Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 113 resultados

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: 13/12/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00138 ART- 00140 ART- 00331 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-... 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EVA

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00140 ART- 00331 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO

TJ-SP - Apelação APL 930112620068260050 SP 0093011-26.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: Resistência e desacato, em concurso material (arts. 329 e 331, cc. art. 69, do Cód. Penal). Autoria e materialidade constatadas. Flagrante inquestionável. Declarações coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Metropolitanos e de Policial Militar. Confissão dupla, ainda que parcial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Critério da origem respeitado. Regime acertado. Apelo improvido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: PP-00170 - 3/9/1987 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA... FEDERAL, DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64963 BA (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: PP-00170 - 4/9/1987 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00331 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,... DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO,... JURISDICIONAL,, (CRIMINAL) DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL PP2811,HABEAS CORPUS...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 822937 PR Apelação Crime 0082293-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/1996

Ementa: O CRIME - DESACATO - AGENTE QUE DIRIGE OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES - AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO OFENSOR - INEXISTENCIA DE DOLO - DELITO NAO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. EM SE TRATANDO DE CRIME DE DESACATO, A AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO AGENTE, EXCLUI O DOLO DE SUA CONDUTA. E, NA FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO, SUA AÇÃO NAO PERFAZ O TIPO PENAL CUNHADO NO ART. 331, DO COD. PENAL. LEGISLACAO: CP - ART 331 . CPP - ART 386 , VI . CPP - ART 386 , III . DL 3688 /41 - ART 42 , III . DOUTRINA: COSTA JUNIOR, PAULO JOSE - COMETARIOS AO CP , 1990, 2 ED , VOL 3, P 512 . JURISPRUDENCIA: RT 542/388. RT 534/343. JTACRIM-SP 82/401. RT 531/312. RT 526/357.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) DESACATO, CONFIGURACAO, INOCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL,

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00638735120128260002 SP 0063873-51.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito. Suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condução de veículo em estado de ebriez, dano contra o patrimônio público, desobediência e desacato (arts. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997, e arts. 163, § único, III, 330 e 331, do Cód.Penal). Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da habilitação para dirigir até o término do processo. Possibilidade. Inteligência do art. 294 , do Código de Trânsito Brasileiro . Garantia da ordem pública. Presença demonstrada tanto do 'periculum in mora' como do 'fumus boni iuris', ademais. Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080950819 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: Resistência qualificada (art. 329, § Io, do Cód.Penal). Preliminar inconsistente. Sentença condenatória absolutamente regular, despida de quaisquer nulidades. Dosimetria da pena bem justificada, observado o critério trifásico. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tipicidade evidente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Desacato (art. 331, do Cód.Penal). Extinção de punibilidade. Ocorrência. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 100 dias- multa, que tem lapso prescricional de 2 anos (art. 114, I, do Cód.Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Arts. 114, 1, c.c. 110, §§ Io e 2o e, ainda, 107, IV, todos do Cód.Penal. Afastada a preliminar, apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de desacato. .

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1504970 PR Recurso Crime Ex Officio 0150497-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: CRIME "EX OFFICIO" - DESACATO (ART. 331 DO CP )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO V , DO CPP - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (ARTIGO 97 DO CP )- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 574 , INCISO II E 411 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O manejamento do recurso de ofício ou necessário, à luz do comando do art. 574, inciso II, do Cód. de Processo Penal, somente é cabível quando ocorrer a absolvição sumária, nos processos de competência do Júri, em consonância com a regra ditada no art. 411, do citado Codex. Assim, a sua aplicabilidade não tem lugar na decisão proferida em procedimento comum que deixa de condenar o réu em razão de sua inimputabilidade.

Encontrado em: Anotado 12/05/2000 DJ: 5632 - 12/5/2000 CP art. 331 . CPP art. 386 , V . CP art. 97 . CPP art. 574 ,... II . CPP art. 411 . CP art. 26 . RECURSO EX OFFICIO, DESACATO, REU, IMPUTABILIDADE, CONFIGURACAO,...Segunda Câmara Criminal (extinto TA) Espínola Filho, Eduardo Código de Processo Penal Brasileiro...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1049705 PR Apelação Crime 0104970-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/1997

Ementa: O CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FACE A OPERADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO E DECLARACAO, COM PREJUIZO AO EXAME DO MERITO RECURSAL. TRANSCORRIDO O LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE E EXIGIDO PELA LEI PENAL PARA OPERAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, IMPOE-SE A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO. LEGISLACAO: CP - ART 331 . CP - ART 114 . CP - ART 107 , IV . CP - ART 110 , PAR 1 . CP - ART 100 , PAR 2 . CP - ART 114 . CP - ART 117 , I . JURISPRUDENCIA: RT 602/325. JTACRIM 19/105. JTACRIM 54/422.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) DESACATO, CP - ART 331 , CRIME, PUNIBILIDADE, EXTINCAO,... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CARACTERIZACAO, CP - ART 107 , IV , APLICABILIDADE. Apelação Crime ACR 1049705 PR Apelação Crime 0104970-5 (TJ-PR) Milani de Moura

1 2 3 4 5 11 12 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca