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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 35039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória AGR1 201400202485101 Ação Rescisória (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. QUADRAS RESIDENCIAIS DA CIDADE DO GAMA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS (BECOS). DESAFETAÇÃO E POSTERIOR OCUPAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VIZINHOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 780/2008, 826/2010, E ART. 105, V, DA LC Nº 728/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO PELO CONSELHO ESPECIAL. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. PRESSUSPOSTOS ESPECÍFICOS - ARTIGO 485 DO CPC . AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA.ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental ( CF , art. 5º , XXXV ), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 3. O direito...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145063048071001 MG

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: , portanto, condicionada a possível desafetação a autorização legislativa específica. Padecem, neste contexto... com regular autorização legislativa, não sustenta atos administrativos, sejam normativos, sejam..., esta que exigiria, de qualquer maneira, regular autorização legislativa específica, na medida em que a própria...

TJ-SP - Apelação : APL 9180316402009826

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: , procedida sem prévia desafetaçao e autorização legislativa. c J"l úH RDP Ap. Cívelc/Rev. 994... alienado sem prévia autorização legislativa - Autorização concedida genericamente na Lei Orgânica... por específica autorização legislativa de alienação constitui, a priori, fundamento para anulação de negócio...

TJ-SP - Apelação APL 3729329820098260000 SP 0372932-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR Construção de estacionamento público em praça Autorização legislativa Hipótese distinta de desafetação Ilegalidade e lesividade não reconhecidas - Ação improcedente - Vereador - Agente político Recursos não provido.

TJ-SP - Apelação : APL 9146374512008826

Data de publicação: 03/02/2011

Decisão: e autorização legislativa - Lei nº 3.967, de 20 de setembro de 2004. Mantenho, pois a sentença..., 2009, 7 ed., p. 593). Verifica-se, ainda, que a área objeto desta ação foi objeto de desafetação

TJ-MA - Apelação APL 0201742013 MA 0007040-80.2000.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2015

Ementa:    E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DESAFETAÇÃO. VENDA DE LOTE PELA MUNICIPALIDADE. I - Conhece-se do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista não haver comprovação nos autos de que a parte tenha sido devidamente intimada da decisão que julgou os embargos. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de novos quesitos, quando há nos autos elementos que possibilitam o julgamento do feito. III - A proclamação na Lei Municipal da inalienabilidade dos bens públicos destinados a áreas verdes e praças não cristaliza a natureza de tais bens, estando tal matéria submetida à autonomia do legislador municipal. O qual pode desafetar o imóvel de acordo com a sua autonomia sobre o destino dos bens públicos. IV - Deve ser declarada legal a venda do imóvel através de leilão o qual foi precedido de prévia desafetação, bem como de autorização legislativa e judicial. V - Para a caracterização do ato de improbidade deve restar demonstrada a malícia e má-fé, por parte do agente público, sendo considerado ônus da parte autora a indicação e comprovação desses elementos essenciais. VI - Ausente a prova do dolo, bem como de dano ao erário, deve ser julgado improcedente o pedido da Ação de Improbidade.

TJ-SP - Apelação APL 2140770620098260005 SP 0214077-06.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL POSSESSÓRIA. 1. Termo de permissão de uso Bem de natureza pública Título precário Óbito do permissionário Direito à posse de herdeira Descabimento Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar ? Possessória improcedente ? Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

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