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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 5029370 PR 0502937-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITOS A MENOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LAPSO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º. DO DECRETO N.º 20.910 /32 E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. MERAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. ATOS QUE NÃO CONSTITUEM EM MORA O DEVEDOR. - A interrupção do prazo prescricional demanda a prática de atos inequívocos tendentes a incorrer em mora o devedor. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º. DO DECRETO-LEI N.º 4.597 , DE 19 DE AGOSTO DE 1942. - "A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto n.º 20910 de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para interromper, consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio". (art. 3º . do Decreto-Lei n.º 4.597 /42)." LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIÁ-LA EM SEGUNDO GRAU. AFASTAMENTO. O exercício do direito de ação com a conseqüente exposição de uma tese jurídica, inclusive vitoriosa, não configura a litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 37206 SC 2000.003720-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ABERTA PELO PAI PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA. FINALIDADE EXCLUSIVA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA MÃE, ENQUANTO REPRESENTANTE DA MENOR, PARA EFETUAR COMPRAS DE INTERESSE PRÓPRIO. ATITUDE ILÍCITA. RETORNO DOS CHEQUES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Flagrantemente ilícita a conduta da mulher que, valendo-se da confiança depositada pelo seu ex-marido, que lhe forneceu o número do CPF para propiciar a abertura da conta onde seria depositada a pensão da filha menor, passa a movimentá-la de forma irrestrita, fazendo compras que ensejaram a devolução de vários cheques e a inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, configurado o dano moral, o qual se encontra representado pelo abalo à reputação e honra perante a comunidade onde ele reside, decorrente da fama de mau pagador que advém da inscrição do seu nome no SPC e SERASA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

TJ-ES - Apelação Civel AC 67969000057 ES 067969000057 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/1997

Ementa: PENSAO ALIMENTICIA. REDUCAO. DEPOSITOS BANCA- RIOS NA CONTA DA REPRESENTANTE DO MENOR. 1 - SOBRAS DAS IMPORTANCIAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTADO A PONTO DE ENSE JAR "DEPOSITOS BANCARIOS". IMPLICAM NA REDUCAO DOS ALI- MENTOS. 2 - RECURSO A QUE SE NEGAA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00025726520118260123 SP 0002572-65.2011.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Embargos de Terceiro. Oposição por filha menor de co-executada, por esta assistida, que busca livrar da penhora os valores constantes em conta bancária, na qual alega serem feitos os depósitos de sua pensão alimentícia. Sentença que rejeita os embargos. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que os depósitos constantes no extrato bancário referem-se à pensão alimentícia. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01439192920098260100 SP 0143919-29.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Indenização. Depósito de pensão alimentícia descontada de folha de pagamento de funcionário. Falta de diligência. Menor privado de sustento. Nexo de causalidade configurado. Dano moral configurado. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020193030 DF 0020193-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. SUSPENDEM-SE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS, PORQUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS PERTENCEM AOS MENORES, QUE NÃO FIZERAM PARTE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. 2. NÃO SE CONFUNDE O PATRIMÔNIO DA GENITORA COM O DE SUA FILHA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO A FILHA ARCAR COM OS EMPRÉSTIMOS FEITOS POR SUA MÃE, AINDA MAIS COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS 3. NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1682830220098070001 DF 0168283-02.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. SUSPENDEM-SE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS, PORQUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS PERTENCEM AOS MENORES, QUE NÃO FIZERAM P ARTE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. 2. NEM TODO ABORRECIMENTO OU DISSABOR É INDENIZÁVEL. PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE HAJA EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA SUA CONTA-CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00414002620108190038 RJ 0041400-26.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELO DA AUTORA PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR DE SEU FILHO, MENOR, EM CONTA CORRENTE DO BANCO RÉU, ABERTA POR DECISÃO JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE. AFIRMATIVA DA AUTORA DE QUE O NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO A INDUZIU A USAR O VALOR DEPOSITADO, POR EQUÍVOCO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE A QUANTIA UTILIZADA NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A IMPORTÂNCIA RELATIVA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTORA QUE NÃO LOGRA PRODUZIR LASTRO PROBATÓRIO PARA RESPALDAR SUA TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 26773620124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. FORMA DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação de créditos tributários decorrentes de deduções reputadas indevidas pelo fisco, relativas a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, ao Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, bem como de valores pagos a título de pensão alimentícia e de despesas com instrução. 2. Preliminarmente, é de sabença geral que não há necessidade do exaurimento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, não procedendo o argumento da apelante de que o objeto do presente pedido não fora requerido, sobretudo porquanto consta dos autos requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, em que se alega falta de notificação do contribuinte (fl. 176/179). 3. O autor anuiu na cobrança do crédito tributário relativo aos rendimentos a título de resgate de contribuições depositadas a favor da Previdência Privada, do Plano Gerador de Benefício Livre e dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (fl. 463). 4. Constam dos autos Termo de Audiência no qual ficou acordado de que o demandante ficaria com o encargo de pensão alimentícia em favor de sua filha menor Mariana Napoliana, de Morais Ramos, no valor de 02 salários mínimos (fl. 487), Instrumento Particular de Transação, no qual se acorda pelo pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor Jorge Felipe da Gama Ramos, bem como pedido de homologação (fl. 261/266), e, finalmente, inicial de divórcio (fl. 488), homologado judicialmente (fl. 490), na qual se indica os menores Ramon Yuri Moraes Ramos e Rayssa Evelyn Moraes Ramos como beneficiários de pensão alimentícia. 5. No tocante aos valores deduzidos, a apelante não demonstrou matematicamente qualquer incongruência dos montantes declarados com os devidos a título de pensão alimentícia, tão só alegando que foi declarado a maior, fato que haveria de ser comprovado por perícia técnica, providência ora preclusa. 6. A jurisprudência se posiciona no sentido da desnecessidade de forma definida para a comprovação de pagamento de pensão alimentícia, sendo admissível qualquer tipo de prova admitida em direito (APELREEX 27308, Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJE em 31/05/2013). 7. Improvimento da apelação e da remessa oficial....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5029370 PR 0502937-0 (TJPR)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: DO PARANÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITOS A MENOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO... dos apelantes em reaver os valores de pensão alimentícia vencida, pagos a menor pelo apelado no período... de 1998 já noticiavam que o depósito estava sendo efetuado a menor. 4. Por outro lado, o prazo...

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