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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 257848 SC 2004.025784-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO POR ENGANO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA POSTERIORMENTE ESTORNADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, QUE FICOU COM SALDO NEGATIVO E TEVE VÁRIOS CHEQUES DEVOLVIDOS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. POR OUTRO LADO, CONTRIBUIÇÃO DO CLIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DANO, POIS UTILIZOU DO NUMERÁRIO CUJA PROCEDÊNCIA DESCONHECIA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA À METADE. DANO MORAL, DE QUALQUER FORMA, CARACTERIZADO. À instituição financeira, que se julga no direito de proceder ao estorno de valores depositados em conta de correntista, se impõe, para tanto, que obtenha autorização de seu titular. Em hipótese de negativa, diante da pretensão resistida, deve buscar em Juízo o seu desiderato, não lhe sendo lícito procedê-lo, de forma unilateral, ensejando posterior devolução de cheques que ficaram a descoberto. Caracterizado está o dano moral, que independe de prova específica. Por outro lado, erige clara a concorrência de culpa da vítima, que utilizou do dinheiro sem se certificar de forma suficiente quanto a origem, fator que exige a redução da verba indenizatória. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (Resp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064738552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, EM FACE DE DEPÓSITOS REALIZADOS POR ENGANO EM SUA CONTA-CORRENTE. CONTEXTO DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O TRANSTORNO OCASIONADO À CLIENTE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 7.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caso em que a autora passou a receber ligações telefônicas de terceiro estranho em sua residência, inclusive de madrugada, solicitando-lhe que devolvesse valores depositados por engano em sua conta-corrente, tendo aquela comparecido à agência bancária do réu para tomar ciência do que realmente estava ocorrendo, pois temia que se tratasse de um golpe. No entanto, foi comunicada de que sua conta-corrente estava bloqueada e ainda recebeu tratamento hostil dos prepostos do requerido. Veja-se que a autora não deu causa ao ocorrido. Apenas assustou-se com as ligações de um terceiro estranho e, inclusive, compareceu à Polícia Civil para registrar ocorrência. Junto com o susto, viu bloqueada sua conta-corrente, da qual é titular há mais de duas décadas, lá recebendo seu benefício prevenciário, além de ter sido destratada na agência do apelado. Evidente, no caso em apreço, a conduta abusiva e ilícita da instituição financeira, ensejando reparação pelo prejuízo moral experimentado pela demandante. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a... comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Circunstâncias dos autos que recomendam o arbitramento da indenização em R$ 7.000,00, valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (bloqueio da conta), nos termos da Súmula n° 54 do STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70064738552, Vigésima Terceira...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: perquirir acerca da incidência da imputação do pagamento, o que, todavia, não impede o Banco de utilizar-se de tal mecanismo, amparado por norma de aplicabilidade automática.Ocorre que, mesmo que o Banco tenha se valido de tal instituto, tal providência não afasta, por si só, a possibilidade de ter havido capitalização de juros, em algum momento.Isso porque, usualmente, o Banco não dá tratamento diferenciado e apartado para as parcelas de juros e de capital, pois, uma vez embutidos juros sobre a base de cálculo que os originou, aqueles perdem sua natureza acessória e passam a integrar o próprio capital que o originou.Nos contratos de conta corrente, a base de cálculo dos juros é o saldo devedor do período anterior ao débito. Assim, quando o depósito não for suficiente para o pagamento integral dos juros, estes passarão a compor, juntamente com o principal, a base de cálculo para a incidência de novos juros, ocorrendo, então, a capitalização de juros. Apelação Cível n.º 1265724-818Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). CONTAS DO RÉU REJEITADAS COM DECLARAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE.PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE ESVAZIA DIANTE DA INÉRCIA DO CORRENTISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO GERAL COM OBSERVÂNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ARBITRADOS EM 1º GRAU PELA TAXA SELIC.IMPOSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL .APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO.NORMA COGENTE APLICÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA NESSA EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1299524-3 - Pato Branco - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.12.2014) Por tais motivos, existe a possibilidade para a aplicação...

Encontrado em: as contas prestadas pelo réu; ii) DETERMINAR o recálculo do saldo em conta corrente, com (ii.i) limitação... dos juros cobrados em conta corrente ao percentual médio praticado no mercado, adotando... debitadas ilegalmente pelo banco na conta corrente da autora, pois diante da ausência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 39044 SC 2005.003904-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SPC. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEPÓSITO DE DINHEIRO POR ENGANO NA CONTA DO AUTOR, QUE INDEVIDAMENTE TERIA UTILIZADO TAIS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ULTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO PAGO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 300 DO CPC . DE QUALQUER FORMA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A EMBASAR TAL TESE, TAMBÉM. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DE TODO CARACTERIZADO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. Incumbe ao banco réu, que alega a utilização indevida de numerário acidentalmente posto à disposição do correntista, a comprovação deste fato para justificar a anotação deste no SPC, a teor do que reza o art. 333 , II do CPC . In casu, o encargo probatório não foi cumprido, o que se repete quanto à tese de que o autor deixou de pagar crédito disposto em sua conta, alegação inclusive intempestiva, pois não foi feita na contestação (art. 300 do Digesto Processual). Ademais, a inscrição do nome de eventual devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento (art. 43 , § 2º do CDC ), providência descumprida na hipótese. Desta forma, resta amplamente caracterizado o comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório do banco, sendo ainda presumido o dano moral oriundo da inserção irregular no SPC. Referente ao montante da indenização, tem sido fixado de acordo com as peculiaridades que circundam cada caso concreto, levando- se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do ofensor; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito; a finalidade admonitória da sanção, para que o evento não se repita; e, por fim, o bom senso, para que a indenização não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01364838320108190001 RJ 0136483-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: Processo n.º 0136483-83.2010.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAÚ S/A Recorrido: ANTONIO CLAUDIO LOURA CRESPO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ANTONIO CLAUDIO LOURA CRESPO em face de BANCO ITAÚ S/A, ao argumento que: (i) é correntista do banco réu desde 1992; (ii) no dia 03.02.2009, após ter realizado um financiamento, para saldar a dívida referente ao cheque especial, o Réu cancelou a concessão do referido serviço; (iii) contudo, passou a notar que além da cobrança dos juros pelo uso do cheque especial, passou também a ser descontado, de sua conta corrente, outras tarifas, denominada "adiant. depositante" ou "tar adiant deposit"; (iv) ocorre que tais descontos eram efetuados assim que houvesse qualquer depósito na referida conta, por muitas vezes, mais de um desconto por dia, em dias seguidos ou intercalados. Em razão dos fatos narrados, requer (a) que o Réu se abstenha de proceder novos débitos denominados de "aditamento à depositante", ou sob qualquer outra denominação, mas com a mesma finalidade; (b) a devolução em dobro, de todas as tarifas já mencionadas descontadas da conta corrente do Autor, nos últimos 5 (cinco) anos, totalizando o valor de R$ 5.587,00, já computada a dobra; e (c) danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Contestação apresentada às fls. 84/91 alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, sob o argumento de que a cobrança em questão foi efetuada entre agosto de 2005 a fevereiro de 2009 e, a citação válida apenas se deu em 04.05.2010, portanto há mais de noventa dias; e, no mérito, (a) o descabimento da inversão do ônus da prova; (b) a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade, tendo em vista que agiu dentro das normas legais vigentes, além de ter atuado nos termos do contrato avençado; (c) a legalidade da cobrança, uma vez que visa permitir a concessão imediata de recursos ao cliente que apresentar saldo devedor em conta...

TJ-RS - Recurso Cível 71006122584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO. ENGANO QUANTO AO VALOR DA AGÊNCIA E CONTA. FALHA POR PARTE DO BANCO NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE COMPARECEU NO DIA SEGUINTE À AGÊNCIA VISANDO AO ESTORNO DO VALOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, JÁ QUE IDENTIFICADA A CONTA DO CLIENTE QUE TERIA RECEBIDO O VALOR POR ENGANO. DEVER DE RESSARCIR O VALOR DO DEPÓSITO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006122584, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/08/2016).

TJ-SP - Apelação APL 90000025620098260370 SP 9000002-56.2009.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: Ação monitória – Provas escritas – Cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente de depósito – caixa reserva – Pré-A) acompanhada de extratos e de demonstrativo do débito – Juros remuneratórios – Repetição em dobro do indébito. 1. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 2. A pretensão de repetição em dobro do indébito é de ser afastada quando inexistente dolo, por parte do banco, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de "engano justificável", prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Embargos parcialmente acolhidos. Ação monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102919633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: Ação de Indenização - dano moral - valor depositado, por engano, em conta corrente ? conta que estava negativa à época, tendo o banco retido o valor - declaração do credor confirmando ser indevido o depósito - conduta irregular do banco caracterizada ? valor que deve ser restituído - situação que reflete mero dissabor - dano moral não caracterizado - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 46184320118260053 SP 0004618-43.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA Depósito realizado indevidamente na conta corrente do requerente Reiterados pedidos de devolução, por parte do DER, da quantia depositada por engano, com o fornecimento de telefone para contato, o que permitia a confirmação de sua origem institucional Ademais, o Banco do Brasil, depositário da quantia, já confirmara a origem do dinheiro, identificando a operação bancária Injustificada a propositura da ação de consignação em pagamento, à falta de dúvida subsistente acerca da figura do credor Recurso provido - Sentença reformada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062893714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). No caso concreto, comprovada a abusividade dos descontos realizados na conta-corrente do autor ao realizar o depósito do seu salário na agência escolhida a título de portabilidade, motivo pelo qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso concreto, tratando-se de dedução indevida do salário do correntista, o engano é injustificável, razão pela qual a instituição financeira deve proceder à devolução em dobro dos valores. DANO MORAL. A dedução indevida do salário do correntista e a inércia do banco-réu em caracterizam o dano moral, o que enseja a respectiva indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, caput, do... CPC, observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO-RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062893714, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/05/2015).

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