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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030008294 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VEDADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494 /1997. PENSÃO ESTATUTÁRIA. NETAS DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E COMPLR A DOS PAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela esbarra em óbice legal, uma vez que a Lei nº 9.494 /1997 veda sua concessão contrária à Fazenda Pública nesta situação. 2. Em que pese haver indícios de que as Autoras vivessem sob dependência econômica de sua avó bem como a superveniência do óbito da mãe, não se olvide que a responsabilidade dos avós pela prestação de alimentos aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que sua exigibilidade somente ocorre ante à impossibilidade de cumprimento da obrigação, total ou parcial, pelos genitores, mormente se os mesmos não tiverem sido por isso demandados. 3. O argumento utilizado pelo pai das Autoras, no intuito de eximir-se de ter sob si a guarda de suas filhas, nela incluída a obrigação de prestar-lhes assistência material, de que não possui ambiente familiar que permita, neste momento, ter consigo as suas filhas, pois o nascimento das menores ocorreu na constância do casamento e a sua esposa até o momento não aceita que as meninas convivam sob o mesmo teto da família (fl. 20), não tem o condão, por si só, de transferir ao Estado sua obrigação de provê-las. Tampouco se pode aferir, com precisão, a real condição financeira do pai das Autoras na qual vive atualmente. 4. Remessa Necessária e recurso de Apelação da União Federal providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951030008294 RJ 2009.51.03.000829-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VEDADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494 /1997. PENSÃO ESTATUTÁRIA. NETAS DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela esbarra em óbice legal, uma vez que a Lei nº 9.494 /1997 veda sua concessão contrária à Fazenda Pública nesta situação. 2. Em que pese haver indícios de que as Autoras vivessem sob dependência econômica de sua avó bem como a superveniência do óbito da mãe, não se olvide que a responsabilidade dos avós pela prestação de alimentos aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que sua exigibilidade somente ocorre ante à impossibilidade de cumprimento da obrigação, total ou parcial, pelos genitores, mormente se os mesmos não tiverem sido por isso demandados. 3. O argumento utilizado pelo pai das Autoras, no intuito de eximir-se de ter sob si a guarda de suas filhas, nela incluída a obrigação de prestar-lhes assistência material, de que não possui ambiente familiar que permita, neste momento, ter consigo as suas filhas, pois o nascimento das menores ocorreu na constância do casamento e a sua esposa até o momento não aceita que as meninas convivam sob o mesmo teto da família (fl. 20), não tem o condão, por si só, de transferir ao Estado sua obrigação de provê-las. Tampouco se pode aferir, com precisão, a real condição financeira do pai das Autoras na qual vive atualmente. 4. Remessa Necessária e recurso de Apelação da União Federal providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3642 PI 2000.40.00.003642-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O AVÔ. DECLARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA À UNIÃO, À MÍNGUA DE PEDIDO NESSE SENTIDO FORMULADO. 1. Discute-se, na espécie, "a possibilidade de declaração de dependência econômica entre o autor, menor, e seu avô, ex-servidor público federal falecido, para fins de recebimento de pensão por morte (temporária)". 2. Nesse passo, provada a relação de dependência econômica entre o autor e seu ascendente, há de lhe ser assegurado o direito de requerer a pensão temporária prevista pelo art. 217 da Lei nº 8.112 /90, que há de ser interpretado em consonância com o art. 227 da Lei Maior. 3. Apresentada a contestação pela parte ré, o aditamento à petição inicial somente pode ser feito com a sua anuência (art. 264 do CPC ). Assim, nula é a sentença no ponto em que impôs a condenação serodiamente requerida pelo autor. 4. Há de se ressaltar, todavia, que o pedido contido na inicial refere-se à declaração da relação de dependência econômica "para fins de pensão", razão pela qual a manifestação judicial positiva também tem o condão de reconhecer a existência do direito subjacente, não podendo ele, pois, ser negado pelo ente público por ocasião do requerimento administrativo. 5. Verba honorária a ser custeada reciprocamente entre as partes. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00186533720138260053 SP 0018653-37.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NETO BENEFICIÁRIO, MENOR E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO INSTITUIDOR. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que se apresenta induvidoso e comprovado documentalmente logo na petição inicial, no início da lide. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam a indicação da parte impetrante como beneficiária de pensão por morte e a dependência econômica com o avô materno. 3. Impossibilidade do cancelamento do benefício, com fundamento nos artigos 5º da Lei Federal nº 9.717 /98 e 16 da Lei Federal nº 8.213 /91. 4. Concessão do benefício ao impetrante, na forma da Lei Estadual vigente à época do óbito do servidor. 5. Sentença que denegou a ordem mandamental, reformada. 6. Mandado de segurança julgado procedente, concedida a ordem impetrada. 7. Recurso de apelação, provido.

