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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200633110015248 BA 2006.33.11.001524-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓ. JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ações judiciais e eventuais recursos no Judiciário que tratam dos benefícios da previdência social está definida no art. 109 , I , da Constituição Federal . 2. O juízo sentenciante limitou-se somente a declarar a dependência econômica da neta em relação à sua falecida avó, sem impor ao INSS nenhuma condenação à concessão de benefício previdenciário. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 2389 MT 0002389-07.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. COMPROVADO A GUARDA JUDICIAL DOS AUTORES/MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AVÓ. ART. 217 , II , B, DA LEI 8.112 /90. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, não merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido. 3. In casu, restou comprovado que a falecida avó, ex-servidora pública, detinha a guarda judicial dos netos menores e a dependência econômica, devendo ser garantido o benefício, pois não se pode privar os menores da garantida de seu sustento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2389 MT 0002389-07.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. COMPROVADO A GUARDA JUDICIAL DOS AUTORES/MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AVÓ. ART. 217 , II , B, DA LEI 8.112 /90. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, não merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido. 3. In casu, restou comprovado que a falecida avó, ex-servidora pública, detinha a guarda judicial dos netos menores e a dependência econômica, devendo ser garantido o benefício, pois não se pode privar os menores da garantida de seu sustento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRE-PB - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 561936 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: RECURSO EM PROCESSO ADMNISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MENOR DE 21 ANOS COMO DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217 , II , D DA LEI 8112 /90. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AVÓ E NETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DEDEPENDÊNCIA E DE INCAPACIDADE DE SUSTENTO POR PARTE DOS GENITORES. DESPROVIMENTO. 1. A legislação previdenciária do servidor público civil mantém a figura do menor designado, não exigindo que a mesma seja comprovada pela guarda ou tutela. 2. O procedimento de inscrição, pelo servidor, do menor designado como dependente gera inegável facilidade na concessão da pensão e pressupõe a comprovação não só da declaração do servidor, mas também da efetiva relação dedependência, motivo pelo qual deve vir acompanhado de provas acerca da mesma; 3. Não é prova suficiente da alegação de dependência econômica a decisão judicial baseada unicamente em prova testemunhal produzida em processo de que não participou o ente que custeará o benefício que possivelmente decorrerá dainscrição. 4. A ausência de comprovação da relação de dependência e da impossibilidade de sustento do menor pelos seus genitores conduzem ao indeferimento do pedido de inscrição, ressalvando-se novo pedido no mesmo sentido acompanhado das provasnecessárias ou mesmo o requerimento direto da pensão, caso sobrevenha o evento óbito. 5. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: ECONÔMICA ENTRE AVÓ E NETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DE INCAPACIDADE... 3. Não é prova suficiente da alegação de dependência econômica a decisão judicial baseada unicamente... COMO DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217 , II , D DA LEI 8112 /90. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA...

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 90365 PB 0060903442008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR QUE VIVIA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ. COMPROVAÇÃO. ART. 217 , II , d , DA LEI Nº 8.112 /90. VALOR DA PENSÃO. LIMITAÇÃO A UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. VALOR DA PENSÃO. RATEIO ENTRE OS QUE SE HABILITAREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 218 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.112 /90. - O menor que vive na dependência econômica de servidor, tem direito ao benefício temporário de pensão por morte, respeitado o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Inteligência do art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90. - O valor da pensão deverá ser rateado entre os que se habilitarem. Inteligência do art. 218 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.112 /90. - Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar a contradição/obscuridade apontada, determinando que o valor da pensão temporária seja rateada, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3642 PI 2000.40.00.003642-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O AVÔ. DECLARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA À UNIÃO, À MÍNGUA DE PEDIDO NESSE SENTIDO FORMULADO. 1. Discute-se, na espécie, "a possibilidade de declaração de dependência econômica entre o autor, menor, e seu avô, ex-servidor público federal falecido, para fins de recebimento de pensão por morte (temporária)". 2. Nesse passo, provada a relação de dependência econômica entre o autor e seu ascendente, há de lhe ser assegurado o direito de requerer a pensão temporária prevista pelo art. 217 da Lei nº 8.112 /90, que há de ser interpretado em consonância com o art. 227 da Lei Maior. 3. Apresentada a contestação pela parte ré, o aditamento à petição inicial somente pode ser feito com a sua anuência (art. 264 do CPC ). Assim, nula é a sentença no ponto em que impôs a condenação serodiamente requerida pelo autor. 4. Há de se ressaltar, todavia, que o pedido contido na inicial refere-se à declaração da relação de dependência econômica "para fins de pensão", razão pela qual a manifestação judicial positiva também tem o condão de reconhecer a existência do direito subjacente, não podendo ele, pois, ser negado pelo ente público por ocasião do requerimento administrativo. 5. Verba honorária a ser custeada reciprocamente entre as partes. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47688 PI 1997.01.00.047688-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ. ART. 16 , INCISO I , § 2º DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA TESTEMUNHAL. GUARDA DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação aplicável ao caso é a vigente na da data do óbito do segurado (05/12/1995). 2. Embora o ex-segurado não possuísse a guarda judicial dos netos, ficou demonstrado através dos depoimentos testemunhais que o mesmo detinha a guarda de fato dos menores, provavelmente não regularizando a guarda jurídica em decorrência do óbito, a teor do documento de fl. 13 que comprova a propositura da ação de guarda. Cf .: (AC 2000.01.00.045101-4/MG, Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Segunda Turma Suplementar, 03/02/2005 DJ p.110). 3. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00001 PAR: 00002 PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ. ART. 16 , INCISO I , § 2º

