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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 428 MS 2009.000428-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E REFORMA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA INCERTA - DEVEDOR COM O MUNUS DE DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7238886 PR 0723888-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO EMITIDA PELO RESPECTIVO CARTÓRIO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, QUE ATENDE AO ESCOPO DO ARTIGO 525 , I , DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEVEDOR QUE ASSUME, EM JUÍZO, ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR NÃO CUMPRIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR O BEM) CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 , § 4º , CPC . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada da página do Diário Eletrônico contendo a intimação da parte, da decisão agravada, é suficiente para fins do art. 525 , I , do CPC , cuja previsão tem por finalidade aferir a tempestividade recursal. 2. O encargo assumindo judicialmente pelo depositário, de guardar, conservar, e prontamente restituir os bens a si confiados quando assim determinado, constitui verdadeira obrigação de fazer. Desse modo, perfeitamente cabível a imposição de astreinte, a partir do momento em que foi chamado a entregar os bens e não o fez.

TJ-PE - Apelação APL 1264920088171480 PE 0000126-49.2008.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CP ). NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL PARA VEÍCULO SEQUESTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DO CPP . REQUERIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MÁ FÉ EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES COMPROVADA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTS. 59 E 68 DO CP . APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 387 , IV , DO CPP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-E do magistrado de 1º grau a competência originária para apreciar pedido relativo às medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal . Inteligência do art. 129 do CPP . Requerimento preliminar não conhecido, à unanimidade. II-Mérito. Materialidade e autoria incontroversas. Hipótese em que a má fé da apelante ficou evidenciada através do conjunto probatório. Crime que se consumou com a percepção indevida de valores. III-Dosimetria da pena realizada de acordo com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP . Aplicação pertinente de pena pecuniária. Incidência do art. 387 , IV , do CPP . IV-No mérito, apelo improvido. Decisão unânime.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 26627620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514 /2008. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança impetrada, determinando que houvesse a liberação do veículo apreendido pelo IBAMA em virtude de transporte irregular de madeira. Houve a nomeação do proprietário como depositário fiel do veículo. 2. Apesar de a Lei nº 9.605 /98 permitir a apreensão do bem, o Decreto nº 6.514 /2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. Precedente desta turma. 3. Apelação e Remessa Oficial não providas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055517502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA. Se, de um lado, a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor, de outro, deve-se atentar para a efetividade do processo de execução. Havendo motivos relevantes para a substituição do depositário fiel do veículo penhorado, é de ser mantida a decisão agravada, que nomeou a credora para tal encargo. Art. 666 , § 1º , do CPC . No caso, a manutenção do veículo sob a guarda do executado poderia prejudicar a satisfação do crédito, diante de possível alienação do bem ou até mesmo risco de dano irreparável. Executado que sequer acena para o pagamento da dívida, tampouco indica outros bens passíveis de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055517502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055802318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA. DEFERIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO. Se, de um lado, a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor; de outro, deve-se atentar para a efetividade do processo de execução. Havendo motivos relevantes para a substituição do depositário fiel do veículo penhorado, é de ser mantida a decisão de primeiro grau, que nomeou a credora para tal encargo. Art. 666 , § 1º , do CPC . No caso, a manutenção do veículo sob a guarda do executado poderia prejudicar a satisfação do crédito, diante de possível alienação do bem ou até mesmo risco de dano irreparável. Executado que sequer acena para o pagamento da dívida, tampouco indica outros bens passíveis de constrição. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055802318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 15/08/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5690920134058103 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514 /2008. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança, constituindo a apelada como depositária fiel do veículo apreendido por agentes do IBAMA, por entender desnecessária a continuidade da medida administrativa de apreensão do referido veículo, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514 /2008. 2. No caso, a aplicação da excepcionalidade da liberação do bem, sob condição de depósito, é medida que tem por fundamento o Decreto 6.514 /2008, à consideração de que a apreensão de veículo ocasionalmente utilizado no transporte irregular de madeira, por não constituir instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental, não se amolda ao que dispõe o parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração. 3. A indicação da apelada como depositária fiel é medida que encontra azo no disposto nos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514, de 22 de julho 2008, que prevêem que os bens apreendidos podem ser confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, não configurando a constituição do encargo, no caso, julgamento extra petita. 4. Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX 29312/CE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE 12/12/2013; e AC 563257/RN, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE 31/10/2013. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1011800642006522 1011800-64.2006.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITÁRIO FIEL. APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA IMPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA. Mandado de segurança em que a impetrante impugnou ordem da autoridade coatora, que consistiu na liberação do veículo apreendido e dispensa do pagamento de multa, em razão de a condutora ter sido nomeada depositária fiel do veículo. Cabe ao depositário fiel a guarda e conservação do bem até o final da execução ou quando seja determinada sua restituição. Assim, ao decidir pela utilização do bem, deve se responsabilizar por eventuais infrações cometidas, mormente quando tinha conhecimento de que não portava o CRLV. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-MS - Agravo AGV 680 MS 2003.000680-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO - LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR A FAVOR DE OUTRA PESSOA - BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2681321 PR Agravo de Instrumento 0268132-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: ÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO VEÍCULO ALIENADO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR OUTROS VEÍCULOS AUTO-MOTORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. Não comprovada a alegação de que os outros dois veículos existentes na certidão do Detran/PR não se encontram mais sob a posse e fruição da devedora e da imprescindibilidade do veículo alienado às suas atividades, merece subsistir a decisão que indefere o pedido formulado pela devedora no sentido de permanecer com o bem alienado, como fiel depositária.

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