TJ-SP - Apelação APL 00599765620128260053 SP 0059976-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NETA BENEFICIÁRIA, MENOR E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO INSTITUIDOR. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que se apresenta induvidoso e comprovado documentalmente logo na petição inicial, no início da lide. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam a indicação da parte autora como beneficiária de pensão por morte e a dependência econômica com o avô materno. 3. Impossibilidade do cancelamento do benefício, com fundamento nos artigos 5º da Lei Federal nº 9.717 /98 e 16 da Lei Federal nº 8.213 /91. 4. Concessão do benefício à impetrante, na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor. 5. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 6. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 1668 RN 1998.000166-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FEITO PELOS AVÓS, COM FINALIDADE DE GARANTIR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FALTA DE AMPARO LEGAL À CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA GUARDA - CRIANÇA QUE VIVE SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEUS PAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. A intenção de proporcionar benefícios previdenciários ao menor, não é motivo suficiente para a transferência da guarda. Não existindo nenhuma irregularidade na situação do infante, já que o pátrio poder está sendo exercido pelos pais, que possuem razoável condição econômica, sendo o pai médico e a mãe dentista, não há motivo plausível para o deferimento da guarda em favor dos avós. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, estando as partes acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, ratificando a sentença recorrida. RELATÓRIO 1.Trata-se de apelação cível interposta por José Reinaldo Cavalcanti e Marluce Gomes Cavalcanti, inconformados com decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de Guarda e Dependência Econômica de seu neto Rodrigo Cavalcanti Duarte Galvão. Os autores ajuizaram ação ordinária requerendo a guarda e a declaração de dependência econômica de seu neto Rodrigo Cavalcanti Duarte Galvão, alegando em síntese que os genitores da criança possuem desfavorável situação financeira para sustentá-la. Alegam também que mantêm a criança sob sua guarda de fato, precisando legalizar uma situação de dependência já existente. Foi realizado estudo social do caso, constante às fls. 13/15. Os pais da criança não se opuseram à guarda pleiteada pelo requerente, como se observa dos depoimentos de fls. 18/19 dos autos. O Ministério Público, por sua representante legal, em parecer de fls....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3893 SP 0003893-74.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217 , II , D, DA LEI 8.112 /1990. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE Caso em que a autora, menor representada por sua genitora, é neta de servidor público federal aposentado vinculado ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social. Manifestação expressa do avô, instituidor do benefício, quando designou a autora, sua neta, para percepção de pensão tendo em vista a dependência econômica. Designação do servidor. Coabitação. Recibos de Escola e Plano de Saúde. Dependência econômica comprovada. A dependência econômica da autora ao seu avô não é ilidida pelo fato de ter os pais vivos, mas corroborada pelos parcos rendimentos destes. Os interesses da menor devem prevalecer, porquanto não podem ser prejudicados pela falta de vontade/oportunidade de seus pais para o labor. Se a menor vivia sob a dependência econômica de seu avô, não pode ser privada do benefício a que faz jus tão somente porque não é órfã, na medida em que existe um dispositivo legal que assegura o seu direito (art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90). Dispositivo este que exige, tão somente, que a menor tenha sido designada pelo servidor, bem como a comprovação da dependência econômica. Agravo retido a que se nega provimento. Remessa oficial e recurso do INSS parcialmente providos, unicamente para alterar os consectários do débito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3329 PI 0003329-10.2005.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA ( § 2º DO ART. 16 DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97, QUE EXCLUIU A PESSOA DO MENOR SOB GUARDA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DO ROL DE DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (5) 1. O direito ao benefício previdenciário de pensão por morte só surge com o óbito do segurado, em cujo momento é que deverão ser analisadas as condições legais para a sua concessão, segundo a legislação vigente na época. 2. A justificação de dependência econômica proposta pela avó da impetrante foi homologada em 23.02.1995 (fl. 24) e o óbito desta ocorreu em 19.09.2004 (fl. 12), quando já em vigor a Lei 9.528 /97, que excluiu do rol de dependentes de segurados da Previdência Social o menor sob guarda, dando nova redação ao art. 16 da Lei 8.213 /91. 3. Em recente decisão a Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei 9.528 , de 1997. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310211 2000.51.01.019010-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO.MILITAR.PENSÃO. NETA. LEGADO. - Impossibilidade, em nosso ordenamento jurídico, de se transmitir, a qualquer pessoa, pela via testamentária, direito a pensão civil ou militar, eis que estas se revestem de caráter público, estando sua destinação definida em lei. - Face ao disposto na Lei 3765 /60, neta que não é órfã de pai e mãe e nem vivia sob a dependência econômica do falecido avô, não faz jus à sua pensão militar. - Constatada a falta de interesse de agir da autora, uma vez que a pretendida declaração de inexistência de companheirismo entre seu avô e a Sra. Magdalena Argento Tinoco, em nada a beneficiará. - Improcede o pedido de indenização por perdas e danos, vez que a autora não comprovou procedimento ilegal, por parte do Diretor da Diretoria de Intendência da Aeronáutica -PIPAR, que lhe tenha causado qualquer tipo de prejuízo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 89780 PB 95.05.31703-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER QUE OS MENORES INDICADOS NA INICIAL VIVEM SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR - AVÔ QUE PASSOU A ASSUMIR INTEIRAMENTE OS ENCARGOS DOS NETOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DO PAI E DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA MÃE. HIPÓTESE DO ART. 19, I, "D', DO DECRETO Nº 611 /92. - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE TER O DECISUM CONTRARIADO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ART. 20 , DO DECRETO Nº 611 /92, APLICÁVEIS PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE. - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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