Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049069990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. PACIENTE JÁ INTERNADO ANTERIORMENTE QUE VOLTOU A CONSUMIR SUBSTÂNCIA QUÍMICA, NECESSITANDO DE NOVA INTERNAÇÃO. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Paciente que, embora tenha sido internado anteriormente em duas oportunidades, voltou a consumir substância entorpecente, necessitando de nova...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059076190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFERIDO. O paciente preenche os requisitos do artigo 149 CPP , pois há dúvida razoável sobre sua integridade mental a tempo da infração penal. Decisão atacada informou sua ausência de capacidade volitiva ou cognitiva pelo uso de drogas e dependência química comprovada nos autos. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70059076190, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disso se segue que, pelo princípio lógico a maiori, ad minus (o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos), também o redutor da pena previsto no art. 46 do mesmo estatuto legal para os casos de semi-imputabilidade não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na legislação de entorpecentes, podendo ser aplicado a toda e qualquer infração penal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para o fim de, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena estabelecida no acórdão combatido, determinando que outra seja realizada com a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006, em patamar a ser aferido à luz dos elementos constantes dos autos....

STM - EMBARGOS EMB 928620117070007 DF 0000092-86.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REJEITADA POR MAIORIA. SUBSTÂNCIA ARROLADA PELA ANVISA COMO INSUMO QUÍMICO UTILIZADO PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS. DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. PORTE E CONSUMO EM OM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. O tipo incriminador insculpido no art. 290 do CPM não requer, para sua configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedente do STF. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta de portar e de consumir substância que determine dependência física ou psíquica expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM e ultrapassa o risco socialmente tolerado, havendo especial repressão no CPM . Embargos rejeitados por decisão majoritária.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10116100279805001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO CONSUMO VOLUNTÁRIO. - O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química sequer restou comprovada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10141120006699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE. - O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química não restou comprovada. - Tendo os agentes subtraído coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471120127827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PENAL - CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO - ABOLVIÇÃO -ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - ESTUPRO - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - NÃO COMINADA NO ART. 213 DO CP . - A isenção de pena pela inimputabilidade com fulcro no art. 45 da Lei nº. 11.343 /06, ou a redução nos termos do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal e art. 45 , da Lei nº. 11.343 /06 exigem prova da dependência química ou da ingestão involuntária ou acidental da droga. - Exclui-se da dosimetria a pena de multa, se não é prevista para o tipo penal do estupro.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625130003118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ISENÇÃO DE PENA - USO VOLUNTÁRIO DE DROGA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O fato de o acusado estar sob o efeito de álcool e de substância entorpecente ao tempo da ação criminosa não exclui a culpabilidade, quando patente que o uso da bebida alcoólica e de drogas foi voluntário e não proveniente de caso fortuito ou de força maior. 2. Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova efetiva da condição de dependência química do réu. 3. Verificando-se que as circunstâncias judiciais do sentenciado foram valoradas de forma equivocada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 4. A isenção de custas processuais deve apreciada no Juízo da Execução.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481120055704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - ISENÇÃO DE PENA - USO VOLUNTÁRIO DE DROGA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. - O fato de o acusado estar sob o efeito de substância entorpecente ao tempo da ação criminosa não exclui a culpabilidade, quando patente que o uso da droga foi voluntário e não proveniente de caso fortuito ou força maior. - Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova efetiva da condição de dependência química do réu. - Verificando-se que as circunstâncias judiciais do sentenciado foram valoradas de forma equivocada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. - É possível a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena para o réu reincidente, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269 do STJ.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10141120005246001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE PENA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MANUTENÇÃO DA PENA. - A negativa da autoria do crime, formulada pelo réu, inteiramente isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório. - O depoimento da vítima deve ser primordialmente valorado, sob pena de se perpetrar a impunidade do agente. - Nos termos do art. 45 da Lei de Tóxicos é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, ausente no feito laudo pericial que ateste a incapacidade do agente, impossível é o reconhecimento da causa de isenção de pena. - Isenta-se do pagamento das custas processuais o réu, desde que assistido por Defensor Dativo, em substituição à Defensoria Pública, com base no art. 10 da Lei Estadual no 14.939/03.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca