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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130310141208 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto aos delitos de embriaguez ao volante e desacato. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ). 3. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 923620117010401 RJ 0000092-36.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. A materialidade e a autoria do crime de desacato contra militares integrantes da Base da Força de Pacificação no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, não restaram demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, consubstanciados unicamente nos depoimentos dos ofendidos, os quais apresentam versões contraditórias. À míngua de provas suficientes para ensejar o decreto condenatório, deve prevalecer em favor do Apelado o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI Nº 427; 439, A, E. SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE..., DISCREPÂNCIA, DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20151010088183 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DESACATO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB , com a redação da Lei 11.705 /08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora alterada. II. Nos moldes do § 2º do artigo 306 da Lei 9.503 /97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. O artigo 3º da Resolução nº 432/13 do CONTRAN dispõe que apenas um dos meios de prova é bastante para a demonstração do ilícito. Os depoimentos dos policiais comprovam que o réu apresentava sinais de alteração da atividade psicomotora, tais como: fala desconexa, andar cambaleante, odor etílico e olhos avermelhados. IV. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal ). V. Apelo desprovido.

TJ-RO - Apelação APL 00021192520138220022 RO 0002119-25.2013.822.0022 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Possibilidade. Insuficiência de provas. Recurso provido. I. Impõe-se a absolvição do réu quando o conjunto probatório dos autos não se mostrar suficiente para demonstrar a prática do delito de desacato. II. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00029782420128260003 SP 0002978-24.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DESACATO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Havendo fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, de rigor o prosseguimento da ação penal para que se apure, em Juízo, a ocorrência efetiva do crime. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120111481526 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O dolo específico do crime de desacato é a consciência livre de desrespeitar, ofender, ultrajar, menosprezar, de modo a atingir a dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra ou o pudor, o que se encontra devidamente demonstrado pela prova testemunhal colhida nos autos. 2. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10555120014587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E DESACATO- FURTO DE USO - NÃO RECONHECIMENTO - ESTADO DE ÂNIMO DO AGENTE - NÃO EXCLUSÃO DO DOLO DO CRIME DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado o animus furandi na conduta do agente, não há que se falar em furto de uso. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo crime de desacato, quando comprovado que o réu ofendeu os policiais no exercício de suas funções, proferindo ameaças e palavras de baixo calão.

TJ-MS - Apelação APL 00003539120148120017 MS 0000353-91.2014.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATOABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIDO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam que o acusado praticou os delitos descritos na exordial acusatória. II – Recurso provido. CONTRA O PARECER

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10430120001515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA. REGIME PRISIONAL MITIGADO. - Existindo nos autos prova da conduta do agente e não sendo o caso de inexigibilidade de conduta diversa, conforme invocado pela defesa, a sua condenação pelos crimes deve se impor. - Diante da majoração indevida da sanção, deve ser reduzida a reprimenda, consideradas as condições pessoais do acusado, com a substituição da pena corporal e mitigação do regime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110213689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGENTE EXALTADO E SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Constatado que a conduta do acusado não reuniu os elementos necessários à configuração do delito de desacato, não estando presente o dolo específico de depreciação da função pública, imperiosa a sua absolvição.

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