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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130429152000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000121148647000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador ou defensor público, de não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000120916515000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESÍDIA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DE ABANDONAR O FEITO. - Para a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , exige-se a comprovação do ato voluntário e intencional do procurador e não mais defender os interesses de seu cliente, deixando de realizar no processo atos que exijam sua atuação.

TJ-MS - Apelação APL 06049817420048120001 MS 0604981-74.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06094246820048120001 MS 0609424-68.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06120575220048120001 MS 0612057-52.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06092116220048120001 MS 0609211-62.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TJ-MS - Apelação APL 06105939020048120001 MS 0610593-90.2004.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo desídia imputável a parte, não há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7305520115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REVELIA. ATRASO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL REDESIGNADA POR CULPA DA ACIONANTE. TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA PROCESSUAL. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. Constitui dever das partes comparecer à Justiça do Trabalho no horário designado, independente da presença de seu advogado, sendo essa a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do Colendo TST, a qual considera não existir previsão legal para a tolerância ao atraso de um dos litigantes. Tal entendimento, contudo, deve ser ponderado pela incidência do princípio da boa-fé processual, em especial quando restar evidenciado o patente ânimo de defesa da Ré, não sendo cabível a configuração da revelia pelo comparecimento com pequeno atraso de um representante empresarial que sempre atendeu ao chamado do órgão jurisdicional, tendo comparecido regularmente em três audiências anteriores, as quais foram adiadas por motivos alheios a sua vontade e/ou por culpa da Acionante. A desídia processual que informa o fenômeno da revelia não se verifica no caso em tela, sendo relevante atentar para a aplicação do tratamento igualitário das partes; assegurando à Acionada benefício que foi dispensado anteriormente à trabalhadora demandante.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10481070714763002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA - EFEITOS MODIFICATIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DESÍDIA PROCESSUAL DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. Acolhem-se os embargos declaratórios com efeito modificativo ao julgado quando sobrevier notório erro material ou manifesto erro de julgamento, como a prolação de sentença na ação revisional, a qual sobrestou o julgamento da ação de busca e apreensão. Na ação de busca e apreensão comprovada a mora e a desídia do devedor em honrar sua obrigação, deve-se manter a sentença que acolheu a pretensão autoral.

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