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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1879002420095150114 187900-24.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT afirmou que não ficou evidenciada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, pois há nos autos prova da fiscalização a que estava obrigada por força de lei com relação às obrigações contratuais. 4 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10437020125010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS PARA O FGTS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDOS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS. Ademais, é espécie de suspensão contratual, que, por si só, enseja a paralisação das principais cláusulas contratuais, entre elas a de pagar salário e FGTS.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7478020105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO HABITUAL DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. O empregador tem o dever legal de efetuar os depósitos de FGTS. O descumprimento habitual dessa obrigação autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 da CLT . A lei não exige denúncia formal do contrato por parte do empregado e, de toda forma, esta é suprida pelo ajuizamento da ação trabalhista à época do afastamento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16548020115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PECUNIÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego para o aperfeiçoamento da quitação. Apelo patronal improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015743620125010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PECUNIÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA EMPREGADA. INOBSERVÂNCIA DA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo depósito de valores na conta bancária da trabalhadora, fazendo-se imprescindível a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego para o aperfeiçoamento da quitação. Apelo da obreira provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19931320115010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PECUNIÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego para o aperfeiçoamento da quitação. Apelo obreiro parcialmente provido.

TRT-9 - 16672011669901 PR 1667-2011-669-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: TRT-PR-10-08-2012 FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Admitido o servidor público sob o pálio da CLT , é inafastável a obrigação do órgão da administração direta, indireta ou fundacional, em promover o recolhimento dos correspondentes depósitos do FGTS em conta vinculada, independente da estabilidade garantida, tendo em vista que o artigo 39 , § 2º , da Constituição Federal é dirigido apenas aos servidores públicos estatutários. Aplicável à hipótese o art. 15 e seguintes da Lei nº 8.036 /90. Recurso do Município que, à unanimidade, se nega provimento.

TRT-9 - 16982011669902 PR 1698-2011-669-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: TRT-PR-10-08-2012 SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - FGTS - DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Servidor público, admitido pelo Município, sob o regime da CLT , tem assegurado seu direito ao recolhimento dos correspondentes depósitos do FGTS em conta vinculada, conforme disposto na Lei 8.036 /90, visto que o artigo 39 , § 2º , da Constituição Federal alcança apenas aos servidores públicos estatutários. Recurso do Município que, à unanimidade, se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14117420115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PECUNIÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego para o aperfeiçoamento da quitação. Apelo patronal improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6939120125010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PECUNIÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego para o aperfeiçoamento da quitação. Apelo obreiro parcialmente provido.

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