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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 35039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2014 MS 2003.002014-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE: AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O PREFEITO DESAFETAR A ÁREA QUESTIONADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - FATO NÃO OCORRIDO NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA. O fato de, no curso da lide, o Legislativo autorizar o Prefeito a transferir a área em litígio aos ocupantes de imóveis urbanos esvazia o objeto da ação de nunciação de obra nova, proposta pelo Município, sem que isto constitua sucumbência capaz de responsabilizá-lo pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 3729329820098260000 SP 0372932-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR Construção de estacionamento público em praça Autorização legislativa Hipótese distinta de desafetação Ilegalidade e lesividade não reconhecidas - Ação improcedente - Vereador - Agente político Recursos não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2140770620098260005 SP 0214077-06.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL POSSESSÓRIA. 1. Termo de permissão de uso Bem de natureza pública Título precário Óbito do permissionário Direito à posse de herdeira Descabimento Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar ? Possessória improcedente ? Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 522978 SC 2007.052297-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR. VENDA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MESMO ENTE FEDERADO. AÇÃO CAUTELAR TRANSFORMADA EM POPULAR ANTES MESMO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADEQUADO. VÍCIO DE CITAÇÃO AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESAFETAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. DIVERSIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, LESIVIDADE OU OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA. APELOS PROVIDOS. AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE.

TJ-PR - Inteiro Teor. 6272006 PR 627200-6 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: a desafetação e a autorização legislativa foram realizadas regularmente; f) as peculiaridades do caso... MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 9.955/2006, QUE DESAFETOU ÁREAS URBANAS. CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO... 9.955 /06 e, via de conseqüência, desautorizar a ordem de desafetação das duas áreas descritas...

TJ-SP - Apelação APL 903688020088260000 SP 0090368-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Pretensa nulidade de permissão e concessão de uso de terreno de propriedade do Município à uma Sociedade esportiva, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno, sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse - Sentença que decidiu pela procedência parcial Edição da Lei Municipal nº 4070 -/ 03 com vistas a autorizar o Executivo a conceder o uso de área municipal à sociedade requerida a título gratuito e pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos, que não importou em qualquer ilegalidade - Verificação da presença do interesse público Sentença reformada - Ação julgada improcedente Apelos providos.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 672582 SC 2008.067258-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO E ILEGAL - SUPRESSÃO PARCIAL DE PRAÇA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - BEM PÚBLICO DE USO COMUM - DESAFETAÇÃO REALIZADA PELO PREFEITO PARA BEM DE USO ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO SUPRIMIDA ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR PERMITINDO A DESAFETAÇÃO (LEI N. 2.254 /2005)- ALEGAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

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