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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

Página 1 de 318 resultados

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: /12/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00138 ART- 00140 ART- 00331 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EVA

STF - INQUÉRITO Inq 728 PA (STF)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, Cód. Penal, art. 138. INJÚRIA, Cód. Penal, art. 140. DESACATO, Cód. Penal, art. 331. DENÚNCIA: RECEBIMENTO. I. - O acusado imputou à vítima, a Juíza Eleitoral, os crimes de prevaricação e de alteração de boletins eleitorais, ofendeu-lhe a honra subjetiva e, por fim, desacatou a magistrada dentro da seção eleitoral. Ocorrência, pelo menos em tese, dos crimes de calúnia (Cód. Penal, art. 138), injúria (Cod. Penal, art. 140 e desacato (Cód. Penal, art. 331). II. - Se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime, ou se o fato descrito na denúncia constitui crime em tese, deve ela ser recebida. III. - Denúncia recebida.

Encontrado em: -FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00140 ART- 00331 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233), tudo em concurso material... precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250 , 2º , DO CP . LEI... de VALDEMAR ROVEDA, denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 331 (duas vezes), e no...

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 29969 SC

Data de publicação: 17/12/2012

Decisão: o que foi condenado por desacato (Cód. Penal, art. 331), 'pelo prazo de 3 (três) anos, após... de Processo Penal ; art. 2 0 e AgR-REspe nº 299-69.201 2.6.24.0069/SC 3 parágrafo único do Código Penal c... do art. 84 do Código de Processo Penal , quando do julgamento Embargos de Declaração, de forma...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79556 SP 2006/0284340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: por dois crimes de desacato (Cód. Penal, art. 331) e um crime de ato obsceno ( eodem , art. 233... a 359 - H) - Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral - Desacato (art. 331..., os seguintes precedentes desta Terceira Seção: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 250...

TJ-SP - Apelação APL 00241205620138260001 SP 0024120-56.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: Lesão corporal agravada por violência doméstica e desacato (art. 129, § 9º, e art. 331, do Cód.Penal). Laudos periciais que dão conta certa e plena das lesões. Prisão em flagrante. Palavras seguras da vítima e de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Provas convincentes de autoria. Dolo caracterizado. Apenamento acertado, de redução impossibilitada, até porque já fixada no mínimo. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00194162120138260576 SP 0019416-21.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: Condução de veículo automotor sob influência de álcool e desacato (art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 331 do Cód. Penal, na forma do art. 69 do Código Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras e firmes. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e da vítima do desacato. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime benevolente. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00145995820108260562 SP 0014599-58.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Desacato (art. 331, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade constatadas. Palavras dos Policiais Civis e de testemunha presencial incriminadoras. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime acertado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 822937 PR Apelação Crime 0082293-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/1996

Ementa: O CRIME - DESACATO - AGENTE QUE DIRIGE OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES - AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO OFENSOR - INEXISTENCIA DE DOLO - DELITO NAO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. EM SE TRATANDO DE CRIME DE DESACATO, A AUSENCIA DE SERENIDADE NO ANIMO DO AGENTE, EXCLUI O DOLO DE SUA CONDUTA. E, NA FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO, SUA AÇÃO NAO PERFAZ O TIPO PENAL CUNHADO NO ART. 331, DO COD. PENAL. LEGISLACAO: CP - ART 331 . CPP - ART 386 , VI . CPP - ART 386 , III . DL 3688 /41 - ART 42 , III . DOUTRINA: COSTA JUNIOR, PAULO JOSE - COMETARIOS AO CP , 1990, 2 ED , VOL 3, P 512 . JURISPRUDENCIA: RT 542/388. RT 534/343. JTACRIM-SP 82/401. RT 531/312. RT 526/357.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) DESACATO, CONFIGURACAO, INOCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL

TJ-SP - Apelação APL 30068849320138260048 SP 3006884-93.2013.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: Desobediência, resistência, desacatos e danos qualificados (art. 329 , art. 330 , art. 331 , este por duas vezes, e art. 163, par. único, I, tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal ). Provas seguras e firmes. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Danos caracterizados. Prova da materialidade por relatos da vítima, dos Guardas Municipais e de um dos acusados. Laudo prescindível (art. 184 do Cód.Proc.Penal). Responsabilização inevitável. Consunção inocorrente. Condenação imperiosa. Apenamento. Regime aberto benevolente. Apelos improvidos.

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