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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 902006219955040561 RS 0090200-62.1995.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 25/06/1997

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. INÉPCIA DO PEDIDO. É inepto o pedido de depósitos do FGTS, quando inexiste causa de pedir para o mesmo. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1776004620095050222 177600-46.2009.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A DEMANDA RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). INÉPCIA DO PEDIDO DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT ). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5373662319995015555 537366-23.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS PARA O FGTS . O juízo de primeiro grau concluíra pela extinção do processo, em face da ausência de pedido expresso pelo reclamante quanto ao FGTS. O Tribunal Regional confirmou o fundamento esposado pela Vara do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e associou-o ao da impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a inicial vir amparada por disposição de lei do FGTS já revogada ao tempo da propositura da ação. A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto, eis que o Tribunal Regional assentou sua decisão em dois fundamentos - inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido - e o recorrente não enfrentou a ambos. Intacto o art. 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 422200905619002 AL 00422.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS NO DEPÓSITO DE FGTS. Da forma como elaboradas as razões de pedir e pedido, restaram atendidas às exigências do art. 840 , § 1º da CLT , quanto à breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de não haver prejuízo à defesa, já que a demandada detinha o meio de verificação dos fatos alegados, tanto que juntou os extratos analíticos do FGTS em sua contestação. Recurso provido, parcialmente.

Encontrado em: , dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a inépcia do pedido de diferenças de FGTS; b...) incluir à condenação as diferenças do fundo de garantia, por ausência de depósitos sobre os salários

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 422200905619002 AL 00422.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS NO DEPÓSITO DE FGTS. Da forma como elaboradas as razões de pedir e pedido, restaram atendidas às exigências do art. 840 , § 1º da CLT , quanto à breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de não haver prejuízo à defesa, já que a demandada detinha o meio de verificação dos fatos alegados, tanto que juntou os extratos analíticos do FGTS em sua contestação. Recurso provido, parcialmente.

Encontrado em: , dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a inépcia do pedido de diferenças de FGTS; b...) incluir à condenação as diferenças do fundo de garantia, por ausência de depósitos sobre os salários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 253400620075030029 25340-06.2007.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS. FGTS - DEPÓSITO. DESCONTOS - REEMBOLSO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 915200700506009 PE 2007.005.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INEPCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia do pleito apenas pela razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses não depositados relativos ao FGTS, até porque é da empresa o ônus de comprovar que procedeu a todos os recolhimentos fundiários no curso do contrato, haja vista a sua obrigação legal de manter em seus arquivos as GFIP´s comprobatórias da correção dos depósitos porventura efetuados na conta vinculada do trabalhador. Afastada, pois, a inépcia aplicada em 1.º grau de jurisdição. Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a inépcia declarada em primeiro grau de jurisdição com relação às diferenças de depósitos fundiários, devendo os autos retornar à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, possibilitando às partes a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada do extrato analítico da conta vinculada do obreiro, proferindo-se nov...

Encontrado em: , por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de afastar a inépcia declarada... em primeiro grau de jurisdição com relação às diferenças de depósitos fundiários, devendo os autos

TJ-PB - APELACAO APL 00001844920148150461 0000184-49.2014.815.0461 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOLÂNEA/PB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM A NR N.º 15, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS, CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP, RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÕES IMANENTENS A RELAÇÕES DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITOS DAS FÉRIAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DOS DÉCIMOS TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS TENDO COMO CAUSA DE PEDIR TODO O PERÍODO LABORADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 2.º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. SÚMULA N.º 85 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DO SURGIMENTO DAS ALEGADAS PRETENSÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 71, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO OU DE OUTROS ENTES FEDERADOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. FÉRIAS (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001844920148150461, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 22-03-2016)

TST - ARR 16640220115120041 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, discute-se se há extinção do contrato de trabalho em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto o referido verbete jurisprudencial versa sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, hipótese distinta da situação examinada nos autos, em que o autor foi aposentado por invalidez. A divergência jurisprudencial suscitada não subsiste, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Ressalta-se que os princípios norteadores do processo do trabalho (caracterizado pela necessidade de célere e efetiva satisfação das pretensões resguardadas pelo direito material) não se coadunam com o exame demasiadamente rígido da peça exordial, mormente porque se discutem na Justiça laboral, em sua maioria, verbas de natureza salarial. Assim, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada até mesmo na forma verbal (com posterior redução a termo), conforme o disposto no artigo 840 , § 2º , da CLT . Por outro, nos autos, verifica-se que o autor narrou de forma precisa os motivos pelos quais postula o pagamento de indenização por danos morais, em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, assim como o pagamento de verbas rescisórias, inclusive da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, fundada na dispensa arbitrária após a aposentadoria perante o órgão previdenciário, motivo pelo qual não se constata nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1120200737204005 RS 01120-2007-372-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE. DESERÇAO. Tendo constado o nome do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, que permite a identificação do restante dos seus dados junto ao FGTS, a ausência do número da CTPS e do PIS não implica na deserção do apelo. Prefacial rejeitada. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, a teor dos requisitos contidos no 1º do artigo 840 da CLT , para validação da petição inicial escrita, basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Negado provimento. MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O contato com cimento caracteriza a atividade como insalubre em grau médio, a teor do item Operações Diversas do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. De outra parte, o ingresso em área contendo tintas, vernizes e solventes, em embalagens de até 18 litros, autoriza o reconhecimento do trabalho em condições perigo (...)

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