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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3634 RS 95.04.03634-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA. TEMPO DE SERVIÇO.RURICOLA. DEPENDENCIA ECONOMICA. CUSTAS JUDICIAIS. SUM-20.NÃO HA COMO SE COLOCAR AO LARGO DA AÇÃO DECLARATORIA O EXAME DE MATERIA FATICA SE O DIREITO MATERIAL LHE E SUBJACENTE. CUIDANDO-SE DE RURICOLA SOB O PATRIO PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES, CABE AO JULGADOR VALORAR OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SER INTERPRETADA A LUZ DO ART- 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . A TEOR DA SUM-20 DESTA CORTE, RESPONDE O INSS POR CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: , PROVA MATERIAL. APOIO, PROVA TESTEMUNHAL.(INSS), PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 53131920124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A possibilidade de outorga de pensão por morte à pessoa designada, prevista no art. 16 , inciso IV , da Lei nº 8.213 , de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.032/95, de 28 de abril de 1995. 2. A lei aplicável é aquela vigente à data do óbito. 3. O reconhecimento judicial da dependência econômica não acarreta o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Rol do art 16 , da Lei nº 8.213 /91 taxativo. 4. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios, ante s gratuidade judiciária. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8731420114059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de pensão rural por morte. 2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus. 3. Única questão controvertida que se cinge à discussão a respeito da existência de união estável entre a Apelada e o falecido segurado. Deferido pedido de habilitação formulado. 4. Indeferimento administrativo do benefício. Pleito judicial após quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito (arts. 219 , PARÁGRAFO 5º , e 269 , IV , do CPC ). Pedido autônomo perante o Judiciário que não se relaciona com o processo administrativo. Precedente (APELREEX 200982000092540, Des. Fed. Marcelo Navarro, TRF5 - 3ª Turma, 09/12/2013). 5. Instituto da União Estável caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201 , V , e 226 , parágrafo 3º , CF/88 ). 6. Início de prova material nos autos (documentos e depoimentos colhidos em audiência). Comprovantes de residência em que se constata a confusão entre os domicílios da Requerente e do extinto; a Certidão de óbito do segurado instituidor, em que a Requerente figura como declarante; e Certidões de Nascimento de seis filhos do Requerente, onde se constata o nome do segurado falecido não como pai, mas como declarante oficial. 7. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo os ditames do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Isenção prevista no art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96, que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. 10. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte. Remessa Necessária provida, em parte....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 467045520004013800 MG 0046704-55.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÃO "MENOR SOB GUARDA POR DECISÃO JUDICIAL" DO ART. 16 , § 2º , DA LEI 8.213 . INCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA OFICIAL N. 1998.37.00.001311-0/MA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja sanada a contradição entre o conteúdo do voto e o que consta na ementa e no acórdão. 2.De fato, ao proferir o v. Acórdão, a c. Turma não se manifestou sobre a inconstitucionalidade da redação do § 2, do art. 16 da Lei nº 8 . 213 /91 agitada pelo parquet às fls. 68/77. 3.A Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei 9.528 , de 1997. 4.Na hipótese dos autos, consta da certidão emitida pelo cartório de Contagem/MG que foi deferido pelo Juiz de Direito da Vara de Menores daquela Comarca o Termo de Guarda e Responsabilidade à avó, em audiência realizada em 18 de outubro de 1995. 5.Por se tratar a representada de menor impúbere, não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , inciso I do CC 2002 e art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. 6.As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). 7.Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8.No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9.Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. 10.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido do autor....

