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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 215 resultados

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: /12/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00138 ART- 00140 ART- 00331 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EVA

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: -FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00140 ART- 00331 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233), tudo em concurso material... precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250 , 2º , DO CP . LEI... de VALDEMAR ROVEDA, denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 331 (duas vezes), e no...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: por dois crimes de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233... a 359 - H) - Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral - Desacato (art. 331..., os seguintes precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250...

TJ-SP - Apelação APL 00194162120138260576 SP 0019416-21.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: Condução de veículo automotor sob influência de álcool e desacato (art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 331 do Cód. Penal, na forma do art. 69 do Código Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras e firmes. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e da vítima do desacato. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime benevolente. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00145995820108260562 SP 0014599-58.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Desacato (art. 331, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade constatadas. Palavras dos Policiais Civis e de testemunha presencial incriminadoras. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime acertado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: -00170 - 4/9/1987 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL..., DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO... JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS CORPUS...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: -00170 - 4/9/1987 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA... FEDERAL, DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO... JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS...

TJ-SP - Apelação APL 00032783020118260323 SP 0003278-30.2011.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Furto privilegiado, qualificado por rompimento de obstáculo e desacato (art. 155, §§ 2º e 4º, I, e art. 331, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora do furto caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 930112620068260050 SP 0093011-26.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: Resistência e desacato, em concurso material (arts. 329 e 331, cc. art. 69, do Cód. Penal). Autoria e materialidade constatadas. Flagrante inquestionável. Declarações coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Metropolitanos e de Policial Militar. Confissão dupla, ainda que parcial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Critério da origem respeitado. Regime acertado. Apelo improvido.

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