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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

Página 1 de 69.547 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3634 RS 95.04.03634-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA. TEMPO DE SERVIÇO.RURICOLA. DEPENDENCIA ECONOMICA. CUSTAS JUDICIAIS. SUM-20.NÃO HA COMO SE COLOCAR AO LARGO DA AÇÃO DECLARATORIA O EXAME DE MATERIA FATICA SE O DIREITO MATERIAL LHE E SUBJACENTE. CUIDANDO-SE DE RURICOLA SOB O PATRIO PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES, CABE AO JULGADOR VALORAR OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SER INTERPRETADA A LUZ DO ART- 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . A TEOR DA SUM-20 DESTA CORTE, RESPONDE O INSS POR CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: , PROVA MATERIAL. APOIO, PROVA TESTEMUNHAL.(INSS), PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066496936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO, EXCETO QUANTO ÀS DESPESAS JUDICIAIS. 1. Reconhecida administrativamente a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida perante a legislação previdenciária, a exemplo do que ocorre com a(o) cônjuge. 2. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais e emolumentos, tal isenção não apanha a responsabilidade pelo reembolso nem alcança as despesas judiciais, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066496936, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 04/11/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00022068720084013800 0002206-87.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PREVIENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. SENTENÇA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MPCJF. CUSTAS INDEVIDAS. HONORÁRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111/STJ. 1. A autora, antes do ajuizamento desta ação, requereu o benefício junto à autarquia e teve negado o pedido. Caracterizado o interesse de agir é desnecessário adentrar a discussão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Tendo o de cujus falecido em 16.11.01, aplica-se ao caso as disposições da Lei 8.213/91. 3. Reconhecida união estável entre a autora e o falecido companheiro por força de decisão judicial transitada em julgado ( fls. 24/28), resta satisfeita a exigência de dependência econômica nos termos do art.16, §4º da Lei 8.213/91. 4. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 da Lei 8.213/91. (art. 75).5. No caso dos autos, a parte autora, na condição de companheira do instituidor, faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 6. O pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, deverá ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, respeitando-se as alterações promovidas em virtude da declaração...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 53131920124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A possibilidade de outorga de pensão por morte à pessoa designada, prevista no art. 16 , inciso IV , da Lei nº 8.213 , de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.032/95, de 28 de abril de 1995. 2. A lei aplicável é aquela vigente à data do óbito. 3. O reconhecimento judicial da dependência econômica não acarreta o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Rol do art 16 , da Lei nº 8.213 /91 taxativo. 4. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios, ante s gratuidade judiciária. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70063568232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE AO ESPOSO DE SERVIDORA PÚBLICA. IPERGS. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS DA MULHER. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do art. 5º da Constituição Federal , norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. Ademais, o art. 201 , inciso V , também da CF , na redação conferida pela EC nº 20 /98, ao definir a questão da dependência na previdência social, inclusive a pensão ao varão, não traz qualquer diferenciação segundo o sexo do beneficiário. 2. Conquanto ao longo do tempo a questão tenha recebido diversas linhas de análise, algumas vezes contrárias ao pedido do beneficiário, atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não é exigível prova de invalidez ou dependência econômica do viúvo para que esteja habilitado a receber pensão por morte, mostrando-se infrutífera qualquer discussão que afronte o entendimento da Corte superior. Precedentes desta Corte. 3. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a contar da citação do réu, consoante determina a súmula 204 do STJ. 4. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e... emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063568232, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063207658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE AO ESPOSO DE SERVIDORA PÚBLICA. IPERGS. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS DA MULHER. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do art. 5º da Constituição Federal, norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. Ademais, o art. 201, inciso V, também da CF, na redação conferida pela EC nº 20/98, ao definir a questão da dependência na previdência social, inclusive a pensão ao varão, não traz qualquer diferenciação segundo o sexo do beneficiário. 2. Conquanto ao longo do tempo a questão tenha recebido diversas linhas de análise, algumas vezes contrárias ao pedido do beneficiário, atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não é exigível prova de invalidez ou dependência econômica do viúvo para que esteja habilitado a receber pensão por morte, mostrando-se infrutífera qualquer discussão que afronte o entendimento da Corte superior. Precedentes desta Corte. 3. A correção monetária, nos débitos de natureza não tributária, deve seguir o disposto no art. 5º, da Lei n.º 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, até a data do... julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI s) nº 4.357 e 4.425, qual seja, 14/03/2013. Após essa data, porém, deve-se utilizar o IPCA, enquanto ainda não concluído o julgamento acerca da modulação dos efeitos daquelas ADI s. O termo inicial da correção é a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. 4. Em relação aos juros moratórios, o Egrégio Supremo Tribunal Federal manteve a expressão consagrada no aludido artigo 5º, da Lei n.º 11.960/2009, razão pela...

