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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 365795 SC 2004.036579-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO CONDUTOR PELO ABALROAMENTO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO CULPOSA DO RÉU NÃO DEMONSTRADO - FRATURA OCORRIDA DIAS ANTES DO ACIDENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova da culpa pelo acidente de trânsito não é suficiente a ensejar a indenização requerida se não existente o nexo causal entre a conduta e o dano pessoal alegado, que teria sido anterior à data do infortúnio.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000209131201381601170 PR 0002091-31.2013.8.16.0117/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENVOLVENDO CARRO E MOTOCICLETA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CULPA DA RECORRENTE E CONDUTORA DO CORRO CARACTERIZADA (CULPA ?IN VIGILANDO?). QUEDA DE MOTOCICLETA. LESÕES CORPORAIS, QUE REFOGEM AO MERO ABORRECIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA CABAL. DEVER DE INDENIZAR. COTRADITA DA TESTEMUNHA. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46, LEI 9.099/95. I - Restando suficientemente demonstrado, que a causa determinante do acidente foi a invasão de via preferencial pela recorrida, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta, que seguia regularmente por esta pista, conforme descrição contida no Boletim de Ocorrência. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do automóvel que cruza via preferencial sem tomar as devidas cautelas e, por conseguinte, colide com veículo que transita normalmente em sua mão de direção. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento, fica caracterizada a sua culpa da recorrente Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 8 pelo abalroamento. II - A parte deve contraditar a testemunha no momento da realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão, conforme estabelece o art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002091-31.2013.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: Rodrigo Brum Lopes - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: DO ACIDENTE. CULPA DA RECORRENTE E CONDUTORA DO CORRO CARACTERIZADA (CULPA ?IN VIGILANDO?). QUEDA... casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento, fica caracterizada a sua culpa... eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 8 somente ocorreu por culpa do condutor...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10148040273697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 523 DO CPC - ABALROAMENTO CONTRA POSTE DA CEMIG - CEMIG - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO INCORRETA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva quando derivada de ação do ente público. - Na ação de indenização cabe ao lesionado a demonstração do dano sofrido e o nexo causal entre esse e a conduta da prestadora de serviço público. - Demonstrada a relação de causalidade entre a conduta, culposa ou não, da prestadora de serviços e o dano causado, fica caracterizada a responsabilidade civil, causadora do dever de indenizar. - Impõe-se à Cemig o dever de indenizar aos herdeiros do viúvo de vítima de acidente de veículo automotor em consequência de abalroamento em poste instalado em desacordo com as normas definidas pela NBR. - O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

TJ-SP - Apelação APL 00032606220068260362 SP 0003260-62.2006.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do réu-condutor, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem do outro automóvel, acabando por interceptar a sua trajetória. A conduta revela imprudência e imperícia do motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade dos réus (condutor e proprietário do veículo), à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Reputa-se perfeitamente razoável a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 20 , § 3º do CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Uma vez...

TJ-SP - Apelação APL 00012718920098260079 SP 0001271-89.2009.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO O SINAL QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA DO RÉU-CONDUTOR CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do corréu, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta, acabando por interceptar a sua trajetória. A conduta culposa desse condutor identifica a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos causados. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS IMPROVIDOS. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do acidente, pois o autor, como decorrência das lesões, acabou por viver a angustia de se submeter a penoso tratamento médico e intervenção cirúrgica, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. Reputando-se adequada a fixação em R$ 20.000,00, tendo em conta a situação danosa, além das condições das partes. RECURSO. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. APELO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Não havendo condenação ao pagamento da indenização por danos estéticos, inadmissível se apresenta o recurso na parte em que contém o pleito de exclusão dessa verba, por absoluta falta de interesse. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS COM DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência...

TJ-SP - Apelação APL 30017456120138260081 SP 3001745-61.2013.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. HIPÓTESE DE MANOBRA DE CONVERSÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. CULPA DA RÉ CONDUTORA CARACTERIZADA. EVIDÊNCIAS DE QUE A AUTORA CONDUZIA A MOTOCICLETA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova produzida é firme no sentido de que houve conduta culposa da ré condutora, ao efetuar manobra de conversão à esquerda em momento inoportuno, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta que seguia pela mesma via no sentido oposto e causando a colisão. A conduta revela imprudência e imperícia da motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade dos réus (condutora e proprietário) pela reparação dos danos. No entanto, a constatação de que a autora conduzia a motocicleta sob a influência de álcool e contribuiu decisivamente para o evento danoso, caraterizada está a culpa concorrente. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do acidente, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angustia de se submeter a penoso tratamento médico e intervenção cirúrgica, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. Reputando-se adequada a fixação em R$ 15.000,00, tendo em conta a situação danosa, as condições das partes, além da ocorrência da culpa concorrente, ora reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MATERIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos na motocicleta, impõe-se acolher o pedido de reparação, porém, aquele fundado no orçamento de menor valor...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140296738 Chapecó 2014.029673-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503 /1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. MÉRITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE REALIZA TRANSPOSIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM ATENÇÃO A CICLISTA QUE ALI SEGUIA. CONDIÇÕES DA VIA E CLIMÁTICAS. POSIÇÃO DO ABALROAMENTO A COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109 , V , do Código Penal , não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Presente nos autos elementos probatórios a evidenciar que o apelante não adotou as cautelas necessárias para a transposição de via preferencial, ato de imprudência que causou o abalroamento da vítima que seguia em sua bicicleta, age com culpa, ao desrespeitar norma contida no art. 44 da Lei de Trânsito, e provocar a sua morte. - Já operada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante disposição expressa no art. 44 , § 2º , do Código Penal , no valor mínimo legal, não assiste ao apelante interesse recursal no pleito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140296738 SC 2014.029673-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503 /1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. MÉRITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE REALIZA TRANSPOSIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM ATENÇÃO A CICLISTA QUE ALI SEGUIA. CONDIÇÕES DA VIA E CLIMÁTICAS. POSIÇÃO DO ABALROAMENTO A COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109 , V , do Código Penal , não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Presente nos autos elementos probatórios a evidenciar que o apelante não adotou as cautelas necessárias para a transposição de via preferencial, ato de imprudência que causou o abalroamento da vítima que seguia em sua bicicleta, age com culpa, ao desrespeitar norma contida no art. 44 da Lei de Trânsito, e provocar a sua morte. - Já operada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante disposição expressa no art. 44 , § 2º , do Código Penal , no valor mínimo legal, não assiste ao apelante interesse recursal no pleito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido

TJ-MS - Apelação APL 00209466820098120001 MS 0020946-68.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - REQUISITOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS - NEXO CAUSAL E DANO INCONTROVERSOS - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 208 DO CTB - CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA NÃO HABILITADO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CULPA DOS REQUERIDOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - APELO DA REQUERENTE PROVIDO. Quando a matéria suscitada nas razões recursais for no mesmo sentido da decisão recorrida, tal questão não deve ser conhecida. O veículo que invade via preferencial sem as cautelas necessárias para realização da referida manobra comete infração administrativa, nos termos do artigo 208 do CT, bem como age de forma culposa, dando causa ao sinistro, devendo reparar, por meio de indenização, os danos causados. A falta de habilitação de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito é infração meramente administrativa, que no âmbito da responsabilidade civil não pode ser utilizada para, por si só, atribuir a culpa pelo acidente, sendo necessário auferir qual a conduta determinante para sua ocorrência. Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais a ponto de que o valor arbitrado represente uma compensação pela dor sofrida em decorrência da perda de parte da capacidade laboral, desde que atendidos os critérios da razoabilidade/proporcionalidade. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 54, aplicável mesmo nos casos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 693527 SC 2009.069352-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE REBOQUE CONDUZIDO POR TRATOR. RODOVIA ESTADUAL DO INTERIOR. ACOSTAMENTO REDUZIDO. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO AO CREPÚSCULO VESPERTINO DO INVERNO, EM HORÁRIO DE LUSCO-FUSCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA PARCIALMENTE DERRUÍDA. FALTA DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PILOTO SEM HABILITAÇÃO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ÁREA RURAL. PREVISIBILIDADE DE MAQUINÁRIO NA PISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DO COLONO NA OCASIÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28 DO CTB . CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, afigura-se configurada a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram de forma negligente e imprudente, um circulando sobre a estrada de rodagem com veículo trator acoplado de reboque sem sinalização e iluminação adequadas (Art. 27 do CTB ), e outro dirigindo sem a atenção e cautela necessárias (Art. 28 do CTB ), desenvolvendo velocidade incompatível com rodovia do interior, mormente quando previsível a circulação de máquinas agrícolas na pista, uma vez que realizava-se, à época, conhecida festa local ('Festa do Colono').10/2007)""O motociclista que, antes do alvorecer, trafega por trecho rural de rodovia estadual com velocidade superior à máxima permitida e não consegue evitar a colisão com a traseira do reboque do trator conduzido por agente do Município, apesar dele não possuir sinalização, também é culpado pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. [...]"(Apelação Cível n. , de Pinhalzinho, Rel. Des.: Jânio Machado, j. Em 20/04/2009). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Ensinam a doutrina e a jurisprudência que, no...

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