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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1776004620095050222 177600-46.2009.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A DEMANDA RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). INÉPCIA DO PEDIDO DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT ). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5373662319995015555 537366-23.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS PARA O FGTS . O juízo de primeiro grau concluíra pela extinção do processo, em face da ausência de pedido expresso pelo reclamante quanto ao FGTS. O Tribunal Regional confirmou o fundamento esposado pela Vara do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e associou-o ao da impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a inicial vir amparada por disposição de lei do FGTS já revogada ao tempo da propositura da ação. A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto, eis que o Tribunal Regional assentou sua decisão em dois fundamentos - inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido - e o recorrente não enfrentou a ambos. Intacto o art. 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 422200905619002 AL 00422.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS NO DEPÓSITO DE FGTS. Da forma como elaboradas as razões de pedir e pedido, restaram atendidas às exigências do art. 840 , § 1º da CLT , quanto à breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de não haver prejuízo à defesa, já que a demandada detinha o meio de verificação dos fatos alegados, tanto que juntou os extratos analíticos do FGTS em sua contestação. Recurso provido, parcialmente.

Encontrado em: dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a inépcia do pedido de diferenças de FGTS; b)... incluir à condenação as diferenças do fundo de garantia, por ausência de depósitos sobre os salários

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 422200905619002 AL 00422.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS NO DEPÓSITO DE FGTS. Da forma como elaboradas as razões de pedir e pedido, restaram atendidas às exigências do art. 840 , § 1º da CLT , quanto à breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de não haver prejuízo à defesa, já que a demandada detinha o meio de verificação dos fatos alegados, tanto que juntou os extratos analíticos do FGTS em sua contestação. Recurso provido, parcialmente.

Encontrado em: dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a inépcia do pedido de diferenças de FGTS; b)... incluir à condenação as diferenças do fundo de garantia, por ausência de depósitos sobre os salários

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 915200700506009 PE 2007.005.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INEPCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia do pleito apenas pela razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses não depositados relativos ao FGTS, até porque é da empresa o ônus de comprovar que procedeu a todos os recolhimentos fundiários no curso do contrato, haja vista a sua obrigação legal de manter em seus arquivos as GFIP´s comprobatórias da correção dos depósitos porventura efetuados na conta vinculada do trabalhador. Afastada, pois, a inépcia aplicada em 1.º grau de jurisdição. Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a inépcia declarada em primeiro grau de jurisdição com relação às diferenças de depósitos fundiários, devendo os autos retornar à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, possibilitando às partes a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada do extrato analítico da conta vinculada do obreiro, proferindo-se nov...

Encontrado em: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de afastar a inépcia declarada... em primeiro grau de jurisdição com relação às diferenças de depósitos fundiários, devendo os autos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 253400620075030029 25340-06.2007.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS. FGTS - DEPÓSITO. DESCONTOS - REEMBOLSO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1047005119985070010 104700-51.1998.5.07.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. SALDO SALARIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS . A matéria não foi tratada no acórdão regional e nem a parte interessada objetivou o seu prequestionamento mediante a oposição dos necessários embargos declaratórios, tendo ocorrido sua preclusão. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS . O Regional não emitiu tese a respeito da inépcia da inicial, sob a ótica da ausência da causa de pedir com relação às horas extras, e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios, tendo ocorrido a sua preclusão. Na hipótese, a indagação feita nos embargos declaratórios opostos pelo reclamado se deu apenas com relação à ausência de pedido de horas extras. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SALDO SALARIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS . No tocante ao FGTS, única matéria abordada pelo Regional referente à alegação de julgamento extra petita , não houve a demonstração de violação à literalidade dos arts. 128 e 460 do CPC , tendo em vista a consignação, na decisão recorrida, sobre a existência de pedido de FGTS dos meses não depositados. Os arestos colacionados ora são inservíveis (art. 896 , a, da CLT ), ora são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Quanto à alegação de julgamento extra petita do saldo salarial, anotação da CTPS e reflexos de horas extras, não houve manifestação do Regional a respeito e nem a parte interessada objetivou o devido prequestionamento mediante a oposição dos necessários embargos declaratórios, tendo ocorrido a preclusão, neste aspecto. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Não se vislumbra a violação literal dos arts. 11 , § 1º , da CLT e 2º, caput ,...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1622200903623006 MT 01622.2009.036.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXAME DE OFÍCIO. FGTS. DIFERENÇAS. Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 840 , § 1º da CLT , não dispensa a necessária clareza e objetividade ao se formular a pretensão. A singela referência de que a ré não depositou integralmente os valores devidos a título de FGTS, sem apontar um único mês em que tal irregularidade teria ocorrido, dificulta a cognição judicial, esbarrando a prestação jurisdicional nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Forçosa assim a declaração de inépcia do pedido inicial, o que impõe a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. RECURSO DA SEGUNDA RÉ REVELIA. INEXISTENTE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DEFENDEDI. Há que se ter por elidida a revelia quando se constata que a ré declarou, com espeque no art. 830 da CLT , sob as penas da lei, a autenticidade da carta de preposição apresentada em fotocópia na audiência inaugural, ainda mais quando resta claramente demonstrado o animus defedendi da demandada, caracterizado pelo comparecimento em juízo acompanhado de advogado e apresentação de defesa acompanhada de vasta documentação. Recurso da segunda ré ao qual se dá provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. Se ao impugnar os recibos de pagamentos encartados aos autos o autor não nega ter recebidos os valores neles discriminados, estes devem ser considerados para efeito de dedução das horas efetivamente quitadas a título de sobrelabor, respeitando-se a mesma rubrica e o mesmo período de apuração das horas extras, evitando-se assim o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito. Recurso da segunda ré parcialmente provido. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA 1. Se, ao impugnar os documentos encartados pela ré para provar a concessão e o pagamento das férias pleiteadas, o autor ratifica a pretensão apenas quanto a um dos períodos aquisitivos, seu silêncio quanto aos demais períodos deve ser considerado...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1120200737204005 RS 01120-2007-372-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE. DESERÇAO. Tendo constado o nome do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, que permite a identificação do restante dos seus dados junto ao FGTS, a ausência do número da CTPS e do PIS não implica na deserção do apelo. Prefacial rejeitada. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, a teor dos requisitos contidos no 1º do artigo 840 da CLT , para validação da petição inicial escrita, basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Negado provimento. MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O contato com cimento caracteriza a atividade como insalubre em grau médio, a teor do item Operações Diversas do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. De outra parte, o ingresso em área contendo tintas, vernizes e solventes, em embalagens de até 18 litros, autoriza o reconhecimento do trabalho em condições perigo (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 568329 SP 2003/0126829-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. DIFERENÇAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - "Petição inicial que especifica, ainda que de forma genérica, a causa de pedir e contém pedido certo e determinado não pode ser considerada inepta, tanto mais quando a pretensão deduzida é perfeitamente compreensível". (REsp nº 221.249/SP, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/11/2003) II - Restou claro o objetivo dos autores de pleitear a reposição das perdas sofridas nas contas do FGTS. O verdadeiro valor percentual a ser depositado em cada conta será objeto de cálculo em fase de liquidação de sentença, não sendo obrigação das partes apurar tais importâncias em sede de processo de conhecimento. Dessa forma, afasta-se qualquer hipótese de inépcia da exordial. III - Agravo improvido

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