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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-DF - ADI ADI 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 18, I; 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC. I - REVELA-SE MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI DISTRITAL QUE, EM FLAGRANTE CONTRAPOSIÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, DESTINANDO-A A ENTIDADE RELIGIOSA, SEM OBSERVAR A VEDAÇÃO A SUBVENCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS PELO DISTRITO FEDERAL; IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E AMPLA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA ACERCA DA DESAFETAÇÃO. II - JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº. 653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, COM EFEITOS EX TUNC.

Encontrado em: COMPL EMENTAR, DF, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA, FINALIDADE, DESTINAÇÃO, TEMPLO RELIGIOSO, INOBSERVÂNCIA..., LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20080020003269 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. I - OS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À LICITAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA, COMO PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, FATO QUE ENSEJA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. II - CONCEDEU-SE A LIMINAR. MAIORIA

TJ-DF - ADI ADI 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. I - OS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À LICITAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA, COMO PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, FATO QUE ENSEJA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. II - CONCEDEU-SE A LIMINAR. MAIORIA.

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814072 SP 2006/0020149-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos por violados (arts. 17 e 22 da Lei 6.766 /79), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido às fls. 351/356, posteriormente integrado pelos embargos de declaração às fls. 368/369. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não assiste ao Recorrente, notadamente porque a questio iuris atinente ao eventual prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei municipal, para a implementação de plano habitacional, cognominado "Projeto Cingapura", foi solucionada pelo Tribunal local à luz de aspectos fáticos, insindiáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg na MC n.º 11.110/MG, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003). 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814072 SP 2006/0020149-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos por violados (arts. 17 e 22 da Lei 6.766 /79), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido às fls. 351/356, posteriormente integrado pelos embargos de declaração às fls. 368/369. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não assiste ao Recorrente, notadamente porque a questio iuris atinente ao eventual prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei municipal, para a implementação de plano habitacional, cognominado "Projeto Cingapura", foi solucionada pelo Tribunal local à luz de aspectos fáticos, insindiáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg na MC n.º 11.110/MG, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003). 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01798171020128260000 SP 0179817-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER (PRAÇA) INSERIDA EM LOTEAMENTO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO ESTADUAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA TEMA ATINENTE A URBANISMO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO NÃO CONHECIDO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação popular que visa a nulidade de ato administrativa consubstanciado em edição de lei municipal que procedeu à desafetação de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominical, falece competência a esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para apreciar o tema, que pertence à Câmara que a declinou. Suscitação de Dúvida de Competência perante o C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso não conhecido.

TJ-DF - ADI : ADI 3261320088070000

Data de publicação: 09/11/2009

Decisão: a desafetação de área pública de uso comum do povo, destinando-a a entidade religiosa, sem que tenha havido..., a qual autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo, localizada no Setor de Clubes..., que autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo, localizada no Setor de Clubes...

TJ-DF - Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020096303 DF 0009689-14.2014.8.07.0000

Data de publicação: 06/10/2014

Decisão: : Deputado Manoel de Andrade) Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo... Manoel de Andrade) Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo na Entrequadra 13... desafetada a área pública de uso comum do povo com aproximadamente seiscentos metros quadrados...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 114354120108070004

Data de publicação: 26/03/2012

Decisão: público referente à desafetação de área pública de uso comum do povo a ser destinada à criação.../2008, que veio determinar a desafetação dessas áreas, assim como a ocupação dos espaços intersticiais... A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF. DESAFETAÇÃO DE ÁREA...

TJ-DF - Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020035014 DF 0003517-56.2014.8.07.0000

Data de publicação: 15/10/2014

Decisão: ) Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo, no Setor Sul de Planaltina - RA VI.... 1º Fica desafetada a área pública de uso comum do povo localizada entre a Avenida Marechal Deodoro... a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área pública de uso comum do povo contígua à Projeção F...

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