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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3634 RS 95.04.03634-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA. TEMPO DE SERVIÇO.RURICOLA. DEPENDENCIA ECONOMICA. CUSTAS JUDICIAIS. SUM -20.NÃO HA COMO SE COLOCAR AO LARGO DA AÇÃO DECLARATORIA O EXAME DE MATERIA FATICA SE O DIREITO MATERIAL LHE E SUBJACENTE. CUIDANDO-SE DE RURICOLA SOB O PATRIO PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES, CABE AO JULGADOR VALORAR OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SER INTERPRETADA A LUZ DO ART- 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . A TEOR DA SUM -20 DESTA CORTE, RESPONDE O INSS POR CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: ECONOMIA FAMILIAR.CABIMENTO, EXAME, MATERIA DE FATO, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA.CONCESSÃO, PEDIDO. PROVA,... INICIO, PROVA MATERIAL. APOIO, PROVA TESTEMUNHAL.(INSS), PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL.MVL/EJB.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000193139 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de ex-esposo. 2. Apelante separada de fato, por aproximadamente oito anos, ao tempo do óbito do instituidor do benefício em disputa, não havendo prova da dependência em relação ao ex-marido falecido, nem que percebesse pensão alimentícia decorrente do óbito do ex-segurado. 3. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Apelação provida, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 480239 CE 0002977-47.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei nº 8.213 /91. Sua fruição tem como pressuposto a implção de requisitos como a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social. 2. Incontroversa a condição de segurado do falecido em razão da ausência de qualquer impugnação a respeito. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. 4. A requerente logrou demonstrar a dependência econômica em relação ao ex-segurado - seu filho. A autora sustenta que a renda percebida pelo filho era imprescindível para o sustento da sua família. Para tanto juntou aos autos extratos bancários, onde se constata que o segurado falecido depositava na conta bancária de sua genitora valores em dinheiro, de modo que a autora dependia financeiramente dele. 5. Consta, ainda, a oitiva de testemunhas que confirmam a dependência do requerente em relação à sua filha. Além disso, cumpre ressaltar que o STJ vem admitindo a prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de dependência econômica. 6. Quanto à data da concessão do benefício, este somente é devido a partir do requerimento administrativo, uma vez que o beneficio foi requerido 30 dias após o óbito, de acordo com o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , com limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 8. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de São Benedito no Ceará será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos da Lei 9.289 /96, art. 1º , parágrafo 1º. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que os efeitos retroativos das parcelas atrasadas sejam contados a partir do requerimento administrativo e para que se aplique a Súmula 111 do STJ....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052286671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL TENDO EM VISTA O VULTOSO PATRIMÖNIO DO EX-CASAL. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO EXCLUSIVO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALIMENTOS À EX-MULHER. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. SEPARAÇÃO DESDE 2009 E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052286671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 316479 SE 0000502-31.2003.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NETA MENOR. ART. 16 , IV , DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. ART. 4º , I , DA LEI Nº 9.289 /96. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inegável a dependência econômica da Autora em relação ao avô. A Apelada e os seus genitores -o pai é trabalhador rural e a mãe é domestica- residem na casa do avô, o qual custeia, quase que exclusivamente, a maioria das despesas da família com a aposentadoria que percebe do INSS. Reconhecimento da dependência econômica de menor (neta), prevista no artigo 16 , inciso IV , da Lei nº 8.213 /91. 2. A Autora, apesar de ser neta do segurado, é sustentada praticamente por ele, como se fosse filha, evidenciando-se a sua dependência econômica em relação ao avô, consoante se infere dos testemunhos dos testigos e das declarações dos pais da menor (fls. 32/32v). 3. Não deve a Autarquia Previdenciária ser condenada ao pagamento de custas processuais, em virtude do disposto no art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96, nem ressarcir a parte Autora das custas acaso antecipadas, posto que lhe fora outorgada a gratuidade judiciária. Apelação provida, em parte, apenas para reformar a sentença no tocante à condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

TJ-RJ - APELACAO APL 12332 RJ 1999.001.12332 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PENSAO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA, CUSTAS JUDICIAIS. ISENCAO.

