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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 292824 SP 2014/0088660-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NA SEARA MENORISTA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o paciente praticou ato infracional equiparado ao delito de tentativa de furto de 2 refrigerantes Coca-Cola e 1 batata Pringles, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais), tendo sido afastada a aplicação do princípio da bagatela, ante a contumácia delitiva do menor na prática de outros atos infracionais contra o patrimônio. 3. In casu, se a Corte estadual deixou de analisar a possibilidade de efetiva aplicação do princípio da insignificância por entendê-la incabível no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente . A pretensão de reconhecer a incidência do indiferente penal nesta via implicaria, em princípio, indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi objeto de exame no acórdão impetrado, que se limitou a enfrentar a eleição do tratamento mais adequado ao caso. 4. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela às condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (HC 276.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/09/2014), faz-se necessária a análise acerca de sua efetiva aplicação no presente caso. 5. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10470140012993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. REABILITAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Extraído de relatório médico pormenorizado e de laudo judicial, a necessidade de medida de internação compulsória para tratamento de dependente químico, é dever do Município providenciar ou custear a internação do paciente para desintoxicação de drogas.

STM - APELAÇÃO AP 1683120097010401 RJ 0000168-31.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. Embora evidenciadas a materialidade e a autoria da prática delituosa atribuída ao apelante, consistente no uso de substância entorpecente no interior do quartel, restou comprovada a sua inimputabilidade, nos termos do art. 48 , caput, do Código Penal Militar . A hipótese dos autos afigura-se peculiar em relação aos diversos precedentes desta Corte Castrense, uma vez que, corroborando as demais provas apresentadas pela Defesa, o laudo pericial confeccionado nos autos do incidente de sanidade mental concluiu pela dependência química do réu, bem como pelo potencial comprometimento da sua capacidade de autodeterminação em relação à conduta em exame. Provido o Apelo defensivo. Decisão por maioria.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERNATIVA, DESACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE

STM - APELAÇÃO AP 1683120097010401 RJ 0000168-31.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. Embora evidenciadas a materialidade e a autoria da prática delituosa atribuída ao apelante, consistente no uso de substância entorpecente no interior do quartel, restou comprovada a sua inimputabilidade, nos termos do art. 48 , caput, do Código Penal Militar . A hipótese dos autos afigura-se peculiar em relação aos diversos precedentes desta Corte Castrense, uma vez que, corroborando as demais provas apresentadas pela Defesa, o laudo pericial confeccionado nos autos do incidente de sanidade mental concluiu pela dependência química do réu, bem como pelo potencial comprometimento da sua capacidade de autodeterminação em relação à conduta em exame. Provido o Apelo defensivo. Decisão por maioria.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERNATIVA, DESACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44101 SP 2013/0421849-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO. RECORRENTE DEPENDENTE QUÍMICO, O QUAL JUSTIFICOU A FALTA ALEGANDO QUE SE SUBMETIA A TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, DE QUE O APENADO ABANDONOU A REABILITAÇÃO, TOMANDO RUMO IGNORADO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423362 ES 2013/0400582-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA A MOBILIZAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VIA CONVÊNIO, NO SENTIDO DE CONCRETIZAÇÃO DA OBRA NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A tendência jurisprudencial e a doutrinária moderna são no sentido de que a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo origina a desarmonia da ordem jurídica, situação esta passível de correção judicial, sob pena de prejuízo à efetividade dos direitos sociais. 2. O Tribunal de origem consignou, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, que o Estado do Espírito Santo e o Município de Viana já tomaram providências no sentido da construção do centro de tratamento de dependentes químicos na localidade, inclusive pela celebração de convênio entre os dois entes. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido debruçou-se sobre o debate eminentemente constitucional - máxime da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes -, quadro jurídico que impede o deslinde da controvérsia por esta Corte Superior, sob o risco de adentrar-se a competência reservada à Suprema Corte pela Carta Magna (ex vi do art. 102). Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637150016698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI FEDERAL Nº 10.216 /01. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - A internação compulsória exige comprovação da insuficiência dos tratamentos extra-hospitalares, a teor do art. 4º da Lei Federal 10.216 /01. - Inexistindo nos autos laudo médico circunstanciado da necessidade de internação hospitalar para tratamento de dependente químico, não há como se determinar tal medida compulsoriamente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10140140012018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A presença de prova inicial que revela a relevância dos fundamentos despendidos no pedido, aliada ao fundado receio de dano, torna imperiosa a concessão do provimento vindicado, notadamente quando o que se pretende com o seu deferimento é a internação compulsória, em instituição especializada, de dependente químico (substância entorpecente), que além de recusar a realizar o tratamento, coloca em risco a sua própria integridade física, de sua família e de terceiros.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21327735320158260000 SP 2132773-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - Internação em clínica especializada às expensas da Municipalidade – Admissibilidade - Liminar deferida - Existência de elementos convincentes da internação – Manutenção da tutela da saúde do internando - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21857817620148260000 SP 2185781-76.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. É legítimo para figurar no polo passivo da ação o Município, tendo em vista norma da Constituição Federal e enunciado 16 desta Secção de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO.

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