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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STM - APELAÇÃO AP 923620117010401 RJ 0000092-36.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. A materialidade e a autoria do crime de desacato contra militares integrantes da Base da Força de Pacificação no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, não restaram demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, consubstanciados unicamente nos depoimentos dos ofendidos, os quais apresentam versões contraditórias. À míngua de provas suficientes para ensejar o decreto condenatório, deve prevalecer em favor do Apelado o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI Nº 427; 439, A, E. SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE..., DISCREPÂNCIA, DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00029782420128260003 SP 0002978-24.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DESACATO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Havendo fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, de rigor o prosseguimento da ação penal para que se apure, em Juízo, a ocorrência efetiva do crime. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055055206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. Nulidade detectada de ofício. Ofensa ao art. 210 do Código de Processo Penal . Nulidade superada em razão do desfecho de mérito mais benéfico ao acusado. Embriaguez ao volante. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal . Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º , XL , da Constituição Federal e artigo 2º , parágrafo único do Código Penal ). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o réu foi denunciado possuía elementar típica consistente em "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)", ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760 , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência". No caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas). Desacato. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. No caso dos autos deve ser observado que o réu estava embriagado e, segundo ficou evidenciado, teve de ser contido pelos policiais - aduzindo ter sido agredido na ocasião. Não se constata, então, o dolo de desprestigiar a função pública, elemento subjetivo do tipo que deveria ter restado demonstrado. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055055206, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/11/2013)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10002110015969001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DELITO CONFIGURADO. - Se, da análise das palavras ditas pelo acusado, é possível extrair conteúdo capaz de ocasionar, nos milicianos, sentimento de humilhação, desprestígio e desrespeito, resta demonstrando o dolo específico de ofender o servidor público no exercício de sua função e, portanto, caracterizado o delito de desacato.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110213689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGENTE EXALTADO E SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Constatado que a conduta do acusado não reuniu os elementos necessários à configuração do delito de desacato, não estando presente o dolo específico de depreciação da função pública, imperiosa a sua absolvição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110036900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Não havendo nos autos provas suficientes a embasar a condenação, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10193130002697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE. 1. Estando materialidade e a autoria dos delitos de furto qualificado e desacato devidamente comprovadas, mormente pela prova oral e circunstancial, a manutenção do édito condenatório em sua integralidade é medida que se impõe. 2. O regime prisional do crime de desacato deve ser alterado, de ofício, vez que punido com detenção, inadmitindo-se a fixação de regime fechado, nos termos do caput do art. 33 do Código Penal .

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME PRISIONAL DO DELITO DE DESACATO Câmaras

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10331130014482001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESACATO. ABSOLVIÇÃO APENAS DA CORRUPÇÃO DE MENORES E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /06. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESACATO. ABSOLVIÇÃO APENAS DA CORRUPÇÃO DE MENORES E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao segundo recorrente a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Se se extraem da instrução processual provas inequívocas de associação ao propósito de mercancia de entorpecentes, restando comprovada a estabilidade do vínculo, bem assim a repartição de tarefas entre os agentes, impõe-se a condenação dos recorrentes nas penas do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos . - Restando comprovado o envolvimento de menor em empreitada delitiva, impõe-se a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06, em atenção ao princípio da especialidade, e a absolvição dos recorrentes do delito de corrupção de menor. - Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a redução das reprimendas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702110345189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PENAL ESPECIAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 305 DO CTB - ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - ABSOLVIÇÃO - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DOLO EVIDENTE. - Impõe-se a absolvição do réu pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , cuja inconstitucionalidade foi declarada pela Corte Superior deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela confissão do réu, confirmada pela prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - Presente o dolo específico na conduta do agente que ofende autoridade policial em perfeito estado psíquico e sem motivos aparentes para exaltação, responde pelo crime de desacato.

TJ-DF - APR APR 67853320108070009 DF 0006785-33.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS SÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE FALTAR COM O RESPEITO E, AINDA, OFENDER SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA, CONFIGURANDO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

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