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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000140075615000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, se exige a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130429152000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70061652483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESÍDIA PROCESSUAL. CABIMENTO DIANTE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Caso dos autos em que os procuradores do réu no processo de origem restaram instados duas vezes para apresentar alegações finais, entretanto silenciaram, não aportando ao feito a alegada renúncia, ou mesmo qualquer justificativa para tanto. Pena de multa bem aplicada pelo juízo a quo. Correição parcial indeferida. (Correição Parcial Nº 70061652483, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000121148647000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador ou defensor público, de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000120916515000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111690527 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESÍDIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as regras quanto à execução de sentença genérica proferida em ação coletiva constituem uma exceção à aplicação das determinações gerais previstas no Código de Processo Civil . Assim, não está prevento para eventuais processos de execução aquele Juízo de Direito que examinou o mérito da demanda coletiva. Preliminar rejeitada. II. Caso o detentor original do direito patrimonial venha a falecer, será competente para sucedê-lo processualmente o seu espólio, devidamente representado pelo inventariante. Todavia, se o inventário sequer foi aberto, o que afasta as disposições do art. 1.797 do CC , torna-se imprescindível que todos os herdeiros figurem no pólo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário. III. Irreparável a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , inciso I , combinado com o art. 284 , parágrafo único , bem como o art. 295 , inciso VI , todos do CPC , no caso em que o Juízo de origem estipula a emenda à inicial, a fim de que se retifique o pólo ativo da demanda, de forma que conste o espólio ou todos os herdeiros do extinto, e tal determinação não é obedecida pela parte autora. IV. Recurso conhecido, preliminar de incompetência do Juízo rejeitada, e, no mérito, o apelo foi desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 06049817420048120001 MS 0604981-74.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06094246820048120001 MS 0609424-68.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06120575220048120001 MS 0612057-52.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06092116220048120001 MS 0609211-62.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

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