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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STM - APELAÇÃO AP 1683120097010401 RJ 0000168-31.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. Embora evidenciadas a materialidade e a autoria da prática delituosa atribuída ao apelante, consistente no uso de substância entorpecente no interior do quartel, restou comprovada a sua inimputabilidade, nos termos do art. 48 , caput, do Código Penal Militar . A hipótese dos autos afigura-se peculiar em relação aos diversos precedentes desta Corte Castrense, uma vez que, corroborando as demais provas apresentadas pela Defesa, o laudo pericial confeccionado nos autos do incidente de sanidade mental concluiu pela dependência química do réu, bem como pelo potencial comprometimento da sua capacidade de autodeterminação em relação à conduta em exame. Provido o Apelo defensivo. Decisão por maioria.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERNATIVA, DESACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE

STM - APELAÇÃO AP 1683120097010401 RJ 0000168-31.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. Embora evidenciadas a materialidade e a autoria da prática delituosa atribuída ao apelante, consistente no uso de substância entorpecente no interior do quartel, restou comprovada a sua inimputabilidade, nos termos do art. 48 , caput, do Código Penal Militar . A hipótese dos autos afigura-se peculiar em relação aos diversos precedentes desta Corte Castrense, uma vez que, corroborando as demais provas apresentadas pela Defesa, o laudo pericial confeccionado nos autos do incidente de sanidade mental concluiu pela dependência química do réu, bem como pelo potencial comprometimento da sua capacidade de autodeterminação em relação à conduta em exame. Provido o Apelo defensivo. Decisão por maioria.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERNATIVA, DESACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44101 SP 2013/0421849-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO. RECORRENTE DEPENDENTE QUÍMICO, O QUAL JUSTIFICOU A FALTA ALEGANDO QUE SE SUBMETIA A TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, DE QUE O APENADO ABANDONOU A REABILITAÇÃO, TOMANDO RUMO IGNORADO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423362 ES 2013/0400582-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA A MOBILIZAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VIA CONVÊNIO, NO SENTIDO DE CONCRETIZAÇÃO DA OBRA NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A tendência jurisprudencial e a doutrinária moderna são no sentido de que a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo origina a desarmonia da ordem jurídica, situação esta passível de correção judicial, sob pena de prejuízo à efetividade dos direitos sociais. 2. O Tribunal de origem consignou, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, que o Estado do Espírito Santo e o Município de Viana já tomaram providências no sentido da construção do centro de tratamento de dependentes químicos na localidade, inclusive pela celebração de convênio entre os dois entes. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido debruçou-se sobre o debate eminentemente constitucional - máxime da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes -, quadro jurídico que impede o deslinde da controvérsia por esta Corte Superior, sob o risco de adentrar-se a competência reservada à Suprema Corte pela Carta Magna (ex vi do art. 102). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 542160 MG 2014/0163303-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de violação de princípios e dispositivos constitucionais, pois isso acarretaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal. 2. O Recurso Especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AG 1.122.191/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01.07.2010). 3. Agravo Regimental do Município de Itajubá-MG desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10355130018557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE. - Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando e sua vida em risco, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção necessária. - Há risco de dano inverso, uma vez que a internação compulsória mostra-se, num primeiro momento, como a melhor alternativa a ser adotada, tendo em vista o perfil psicológico e gravidade do estado da paciente, dependente química. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324130087350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. - Desnecessário o procedimento de interdição para requerimento da internação involuntária, na medida em que a Lei 10.216 /2001 autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. - Recurso Provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20706854720138260000 SP 2070685-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: DEPENDENTE QUÍMICA. Internação compulsória. Drama vivido pelos familiares da dependente, que recusa tratamento. Concedida antecipação da tutela para internação em estabelecimento adequado. Medida necessária para resguardo da própria dependente, dos seus familiares e da sociedade. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039804120138260505 SP 0003980-41.2013.8.26.0505 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - Incontroversa a necessidade de tratamento ao paciente, dependente químico, que se encontra internado desde maio de 2013 ? Alegação de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento ? Inovação recursal ? Alegação da existência de outras entidades habilitadas para o tratamento psiquiátrico, em sede recursal ? Princípio da eventualidade enseja a concentração de toda matéria de defesa quando do oferecimento da resposta ? Inexistência, ademais, de comprovação de outra clínica apta ao tratamento - Limitação do período de internação ? Inadmissibilidade - Plano de Saúde não pode limitar o período de internação, visto que o tempo necessário para o restabelecimento do paciente somente pode ser aferido pelo médico que o assiste ? Abusividade ? Inteligência das Súmulas 302 do STJ e 92 desta E. Corte - Precedentes - Sentença mantida - Apelo não conhecido em parte e, na restante, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00029966020128260095 SP 0002996-60.2012.8.26.0095 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POSSIBILIDADE. 1. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Recurso não provido.

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