TRF-5 - Apelação Civel AC 480239 CE 0002977-47.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei nº 8.213 /91. Sua fruição tem como pressuposto a implção de requisitos como a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social. 2. Incontroversa a condição de segurado do falecido em razão da ausência de qualquer impugnação a respeito. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. 4. A requerente logrou demonstrar a dependência econômica em relação ao ex-segurado - seu filho. A autora sustenta que a renda percebida pelo filho era imprescindível para o sustento da sua família. Para tanto juntou aos autos extratos bancários, onde se constata que o segurado falecido depositava na conta bancária de sua genitora valores em dinheiro, de modo que a autora dependia financeiramente dele. 5. Consta, ainda, a oitiva de testemunhas que confirmam a dependência do requerente em relação à sua filha. Além disso, cumpre ressaltar que o STJ vem admitindo a prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de dependência econômica. 6. Quanto à data da concessão do benefício, este somente é devido a partir do requerimento administrativo, uma vez que o beneficio foi requerido 30 dias após o óbito, de acordo com o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , com limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 8. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de São Benedito no Ceará será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos da Lei 9.289 /96, art. 1º , parágrafo 1º. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que os efeitos retroativos das parcelas atrasadas sejam contados a partir do requerimento administrativo e para que se aplique a Súmula 111 do STJ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2711 BA 2006.33.10.002711-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. FILHOS EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIA. TERMO INICIAL: PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO BENFÍCIO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS 1. A UNIÃO é parte legítima na ação em que se discute o direito da companheira à pensão militar. 2. O Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880 /80) e a Lei n. 3.765 /60 asseguram o direito da companheira, que comprove união estável por mais de cinco anos com o servidor militar falecido e dependência econômica, à pensão por morte em igualdade de condições com a ex-esposa. 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece o direito da companheira à pensão por morte militar, em rateio com a ex-esposa, ainda que não tenha sido designada pelo servidor falecido, de modo que, comprovado nos autos a convivência estável e a dependência econômica, tem a autora direito ao pagamento da pensão. 4. O benefício deve ser pago desde a data do pedido administrativo (art. 11 da lei 8.069 /1990). 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, quando a ação é proposta após o início da vigência da medida Provisória nº 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001, conforme tem amplamente decidido este Tribunal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a prolação da sentença (Súmula 111 /STJ). 8. Apelação da UNIÃO não provida. Remessa oficial provida, em parte....

TJ-MG - 107010408967330011 MG 1.0701.04.089673-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO REQUERIDO POR EX-ESPOSA QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. A ex-mulher divorciada que percebia pensão alimentícia faz jus à pensão por morte do ex-marido falecido, vez que comprovada a dependência econômica. Tratando-se de prestações atrasadas à pensionista, ante seu caráter alimentar e de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, contados da citação. Os juros moratórios objetivam penalizar o devedor diante da demora no cumprimento da obrigação, devendo ser incluídos na liquidação do julgado também em relação aos honorários de sucumbência, contados a partir do trânsito em julgado, e no percentual de 1% ao mês. Não havendo o que ser reembolsado à parte vencedora, não deve o vencido ser condenado ao pagamento de custas, por ser isento, na forma prevista no artigo 10 da Lei Estadual 14.939/03.

TJ-RJ - APELACAO APL 12332 RJ 1999.001.12332 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PENSAO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA, CUSTAS JUDICIAIS. ISENCAO.

Encontrado em: .010 / 86. PROCEDENCIA DO PEDIDO. DEPOIMENTO PESSOAL COMPROVA A DEPENDENCIA ECONOMICA DO PAI EM RELACAO.... REFORMA DA SENTENCA, DE OFICIO , PARA EXCLUIR A SUCUMBENCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONHECIMENTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 419375 SC 2008.041937-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA JUDICIAL DA SERVIDORA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. PREVISÃO NORMATIVA AUTORIZANDO A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO AO DEPENDENTE DO SERVIDOR INSTITUIDOR ATÉ OS 24 ANOS. EXEGESE DO ART. 5º, § 3º DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 129 /97. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada, por convincente prova, a dependência econômica e cumpridos os requisitos exigidos pelo § 3º do art. 5º da LC 129/97, a neta sob guarda da servidora falecida faz jus à concessão e à manutenção da pensão por morte até completar 24 anos . A jurisprudência do STJ, arredando a aplicação do art. 406 , do atual Código Civil , está sedimentada no entendimento de que, nas ações propostas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a contar da citação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23503 MG 2001.01.99.023503-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCULA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, por início razoável de prova material (certidão de casamento com a ex-cônjuge), confirmada por testemunhas, assiste à companheira e filhos o direito à pensão por morte presumida. 2. A prova da condição de dependência econômica dos autores é presumida, por se tratar de companheira e filhos do segurado especial ausente (art. 16 , § 4º , Lei 8213 /91). 3. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado ausente a partir da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese, a sentença declaratória de ausência foi proferida em 06/12/96. A partir desta, portanto, será devido o benefício (art. 74 , III , Lei 8213 /91). 4. Correção monetária que se determina que seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal. 5. Juros de mora, fixados em 1%, contados a partir da citação, para as parcelas que lhe são anteriores, e do respectivo vencimento, para as posteriores. 6. As custas são devidas em reembolso, nos termos da Lei 9289 /96. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ. 8. Apelação provida.

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