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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

Página 1 de 879 resultados

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70055103899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso e no processo originário, e agora, em sede de revisão criminal, é inviável a produção de tal prova. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante o emprego de violência à pessoa, conforme preceitua o artigo 44 , inciso I , do Código Penal . PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. Segundo preceitua o art. 66 , inciso V , alínea g , da Lei de Execução Penal , é competente para a apreciação de pedido de cumprimento de pena em comarca diversa o juízo da execução. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70055103899, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 25/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00002877820108260400 SP 0000287-78.2010.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: FURTO materialidade perícia auto de avaliação indireta prova oral que indica a subtração. FURTO autoria confissão judicial validade depoimento policial validade. INSIGNIFICÂNCIA não cabimento bens avaliados em R$ 2.000,00 negado provimento. DEPENDÊNCIA QUÍMICA semi-imputabilidade atestada por laudo diminuição da pena já operada na r. sentença. QUALIFICADORAS rompimento de obstáculo e escalada comprovadas pela perícia juntada. PENA primeira fase manutenção no mínimo possibilidade de uma das qualificadoras incrementar a pena-base inviabilidade ante a inexistência de recurso ministerial segunda fase confissão pena já fixada no mínimo súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça terceira fase semi-imputabilidade diminuição em um terço. REGIME pena não superior a quatro anos e acusado primário inicial aberto. SUBSTITUIÇÃO restritiva de direitos prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade.

TJ-SP - Apelação APL 00152189820118260320 SP 0015218-98.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA depoimento de guardas municipais que indica a apreensão de droga validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a quantidade, incompatível com a figura do usuário; a declaração de terceiros de que o réu estaria no local vendendo a droga; e, o fato de que o réu não teria condições econômicas para possuir a droga para seu uso pessoal. PENA reconhecida a atenuante da menoridade, sem reflexos na pena, a circunstância atenuante não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal Súmula 231 do STJ dependência química semi-imputabilidade atestada por laudo diminuição da pena na fração de 1/3, nos termos do artigo 26 , § 1º , do Código Penal ? provimento para este fim. REGIME réu que portava considerável quantidade de droga natureza de uma das drogas que possui alto potencial lesivo alta reprovabilidade e periculosidade o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) ? regime fechado ? necessidade.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7052 MS 2005.007052-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO NA CONFISSÃO POLICIAL - DESIDERATO QUE SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO, DIANTE DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO FURTADO - RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PENA - PRETENDIDA A REDUÇÃO -DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - ATENUANTE QUE FOI RECONHECIDA, MAS QUE, DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO, NÃO É CAPAZ DE DIMINUÍ-LA AQUÉM DISSO - PENA RESTRITIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - OMISSÃO COM REFERÊNCIA AO TEMPO DE CUMPRIMENTO - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 55 DO CP , QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO QUANTUM - RÉU QUE APRESENTA ANTECEDENTES - MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056907595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Caso em que o crime de apropriação indébita praticado pelo réu restou devidamente comprovado nos autos por meio das declarações da vítima e da informante J.M.T. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso dos autos. DOSIMETRIA DAS PENAS. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base com o afastamento da valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP culpabilidade e motivos. Há de atentar-se para que não se confunda a culpabilidade como elemento constitutivo do crime (sistema tripartido de delito), ou mesmo como pressuposto da pena (conceito bipartido de delito), com a culpabilidade como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal . Aqui a culpabilidade não é a que fundamenta a pena, mas que a limita. Em outras palavras, o vetor culpabilidade na aplicação da pena tem relação com a menor, ou maior, reprovabilidade da conduta do réu e leva em consideração a maior ou menor importância do bem jurídico protegido, ou seja, como elemento determinador e limitativo da pena. O fato de o réu supostamente ter subtraído a res furtivae com o intuito de comprar drogas não conduz a se considerar negativo o vetor motivação do crime, porquanto a drogadição é problema complexo e multifacetário, não podendo ser visto como mera questão moral, mas, antes, como grave problema social da contemporaneidade, ligado, na maioria das vezes, à desagregação familiar, à pobreza e sua estreiteza de horizontes e esperanças, à falta de oportunidades, educacional e profissional. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, possível a fixação da pena de multa no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Operada a redução da pena privativa de liberdade, vai mantida a sua substituição, mas somente por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pela mesma duração da pena privativa de liberdade (01 ano), na periodicidade e forma a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70056907595, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/03/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059670745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. INIMPUTABILIDADE EM FACE DE EMBRIAGUEZ A mera alegação do réu de que estava drogado e embriagado na ocasião dos fatos não é suficiente a comprovar a sua inimputabilidade, como por ele pretendido, pois que a referida drogadição e embriaguez não ficou demonstrada, o que era necessário a fim de averiguar-se sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e de agir conforme este entendimento. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso dos autos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É posição assente na jurisprudência desta Câmara de que o princípio da insignificância não se coaduna com crimes onde haja violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o valor da res e a iteratividade do comportamento do réu na seara do crime afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, pois revelam sua periculosidade no seio social, reclamando a sua conduta atenção do direito penal. Entendimento prevalente nas Cortes Superiores. Conforme já decidiu o STJ: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". TENTATIVA Caso em que ainda que por curto lapso temporal o réu obteve a posse tranquila da res furtiva, motivo pelo qual restou consumado o crime de roubo. EQUIVALÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A atenuante da confissão espontânea é equivalente à agravante da reincidência, e assim porque está a serviço da presteza e segurança jurídica na Justiça Criminal, bem ainda por constituir (subjetivamente) passo importante à revelação pelo réu da ilicitude de seu agir, o que está em sintonia com o postulado maior da ressocialização como fundamento da pena. Precedentes do STJ. PENA DE MULTA. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, possível a redução da pena de multa ao mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70059670745, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 07/08/2014)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 164338 SP 2010/0039368-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DEENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA.TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS DE NATUREZA DIVERSA. MATÉRIAPROBATÓRIA. 1. O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão dedependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes,não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico,mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que oPaciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao últimodelito. 2. Como ressaltado na sentença, o fato de que o Paciente nãoconseguiria recusar a uma oferta de drogas para consumo próprio nãoimporta, automaticamente, na sua incapacidade de evitar o exercícioda traficância, tendo em vista a natureza diversa das condutas. 3. Se as instâncias ordinárias, a partir conjunto probatóriorechaçaram inteiramente a condição de semi-imputabilidade doPaciente, é descabido rever a conclusão na via estreita do habeascorpus, diante da necessidade de revolvimento do acervo probante dosautos. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246439 SP 2012/0127960-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. ROUBO SIMPLES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem, ao examinar laudo pericial produzido nos autos, reconheceu a condição de semi-imputável do Paciente (dependência química), mas deixou de aplicar a minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 ao argumento de que referida causa de diminuição de pena só incide em crimes previstos na Lei de Drogas. 4. O art. 45 da Lei n.º 11.343 /2006, que repete exatamente o mesmo critério previsto pelo art. 26 do Código Penal , estabelece como exculpante, para qualquer que tenha sido a infração penal praticada (litteris), o fato de o agente, em razão de dependência de droga ou de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, ser, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disso se segue que, pelo princípio lógico a maiori, ad minus (o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos), também o redutor da pena previsto no art. 46 do mesmo estatuto legal para os casos de semi-imputabilidade não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na legislação de entorpecentes, podendo ser aplicado a toda e qualquer infração penal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para o fim de, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena estabelecida no acórdão combatido, determinando que outra seja realizada com a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006, em patamar a ser aferido à luz dos elementos constantes dos autos....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2006 99.02.09054-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2001