Encontrado em: 86. PROCEDENCIA DO PEDIDO. DEPOIMENTO PESSOAL COMPROVA A DEPENDENCIA ECONOMICA DO PAI EM RELACAO... REFORMA DA SENTENCA, DE OFICIO , PARA EXCLUIR A SUCUMBENCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONHECIMENTO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408107 PE 2006.83.00.002287-3 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DA COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. - Ação de companheira para recebimento da pensão por morte de servidor público aposentado. - Prova da existência de união estável. Direito da companheira ao benefício, independentemente de designação como dependente. - A dependência econômica da companheira é presumida. - A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20052 GO 2005.01.99.020052-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM - COMPANHEIRA COM FILHOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A união estável entre o segurado e a sua companheira restou comprovada pelos documentos apresentados e pelos depoimentos das testemunhas, tudo de acordo com a legislação de regência (art. 226 , § 3º da CF/88 ; § 3º do art. 16 , da Lei 8.213 /91; § 6º do art. 16 , do Decreto 3.048 /99 e art. 1º da Lei 9.278 /96). 2. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Indevido o pagamento de custas processuais, considerando a isenção legal conferida à autarquia e tendo em vista a justiça gratuita concedida à autora. 4. Indevida nova incidência de verba honorária em razão da assistência judiciária - AC 2000.01.99.116562-6/GO, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2ª T., DJ de 14/08/01. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32760 MS 2004.03.99.032760-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº. 8.213 /91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n.º 1.060 /50, em face da Declaração de Pobreza acostada aos autos e do pedido elaborado na peça inicial, não apreciado pelo douto Juízo a quo. 2 - Demonstrada a existência de relação marital entre a autora e o de cujus, através do conjunto probatório acostado aos autos, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. 3 - O conjunto probatório não foi hábil a demonstrar que o falecido, na data do óbito, ostentava o requisito da qualidade de segurado. 4 - Nos termos do art. 102, § 2º da Lei Previdenciária, não contando o de cujus com a qualidade de segurado na data do falecimento, mas preenchendo neste momento os requisitos exigidos em lei para a concessão de alguma espécie de aposentadoria, enseja o direito à pensão por morte do dependente. 5 - Comprovados os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade do falecido à época do falecimento e demonstrada a condição de dependência, é de se conceder o benefício, nos termos do art. 201 , V , da Constituição Federal e da Lei n.º 8.213 /91. 6 - O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei Previdenciária. 7 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. Ademais, a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 26 , III c.c. 39 , I , deu tratamento diferenciado ao segurado especial, dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural. 8 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 9 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 10 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 11 - Apelação parcialmente provida. Tutela específica concedida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 43764 SC 2007.004376-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - DIVISÃO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA - CONCUBINATO COMPROVADO - RELAÇÃO EXTRACONJUGAL ESTÁVEL PARALELA - EXISTÊNCIA DE PROLE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS -RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO MATRIMONIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - PRECEDENTES DA CÂMARA - DIES A QUO - DATA DO ATO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL - "Comprovada a vida em comum e a dependência econômica, deve ser dividido o benefício pensão por morte entre a concubina e a legítima esposa, ressalvadas as frações destinadas aos filhos." (AC n. , de São Miguel do Oeste, Rel.: Des. Volnei Carlin) - "Se a qualidade de companheira, condição indispensável à concessão da pensão por morte, somente foi reconhecida por ocasião da sentença - que, assim, é de natureza constitutiva - os efeitos daí decorrentes não podem ser retroativos, sendo o benefício devido a partir da data do julgamento monocrático." (AC n. , de São José, Relator designado: Des. Newton Janke, julgado em 09/10/2003) - "Nos termos no art. 35, i, da Lei Complr Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161 /97, está isenta do pagamento de custas processuais a autarquia estadual." (AC n. , Palmitos, Rel. Des. Nicanor da Silveira, julgado em 16.03.2006).

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