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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TRT-4 - ROREENEC 108281 RS 00108.281 (TRT-4)

Data de publicação: 28/01/1999

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇAO DO EMPREGADOR. Se o empregador não tiver depositado, mensalmente, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado no mês anterior, conforme a legislação respectiva (art. 2º da Lei nº 5.107 /66, art. 13 da Lei nº 7.839 /89 e art. 15 da Lei nº 8.036 /90), pode este último buscar compeli-lo a efetuar o recolhimento dos valores devidos, nos termos do art. 25 da lei que atualmente rege o FGTS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Exceto na hipótese de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária previstos na Lei nº 5.584 /70, é incabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários no processo trabalhista. (...)

TRT-4 - ROREENEC 108009219975040281 RS 0010800-92.1997.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 28/01/1999

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇAO DO EMPREGADOR. Se o empregador não tiver depositado, mensalmente, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado no mês anterior, conforme a legislação respectiva (art. 2º da Lei nº 5.107 /66, art. 13 da Lei nº 7.839 /89 e art. 15 da Lei nº 8.036 /90), pode este último buscar compeli-lo a efetuar o recolhimento dos valores devidos, nos termos do art. 25 da lei que atualmente rege o FGTS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Exceto na hipótese de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária previstos na Lei nº 5.584 /70, é incabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários no processo trabalhista. (...)

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1077199474104007 RS 01077-1994-741-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/1997

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇAO DO EMPREGADOR. Se o empregador não depositar na conta vinculada do empregado, mensalmente, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, conforme as legislações respectivas (art. 2º da Lei nº 5.107 /66, art. 13 da Lei nº 7.839 /89 e art. 15 da Lei nº 8.036 /90), cabe à empregada buscar compeli-lo a efetuar o recolhimento dos valores devidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036 /90. (...)

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1077002319945040741 RS 0107700-23.1994.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/1997

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇAO DO EMPREGADOR. Se o empregador não depositar na conta vinculada do empregado, mensalmente, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, conforme as legislações respectivas (art. 2º da Lei nº 5.107 /66, art. 13 da Lei nº 7.839 /89 e art. 15 da Lei nº 8.036 /90), cabe à empregada buscar compeli-lo a efetuar o recolhimento dos valores devidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036 /90. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1879002420095150114 187900-24.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT afirmou que não ficou evidenciada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, pois há nos autos prova da fiscalização a que estava obrigada por força de lei com relação às obrigações contratuais. 4 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10437020125010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS PARA O FGTS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDOS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS. Ademais, é espécie de suspensão contratual, que, por si só, enseja a paralisação das principais cláusulas contratuais, entre elas a de pagar salário e FGTS.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100304320135010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DEVIDOS À CONTA VINCULADA DO FGTS. DESPEDIDA INDIRETA. RECONHECIMENTO. Não é qualquer descumprimento contratual ou legal que tem o condão de autorizar a ruptura contratual por inexecução faltosa. A falta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade da prestação laboral. Em conformidade com o entendimento prevalecente na jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, tenho como certo que a existência de irregularidades nos depósitos a serem vertidos à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em descumprimento de obrigação contratual do empregador apto a ensejar a resolução do contrato de trabalho por culpa sua. DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO E LIMPEZA NO AMBIENTE LABORAL. DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando que o dever de indenizar, imposto ao ofensor, decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pelo ofendido (que se vê atingindo em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional, ou em qualquer outro aspecto de ordem subjetiva), imperativa a manutenção da r. sentença, haja vista a inexistência de prejuízo resultante de lesão a direito inerente à personalidade do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE JORNADA. INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA LABORADA. É certo que o reconhecimento da inidoneidade dos controles de frequência colacionados aos autos pela reclamado/consignante atrai o entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST, na medida em que cria presunção de veracidade da jornada declinada na exordial. Todavia, como essa presunção de veracidade que emana da imprestabilidade dos controles de jornada é apenas relativa, tem-se que pode ser elidida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14731920125040663 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ao artigo 483 da CLT . A alínea d do referido artigo faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Há precedentes. Recursos de revista não conhecidos . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, ausente a assistência sindical. Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JBS AVES LTDA. MATÉRIA REMANESCENTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE . Não há violação do artigo 2º , § 2º , da CLT , porque o caso é de sucessão trabalhista, e não de grupo econômico. Não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova. Não há violação do artigo 265 do Código Civil , porque a responsabilidade da empregadora sucessora decorre da lei, artigos 10 e 448 da CLT . Em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empregadora sucedida recai exclusivamente sobre a empregadora sucessora. In casu, somente se manteve a responsabilidade da empregadora sucedida até 31/5/2012, em observância aos limites do pedido por ela formulado em recurso ordinário, de exclusão de sua responsabilidade apenas a partir de 1º/6/2012. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006334120115050008 BA 0000633-41.2011.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: FGTS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE EFETUAR OS DEPÓSITOS. A obrigação do empregador de depositar mensalmente em conta vinculada do FGTS do trabalhador surge com o início do vinculo empregatício e perdura por toda a relação de emprego, porquanto incide sobre a remuneração mensal do empregado, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90.

TRT-9 - 16982011669902 PR 1698-2011-669-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: TRT-PR-10-08-2012 SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - FGTS - DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Servidor público, admitido pelo Município, sob o regime da CLT , tem assegurado seu direito ao recolhimento dos correspondentes depósitos do FGTS em conta vinculada, conforme disposto na Lei 8.036 /90, visto que o artigo 39 , § 2º , da Constituição Federal alcança apenas aos servidores públicos estatutários. Recurso do Município que, à unanimidade, se nega provimento.

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