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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 5029370 PR 0502937-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITOS A MENOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LAPSO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º. DO DECRETO N.º 20.910 /32 E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. MERAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. ATOS QUE NÃO CONSTITUEM EM MORA O DEVEDOR. - A interrupção do prazo prescricional demanda a prática de atos inequívocos tendentes a incorrer em mora o devedor. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º. DO DECRETO-LEI N.º 4.597 , DE 19 DE AGOSTO DE 1942. - "A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto n.º 20910 de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para interromper, consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio". (art. 3º . do Decreto-Lei n.º 4.597 /42)." LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIÁ-LA EM SEGUNDO GRAU. AFASTAMENTO. O exercício do direito de ação com a conseqüente exposição de uma tese jurídica, inclusive vitoriosa, não configura a litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00233291020098190038 RJ 0023329-10.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: para julgar improcedente o pedido ou minorar o quantum indenizatório. Nego seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557 , caput, do CPC e dou provimento para o do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais) e para julgar procedente o pedido de danos materiais, para que seja depositado o valor de R$1.750,00 na conta do empregador do autor. (0042748-21.2006.8.19.0038 (2009.001.69175) - APELACAO - 1ª Ementa, DES. RENATO RICARDO BARBOSA - Julgamento: 05/10/2010 DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0305775-03.2009.8.19.0001 RECORRENTE: NELSON FLAVIO VELOSO DO VALE RECORRIDO: BANCO ITAU S/A Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega, em síntese, que possui conta poupança no banco reclamado; que no dia 02/09/09 efetuou depósito em dinheiro da importância de R$ 700,00; que o depósito era para pagamento de pensão alimentícia; que o dinheiro não foi depositado; que fez reclamações junto banco; que sofreu lesão moral e material. Requer seja creditada importância de R$ 700,00 e seja o reclamado condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação do reclamado alegando em síntese, que no envelope do reclamante não havia nenhuma nota a ser depositada; que os envelopes são conferidos por dois funcionários; que não praticou ato ilíci to; que não houve lesão moral ou material. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 16/31). Sentença julgando procedente em parte os pedidos condenando o reclamado ao pagamento de R$ 700,00 a título de indenização por danos materiais (fl. 52/53). Recurso inominado da parte reclamante, ratificando teses da petição inicial. Requer seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais (fls. 55/58). Contrarrazões de recurso requerendo a manutenção da sentença. VOTO. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade civil da reclamada objetiva, na forma do art. 14 do CDC...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 37206 SC 2000.003720-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ABERTA PELO PAI PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA. FINALIDADE EXCLUSIVA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA MÃE, ENQUANTO REPRESENTANTE DA MENOR, PARA EFETUAR COMPRAS DE INTERESSE PRÓPRIO. ATITUDE ILÍCITA. RETORNO DOS CHEQUES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Flagrantemente ilícita a conduta da mulher que, valendo-se da confiança depositada pelo seu ex-marido, que lhe forneceu o número do CPF para propiciar a abertura da conta onde seria depositada a pensão da filha menor, passa a movimentá-la de forma irrestrita, fazendo compras que ensejaram a devolução de vários cheques e a inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, configurado o dano moral, o qual se encontra representado pelo abalo à reputação e honra perante a comunidade onde ele reside, decorrente da fama de mau pagador que advém da inscrição do seu nome no SPC e SERASA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00383776020088190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR BENEFICIÁRIO - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO DA TITULAR DA CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA ALIMENTAR - ILEGALIDADE. O Banco não pode efetuar desconto do empréstimo sobre verba alimentícia depositada na conta da representante legal da alimentanda.

TJ-SP - Apelação APL 00025726520118260123 SP 0002572-65.2011.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Embargos de Terceiro. Oposição por filha menor de co-executada, por esta assistida, que busca livrar da penhora os valores constantes em conta bancária, na qual alega serem feitos os depósitos de sua pensão alimentícia. Sentença que rejeita os embargos. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que os depósitos constantes no extrato bancário referem-se à pensão alimentícia. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 67969000057 ES 067969000057 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/1997

Ementa: PENSAO ALIMENTICIA. REDUCAO. DEPOSITOS BANCA- RIOS NA CONTA DA REPRESENTANTE DO MENOR. 1 - SOBRAS DAS IMPORTANCIAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTADO A PONTO DE ENSE JAR "DEPOSITOS BANCARIOS". IMPLICAM NA REDUCAO DOS ALI- MENTOS. 2 - RECURSO A QUE SE NEGAA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 01439192920098260100 SP 0143919-29.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Indenização. Depósito de pensão alimentícia descontada de folha de pagamento de funcionário. Falta de diligência. Menor privado de sustento. Nexo de causalidade configurado. Dano moral configurado. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112185862 DF 0069876-24.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPETIÇÃO. 1. A amortização de mútuo na conta corrente obedece ao que foi livremente pactuado pelas partes, inclusive quanto ao percentual que, todavia, não pode incidir, mesmo com autorização do correntista, sobre o valor correspondente à pensão alimentícia paga aos seus filhos menores e que é depositado na mesma conta, haja vista que nem o mutuante nem o mutuário podem dispor de verba de terceiro. 2. Ausente prova de má-fé, a repetição do indébito opera-se de forma simples. 3. É desnecessária, em princípio, autorização judicial para a abertura de conta destinada ao depósito da pensão.

TJ-SP - Apelação APL 00155644120148260224 SP 0015564-41.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Descontos que deixaram de ser feitos ou que foram feitos a menor a partir da aposentadoria do alimentante. Órgão pagador que não se tornou devedor da pensão alimentícia que deixou de descontar do alimentante. Alimentante que não se exonerou da obrigação. Atrasados que não podem ser descontados do alimentante de modo a comprometer verba de natureza alimentar. Questão a ser resolvida no juízo em que foi estabelecida a obrigação alimentar e determinado o desconto em folha de pagamento, em forma de execução de alimentos. Autora que refere ter recebido do alimentante, no período em que deixou de receber a pensão, depósitos em dinheiro, a título de empréstimo, que podem ter o sentido de adiantamento por conta dos descontos que deveriam ser feitos. Problema que não consta ter acarretado privações ou dificuldades mais significativas com relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00549005020088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: EMENTAHABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. OFÍCIO DIRIGIDO AO EMPREGADOR DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS PARA DEPÓSITO DOS MESMOS. RESPOSTA AO JUÍZO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS ALEGANDO QUE O PRO LABORE DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS É MENOR DO QUE O VALOR FIXADO PELA DECISÃO JUDICIAL, DIANTE DO QUE DEIXOU DE FAZER O DEPÓSITO DO DINHEIRO DA CONTA CORRENTE DA CREDORA.DECISÃO QUE DETERMINOU AO PACIENTE QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Verifica-se que não há na ordem judicial questionada qualquer ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, muito menos cabe questionar em sede de habeas corpus quanto à caracterização ou não do crime de desobediência, o que nada dá azo à concessão de habeas corpus. Mesmo porque, a caracterização do referido crime não induz a detenção preliminar do agente, necessariamente. Mas se assim ocorrer será então o momento oportuno para se examinar o caráter ilegal da ordem prisional.O pronunciamento do Juízo se reveste de advertência genérica e não de ameaça concreta de prisãoNo momento, não se vislumbra qualquer ilegalidade na r. decisão atacada ou ameaça à liberdade de ir e vir do paciente de forma a requerer a proteção do remédio heróico.WRIT NÃO CONHECIDO.

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