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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-DF - ADI ADI 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 18, I; 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC. I - REVELA-SE MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI DISTRITAL QUE, EM FLAGRANTE CONTRAPOSIÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, DESTINANDO-A A ENTIDADE RELIGIOSA, SEM OBSERVAR A VEDAÇÃO A SUBVENCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS PELO DISTRITO FEDERAL; IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E AMPLA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA ACERCA DA DESAFETAÇÃO. II - JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº. 653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, COM EFEITOS EX TUNC.

Encontrado em: COMPL EMENTAR, DF, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA, FINALIDADE, DESTINAÇÃO, TEMPLO RELIGIOSO, INOBSERVÂNCIA..., LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20080020003269 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. I - OS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À LICITAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA, COMO PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, FATO QUE ENSEJA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. II - CONCEDEU-SE A LIMINAR. MAIORIA

TJ-DF - ADI ADI 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. I - OS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À LICITAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA, COMO PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, FATO QUE ENSEJA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. II - CONCEDEU-SE A LIMINAR. MAIORIA.

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814072 SP 2006/0020149-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos por violados (arts. 17 e 22 da Lei 6.766 /79), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido às fls. 351/356, posteriormente integrado pelos embargos de declaração às fls. 368/369. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não assiste ao Recorrente, notadamente porque a questio iuris atinente ao eventual prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei municipal, para a implementação de plano habitacional, cognominado "Projeto Cingapura", foi solucionada pelo Tribunal local à luz de aspectos fáticos, insindiáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg na MC n.º 11.110/MG, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003). 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814072 SP 2006/0020149-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos por violados (arts. 17 e 22 da Lei 6.766 /79), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido às fls. 351/356, posteriormente integrado pelos embargos de declaração às fls. 368/369. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não assiste ao Recorrente, notadamente porque a questio iuris atinente ao eventual prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei municipal, para a implementação de plano habitacional, cognominado "Projeto Cingapura", foi solucionada pelo Tribunal local à luz de aspectos fáticos, insindiáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg na MC n.º 11.110/MG, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003). 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01798171020128260000 SP 0179817-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER (PRAÇA) INSERIDA EM LOTEAMENTO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO ESTADUAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA TEMA ATINENTE A URBANISMO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO NÃO CONHECIDO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação popular que visa a nulidade de ato administrativa consubstanciado em edição de lei municipal que procedeu à desafetação de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominical, falece competência a esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para apreciar o tema, que pertence à Câmara que a declinou. Suscitação de Dúvida de Competência perante o C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 01806007520078260000 SP 0180600-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: *Ação civil pública Ação por improbidade administrativa - Desafetação municipal de áreas de lazer inseridas em loteamento da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens patrimoniais Pretensão, na ação civil pública, de declaração de nulidade das desafetações e vendas das áreas institucionais objeto das Leis nos. 1.677/89, 1.678 /89, 1.679 /89, 1.680 /89, 1.681 /89, 1.682 /89 e 1.683 /89 Pretensão, na ação por improbidade administrava, de reconhecimento dos atos de improbidade e da condenação em perda de bens e de valores, de perda de direitos políticos, etc... - Matéria que não se insere na competência específica da Câmara Reservada ao Meio Ambiente e, sim, da Seção de Direito Público (1ª. à 13ª. Câmaras) Resoluções nº. 194/2004 e nº. 512/2010, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para oportuna redistribuição Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110774563 SC 2011.077456-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 6.766 /79, QUE PROÍBE OS LOTEADORES DE DAR DESTINAÇÃO DIVERSA ÀQUELAS ÁREAS. OBJEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS MUNICÍPIOS. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR O USO ADEQUADO DA PROPRIEDADE E PLANEJAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum do povo (art. 17 da Lei 6766 /79), mas, de modo implícito vedou-se a livre disposição desses bens pelo Município. Este só teria liberdade de escolha, isto é, só poderia agir discricionariamente nas áreas do loteamento que desapropriasse e não naquelas que recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 400). 2. A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de atos lesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, incluindo aí preservar as áreas verdes e de equipamentos comunitários, visando cumprir o disposto no art. 225 , da Constituição Federal . ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. LEI N. 566/10 QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICAS. POSSIBILIDA [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Concórdia. Advogado :  Aurélio Pegoraro Júnior (16123/SC). Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Advogado

TJ-SP - Apelação APL 00102735620088260358 SP 0010273-56.2008.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO OBSTÁCULO EM VIA PÚBLICA LOTEAMENTO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO "LOTEAMENTO FECHADO" CONDOMÍNIO HORIZONTAL BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. - Esbulho caracterizado pela colocação de cerca e portão com cadeados na via pública, obstando o acesso à propriedade do autor irrelevância da existência de outras vias "cômodas", questão possessória que não se confunde com as hipóteses de servidão ou passagem forçada; - "Loteamento aberto" instituído de acordo com a Lei Federal n. 6.777, de 1979 parcelamento do solo urbano, mediante interesse regional ou local, mantida a natureza PÚBLICA das vias de trânsito; - Condomínio horizontal não verificado origem pública que não permite o reconhecimento da copropriedade das áreas comuns Lei n. 4.591 , de 1964 não aplicável; - Rua que constitui bem público de uso comum do povo, por excelência (inteligência do artigo 99 , inciso I , do Código Civil ) inviável a alienação enquanto não houver a desafetação de sua qualidade (art. 101, do Código de 2002); - Lei Complementar Municipal que, embora tenha autorizado a "mutação" dos loteamentos em "loteamentos fechados" não eximiu o Município do cumprimento de seus próprios requisitos e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano Decreto Municipal que deixou de instituir a cessão de uso da via pública, rua não desafetada, que impede qualquer obstáculo pelo particular procedência da demanda; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994081730930 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Desafetação de área desapropriada para escoar o trânsito do local -Bem de uso comum do povo - Transformação por lei em bem dominical, alienado para particulares -Inadmissibilidade Tendo a Municipalidade empregado destinação a bem público diversa daquela de seu projeto inicial, a ação civil pública era mesmo de ser julgada procedente por expressa vedação legal - Violação do art. 180 , VII , da Constituição do Estado - Preliminar afastada -Recursos desprovidos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/08/2010 - 5/8/2010 Apelação APL 994081730930 SP (TJ-SP) Samuel Júnior

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