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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 35039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014067020078190078 RJ 0001406-70.2007.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO EMBARGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FORTE CONTORNO URBANÍSTICO, COM NÍTIDA INFLUÊNCIA NO DIREITO AMBIENTAL - INFLUÊNCIA REFLEXA E INDIRETA DO DIREITO AMBIENTAL - LOTEAMENTO URBANO RELEVANTE - SUA EXTENSÃO: A TOTALIDADE DO BAIRRO DA FERRADURA SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - ÁREA URBANA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E SOCIAL DEZENAS DE POUSADAS E HOTÉIS JÁ ERGUIDOS E EM FUNCIONAMENTO - DIVERSAS UNIDADES UNIFAMILARES CONTRUÍDAS - INALIENABILIDADE DOS "ESPAÇOS LIVRES" - INSCRITO O LOTEAMENTO, SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 58/37, TORNARAM-SE INALIENÁVEIS, A QUALQUER TITULO, AS VIAS DE COMUNICAÇÃO E OS "ESPAÇOS LIVRES" CONSTANTES DO MEMORIAL E DA PLANTA - ALTERAÇÃO QUE PROMOVEU MACRO REARRUMAÇÃO E CONTAMINOU TODO O PROJETO INICIAL DO LOTEAMENTO, COM REDUÇÃO DOS "ESPAÇOS LIVRES", COM ELE ANUINDO O PODER PÚBLICO, NO REMOTO ANO DE 1978 MUNICIPALIDADE QUE NÃO PODERIA APROVAR ALTERAÇÃO QUE FIZESSE RETORNAR AO PATRIMÔNIO PRIVADO TODA AQUELA ÁREA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - NECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO E PAGAMENTO DE JUSTO PREÇO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPERATIVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO - RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS COM O DECURSO DO TEMPO - 30 ANOS DE OMISSÃO DOS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES LEGITIMADAS DANO MORAL COLETIVO - LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AMBIENTAL - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. MÉRITO DO 1º EMBARGO - REJEIÇÃO PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - MÉRITO DO 2º EMBARGO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - REJEIÇÃO MÉRITO DOS 2º E 3º EMBARGOS OBSCURIDADE - TERMO "SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS" - ESCLARECIMENTO DO DECISUM "SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS" - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE EFEITOS EX NUNC - RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145063048071001 MG

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: , portanto, condicionada a possível desafetação a autorização legislativa específica. Padecem, neste contexto... com regular autorização legislativa, não sustenta atos administrativos, sejam normativos, sejam..., esta que exigiria, de qualquer maneira, regular autorização legislativa específica, na medida em que a própria...

TJ-SP - Apelação : APL 9180316402009826

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: , procedida sem prévia desafetaçao e autorização legislativa. c J"l úH RDP Ap. Cívelc/Rev. 994... por específica autorização legislativa de alienação constitui, a priori, fundamento para anulação de negócio... alienado sem prévia autorização legislativa - Autorização concedida genericamente na Lei Orgânica...

TJ-SP - Apelação APL 3729329820098260000 SP 0372932-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR Construção de estacionamento público em praça Autorização legislativa Hipótese distinta de desafetação Ilegalidade e lesividade não reconhecidas - Ação improcedente - Vereador - Agente político Recursos não provido.

TJ-SP - Apelação : APL 9146374512008826

Data de publicação: 03/02/2011

Decisão: e autorização legislativa - Lei n° 3.967, de 20 de setembro de 2004. Mantenho, pois a sentença..., 2009, 7 ed., p. 593). Verifica-se, ainda, que a área objeto desta ação foi objeto de desafetação

TJ-SP - Apelação APL 2140770620098260005 SP 0214077-06.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL POSSESSÓRIA. 1. Termo de permissão de uso Bem de natureza pública Título precário Óbito do permissionário Direito à posse de herdeira Descabimento Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar ? Possessória improcedente ? Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 903688020088260000 SP 0090368-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Pretensa nulidade de permissão e concessão de uso de terreno de propriedade do Município à uma Sociedade esportiva, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno, sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse - Sentença que decidiu pela procedência parcial Edição da Lei Municipal nº 4070 -/ 03 com vistas a autorizar o Executivo a conceder o uso de área municipal à sociedade requerida a título gratuito e pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos, que não importou em qualquer ilegalidade - Verificação da presença do interesse público Sentença reformada - Ação julgada improcedente Apelos providos.

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