TRF-5 - Apelação Civel AC 357594 AL 2002.80.00.007428-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PENSÃO POR MORTE. MENOR NÃO DESIGNADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓ. INSCRIÇÃO POST MORTEM. ART. 227 DA CARTA MAGNA C/C ART. 215 DA LEI 8.112 /90. 1. É viável a inscrição post mortem da menor, ainda que não designada como dependente em vida pelo servidor, desde que comprovada sua dependência econômica. 2. A menor efetivamente dependente de seu avô, mesmo não tendo sido formalmente designada, faz jus à percepção da pensão por morte de seu mantenedor, vez que restou indubitável a condição de dependente; o ato de designação expressa, neste caso, é mera formalidade e, portanto, não pode servir de óbice à concessão do benefício perseguido. Precedentes: TRF5, AC 98.803-RN, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 16.05.97, p. 34.568; TRF4, AC 93.04.394635-SC, Rel. Des. Federal MARIA LUCIA LUZ LEIRIA, DJU 24.12.97, p. 112.705; TRF4, AC 90.04.150331-SC, Rel. Des. Federal RONALDO LUIZ PONZI, DJU 27.07.94, p. 39.992. 3. A Lei 8.069 /90 ( ECA ) em seu art. 33 , parág. 3o. confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente daquele cuja guarda (inclusive de fato) o possui, para todos os fins de direito, até mesmo previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357594 AL 0007428-45.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PENSÃO POR MORTE. MENOR NÃO DESIGNADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓ. INSCRIÇÃO POST MORTEM. ART. 227 DA CARTA MAGNA C/C ART. 215 DA LEI 8.112 /90. 1. É viável a inscrição post mortem da menor, ainda que não designada como dependente em vida pelo servidor, desde que comprovada sua dependência econômica. 2. A menor efetivamente dependente de seu avô, mesmo não tendo sido formalmente designada, faz jus à percepção da pensão por morte de seu mantenedor, vez que restou indubitável a condição de dependente; o ato de designação expressa, neste caso, é mera formalidade e, portanto, não pode servir de óbice à concessão do benefício perseguido. Precedentes: TRF5, AC 98.803-RN, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 16.05.97, p. 34.568; TRF4, AC 93.04.394635-SC, Rel. Des. Federal MARIA LUCIA LUZ LEIRIA, DJU 24.12.97, p. 112.705; TRF4, AC 90.04.150331-SC, Rel. Des. Federal RONALDO LUIZ PONZI, DJU 27.07.94, p. 39.992. 3. A Lei 8.069 /90 ( ECA ) em seu art. 33 , parág. 3o. confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente daquele cuja guarda (inclusive de fato) o possui, para todos os fins de direito, até mesmo previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 3805820220098260000 SP 0380582-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: Direito previdenciário - Dependência econômica da avó, relativamente ao seu neto, policial militar - Inexistência.

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