TJ-RS - Agravo AGV 70062658323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE AO ESPOSO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS DA MULHER. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do art. 5º da Constituição Federal , norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. 2. Conquanto ao longo do tempo a questão tenha recebido diversas linhas de análise, algumas vezes contrárias ao pedido do beneficiário, atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não é exigível prova de invalidez ou dependência econômica do viúvo para que esteja habilitado a receber pensão por morte, mostrando-se infrutífera qualquer discussão neste sentido que afronte o entendimento da Corte superior. 3. Inaplicável, no caso, o art. 9º, VI, da Lei 7672/82, observada a redação da Lei 13.889/2011, porque, no caso, o falecimento ocorreu em 25/11/2009, antes da referida alteração legislativa, que não retroage, em vista do princípio do tempus regit actum. Incidência da súmula 340, do STJ, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do... segurado". 4. Na forma do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, de pequeno ou inestimável valor ou em que inexistir provimento condenatório, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. No caso, o valor fixado corresponde a aproximadamente 2...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8731420114059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de pensão rural por morte. 2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus. 3. Única questão controvertida que se cinge à discussão a respeito da existência de união estável entre a Apelada e o falecido segurado. Deferido pedido de habilitação formulado. 4. Indeferimento administrativo do benefício. Pleito judicial após quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito (arts. 219 , PARÁGRAFO 5º , e 269 , IV , do CPC ). Pedido autônomo perante o Judiciário que não se relaciona com o processo administrativo. Precedente (APELREEX 200982000092540, Des. Fed. Marcelo Navarro, TRF5 - 3ª Turma, 09/12/2013). 5. Instituto da União Estável caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201 , V , e 226 , parágrafo 3º , CF/88 ). 6. Início de prova material nos autos (documentos e depoimentos colhidos em audiência). Comprovantes de residência em que se constata a confusão entre os domicílios da Requerente e do extinto; a Certidão de óbito do segurado instituidor, em que a Requerente figura como declarante; e Certidões de Nascimento de seis filhos do Requerente, onde se constata o nome do segurado falecido não como pai, mas como declarante oficial. 7...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 467045520004013800 MG 0046704-55.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÃO "MENOR SOB GUARDA POR DECISÃO JUDICIAL" DO ART. 16 , § 2º , DA LEI 8.213 . INCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA OFICIAL N. 1998.37.00.001311-0/MA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja sanada a contradição entre o conteúdo do voto e o que consta na ementa e no acórdão. 2.De fato, ao proferir o v. Acórdão, a c. Turma não se manifestou sobre a inconstitucionalidade da redação do § 2, do art. 16 da Lei nº 8 . 213 /91 agitada pelo parquet às fls. 68/77. 3.A Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei 9.528 , de 1997. 4.Na hipótese dos autos, consta da certidão emitida pelo cartório de Contagem/MG que foi deferido pelo Juiz de Direito da Vara de Menores daquela Comarca o Termo de Guarda e Responsabilidade à avó, em audiência realizada em 18 de outubro de 1995. 5.Por se tratar a representada de menor impúbere, não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , inciso I do CC 2002 e art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. 6.As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). 7.Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 480239 CE 0002977-47.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei nº 8.213 /91. Sua fruição tem como pressuposto a implção de requisitos como a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social. 2. Incontroversa a condição de segurado do falecido em razão da ausência de qualquer impugnação a respeito. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. 4. A requerente logrou demonstrar a dependência econômica em relação ao ex-segurado - seu filho. A autora sustenta que a renda percebida pelo filho era imprescindível para o sustento da sua família. Para tanto juntou aos autos extratos bancários, onde se constata que o segurado falecido depositava na conta bancária de sua genitora valores em dinheiro, de modo que a autora dependia financeiramente dele. 5. Consta, ainda, a oitiva de testemunhas que confirmam a dependência do requerente em relação à sua filha. Além disso, cumpre ressaltar que o STJ vem admitindo a prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de dependência econômica. 6. Quanto à data da concessão do benefício, este somente é devido a partir do requerimento administrativo, uma vez que o beneficio foi requerido 30 dias após o óbito, de acordo com o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , com limitação de sua incidência...

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