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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000140075615000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, se exige a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130429152000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70061652483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESÍDIA PROCESSUAL. CABIMENTO DIANTE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Caso dos autos em que os procuradores do réu no processo de origem restaram instados duas vezes para apresentar alegações finais, entretanto silenciaram, não aportando ao feito a alegada renúncia, ou mesmo qualquer justificativa para tanto. Pena de multa bem aplicada pelo juízo a quo. Correição parcial indeferida. (Correição Parcial Nº 70061652483, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000121148647000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador ou defensor público, de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000120916515000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MS - Apelação APL 06049817420048120001 MS 0604981-74.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06094246820048120001 MS 0609424-68.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06120575220048120001 MS 0612057-52.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06092116220048120001 MS 0609211-62.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06105939020048120001 MS 0610593-90.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

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