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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Página 1 de 3.298 resultados

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70055103899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso e no processo originário, e agora, em sede de revisão criminal, é inviável a produção de tal prova. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante o emprego de violência à pessoa, conforme preceitua o artigo 44 , inciso I , do Código Penal . PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. Segundo preceitua o art. 66 , inciso V , alínea g , da Lei de Execução Penal , é competente para a apreciação de pedido de cumprimento de pena em comarca diversa o juízo da execução. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70055103899, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 25/10/2013)

TJ-RO - Apelação APL 00007148020158220701 RO 0000714-80.2015.822.0701 (TJ-RO)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: Ato infracional. Representação. Latrocínio. Desclassificação para homicídio simples. Não configurado. Dependência química. Semi-imputabilidade. Ausência de laudo toxicológico. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Medida socioeducativa mais severa. Internação. Mantida. Comprovado que os agentes subtraíram pertences da vítima após estrangulá-la, não há que se falar em homicídio simples. A simples alegação de que o delito foi praticado sob os efeitos de drogas e de bebida alcoólica, por si só, não autoriza o reconhecimento da parcial imputabilidade ou inimputabilidade penal. A medida socioeducativa de internação há de ser mantida quando constata-se gravidade na conduta do agente.

TJ-SP - Apelação APL 00059066420098260063 SP 0005906-64.2009.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Furto qualificado Réu menor de 21 anos e condenado à pena de 2 anos de reclusão e multa - Decurso de mais de dois anos entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso - Prescrição - Ocorrência; Furto qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva Depoimento dos policiais Prova oral segura e suficiente à condenação Condenação mantida; Furto qualificado Princípio da insignificância Reconhecimento Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído Condenação mantida; Furto qualificado Tentativa Réus que tiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo Prisão decorrente da atuação dos policiais Impossibilidade; Furto qualificado Falta de prova de alegação de dependência química Semi-imputabilidade Laudo pericial emprestado de processo sobre fatos posteriores Reconhecimento Impossibilidade Recurso provido em parte para redução da pena.

TJ-SP - Apelação APL 00002877820108260400 SP 0000287-78.2010.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: FURTO materialidade perícia auto de avaliação indireta prova oral que indica a subtração. FURTO autoria confissão judicial validade depoimento policial validade. INSIGNIFICÂNCIA não cabimento bens avaliados em R$ 2.000,00 negado provimento. DEPENDÊNCIA QUÍMICA semi-imputabilidade atestada por laudo diminuição da pena já operada na r. sentença. QUALIFICADORAS rompimento de obstáculo e escalada comprovadas pela perícia juntada. PENA primeira fase manutenção no mínimo possibilidade de uma das qualificadoras incrementar a pena-base inviabilidade ante a inexistência de recurso ministerial segunda fase confissão pena já fixada no mínimo súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça terceira fase semi-imputabilidade diminuição em um terço. REGIME pena não superior a quatro anos e acusado primário inicial aberto. SUBSTITUIÇÃO restritiva de direitos prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7052 MS 2005.007052-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO NA CONFISSÃO POLICIAL - DESIDERATO QUE SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO, DIANTE DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO FURTADO - RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PENA - PRETENDIDA A REDUÇÃO -DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - ATENUANTE QUE FOI RECONHECIDA, MAS QUE, DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO, NÃO É CAPAZ DE DIMINUÍ-LA AQUÉM DISSO - PENA RESTRITIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - OMISSÃO COM REFERÊNCIA AO TEMPO DE CUMPRIMENTO - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 55 DO CP , QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO QUANTUM - RÉU QUE APRESENTA ANTECEDENTES - MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000869420138260137 SP 0000086-94.2013.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: TRÁFICO. Conduta de guardar, para fornecimento a consumo de terceiros, 12,7 gramas de cocaína (75 porções) e 3,9 de crack (26 pedras). Condenação em primeiro grau fundada na palavra de policiais militares que não presenciaram qualquer ato de mercancia. Decisão também justificada pela mensagem escrita, encontrada no celular do réu, na qual terceiro indagava se ela possuía determinada qualidade de entorpecente. Insuficiência dessas circunstâncias para evidenciar a traficância. Confissão parcial do acusado. Alegação de que a droga era destinada para consumo próprio. Prova testemunhal confirmatória da condição de usuário. Declarações da genitora no sentido de o acusado lhe subtraiu um celular e um toca-DVD para custear seu vício. Laudo médico psiquiátrico conclusivo sobre a dependência química. Semi-imputabilidade. Desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. PENA. Acusado reincidente. Imposição de prestação de serviços à comunidade por seis meses e tratamento ambulatorial. Inteligência dos artigos 28 , II , § 4º e 47 da Lei nº 11.343 /06. Apelo defensivo provido para esse fim. Detração. Consideração do tempo de prisão provisória. Extinção da pena de prestação de serviços à comunidade pelo integral cumprimento, remanescendo o tratamento consistente em internação por dois meses.

