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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049069990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. PACIENTE JÁ INTERNADO ANTERIORMENTE QUE VOLTOU A CONSUMIR SUBSTÂNCIA QUÍMICA, NECESSITANDO DE NOVA INTERNAÇÃO. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Paciente que, embora tenha sido internado anteriormente em duas oportunidades, voltou a consumir substância entorpecente, necessitando de nova...

TJ-SP - Apelação APL 00133379120108260071 SP 0013337-91.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: 1. Tráfico de drogas – Posse de maconha em presídio – Dependência química comprovada por perícia – Quantidade compatível com consumo pessoal prolongado – Ausência de demonstração do propósito mercantil – Desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343 /06 – Manutenção. 2. Não provimento ao apelo acusatório – Prescrição – Declaração de extinção da punibilidade do acusado – Análise do recurso defensivo prejudicada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059076190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFERIDO. O paciente preenche os requisitos do artigo 149 CPP , pois há dúvida razoável sobre sua integridade mental a tempo da infração penal. Decisão atacada informou sua ausência de capacidade volitiva ou cognitiva pelo uso de drogas e dependência química comprovada nos autos. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70059076190, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00749407020118110000 74940/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA – PEDIDO DE INTERNAÇÃO ÀS CUSTAS DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIOS DOS ENTES FEDERATIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada nos autos a imprescindibilidade de submissão da Agravada a internação em clínica terapêutica de auxílio e recuperação a toxicômanos, esta deve ser proporcionada pelo Município, haja vista que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste a realização de tratamento para dependentes químicos -, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. (AI 74940/2011, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 12/07/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460140007598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - REDUÇÕES DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE. Para aplicar-se a causa de diminuição de penas prevista no artigo 46 da Lei 11.343 /06, é necessário que existam provas acerca da dependência ou de que a ingestão de drogas tenha ocorrido involuntariamente. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10143130023698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA. 1. A isenção ou a redução da pena previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, somente serão reconhecidas, nos casos em que ficar demonstrada a dependência química do agente, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código Penal . 2. Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343 /06, quando não há nos autos qualquer prova concreta da condição de dependência química do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10283150003939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - PENA DE DETENÇÃO - CABIMENTO. 1. A isenção ou a redução da pena previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, somente serão reconhecidas, nos casos em que ficar demonstrada a dependência química do agente, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código Penal . 3. Verificando a existência de circunstância judicial do sentenciado equivocamente valorada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a prevenção e a reprovação do delito. 4. Nos delitos em que a pena é de detenção o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, de modo que, fixado o regime prisional mais gravoso, o seu abrandamento é medida que se impõe.

STM - EMBARGOS EMB 928620117070007 DF 0000092-86.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REJEITADA POR MAIORIA. SUBSTÂNCIA ARROLADA PELA ANVISA COMO INSUMO QUÍMICO UTILIZADO PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS. DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. PORTE E CONSUMO EM OM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. O tipo incriminador insculpido no art. 290 do CPM não requer, para sua configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedente do STF. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta de portar e de consumir substância que determine dependência física ou psíquica expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM e ultrapassa o risco socialmente tolerado, havendo especial repressão no CPM . Embargos rejeitados por decisão majoritária.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10472120009973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CAUSA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO - INDIFERENÇA - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE CONFIRMADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A inimputabilidade, em razão da dependência química, para ser reconhecida, necessita de comprovação técnica de que, no momento dos fatos, o acusado não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. - A materialidade do delito que deixa vestígios pode ser comprovada por meio de laudo de corpo de delito direto ou indireto. - O rompimento do relacionamento amoroso havido entre o autor da agressão e a vítima não afasta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 129 , § 9º do CP , visto que este determina que se proceda ao aumento de pena "se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade" (destaquei).

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