Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 720 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 164338 SP 2010/0039368-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DEENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA.TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS DE NATUREZA DIVERSA. MATÉRIAPROBATÓRIA. 1. O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão dedependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes,não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico,mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que oPaciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao últimodelito. 2. Como ressaltado na sentença, o fato de que o Paciente nãoconseguiria recusar a uma oferta de drogas para consumo próprio nãoimporta, automaticamente, na sua incapacidade de evitar o exercícioda traficância, tendo em vista a natureza diversa das condutas. 3. Se as instâncias ordinárias, a partir conjunto probatóriorechaçaram inteiramente a condição de semi-imputabilidade doPaciente, é descabido rever a conclusão na via estreita do habeascorpus, diante da necessidade de revolvimento do acervo probante dosautos. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - RVC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso e no processo originário, e agora, em sede de revisão criminal, é inviável a produção de tal prova. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante o emprego de violência à pessoa, conforme preceitua o artigo 44 , inciso I , do Código Penal . PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. Segundo preceitua o art. 66 , inciso V , alínea g , da Lei de Execução Penal , é competente para a apreciação de pedido de cumprimento de pena em comarca diversa o juízo da execução. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70055103899, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 25/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disso se segue que, pelo princípio lógico a maiori, ad minus (o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos), também o redutor da pena previsto no art. 46 do mesmo estatuto legal para os casos de semi-imputabilidade não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na legislação de entorpecentes, podendo ser aplicado a toda e qualquer infração penal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para o fim de, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena estabelecida no acórdão combatido, determinando que outra seja realizada com a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006, em patamar a ser aferido à luz dos elementos constantes dos autos....

STM - APELAÇÃO AP 172520097100010 CE 0000017-25.2009.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PATOLOGIA. SUPRESSÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE AGIR CONFORME O ENTENDIMENTO SOBRE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. COMPROVAÇÃO PERICIAL NOS AUTOS. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃODA PENA. Militar que se ausenta da Unidade em que servia, sucessivas vezes, à revelia de qualquer permissão, sob a justificativa de que não conseguia controlar o alcoolismo.Constatação, em exame psiquiátrico, quanto à dependência química do agente, a lhe reduzir a capacidade de entendimento sobre a ilicitude de sua conduta. Configurado, pois, o estado de semi-imputabilidade que autoriza a redução da pena.Se o apelante foi diagnosticado como portador da Síndrome de Dependência do Álcool e não recebeu tratamento durante o período em que esteve preso em virtude de duas deserções anteriores, indispensável considerar que a enfermidade teve sim influênciasobre a capacidade de autodeterminação do acusado.Na dosimetria da pena, a reincidência foi considerada como causa de aumento de pena, apartando-se das circunstâncias judiciais, de modo a evitar bis in idem.A jurisprudência majoritária repele, com veemência, a tese de inexigibilidade de conduta diversa quando não resta demonstrada a existência de perigo certo e atual, o que desfigura a hipótese de exclusão de culpabilidade aventada pela Defesa.Recurso provido parcialmente.Decisão majoritária.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO CULPABILIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA... VENCIDO. ENFERMIDADE, INFLUÊNCIA CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, SEMI-IMPUTAVEL, EXTINÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801852 RS 2005/0201517-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO. APLICAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO. PODER DO JUIZ. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 61 , I , DO CP . ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Segundo o sistema processual de apuração probatória, ao Juiz é conferido o poder de livremente valorar o conteúdo da prova em meio a fundamentos de persuasão racional, podendo, inclusive, afastar as conclusões de exame técnico quando em confronto com a realidade do processo. 2. O aumento da pena-base pela reincidência é medida prevista na lei penal e não ofende a individualização da reprimenda, motivo pelo qual o juiz não pode desprezar a exasperação por entender que a norma é injusta. 3. De igual modo, a pena de multa não pode ser isenta quando aplicável ao caso concreto. 4. Recurso provido em parte para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de reposicionar a pena com agravamento pela reincidência, mantida a pena de multa.

TJ-PR - 8289578 PR 828957-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Apelante: FÁBIO JUNIOR FRANZEN Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. MIGUEL PESSOA FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DA EXCULPANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343 /2006, em seus artigos 45 e 46 , à semelhança do Código Penal , no pertinente à doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, adotou o critério biopsicológico, de modo que não basta o agente ser dependente químico (critério biológico), é preciso que, em razão disso, não possua a capacidade, ou a possua de forma reduzida, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). 2. A produção da prova pericial, ainda que não vincule o magistrado, é fundamental para a verificação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química.

