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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STM - APELAÇÃO AP 1683120097010401 RJ 0000168-31.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. Embora evidenciadas a materialidade e a autoria da prática delituosa atribuída ao apelante, consistente no uso de substância entorpecente no interior do quartel, restou comprovada a sua inimputabilidade, nos termos do art. 48 , caput, do Código Penal Militar . A hipótese dos autos afigura-se peculiar em relação aos diversos precedentes desta Corte Castrense, uma vez que, corroborando as demais provas apresentadas pela Defesa, o laudo pericial confeccionado nos autos do incidente de sanidade mental concluiu pela dependência química do réu, bem como pelo potencial comprometimento da sua capacidade de autodeterminação em relação à conduta em exame. Provido o Apelo defensivo. Decisão por maioria.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERNATIVA, DESACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44101 SP 2013/0421849-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO. RECORRENTE DEPENDENTE QUÍMICO, O QUAL JUSTIFICOU A FALTA ALEGANDO QUE SE SUBMETIA A TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, DE QUE O APENADO ABANDONOU A REABILITAÇÃO, TOMANDO RUMO IGNORADO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 677173 DF 2015/0055183-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUGA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, APÓS INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORA, QUE É DEPENDENTE QUÍMICA E DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA, APÓS FUGA DO HOSPITAL, FOI VÍTIMA DE ESTUPRO E, SOB EFEITO DE DROGAS, ATENTOU CONTRA A VIDA DE SUA GENITORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS FATOS OCORRIDOS COM A AUTORA E SUA MÃE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, PELO ESTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Distrito Federal, porquanto, "conforme as provas documentais constantes nos autos, verifica-se que, por intermédio de decisão proferida em antecipação de tutela nos autos do processo nº 2010.01.1.153611-0, foi determinada a internação compulsória da autora, dependente química, em Hospital da rede de saúde pública ou particular", e que, "no entanto, como referida decisão foi descumprida pelo Distrito Federal, a representante da autora, sua genitora, por vias próprias, conseguiu internar a recorrente no Hospital São Vicente de Paula em 19/02/2011, do qual conseguiu evadir-se por diversas vezes, e quando da fuga ocorrida em 03/03/2011, tem-se que a autora foi vítima de estupro, e em 17/03/2011, sob efeito de drogas, agrediu a sua genitora com uma faca". Concluiu, ainda, que "a despeito de toda dor sofrida pela autora e sua mãe, diante do estupro ocorrido e do drama familiar em questão, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar que a apontada omissão foi fator decisivo para a ocorrência do estupro e a agressão da autora em face de sua genitora", e que "resta claro também que a autora é dependente química e sofre de esquizofrenia, e os motivos que a fizeram fugir do hospital e atentar contra a vida de sua mãe, bem como o estupro praticado por terceiros, não guardam qualquer relação com o descumprimento da ordem de internação compulsória, não havendo, portanto, entre eles qualquer nexo de causalidade". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. II. Agravo Regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423362 ES 2013/0400582-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA A MOBILIZAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VIA CONVÊNIO, NO SENTIDO DE CONCRETIZAÇÃO DA OBRA NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A tendência jurisprudencial e a doutrinária moderna são no sentido de que a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo origina a desarmonia da ordem jurídica, situação esta passível de correção judicial, sob pena de prejuízo à efetividade dos direitos sociais. 2. O Tribunal de origem consignou, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, que o Estado do Espírito Santo e o Município de Viana já tomaram providências no sentido da construção do centro de tratamento de dependentes químicos na localidade, inclusive pela celebração de convênio entre os dois entes. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido debruçou-se sobre o debate eminentemente constitucional - máxime da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes -, quadro jurídico que impede o deslinde da controvérsia por esta Corte Superior, sob o risco de adentrar-se a competência reservada à Suprema Corte pela Carta Magna (ex vi do art. 102). Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10355130018557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE. - Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando e sua vida em risco, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção necessária. - Há risco de dano inverso, uma vez que a internação compulsória mostra-se, num primeiro momento, como a melhor alternativa a ser adotada, tendo em vista o perfil psicológico e gravidade do estado da paciente, dependente química. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324130087350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. - Desnecessário o procedimento de interdição para requerimento da internação involuntária, na medida em que a Lei 10.216 /2001 autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. - Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039804120138260505 SP 0003980-41.2013.8.26.0505 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - Incontroversa a necessidade de tratamento ao paciente, dependente químico, que se encontra internado desde maio de 2013 ? Alegação de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento ? Inovação recursal ? Alegação da existência de outras entidades habilitadas para o tratamento psiquiátrico, em sede recursal ? Princípio da eventualidade enseja a concentração de toda matéria de defesa quando do oferecimento da resposta ? Inexistência, ademais, de comprovação de outra clínica apta ao tratamento - Limitação do período de internação ? Inadmissibilidade - Plano de Saúde não pode limitar o período de internação, visto que o tempo necessário para o restabelecimento do paciente somente pode ser aferido pelo médico que o assiste ? Abusividade ? Inteligência das Súmulas 302 do STJ e 92 desta E. Corte - Precedentes - Sentença mantida - Apelo não conhecido em parte e, na restante, não provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0151692014 MA 0002726-06.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À VIDA E SAÚDE. REINSERÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE QUÍMICO. HIPOSSUFICIENTE  AGRAVO PROVIDO. 1.  No caso em tela, que versa fundamentalmente sobre o direito à saúde (Art.196, CF/88) e, reflexamente, sobre a manutenção da vida e da dignidade de jovem com 25 anosviciado em drogas, restam claramente presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, notadamente a verossimilhança de suas alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art,273, caput e inciso I do CPC). 2. Fornecimento de tratamento de saúde em benefício de dependente químico é responsabilidade solidária de todos os Entes da Federação. Precedentes do STF. 3. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo Art.196 da Constituição da República, não restou comprovada nos autos. 4. a internação compulsória é medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 10.216/2001, a qual versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 5.Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 00029966020128260095 SP 0002996-60.2012.8.26.0095 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POSSIBILIDADE. 1. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017648520148260210 SP 0001764-85.2014.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. Usuário de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas e diagnosticado com transtorno mental e comportamental. Existência de provas da necessidade de internação. Obrigação do Município de Guaíra e da Fazenda do Estado de São Paulo de fornecer o tratamento adequado. Previsão nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Drogas. Recursos de apelação não providos. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser majorados para o patamar de 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 20, §§ 3º e 4º do CPC. Recurso parcialmente provido.

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