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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049069990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. PACIENTE JÁ INTERNADO ANTERIORMENTE QUE VOLTOU A CONSUMIR SUBSTÂNCIA QUÍMICA, NECESSITANDO DE NOVA INTERNAÇÃO. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Paciente que, embora tenha sido internado anteriormente em duas oportunidades, voltou a consumir substância entorpecente, necessitando de nova...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120255089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DO ART. 59 DO CP SUBSUMIDAS AO TIPO. PENA BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DECOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, a redução da pena é medida de rigor, não tendo lugar, contudo, a incidência da atenuante genérica ante a dependência química da recorrente, não comprovada nos autos, de forma inequívoca, referida circunstância. II - Conquanto entenda pela prescindibilidade de exame pericial a autorizar a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma, tal circunstancia não restou devidamente comprovada nos autos. III - Mostra-se adequada a redução da reprimenda em patamar intermediário por forca da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. IV - Aplicada à recorrente primária pena inferior a quatro anos, faz jus ao cumprimento em regime prisional aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10141120006699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE. - O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química não restou comprovada. - Tendo os agentes subtraído coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042100030347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - DESNECESSIDADE - CRIME DE FURTO SIMPLES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, a condenação do réu é medida que se impõe. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do agente determina a inversão do ônus da prova. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, não há que se falar em sua modificação. - Não deve ser acolhido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por internação em clínica especializada no tratamento de dependência química por inexistir, nos autos, prova de que o acusado seja dependente químico e necessite de tratamento especializado. - De acordo com o art. 55 do Código Penal , as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, sendo inviável a sua redução.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481120055704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - ISENÇÃO DE PENA - USO VOLUNTÁRIO DE DROGA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. - O fato de o acusado estar sob o efeito de substância entorpecente ao tempo da ação criminosa não exclui a culpabilidade, quando patente que o uso da droga foi voluntário e não proveniente de caso fortuito ou força maior. - Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova efetiva da condição de dependência química do réu. - Verificando-se que as circunstâncias judiciais do sentenciado foram valoradas de forma equivocada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. - É possível a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena para o réu reincidente, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269 do STJ.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110975768 DF 0027101-23.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DROGAS. CONSUMO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - SE O LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO NÃO DEMONSTRA A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU MESMO A INCAPACIDADE DA RÉ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO OU DE DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO, AFASTAM-SE OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM BASE NESSES FUNDAMENTOS. II - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS SE A QUANTIDADE E A FORMA DE ARMAZENAGEM DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DEIXAM EVIDENTE QUE ELAS NÃO SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO. III - O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS TEM COMO ELEMENTARES O OFERECIMENTO EVENTUAL DA DROGA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, À PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, VISANDO AO CONSUMO EM CONJUNTO, DE MODO QUE A INEXISTÊNCIA DE UMA DELAS OBSTA A SUA CARACTERIZAÇÃO. IV - QUANDO O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE FOR A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, DEVE ELE SER DESLOCADO PARA O CRITÉRIO AUTÔNOMO DESCRITO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, O QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS, DESDE QUE MANTIDO O QUANTUM DE MAJORAÇÃO. V - CONFORME A LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODE HAVER A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO A PENA SER AGRAVADA EM MAIOR PROPORÇÃO DO QUE ATENUADA A FIM DE APROXIMÁ-LA DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, A REINCIDÊNCIA. VI - OS MAUS ANTECEDENTES DA ACUSADA E A SUA REINCIDÊNCIA IMPEDEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. VII - A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, APESAR DE SER VIÁVEL NOS CRIMES DE TRÁFICO, SOMENTE PODE SER REALIZADA QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . VIII - EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA COM A RÉ ERA PROVENIENTE DA PRÁTICA DE CRIME, ELA NÃO PODE SER RESTITUÍDA. IX - RECURSO DESPROVIDO....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120720969001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - DECRETO 891/38 - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. É possível o ajuizamento de pedido de internação compulsória pela progenitora do dependente químico desprovido de discernimento, a fim de que seja resguardada a sua incolumidade física e mental. O Decreto-Lei 891/38, não revogado expressamente pelas legislações posteriores, o qual dispõe sobre a fiscalização de entorpecentes, ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de decretação de interdição do viciado, conforme prescreve seu artigo 30, caput, e § 1º. Se a hipótese dos autos não é capaz de demonstrar, neste momento processual, a presença concreta da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva dependência química do beneficiário, não há razão para a concessão da tutela assecuratória específica.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121010080585 DF 0007799-78.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. CONCURSO DE AGENTES. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.NENHUMA DÚVIDA EXISTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, PORQUANTO ELE ADMITIU QUE ESTAVA NO LOCAL MENCIONADO NA DENÚNCIA E A TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONFIRMOU OS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DESTACANDO TER OUVIDO DA VÍTIMA QUE O RECORRENTE ERA UM DOS ASSALTANTES, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES. 2.EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPUTABILIDADE DO APELANTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA AÇÃO, NÃO POSSUÍA A PLENA CAPACIDADE OU QUE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. 3.A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO NA COMPANHIA DE INDIVÍDUO INIMPUTÁVEL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, FIXADO CADA DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1361934320068070001 DF 0136193-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. LEGIMIDADE ATIVA DO TITULAR REPRESENTANDO SEU DEPENDENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO CONSU - CONSELHO DE SAÚDE SUPL EMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I - IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO CONSTANTE NO PROCESSO, PORQUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA P ARTE AGRAVANTE, A TEOR DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II - A TITULAR DO PLANO DE SAÚDE É P ARTE LEGÍTIMA PARA A JUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA SUA ADMINISTRADORA, MORMENTE QUANDO O PACIENTE FOR SEU DEPENDENTE, EXPRESSO NA FICHA DE ADESÃO. III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA CUSTEADA POR PLANO DE SAÚDE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, COMO A DESCRITA NA PRESENTE HIPÓTESE. IV - A RESOLUÇÃO Nº 11 DO CONSU, EM SEU ARTIGO 2º , PRECEITUA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE, PELO MENOS, QUINZE DIAS PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES DEPENDENTES QUÍMICOS.

TJ-DF - APR APR 1075827520098070001 DF 0107582-75.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. APREENSÃO DE 25 (VINTE E CINCO) MICRO-PONTOS DE LSD. ESCUTAS TELEFÔNICAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS QUE PROÍBEM A PENA ALTERNATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS CONSISTENTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU; NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA COM O APELANTE, CONSISTENTE EM 25 (VINTE E CINCO) MICRO-PONTOS DE LSD; NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS; ALÉM DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS AGENTES DE POLÍCIA, SÃO ROBUSTOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA COMPROVAR QUE A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006, INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. 2. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, É CONSIDERADO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, BASTANDO PARA SUA TIPIFICAÇÃO QUE O AGENTE PRATIQUE UMA DAS DIVERSAS CONDUTAS ALI DESCRITAS, QUAIS SEJAM, EXPOR À VENDA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, ENTRE OUTRAS. 3. CONFORME NOTÍCIA VEICULADA NA PÁGINA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 97256, EM 01 DE SETEMBRO DE 2010, O PRETÓRIO EXCELSO DECIDIU SEREM INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343 /2006) QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. 4. NA ESPÉCIE, OBSERVANDO-SE QUE O RÉU NÃO POSSUI NENHUMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO; A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI APLICADA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO; FOI APREENDIDA A QUANTIDADE DE 25 (VINTE E CINCO) MICRO-PONTOS DE LSD; O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA; E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM APRECIADAS, EM SUA MAIORIA, DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU, AUTORIZA-SE, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006, À PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....

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