TJ-DF - APR APR 72288420108070008 DF 0007228-84.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO NÃO CONFIRMADO PELA PROVA PERICIAL OU PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO SE CONHECE, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE, A TESE RELACIONADA AOS CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP ), SE SEQUER FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO A QUO. 2. A QUALIFICADORA PELA DESTREZA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. 3. PARA QUE A APELANTE SE BENEFICIASSE COM A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , SERIA NECESSÁRIA PROVA SEGURA DE QUE À ÉPOCA DOS FATOS SE ENCONTRAVA NUM GRAU DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE LHE RETIRASSE A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. 4. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CP , FORAM AVALIADAS FAVORAVELMENTE À APELANTE, FALTA À RECORRENTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 280664 SC 2011.028066-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO EM FACE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO RÉU. PREFACIAL REPELIDA. Se a prova técnica conclui que a dependência química a que está sujeito o réu não o priva da capacidade de entendimento e autodeterminação no que pertine ao narcotráfico, impõe-se que se o condene pelo cometimento do delito. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. PRETENSÃO ALTERNATIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INCRIMINADA NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. ELEMENTOS DE PERSUASÃO NO SENTIDO DE QUE A SUBSTÂNCIA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando o conjunto probatório, clara e insofismavelmente, a materialidade e a autoria do narcotráfico, descabem tanto a absolvição, quanto a desclassificação do crime para o de uso de entorpecentes. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE SE COADUNAM COM O ELENCO PROBATÓRIO. VALOR INCONTESTÁVEL. ALICERCE SEGURO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando prestado em juízo, ao abrigo da garantia do contraditório. Por isso, as declarações de policial só não terão valor se não se coadunarem com os demais elementos de persuasão existentes no caderno processual, nem com eles se harmonizarem. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA SEGUNDA ETAPA EM VIRTUDE DO RESPECTIVO RECONHECIMENTO. ACRÉSCIMO EXACERBADO. MITIGAÇÃO PARA UM SEXTO QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. Embora a norma penal não estipule fração específica para o arbitramento de acréscimo da sanção quando trata das circunstâncias legais, constitui praxe proceder-se ao cálculo quantificando-o em um sexto sobre a pena-base.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053274361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AC Nº. 70.053.274.361AC/M 4.534 - S 12.07.2013 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES TENTADO. A materialidade do fato-subtração e a autoria do réu estão suficientemente comprovadas no caderno processual, na medida em que o réu foi preso em flagrante, logo após o crime, na posse dos bens subtraídos, e confessou a sua prática, o que foi confirmado por outras provas judicializadas. No entanto, o réu não obteve a posse mansa e pacífica sobre os objetos subtraídos, com o que se mantém a tentativa reconhecida no juízo a quo. A tese sobre a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da dependência química do réu, não prospera. O laudo pericial oficial que atestou a dependência química do réu serviu apenas para evidenciar a semi-imputabilidade dele, conforme reconhecido na sentença recorrida. Por fim, a pena carcerária definitiva foi fixada em patamar suficiente e necessário para a justa repovação e prevenção de novos delitos por parte do réu. Mantida, ademais, a substituição, todavia por uma pena de multa autônoma (art. 44 , § 2º , do C.P. B.). As demais disposições da sentença recorrida também restam mantidas. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053274361, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 12/07/2013)

TJ-PR - 8410139 PR 841013-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I E II , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELAÇÃO 01. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SE RECONHEÇA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CP ). PRETENSÃO ACOLHIDA. FATO EXPRESSAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP , MANTÉM-SE O PATAMAR DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO), DADA A INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA SUA EXASPERAÇÃO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA DEFESA DO RÉU RICARDO GIOVANI PAGANINI DE ALMEIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA COM BASE NO ARTIGO 46 , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ESTADO DE SEMI-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE `CRACK'. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RÉU QUE CONFESSOU SER MERO USUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Diz o art. 46 , Lei nº. 11.343 /2006 que: "as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força de circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". No caso concreto, porém, o agente agiu consciente e voluntariamente. APELAÇÃO 03. RECRUSO DA DEFESA DO RÉU JOSÉ HENRIQUE de CAMPOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TESE NÃO ACATADA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES A APONTAR A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RELEVÂNCIA E VALIDADE. PROVA ORAL QUE CORROBORA A PROVA INDICIÁRIA....

1 2 3 4 5 71 72 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca