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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000140075615000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, se exige a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130429152000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000121148647000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador ou defensor público, de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000120916515000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MS - Apelação APL 06049817420048120001 MS 0604981-74.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06094246820048120001 MS 0609424-68.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06120575220048120001 MS 0612057-52.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06092116220048120001 MS 0609211-62.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06105939020048120001 MS 0610593-90.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10481070714763002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA - EFEITOS MODIFICATIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DESÍDIA PROCESSUAL DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. Acolhem-se os embargos declaratórios com efeito modificativo ao julgado quando sobrevier notório erro material ou manifesto erro de julgamento, como a prolação de sentença na ação revisional, a qual sobrestou o julgamento da ação de busca e apreensão. Na ação de busca e apreensão comprovada a mora e a desídia do devedor em honrar sua obrigação, deve-se manter a sentença que acolheu a pretensão autoral.

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