Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066378571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO PENHORADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Da decisão que determinou o depósito do bem com o exequente não interpôs a executada o competente recurso no prazo legal. Simples petição nos autos da execução que não teve o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066378571, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/09/2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7238886 PR 0723888-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO EMITIDA PELO RESPECTIVO CARTÓRIO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, QUE ATENDE AO ESCOPO DO ARTIGO 525 , I , DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEVEDOR QUE ASSUME, EM JUÍZO, ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR NÃO CUMPRIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR O BEM) CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 , § 4º , CPC . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada da página do Diário Eletrônico contendo a intimação da parte, da decisão agravada, é suficiente para fins do art. 525 , I , do CPC , cuja previsão tem por finalidade aferir a tempestividade recursal. 2. O encargo assumindo judicialmente pelo depositário, de guardar, conservar, e prontamente restituir os bens a si confiados quando assim determinado, constitui verdadeira obrigação de fazer. Desse modo, perfeitamente cabível a imposição de astreinte, a partir do momento em que foi chamado a entregar os bens e não o fez.

TJ-PE - Apelação APL 1264920088171480 PE 0000126-49.2008.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CP ). NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL PARA VEÍCULO SEQUESTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DO CPP . REQUERIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MÁ FÉ EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES COMPROVADA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTS. 59 E 68 DO CP . APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 387 , IV , DO CPP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-E do magistrado de 1º grau a competência originária para apreciar pedido relativo às medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal . Inteligência do art. 129 do CPP . Requerimento preliminar não conhecido, à unanimidade. II-Mérito. Materialidade e autoria incontroversas. Hipótese em que a má fé da apelante ficou evidenciada através do conjunto probatório. Crime que se consumou com a percepção indevida de valores. III-Dosimetria da pena realizada de acordo com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP . Aplicação pertinente de pena pecuniária. Incidência do art. 387 , IV , do CPP . IV-No mérito, apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055517502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA. Se, de um lado, a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor, de outro, deve-se atentar para a efetividade do processo de execução. Havendo motivos relevantes para a substituição do depositário fiel do veículo penhorado, é de ser mantida a decisão agravada, que nomeou a credora para tal encargo. Art. 666 , § 1º , do CPC . No caso, a manutenção do veículo sob a guarda do executado poderia prejudicar a satisfação do crédito, diante de possível alienação do bem ou até mesmo risco de dano irreparável. Executado que sequer acena para o pagamento da dívida, tampouco indica outros bens passíveis de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055517502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5690920134058103 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514 /2008. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança, constituindo a apelada como depositária fiel do veículo apreendido por agentes do IBAMA, por entender desnecessária a continuidade da medida administrativa de apreensão do referido veículo, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514 /2008. 2. No caso, a aplicação da excepcionalidade da liberação do bem, sob condição de depósito, é medida que tem por fundamento o Decreto 6.514 /2008, à consideração de que a apreensão de veículo ocasionalmente utilizado no transporte irregular de madeira, por não constituir instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental, não se amolda ao que dispõe o parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração. 3. A indicação da apelada como depositária fiel é medida que encontra azo no disposto nos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514, de 22 de julho 2008, que prevêem que os bens apreendidos podem ser confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, não configurando a constituição do encargo, no caso, julgamento extra petita. 4. Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX 29312/CE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE 12/12/2013; e AC 563257/RN, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE 31/10/2013. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-AL - Apelação APL 00008535320158020001 AL 0000853-53.2015.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO DEPOSITÁRIA FIEL. CONCRETOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NO TRANSPORTE DE DROGAS, A CARGO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL, EM TESE, O FILHO DA APELANTE FAZ PARTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O DELITO DE MERCANCIA ILÍCITA. PEDIDO INDEFERIDO. PLEITO PARCIALMENTE PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DA ORIGEM JÁ DESIGNOU A RECORRENTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. BEM QUE INTERESSA AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL INSTAURADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESDOBRAMENTO DA AÇÃO PENAL, SENDO PRUDENTE ESPERAR A SENTENÇA FINAL PARA QUE, ENTÃO, SEJA DELIBERADO A RESPEITO DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA. I - Compulsando os autos do processo de origem, constata-se que o presente apelo está parcialmente prejudicado, na medida em que o juízo de primeiro grau já acolheu, em parte, o pedido aqui pretensionado. Isso porque os magistrados da origem, ao apreciarem novo pedido de restituição do bem apreendido, deferiram o pleito subsidiário da ora apelante, consistente na sua designação como depositária fiel do veículo apreendido. II – Pelo que consta nos autos, tem-se por inegável a existência de fortes indícios de que o bem questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes. III - Assim, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido de restituição, de tal modo que se deve aguardar o desdobramento da ação penal principal, que já está em fase avançada (alegações finais), sendo prudente, pois, esperar a sentença final (condenatória ou absolutória) para que então seja deliberado a respeito da efetiva restituição da coisa apreendida (em caráter definitivo), em atenção ao comando legal preconizado pelo artigo 118 do Código de Processo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020218146 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EX SÓCIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ARRECADADO PELA MASSA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM DETERMINADA JUDICIALMENTE. Em sede de procedimento falimentar, uma vez arrecadado o veículo pela massa falida, assim como determinada a imediata alienação do bem em leilão, eventual nomeação do ex-sócio da empresa falida como depositário fiel do automóvel, ficando ele na posse do bem apenas durante o tempo necessário para se concretizar o leilão, configura medida desnecessária e arriscada, porquanto colocar o veículo novamente em circulação quando já certa sua alienação, apenas para satisfazer a um interesse particular do ex-sócio da empresa, submeteria o bem a toda sorte de perigos e acidentes a que estão sujeitos os automóveis no trânsito, em evidente prejuízo da massa falida, credora do resultado da venda. Agravo conhecido e não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00007932220108110093 25310/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO A QUO NOMEANDO O RECORRIDO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O DESLINDE DA PERSECUTIO CRIMINIS. 1. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – INCOERÊNCIA – INSTRUMENTO ADEQUADO E APTO A IMPUGNAR DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 593, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIMENTO – CRIMES COMETIDOS EM ASSENTAMENTO AGRÍCOLA PERTENCENTE À UNIÃO – VIOLAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AOS SEUS INTERESSES – ART. 109, INC. IV, SEGUNDA PARTE, DA CARTA MAIOR – RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OFICIAR NESTE FEITO E ANULAR A DECISÃO OUTRORA EXARADA E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1.Nos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal, ostenta caráter definitivo a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida e, em sequência, nomeia o investigado como seu depositário fiel até o deslinde das investigações, mostrando-se recorrível mediante Recurso de Apelação. 2.Em se tratando de crimes cometidos em detrimento de bem da União, cujo interesse foi direta e imediatamente violado, o feito principal e seus incidentes devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, segunda parte, da Constituição da República, e não na Justiça Estadual. Por corolário lógico, há de ser declarada a nulidade não só da decisão que nomeia o investigado como fiel depositário do bem apreendido, como, também, de todos os atos processuais subsequentes. (Ap 25310/2013, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00115266120124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO IMPORTADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO REGULAR NO DETRAN. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição. 2. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. 3. Apelação do autor a que se dá provimento, para retirá-lo da condição de depositário fiel do veículo.

TJ-MS - Agravo AGV 680 MS 2003.000680-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO - LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR A FAVOR DE OUTRA PESSOA - BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×