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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049069990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. PACIENTE JÁ INTERNADO ANTERIORMENTE QUE VOLTOU A CONSUMIR SUBSTÂNCIA QUÍMICA, NECESSITANDO DE NOVA INTERNAÇÃO. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Paciente que, embora tenha sido internado anteriormente em duas oportunidades, voltou a consumir substância entorpecente, necessitando de nova...

TJ-SP - Apelação APL 00133379120108260071 SP 0013337-91.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: 1. Tráfico de drogas – Posse de maconha em presídio – Dependência química comprovada por perícia – Quantidade compatível com consumo pessoal prolongado – Ausência de demonstração do propósito mercantil – Desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343 /06 – Manutenção. 2. Não provimento ao apelo acusatório – Prescrição – Declaração de extinção da punibilidade do acusado – Análise do recurso defensivo prejudicada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059076190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFERIDO. O paciente preenche os requisitos do artigo 149 CPP , pois há dúvida razoável sobre sua integridade mental a tempo da infração penal. Decisão atacada informou sua ausência de capacidade volitiva ou cognitiva pelo uso de drogas e dependência química comprovada nos autos. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70059076190, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00749407020118110000 74940/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA – PEDIDO DE INTERNAÇÃO ÀS CUSTAS DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIOS DOS ENTES FEDERATIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada nos autos a imprescindibilidade de submissão da Agravada a internação em clínica terapêutica de auxílio e recuperação a toxicômanos, esta deve ser proporcionada pelo Município, haja vista que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste a realização de tratamento para dependentes químicos -, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. (AI 74940/2011, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 12/07/2012)

TJ-BA - Apelação APL 05131510720138050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. REJEITADA. PLANSERV. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 09 DO TJBA. BENEFICIÁRIA TITULAR DO PLANSERV. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. DIREITO A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. NÃO OFERECIMENTO DE CLÍNICA AUTORIZADA. DIREITO DE REEMBOLSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa para postulação dos danos materiais, pois mesmo que a apelada não figure como responsável direta pelo pagamento das despesas com o internamento, restou comprovado que este refere-se ao seu tratamento, assim como é a apelada a titular do plano, configurando a relação contratual existente com o apelante, da qual se origina a legitimidade para requerer sua restituição. 2.Encontra-se sumulado o entendimento deste Tribunal no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre o PLANSERV e os seus filiados – Súmula 09 do TJBA: "Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados". 4.A apelada faz seu requerimento com base em sua condição de beneficiária titular do PLANSERV e neste sentido foi constatado o seu direito a realização do tratamento de alcoolismo e consequente reembolso, uma vez que não foi disponibilizado pelo plano qualquer outro local para realização, nos termos dos artigos 14 e 17 do Dec. 9552 de 21/09/2005 que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 5. Lado outro, observa-se que o valor estipulado a título de honorários sucumbenciais na sentença não merece guarida, devendo este ser fixado em 15% sobre o valor da condenação, dentro dos critérios previstos no §3º do art. 20 do CPC, que reflete o exato desempenho do advogado na causa, no que tange ao dispêndio...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460140007598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - REDUÇÕES DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE. Para aplicar-se a causa de diminuição de penas prevista no artigo 46 da Lei 11.343 /06, é necessário que existam provas acerca da dependência ou de que a ingestão de drogas tenha ocorrido involuntariamente. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10143130023698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA. 1. A isenção ou a redução da pena previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, somente serão reconhecidas, nos casos em que ficar demonstrada a dependência química do agente, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código Penal . 2. Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova concreta da condição de dependência química do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10283150003939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - PENA DE DETENÇÃO - CABIMENTO. 1. A isenção ou a redução da pena previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, somente serão reconhecidas, nos casos em que ficar demonstrada a dependência química do agente, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código Penal . 3. Verificando a existência de circunstância judicial do sentenciado equivocamente valorada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a prevenção e a reprovação do delito. 4. Nos delitos em que a pena é de detenção o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, de modo que, fixado o regime prisional mais gravoso, o seu abrandamento é medida que se impõe.

STM - EMBARGOS EMB 928620117070007 DF 0000092-86.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REJEITADA POR MAIORIA. SUBSTÂNCIA ARROLADA PELA ANVISA COMO INSUMO QUÍMICO UTILIZADO PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS. DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. PORTE E CONSUMO EM OM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. O tipo incriminador insculpido no art. 290 do CPM não requer, para sua configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedente do STF. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta de portar e de consumir substância que determine dependência física ou psíquica expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM e ultrapassa o risco socialmente tolerado, havendo especial repressão no CPM . Embargos rejeitados por decisão majoritária.

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