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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049069990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. PACIENTE JÁ INTERNADO ANTERIORMENTE QUE VOLTOU A CONSUMIR SUBSTÂNCIA QUÍMICA, NECESSITANDO DE NOVA INTERNAÇÃO. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Paciente que, embora tenha sido internado anteriormente em duas oportunidades, voltou a consumir substância entorpecente, necessitando de nova...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059076190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFERIDO. O paciente preenche os requisitos do artigo 149 CPP , pois há dúvida razoável sobre sua integridade mental a tempo da infração penal. Decisão atacada informou sua ausência de capacidade volitiva ou cognitiva pelo uso de drogas e dependência química comprovada nos autos. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70059076190, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056266810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇAÕ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTRADIÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. As provas produzidas sob o crivo do contraditório são frágeis a embasar a decisão condenatória. Depoimentos dos policiais marcados por contradições importantes, as quais retiram a verossimilhança dos relatos dos agentes públicos. Negativa do acusado e dependência química comprovada pelo restante da prova testemunhal. Dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato como narrado na denúncia. Aplicação, ao caso concreto, do in dubio pro reo. Absolvição decretada por insuficiência de provas. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056266810, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10143130023698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA. 1. A isenção ou a redução da pena previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, somente serão reconhecidas, nos casos em que ficar demonstrada a dependência química do agente, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código Penal . 2. Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova concreta da condição de dependência química do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disso se segue que, pelo princípio lógico a maiori, ad minus (o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos), também o redutor da pena previsto no art. 46 do mesmo estatuto legal para os casos de semi-imputabilidade não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na legislação de entorpecentes, podendo ser aplicado a toda e qualquer infração penal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para o fim de, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena estabelecida no acórdão combatido, determinando que outra seja realizada com a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006, em patamar a ser aferido à luz dos elementos constantes dos autos....

STM - EMBARGOS EMB 928620117070007 DF 0000092-86.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REJEITADA POR MAIORIA. SUBSTÂNCIA ARROLADA PELA ANVISA COMO INSUMO QUÍMICO UTILIZADO PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS. DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. PORTE E CONSUMO EM OM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. O tipo incriminador insculpido no art. 290 do CPM não requer, para sua configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedente do STF. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta de portar e de consumir substância que determine dependência física ou psíquica expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM e ultrapassa o risco socialmente tolerado, havendo especial repressão no CPM . Embargos rejeitados por decisão majoritária.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10116100279805001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO CONSUMO VOLUNTÁRIO. - O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química sequer restou comprovada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10141120006699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE. - O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química não restou comprovada. - Tendo os agentes subtraído coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471120127827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PENAL - CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO - ABOLVIÇÃO -ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - ESTUPRO - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - NÃO COMINADA NO ART. 213 DO CP . - A isenção de pena pela inimputabilidade com fulcro no art. 45 da Lei nº. 11.343 /06, ou a redução nos termos do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal e art. 45 , da Lei nº. 11.343 /06 exigem prova da dependência química ou da ingestão involuntária ou acidental da droga. - Exclui-se da dosimetria a pena de multa, se não é prevista para o tipo penal do estupro.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10335130019359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ISENÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A TENTATIVA DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE - USO DE ARMA - MANTIDA - INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Não havendo nos autos prova efetiva da condição de dependência química do réu é inviável a isenção de pena ou a sua redução, sobretudo quando não ficou evidenciado que, no momento dos fatos, ele não era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Não é possível o reconhecimento da tentativa se houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. A posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída é irrelevante para a consumação do crime de roubo. 4. A faca, por sua natureza, é instrumento capaz de causar ofensa à integridade física da vítima, desta forma há a configuração da majorante prevista § 2ºdo artigoo I, do Código Penal , ainda mais quando existem outras provas atestando a utilização do artefato na empreitada delitiva, que serviu para intimidar a vítima.

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