto o valor arbitrado, cabendo sua minoração para quantia consentânea com as peculiaridades que cercam a espécie. Derradeiramente, cumpre manter a forma de distribuição das custas e honorários, ainda que deferida indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor, posto que meramente estimativo o montante indicado na inicial....

TRT-2 - Inteiro Teor. 2728200305202005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 03/07/2009

Decisão: do reclamante, à fl.437, demonstra que o valor fora depositado por engano em sua conta corrente, a título

STM - APELAÇÃO AP 420420067010201 RJ 0000042-04.2006.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECADASTRAMENTO FRAUDULENTO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. - O estelionato tem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade consciente e desembaraçada de, mediante fraude ou outro meio enganoso, obter vantagem patrimonial ilícita. Assim, a conduta da agente amolda-se ao crime em questão, restandopresentes todas as elementares do tipo. - A acusada apropriou-se dos valores depositados na conta-corrente de sua avó, pensionista militar, falecida, de quem era também procuradora. - A apropriação do talonário de cheques da pensionista e sua utilização após o óbito para pagamento de despesas pessoais corroboram a condenação.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA.APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 56244420128070000 DF 0005624-44.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE E EM POUPANÇA. DESBLOQUEIO EQUIVOCADO EM CONTA CORRENTE. FUNGIBILIDADE MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 649 DO CPC , SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IN CASU, O VALOR BLOQUEADO NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO É CORRESPONDENTE A QUANTIA LIBERADA EM CONTA CORRENTE PASSÍVEL DE PENHORA, A QUAL FOI, POR ENGANO, LIBERADA, DESSA FORMA, CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NÃO HÁ PREJUÍZO, UMA VEZ QUE O RÉU PODE REMANEJAR OS MONTANTES PARA A CONTA DE SEU INTERESSE.

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