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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - REO 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESTÉREOS DE LENHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. 1. A nomeação do autor para a condição de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto nº. 6.514 /2008. 2. A segurança foi concedida em razão de se haver reconhecido que o veículo é necessário à subsistência do impetrante/proprietário, que alega que o utiliza para o transporte de material de construção, bem como de mudanças, que não tinha conhecimento de que transportava carga irregular, e que sobrevive da renda deste serviço, afirmação da qual se presume a boa fé, até prova em contrário, razão suficiente para a sua liberação até o julgamento final do procedimento administrativo. (APELREEX 20874, Rel.Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 12/04/2012; APELREEX 24740/RN, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJE: 21/03/2013). 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. 1. A nomeação do autor na condição de depositário fiel não extrapola os limites do pedido, consubstanciado na liberação de veículo apreendido em virtude de transportar carvão vegetal sem a devida autorização, visto que tal hipótese exsurge da própria lei, especificamente do art. 105 e inciso II do art. 106 do Decreto nº. 6.514 /2008. 2. A segurança foi concedida em razão de se haver reconhecido que o veículo é necessário à subsistência do impetrante, que alega utilizá-lo para o transporte de material de construção e que sobrevive da renda deste serviço, afirmação da qual se presume a boa fé, até prova em contrário, razão suficiente para a liberação do bem, até o julgamento final do procedimento administrativo. (APELREEX 20874, Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 12/04/2012). 3. A reincidência é causa impeditiva de reformulação do pedido. (AC 545984, Des. Fed. Lázaro Guimarães, DJE em 25/04/2013). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 9078289132008826 SP 9078289-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: BEM MÓVEL DECLARATÓRIA DE DESONERAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL VEÍCULO, OBJETO DE FURTO, APREENDIDO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR NÃO ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL A POSSÍVEL PROPRIETÁRIO NÃO RESOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL INCIDÊNCIA DO ART. 120 , § 4º , DO CPP NECESSIDADE DE SOLUÇÃO NA ESFERA CIVIL EXTINÇÃO AFASTADA DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O PEDIDO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 428 MS 2009.000428-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E REFORMA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA INCERTA - DEVEDOR COM O MUNUS DE DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7238886 PR 0723888-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO EMITIDA PELO RESPECTIVO CARTÓRIO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, QUE ATENDE AO ESCOPO DO ARTIGO 525 , I , DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEVEDOR QUE ASSUME, EM JUÍZO, ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR NÃO CUMPRIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR O BEM) CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 , § 4º , CPC . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada da página do Diário Eletrônico contendo a intimação da parte, da decisão agravada, é suficiente para fins do art. 525 , I , do CPC , cuja previsão tem por finalidade aferir a tempestividade recursal. 2. O encargo assumindo judicialmente pelo depositário, de guardar, conservar, e prontamente restituir os bens a si confiados quando assim determinado, constitui verdadeira obrigação de fazer. Desse modo, perfeitamente cabível a imposição de astreinte, a partir do momento em que foi chamado a entregar os bens e não o fez.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055517502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA. Se, de um lado, a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor, de outro, deve-se atentar para a efetividade do processo de execução. Havendo motivos relevantes para a substituição do depositário fiel do veículo penhorado, é de ser mantida a decisão agravada, que nomeou a credora para tal encargo. Art. 666 , § 1º , do CPC . No caso, a manutenção do veículo sob a guarda do executado poderia prejudicar a satisfação do crédito, diante de possível alienação do bem ou até mesmo risco de dano irreparável. Executado que sequer acena para o pagamento da dívida, tampouco indica outros bens passíveis de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055517502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 26627620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514 /2008. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança impetrada, determinando que houvesse a liberação do veículo apreendido pelo IBAMA em virtude de transporte irregular de madeira. Houve a nomeação do proprietário como depositário fiel do veículo. 2. Apesar de a Lei nº 9.605 /98 permitir a apreensão do bem, o Decreto nº 6.514 /2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. Precedente desta turma. 3. Apelação e Remessa Oficial não providas.

TJ-RS - Agravo AGV 70055802318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA. DEFERIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO. Se, de um lado, a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor; de outro, deve-se atentar para a efetividade do processo de execução. Havendo motivos relevantes para a substituição do depositário fiel do veículo penhorado, é de ser mantida a decisão de primeiro grau, que nomeou a credora para tal encargo. Art. 666, § 1º, do CPC. No caso, a manutenção do veículo sob a guarda do executado poderia prejudicar a satisfação do crédito, diante de possível alienação do bem ou até mesmo risco de dano irreparável. Executado que sequer acena para o pagamento da dívida, tampouco indica outros bens passíveis de constrição. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055802318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 15/08/2013)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 181538920078260114 SP 0018153-89.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: Embargos de declaração Associação para o tráfico de substância entorpecente Alegações de contradição e omissão no v. acórdão Inocorrência Nomeação inicial de depositário fiel do veículo apreendido e declaração, em momento posterior, de perdimento do mesmo bem que configuram situações jurídicas díspares e não decorrem de decisões contraditórias - Venerando acórdão que se reporta à r. sentença com fundamentação suficiente quanto à majoração das penas, à não substituição da privativa de liberdade, ao regime prisional e ao perdimento de bem. Embargos rejeitados.

TJ-MS - Agravo AGV 680 MS 2003.000680-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO - LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR A FAVOR DE OUTRA PESSOA - BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROVIDO.

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