TJ-SP - Apelação APL 00152189820118260320 SP 0015218-98.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA depoimento de guardas municipais que indica a apreensão de droga validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a quantidade, incompatível com a figura do usuário; a declaração de terceiros de que o réu estaria no local vendendo a droga; e, o fato de que o réu não teria condições econômicas para possuir a droga para seu uso pessoal. PENA reconhecida a atenuante da menoridade, sem reflexos na pena, a circunstância atenuante não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal Súmula 231 do STJ dependência química semi-imputabilidade atestada por laudo diminuição da pena na fração de 1/3, nos termos do artigo 26 , § 1º , do Código Penal ? provimento para este fim. REGIME réu que portava considerável quantidade de droga natureza de uma das drogas que possui alto potencial lesivo alta reprovabilidade e periculosidade o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) ? regime fechado ? necessidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059670745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. INIMPUTABILIDADE EM FACE DE EMBRIAGUEZ A mera alegação do réu de que estava drogado e embriagado na ocasião dos fatos não é suficiente a comprovar a sua inimputabilidade, como por ele pretendido, pois que a referida drogadição e embriaguez não ficou demonstrada, o que era necessário a fim de averiguar-se sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e de agir conforme este entendimento. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso dos autos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É posição assente na jurisprudência desta Câmara de que o princípio da insignificância não se coaduna com crimes onde haja violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o valor da res e a iteratividade do comportamento do réu na seara do crime afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, pois revelam sua periculosidade no seio social, reclamando a sua conduta atenção do direito penal. Entendimento prevalente nas Cortes Superiores. Conforme já decidiu o STJ: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". TENTATIVA Caso em que ainda que por curto lapso temporal...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056907595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Caso em que o crime de apropriação indébita praticado pelo réu restou devidamente comprovado nos autos por meio das declarações da vítima e da informante J.M.T. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso dos autos. DOSIMETRIA DAS PENAS. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base com o afastamento da valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP culpabilidade e motivos. Há de atentar-se para que não se confunda a culpabilidade como elemento constitutivo do crime (sistema tripartido de delito), ou mesmo como pressuposto da pena (conceito bipartido de delito), com a culpabilidade como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal . Aqui a culpabilidade não é a que fundamenta a pena, mas que a limita. Em outras palavras, o vetor culpabilidade na aplicação da pena tem relação com a menor, ou maior, reprovabilidade da conduta do réu e leva em consideração a maior ou menor importância do bem jurídico protegido, ou seja, como elemento determinador e limitativo da pena. O fato de o réu supostamente ter subtraído a res furtivae com o intuito de comprar drogas não conduz a se considerar negativo o vetor motivação do crime, porquanto a drogadição é problema complexo e multifacetário, não podendo ser visto como mera questão moral, mas, antes, como grave problema social da contemporaneidade, ligado, na maioria das vezes, à desagregação familiar, à pobreza e sua estreiteza de horizontes...

STJ - HABEAS CORPUS HC 164338 SP 2010/0039368-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DEENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA.TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS DE NATUREZA DIVERSA. MATÉRIAPROBATÓRIA. 1. O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão dedependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes,não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico,mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que oPaciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao últimodelito. 2. Como ressaltado na sentença, o fato de que o Paciente nãoconseguiria recusar a uma oferta de drogas para consumo próprio nãoimporta, automaticamente, na sua incapacidade de evitar o exercícioda traficância, tendo em vista a natureza diversa das condutas. 3. Se as instâncias ordinárias, a partir conjunto probatóriorechaçaram inteiramente a condição de semi-imputabilidade doPaciente, é descabido rever a conclusão na via estreita do habeascorpus, diante da necessidade de revolvimento do acervo probante dosautos. 4. Ordem denegada.

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