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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: /12/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00138 ART- 00140 ART- 00331 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EVA

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: -FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00140 ART- 00331 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233), tudo em concurso material... precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250 , 2º , DO CP . LEI... de VALDEMAR ROVEDA, denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 331 (duas vezes), e no...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: por dois crimes de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233... a 359 - H) - Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral - Desacato (art. 331..., os seguintes precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: -00170 - 4/9/1987 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL..., DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO... JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS CORPUS...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: -00170 - 4/9/1987 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA... FEDERAL, DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO... JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS...

TJ-SP - Apelação APL 00032783020118260323 SP 0003278-30.2011.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Furto privilegiado, qualificado por rompimento de obstáculo e desacato (art. 155, §§ 2º e 4º, I, e art. 331, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora do furto caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 930112620068260050 SP 0093011-26.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: Resistência e desacato, em concurso material (arts. 329 e 331, cc. art. 69, do Cód. Penal). Autoria e materialidade constatadas. Flagrante inquestionável. Declarações coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Metropolitanos e de Policial Militar. Confissão dupla, ainda que parcial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Critério da origem respeitado. Regime acertado. Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 822937 PR Apelação Crime 0082293-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/1996

Ementa: O CRIME - DESACATO - AGENTE QUE DIRIGE OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES - AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO OFENSOR - INEXISTENCIA DE DOLO - DELITO NAO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. EM SE TRATANDO DE CRIME DE DESACATO, A AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO AGENTE, EXCLUI O DOLO DE SUA CONDUTA. E, NA FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO, SUA AÇÃO NAO PERFAZ O TIPO PENAL CUNHADO NO ART. 331, DO COD. PENAL. LEGISLACAO: CP - ART 331 . CPP - ART 386 , VI . CPP - ART 386 , III . DL 3688 /41 - ART 42 , III . DOUTRINA: COSTA JUNIOR, PAULO JOSE - COMETARIOS AO CP , 1990, 2 ED , VOL 3, P 512 . JURISPRUDENCIA: RT 542/388. RT 534/343. JTACRIM-SP 82/401. RT 531/312. RT 526/357.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) DESACATO, CONFIGURACAO, INOCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00638735120128260002 SP 0063873-51.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito. Suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condução de veículo em estado de ebriez, dano contra o patrimônio público, desobediência e desacato (arts. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997, e arts. 163, § único, III, 330 e 331, do Cód.Penal). Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da habilitação para dirigir até o término do processo. Possibilidade. Inteligência do art. 294 , do Código de Trânsito Brasileiro . Garantia da ordem pública. Presença demonstrada tanto do 'periculum in mora' como do 'fumus boni iuris', ademais. Recurso provido, com observação.

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