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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 257848 SC 2004.025784-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO POR ENGANO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA POSTERIORMENTE ESTORNADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, QUE FICOU COM SALDO NEGATIVO E TEVE VÁRIOS CHEQUES DEVOLVIDOS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. POR OUTRO LADO, CONTRIBUIÇÃO DO CLIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DANO, POIS UTILIZOU DO NUMERÁRIO CUJA PROCEDÊNCIA DESCONHECIA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA À METADE. DANO MORAL, DE QUALQUER FORMA, CARACTERIZADO. À instituição financeira, que se julga no direito de proceder ao estorno de valores depositados em conta de correntista, se impõe, para tanto, que obtenha autorização de seu titular. Em hipótese de negativa, diante da pretensão resistida, deve buscar em Juízo o seu desiderato, não lhe sendo lícito procedê-lo, de forma unilateral, ensejando posterior devolução de cheques que ficaram a descoberto. Caracterizado está o dano moral, que independe de prova específica. Por outro lado, erige clara a concorrência de culpa da vítima, que utilizou do dinheiro sem se certificar de forma suficiente quanto a origem, fator que exige a redução da verba indenizatória. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (Resp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02).

TJ-SC - Apelação Cível AC 39044 SC 2005.003904-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SPC. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEPÓSITO DE DINHEIRO POR ENGANO NA CONTA DO AUTOR, QUE INDEVIDAMENTE TERIA UTILIZADO TAIS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ULTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO PAGO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 300 DO CPC . DE QUALQUER FORMA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A EMBASAR TAL TESE, TAMBÉM. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DE TODO CARACTERIZADO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. Incumbe ao banco réu, que alega a utilização indevida de numerário acidentalmente posto à disposição do correntista, a comprovação deste fato para justificar a anotação deste no SPC, a teor do que reza o art. 333 , II do CPC . In casu, o encargo probatório não foi cumprido, o que se repete quanto à tese de que o autor deixou de pagar crédito disposto em sua conta, alegação inclusive intempestiva, pois não foi feita na contestação (art. 300 do Digesto Processual). Ademais, a inscrição do nome de eventual devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento (art. 43 , § 2º do CDC ), providência descumprida na hipótese. Desta forma, resta amplamente caracterizado o comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório do banco, sendo ainda presumido o dano moral oriundo da inserção irregular no SPC. Referente ao montante da indenização, tem sido fixado de acordo com as peculiaridades que circundam cada caso concreto, levando- se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do ofensor; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito; a finalidade admonitória da sanção, para que o evento não se repita; e, por fim, o bom senso, para que a indenização não seja irrisória, nem extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido. Nesta perspectiva, reputa-se demasiadamente alto o valor arbitrado, cabendo sua minoração para quantia consentânea com as peculiaridades que cercam a espécie. Derradeiramente, cumpre manter a forma de distribuição das custas e honorários, ainda que deferida indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor, posto que meramente estimativo o montante indicado na inicial....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01364838320108190001 RJ 0136483-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: Processo n.º 0136483-83.2010.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAÚ S/A Recorrido: ANTONIO CLAUDIO LOURA CRESPO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ANTONIO CLAUDIO LOURA CRESPO em face de BANCO ITAÚ S/A, ao argumento que: (i) é correntista do banco réu desde 1992; (ii) no dia 03.02.2009, após ter realizado um financiamento, para saldar a dívida referente ao cheque especial, o Réu cancelou a concessão do referido serviço; (iii) contudo, passou a notar que além da cobrança dos juros pelo uso do cheque especial, passou também a ser descontado, de sua conta corrente, outras tarifas, denominada "adiant. depositante" ou "tar adiant deposit"; (iv) ocorre que tais descontos eram efetuados assim que houvesse qualquer depósito na referida conta, por muitas vezes, mais de um desconto por dia, em dias seguidos ou intercalados. Em razão dos fatos narrados, requer (a) que o Réu se abstenha de proceder novos débitos denominados de "aditamento à depositante", ou sob qualquer outra denominação, mas com a mesma finalidade; (b) a devolução em dobro, de todas as tarifas já mencionadas descontadas da conta corrente do Autor, nos últimos 5 (cinco) anos, totalizando o valor de R$ 5.587,00, já computada a dobra; e (c) danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Contestação apresentada às fls. 84/91 alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, sob o argumento de que a cobrança em questão foi efetuada entre agosto de 2005 a fevereiro de 2009 e, a citação válida apenas se deu em 04.05.2010, portanto há mais de noventa dias; e, no mérito, (a) o descabimento da inversão do ônus da prova; (b) a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade, tendo em vista que agiu dentro das normas legais vigentes, além de ter atuado nos termos do contrato avençado; (c) a legalidade da cobrança, uma vez que visa permitir a concessão imediata de recursos ao cliente que apresentar saldo devedor em conta...