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ART 12 , C/C 18 , I , DA LEI 6.368 /76. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ANTITÓXICOS. - Autoria e materialidade do delito dos art. 12 c/C 18 , I , do CP foram devidamente comprovadas. - Não há que ser afastado o tráfico internacional de droga se encontrado em poder do agente, vindo do exterior, quantidade compatível com sua comercialização (950,0 g de heroína), mormente quando constatado que ao tempo da ação tinha apenas diminuída a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, razão pela qual há que ser mantida a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo único , do art. 19 , da Lei 6368 /76. - Recurso improvido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020084555 DF 0008504-38.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVETRIDA EM INTERNAÇÃO NA ALA PSIQUIÁTRICA DO PRESÍDIO FEMININO. SEMI-IMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORFDEM DENEGADA. 1 PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE TEVE A PENA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA ALA PSIQUIÁTRICA DO PRESÍDIO FEMININO, EM RAZÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DETERMINADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. A IMPETRAÇÃO VISA LHE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL, SEM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 2 O PERIGO À ORDEM PÚBLICA ESTÁ IMPLÍCITO NA PERIGOSIDADE DO RÉU, DEMONSTRADA NOS AUTOS, QUE TAMBÉM REVELAM QUE O TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA NÃO SURTIU EFEITOS MELHORES DO QUE AQUELES OBTIDOS NA ALA PSIQUIÁTRICA. 3 ORDEM DENEGADA.

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