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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2059413020128260000 SP 0205941-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização - Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante Inteligência do art. 29 do Dec.-lei nº 3.365 /41 Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5471004520108260000 SP 0547100-45.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Carta de adjudicação. Indeferimento. Necessidade de satisfação integral da indenização (Decreto-lei nº 3.365 /41, artigo 29 ). Decisão mantida. Agravo desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28691 SC 92.04.28691-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. Tendo sido depositado o preço tem o DNER o direito e obter a carta de adjudicação para o efeito de transmissão do domínio da área afetada e indenizada.

Encontrado em: /04/1998 PÁGINA: 257 - 15/4/1998 DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO.DIREITO, EXPROPRIANTE..., OBTENÇÃO, CARTA, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, ÂMBITO, REGISTRO DE IMÓVEIS. MOTIVO, DEPÓSITO..., VALOR, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, SALDO DEVEDOR...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28691 SC 92.04.28691-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. Tendo sido depositado o preço tem o DNER o direito e obter a carta de adjudicação para o efeito de transmissão do domínio da área afetada e indenizada.

Encontrado em: /04/1998 PÁGINA: 257 - 15/4/1998 DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO.DIREITO, EXPROPRIANTE..., OBTENÇÃO, CARTA, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, ÂMBITO, REGISTRO DE IMÓVEIS. MOTIVO, DEPÓSITO..., VALOR, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, SALDO DEVEDOR...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3042866520118260000 SP 0304286-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Ação de desapropriação. Carta de Adjudicação. Registro negado, com nota de devolução indicando exigências a cumprir para atendimento do princípio da continuidade. Alegação da expropriante de que se trata de aquisição originária. Pedido de determinação judicial indeferido pelo Juízo da desapropriação, à vista do artigo 198 da Lei n. 6015 /73. Dúvida direta ou inversa a ser declarada ou suscitada ao Juízo corregedor do Cartório de Registro de Imóveis. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28694 SC 92.04.28694-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/12/1993

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. SE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO ORIGINARIA ESTIVER PAGA, CABIVEL E A EXTRAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO AGRAVANTE; 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA DJ 08/12/1993 PÁGINA: 53903 - 8/12/1993 POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTA, ADJUDICAÇÃO..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EJB-MHM DESAPROPRIAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28694 SC 92.04.28694-6 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28694 SC 92.04.28694-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/12/1993

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. SE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO ORIGINARIA ESTIVER PAGA, CABIVEL E A EXTRAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO AGRAVANTE; 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA DJ 08/12/1993 PÁGINA: 53903 - 8/12/1993 POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTA, ADJUDICAÇÃO..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EJB-MHM DESAPROPRIAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28694 SC 92.04.28694-6 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29110 SC 92.04.29110-9 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO.INDENIZAÇÃO NÃO SATISFEITA INTEGRALMENTE. 1. INDEFERIDA A EXTRAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PORQUE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO NÃO FOI INTEIRAMENTE SATISFEITO. 2. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA INEXISTENCIA DE REMANESCENTE A SER PAGO AOS DESAPROPRIADOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , ADJUDICAÇÃO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, DESAPROPRIANTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA..., DEBITOS, RELAÇÃO, DESAPROPRIADO.FKP/EJB.DESAPROPRIAÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, INDENIZAÇÃO AGRAVO...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 13/04/1994 PÁGINA: 15663 - 13/4/1994 CABIMENTO, INDEFERIMENTO, CARTA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29110 SC 92.04.29110-9 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO.INDENIZAÇÃO NÃO SATISFEITA INTEGRALMENTE. 1. INDEFERIDA A EXTRAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PORQUE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO NÃO FOI INTEIRAMENTE SATISFEITO. 2. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA INEXISTENCIA DE REMANESCENTE A SER PAGO AOS DESAPROPRIADOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , ADJUDICAÇÃO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, DESAPROPRIANTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA..., DEBITOS, RELAÇÃO, DESAPROPRIADO.FKP/EJB.DESAPROPRIAÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, INDENIZAÇÃO AGRAVO...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 13/04/1994 PÁGINA: 15663 - 13/4/1994 CABIMENTO, INDEFERIMENTO, CARTA...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70081 MG 0070081-86.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEFERIDAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A sentença que condenou a União a pagar indenização por desapropriação indireta dos imóveis em questão transitou livremente em julgado, tendo o juiz da execução determinado a imissão na posse pela União, bem como a expedição das competentes Cartas de Adjudicação, ante o pagamento da indenização fixada. Impossível a reapreciação, de ofício, da matéria, com a revogação da referida decisão, visto que operou-se a preclusão. 2. Agravo de instrumento provido.

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