TJ-SP - Apelação APL 990102919633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: Ação de Indenização - dano moral - valor depositado, por engano, em conta corrente ? conta que estava negativa à época, tendo o banco retido o valor - declaração do credor confirmando ser indevido o depósito - conduta irregular do banco caracterizada ? valor que deve ser restituído - situação que reflete mero dissabor - dano moral não caracterizado - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 46184320118260053 SP 0004618-43.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA Depósito realizado indevidamente na conta corrente do requerente Reiterados pedidos de devolução, por parte do DER, da quantia depositada por engano, com o fornecimento de telefone para contato, o que permitia a confirmação de sua origem institucional Ademais, o Banco do Brasil, depositário da quantia, já confirmara a origem do dinheiro, identificando a operação bancária Injustificada a propositura da ação de consignação em pagamento, à falta de dúvida subsistente acerca da figura do credor Recurso provido - Sentença reformada.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710343452 DF 0034345-48.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. APESAR DE A RECORRENTE AFIRMAR QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO AO PROMOVER O DESCONTO EM CONTA CORRENTE, A COBRANÇA FOI REALIZADA EM DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL QUE A IMPEDIA, POIS DEFERIDO O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI PROFERIDA EM 17/1/2012 (FL. 96), O RECORRIDO DEPOSITOU O VALOR DAS PARCELAS EM 23/1/2012 (FL. 99/100) E O RECORRENTE FOI CITADO E INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NAQUELA AÇÃO EM 26/3/2012 (FL. 101-VERSO). PORTANTO, NÃO HAVIA AMPARO PARA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA COBRANÇA DOS VALORES CONTROVERTIDOS, DEBITADOS EM 7/10/2013 (FLS. 39/40), SENDO PATENTE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO POR VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO. 3. "4 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NAS RELAÇÕES DE DIREITO COMUM, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS,"...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..."(RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00181526820108260577 SP 0018152-68.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Ressalva expressa no parágrafo único do art. 42 , do CDC Hipótese de engano justificável que traz a análise para o campo subjetivo, o que torna imprescindível a prova da culpa ou da má-fé Autora do qual não se desincumbiu de tal encargo Empresa ré que creditou o valor de R$ 902,68 na conta corrente da autora, quantia esta referente à cobrança excessiva ? Devolução pelo valor singelo de R$ 57,75, e não em dobro, porquanto não provado que a ré procedeu à cobrança de forma maliciosa Precedentes nesta 23ª Câmara e no C. STJ Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZATÓRIA Dano moral Fatura de energia elétrica com valor excessivo que foi debitada automaticamente na conta corrente da autora Empresa ré que restituiu à autora a maior parte do valor cobrado indevidamente, mediante depósito da diferença na conta corrente da autora, tornando controversa apenas a quantia de R$57,75 Alegação de constrangimento indevido, sem qualquer comprovação Dano moral não configurado - Indenização indevida Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02628022420098190004 RJ 0262802-24.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA EM CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. Apelante-autor que impugna descontos em sua conta salário, efetuados pelo banco réu, a título de tarifa de adiantamento e taxa de mensalidade de pacotes e serviços, pelo que requer o ressarcimento em dobro; impugna também a cobrança de juros sobre empréstimos celebrados, pelo que requer a respectiva redução ao patamar constitucional. 2. Apelante-réu que sustenta a legalidade das cobranças, mas deixa de apresentar os respectivos contratos de abertura de conta corrente e de concessão de limite de crédito, a fim de demonstrar que a conta bancária da parte autora não estava isenta da cobrança de tarifas. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . 3. A cobrança de tarifas, sem prévia contratação ou autorização do cliente, mostra-se abusiva e arbitrária, restando patente a falha na prestação do serviço quando o valor exigido não encontra respaldo legal. Dano moral in re ipsa. 4. A repactuação dos empréstimos celebrados, de modo a incidir a taxa de juros prevista no art. 192 , § 3º da CRFB , seria inconcebível, eis que tal dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40 /2003. 5. ¿O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿. Inteligência do art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE para acolher o pedido de devolução das tarifas indevidas cobradas e pagas, no total de R$ 967,44, que devem ser devolvidas em dobro, com atualização monetária a contar de cada pagamento e juros legais a contar da citação. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130410079942 DF 0007994-47.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE REQUERIDA. CONCESSÃO. CONTRATO. NÃO REALIZADO. CRÉDITO E DESCONTOS. EFETIVADOS. DESCONTOS. INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CREDITADA. DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABÍVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. O RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 1960/1950, UMA VEZ QUE APRESENTOU DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. EM QUE PESE À ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECORRIDA, COM A RESPECTIVA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO, O CRÉDITO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR E PROCEDIDOS ALGUNS DESCONTOS. 3. NÃO HÁ PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR, QUANDO, ANTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, A INSTITUIÇÃO RECORRIDA PROCEDEU AO DEPÓSITO DE VALOR REFERENTE A SUPOSTO EMPRÉSTIMO. DESSE MODO, DIANTE DO ENGANO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. OS DANOS MORAIS SUBSISTEM COM A TRANSGRESSÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. SÃO EXEMPLOS A HONRA, IMAGEM, O NOME E A INTEGRIDADE. NO CASO, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM PRECEDIDOS DO DEPÓSITO, AO CONSUMIDOR, DO VALOR REFERENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO MORAL. 5. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUPOSTAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 164/167, NÃO É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS DELA CONSTANTES. CONDENO A PARTE RECORRENTE, ORA VENCIDA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ, ENTRETANTO, SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1960/1950, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995.

TJ-SP - Apelação APL 9230942972008826 SP 9230942-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: "CONTRATO - Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais - Princípio do 'pacta sunt servanda' que não é absoluto -Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual - Recurso nesta parte provido.JUROS REMUNERATÓRIOS - Contratos de empréstimo - Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa,pois foi expressamente pactuada - Hipótese, entretanto, em que deve ser cobrada a taxa fixada no contrato (4,08% e 2,20% ao mês), sem capitalização- Prática não permitida - Recurso nesta parte provido.CONTRATO - Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo -Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior -Inadmissibilidade - art. 42 , parágrafo único , do CDC - Engano justificável configurado - Recurso nesta parte improvido.TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional de contrato - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e empréstimo - Pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ - Necessidade de verificar as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a pretensão do apelante se funda em bom direito - Apelante que pretende a restituição de valores que teriam sido indevidamente cobrados, não havendo que se falar em depósito de valor incontroverso - Recurso nesta parte provido.MULTA DIÁRIA - Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial -Impossibilidade - Medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando evidentemente necessária - Recurso nesta parte improvido.RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e empréstimo - Dano moral que é "in re ipsa" - Entretanto,o mero aborrecimento decorrente de cobrança abusiva não gera o dano -Inexistência de dano moral - Indenização indevida - Recurso nesta parte improvido."...

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