Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35039002577 ES 35039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35039002577 ES 035039002577 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOAÇAO DE ÁREA PÚBLICA - DESAFETAÇAO E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA - IRREGULARIDADES - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Merece reforma a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela final requerida, já que desprovida da necessária fundamentação, bem como ausente a prova inequívoca das irregularidades praticadas quando da celebração da doação de área do município para o desenvolvimento de atividade industrial.Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014067020078190078 RJ 0001406-70.2007.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO EMBARGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FORTE CONTORNO URBANÍSTICO, COM NÍTIDA INFLUÊNCIA NO DIREITO AMBIENTAL - INFLUÊNCIA REFLEXA E INDIRETA DO DIREITO AMBIENTAL - LOTEAMENTO URBANO RELEVANTE - SUA EXTENSÃO: A TOTALIDADE DO BAIRRO DA FERRADURA SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - ÁREA URBANA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E SOCIAL DEZENAS DE POUSADAS E HOTÉIS JÁ ERGUIDOS E EM FUNCIONAMENTO - DIVERSAS UNIDADES UNIFAMILARES CONTRUÍDAS - INALIENABILIDADE DOS "ESPAÇOS LIVRES" - INSCRITO O LOTEAMENTO, SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 58/37, TORNARAM-SE INALIENÁVEIS, A QUALQUER TITULO, AS VIAS DE COMUNICAÇÃO E OS "ESPAÇOS LIVRES" CONSTANTES DO MEMORIAL E DA PLANTA - ALTERAÇÃO QUE PROMOVEU MACRO REARRUMAÇÃO E CONTAMINOU TODO O PROJETO INICIAL DO LOTEAMENTO, COM REDUÇÃO DOS "ESPAÇOS LIVRES", COM ELE ANUINDO O PODER PÚBLICO, NO REMOTO ANO DE 1978 MUNICIPALIDADE QUE NÃO PODERIA APROVAR ALTERAÇÃO QUE FIZESSE RETORNAR AO PATRIMÔNIO PRIVADO TODA AQUELA ÁREA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - NECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO E PAGAMENTO DE JUSTO PREÇO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPERATIVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO - RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS COM O DECURSO DO TEMPO - 30 ANOS DE OMISSÃO DOS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES LEGITIMADAS DANO MORAL COLETIVO - LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AMBIENTAL - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. MÉRITO DO 1º EMBARGO - REJEIÇÃO PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - MÉRITO DO 2º EMBARGO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - REJEIÇÃO MÉRITO DOS 2º E 3º EMBARGOS OBSCURIDADE - TERMO "SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS" - ESCLARECIMENTO DO DECISUM "SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS" - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE EFEITOS EX NUNC - RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145063048071001 MG

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: , portanto, condicionada a possível desafetação a autorização legislativa específica. Padecem, neste contexto... com regular autorização legislativa, não sustenta atos administrativos, sejam normativos, sejam..., esta que exigiria, de qualquer maneira, regular autorização legislativa específica, na medida em que a própria...

TJ-SP - Apelação APL 3729329820098260000 SP 0372932-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR Construção de estacionamento público em praça Autorização legislativa Hipótese distinta de desafetação Ilegalidade e lesividade não reconhecidas - Ação improcedente - Vereador - Agente político Recursos não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2140770620098260005 SP 0214077-06.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL POSSESSÓRIA. 1. Termo de permissão de uso Bem de natureza pública Título precário Óbito do permissionário Direito à posse de herdeira Descabimento Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar ? Possessória improcedente ? Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 903688020088260000 SP 0090368-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Pretensa nulidade de permissão e concessão de uso de terreno de propriedade do Município à uma Sociedade esportiva, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno, sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse - Sentença que decidiu pela procedência parcial Edição da Lei Municipal nº 4070 -/ 03 com vistas a autorizar o Executivo a conceder o uso de área municipal à sociedade requerida a título gratuito e pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos, que não importou em qualquer ilegalidade - Verificação da presença do interesse público Sentença reformada - Ação julgada improcedente Apelos providos.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145063048071001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CESSÃO DE BEM DE USO COMUM - ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA - ILEGALIDADE MANIFESTA - NULIDADE. A destinação de uso de bem caracterizado como de uso comum do povo além de exigir prévio procedimento de desafetação com regular autorização legislativa, não sustenta atos administrativos, sejam normativos, sejam administrativos, por parte do Poder Executivo que disponha do imóvel, modificando, via transversa, a própria destinação para supor a possibilidade de cessão, ou permissão do uso, situação que causa lesão ao princípio da legalidade e aos próprios princípios republicanos, expondo tais atos à manifesta nulidade em face da real lesão seja ao patrimônio público, seja ao próprio interesse público, nos termos do art. 2º , a, b e c, da Lei Federal 4.717 /65. No reexame necessário, reformaram a sentença.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 672582 SC 2008.067258-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO E ILEGAL - SUPRESSÃO PARCIAL DE PRAÇA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - BEM PÚBLICO DE USO COMUM - DESAFETAÇÃO REALIZADA PELO PREFEITO PARA BEM DE USO ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO SUPRIMIDA ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR PERMITINDO A DESAFETAÇÃO (LEI N. 2.254 /2005)- ALEGAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 14 15 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca