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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616507 SP 2014/0295292-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS QUESTÕES E TESES VENTILADAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. É entendimento há muito pacificado neste Sodalício, de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, mas, apenas, fundamentar suas decisões. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130310141208 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto aos delitos de embriaguez ao volante e desacato. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ). 3. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 923620117010401 RJ 0000092-36.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. A materialidade e a autoria do crime de desacato contra militares integrantes da Base da Força de Pacificação no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, não restaram demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, consubstanciados unicamente nos depoimentos dos ofendidos, os quais apresentam versões contraditórias. À míngua de provas suficientes para ensejar o decreto condenatório, deve prevalecer em favor do Apelado o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI Nº 427; 439, A, E. SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE..., DISCREPÂNCIA, DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20151010088183 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DESACATO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB , com a redação da Lei 11.705 /08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora alterada. II. Nos moldes do § 2º do artigo 306 da Lei 9.503 /97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. O artigo 3º da Resolução nº 432/13 do CONTRAN dispõe que apenas um dos meios de prova é bastante para a demonstração do ilícito. Os depoimentos dos policiais comprovam que o réu apresentava sinais de alteração da atividade psicomotora, tais como: fala desconexa, andar cambaleante, odor etílico e olhos avermelhados. IV. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal ). V. Apelo desprovido.

TJ-RO - Apelação APL 00021192520138220022 RO 0002119-25.2013.822.0022 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Possibilidade. Insuficiência de provas. Recurso provido. I. Impõe-se a absolvição do réu quando o conjunto probatório dos autos não se mostrar suficiente para demonstrar a prática do delito de desacato. II. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00029782420128260003 SP 0002978-24.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DESACATO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Havendo fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, de rigor o prosseguimento da ação penal para que se apure, em Juízo, a ocorrência efetiva do crime. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120111481526 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O dolo específico do crime de desacato é a consciência livre de desrespeitar, ofender, ultrajar, menosprezar, de modo a atingir a dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra ou o pudor, o que se encontra devidamente demonstrado pela prova testemunhal colhida nos autos. 2. Negado provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130410011440 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CALÚNIA – DESACATO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR – ABSORÇÃO PELO DESACATO – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – ART. 98 DO CP . I. A apelante jamais apresentou notícia-crime ou formalizou acusação, que se restringiu ao contexto do entrevero. Não buscou espalhar boatos sobre o alegado furto. Inexiste dolo específico de imputar a falsa prática de crime. II. Diante da incapacidade de autodeterminação parcial, substitui-se a pena corporal por medida de segurança de tratamento ambulatorial. III. Recurso provido parcialmente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055055206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. Nulidade detectada de ofício. Ofensa ao art. 210 do Código de Processo Penal . Nulidade superada em razão do desfecho de mérito mais benéfico ao acusado. Embriaguez ao volante. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal . Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º , XL , da Constituição Federal e artigo 2º , parágrafo único do Código Penal ). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o réu foi denunciado possuía elementar típica consistente em "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)", ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760 , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência". No caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas). Desacato. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. No caso dos autos deve ser observado que o réu estava embriagado e, segundo ficou evidenciado, teve de ser contido pelos policiais - aduzindo ter sido agredido na ocasião. Não se constata, então, o dolo de desprestigiar a função pública, elemento subjetivo do tipo que deveria ter restado demonstrado. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055055206, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/11/2013)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10555120014587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E DESACATO- FURTO DE USO - NÃO RECONHECIMENTO - ESTADO DE ÂNIMO DO AGENTE - NÃO EXCLUSÃO DO DOLO DO CRIME DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado o animus furandi na conduta do agente, não há que se falar em furto de uso. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo crime de desacato, quando comprovado que o réu ofendeu os policiais no exercício de suas funções, proferindo ameaças e palavras de baixo calão.

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