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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616507 SP 2014/0295292-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS QUESTÕES E TESES VENTILADAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. É entendimento há muito pacificado neste Sodalício, de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, mas, apenas, fundamentar suas decisões. 3. Agravo regimental improvido.

STM - APELAÇÃO AP 923620117010401 RJ 0000092-36.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. A materialidade e a autoria do crime de desacato contra militares integrantes da Base da Força de Pacificação no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, não restaram demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, consubstanciados unicamente nos depoimentos dos ofendidos, os quais apresentam versões contraditórias. À míngua de provas suficientes para ensejar o decreto condenatório, deve prevalecer em favor do Apelado o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI Nº 427; 439, A, E. SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE..., DISCREPÂNCIA, DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00029782420128260003 SP 0002978-24.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DESACATO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Havendo fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, de rigor o prosseguimento da ação penal para que se apure, em Juízo, a ocorrência efetiva do crime. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120111481526 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O dolo específico do crime de desacato é a consciência livre de desrespeitar, ofender, ultrajar, menosprezar, de modo a atingir a dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra ou o pudor, o que se encontra devidamente demonstrado pela prova testemunhal colhida nos autos. 2. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055055206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. Nulidade detectada de ofício. Ofensa ao art. 210 do Código de Processo Penal . Nulidade superada em razão do desfecho de mérito mais benéfico ao acusado. Embriaguez ao volante. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal . Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º , XL , da Constituição Federal e artigo 2º , parágrafo único do Código Penal ). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o réu foi denunciado possuía elementar típica consistente em "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)", ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760 , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência". No caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas). Desacato. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. No caso dos autos deve ser observado que o réu estava embriagado e, segundo ficou evidenciado, teve de ser contido pelos policiais - aduzindo ter sido agredido na ocasião. Não se constata, então, o dolo de desprestigiar a função pública, elemento subjetivo do tipo que deveria ter restado demonstrado. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055055206, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/11/2013)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10002110015969001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DELITO CONFIGURADO. - Se, da análise das palavras ditas pelo acusado, é possível extrair conteúdo capaz de ocasionar, nos milicianos, sentimento de humilhação, desprestígio e desrespeito, resta demonstrando o dolo específico de ofender o servidor público no exercício de sua função e, portanto, caracterizado o delito de desacato.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10430120001515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA. REGIME PRISIONAL MITIGADO. - Existindo nos autos prova da conduta do agente e não sendo o caso de inexigibilidade de conduta diversa, conforme invocado pela defesa, a sua condenação pelos crimes deve se impor. - Diante da majoração indevida da sanção, deve ser reduzida a reprimenda, consideradas as condições pessoais do acusado, com a substituição da pena corporal e mitigação do regime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110213689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGENTE EXALTADO E SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Constatado que a conduta do acusado não reuniu os elementos necessários à configuração do delito de desacato, não estando presente o dolo específico de depreciação da função pública, imperiosa a sua absolvição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110036900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Não havendo nos autos provas suficientes a embasar a condenação, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10193130002697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE. 1. Estando materialidade e a autoria dos delitos de furto qualificado e desacato devidamente comprovadas, mormente pela prova oral e circunstancial, a manutenção do édito condenatório em sua integralidade é medida que se impõe. 2. O regime prisional do crime de desacato deve ser alterado, de ofício, vez que punido com detenção, inadmitindo-se a fixação de regime fechado, nos termos do caput do art. 33 do Código Penal .

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME PRISIONAL DO DELITO DE DESACATO Câmaras

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