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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19883620105090000 1988-36.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O não conhecimento do agravo de petição, ante a ausência de delimitação dos valores impugnados, encontra respaldo no artigo 897 , § 1º , da CLT . No caso concreto, o executado interpôs agravo de petição com o objetivo de reduzir o valor da execução - por entender que a multa fixada no título executivo judicial deveria incidir apenas sobre a parte dos salários que foi paga com atraso -, mas não delimitou os valores impugnados, impossibilitando, dessa forma, a execução imediata do quantum remanescente, tal como exigido pelo aludido preceito . Assim, estando a decisão regional fundamentada em dispositivo infraconstitucional, não se configura a alegada violação direta e literal do artigo 5º , II e LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 19883620105090000 1988-36.2010.5.09.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2670340302006511 2670340-30.2006.5.11.0005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PORQUE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO E. TRT DA 11ª REGIÃO RELATIVO A AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Esta e. Turma concluiu ser incabível o recurso de revista porque interposto contra acórdão do e. TRT da 11ª Região em sede de agravo do artigo 557 do CPC , tendo em vista a literalidade do artigo 896 , caput , da CLT , e não porque o objeto da revista seria uma decisão monocrática, como quer fazer crer a Reclamada. Acrescente-se que, apesar de mantido o r. despacho denegatório do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não há como cogitar-se de violação do artigo 5º , II e LV , da Constituição Federal de 1988 pela Presidência do e. TRT da 11ª Região, uma vez que tais dispositivos nada estipulam acerca do cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho em sede de agravo. Por fim, mantida a não admissão do recurso de revista por incabível, fica prejudicada a análise de seu mérito (cerceamento de defesa por nulidade de intimação), conforme consagrado por princípio elr de direito processual do trabalho. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 2670340302006511 2670340-30.2006.5.11.0005 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 637404120065060191 63740-41.2006.5.06.0191 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula n.º 266, na fase de liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, somente se admite o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição quando demonstrada inequívoca afronta direta à Constituição Federal . 2. Não prospera a alegação de violação ao artigo 5º , II e LV , da Constituição Federal , visto que o referido dispositivo constitucional somente resultaria vulnerado, quando muito de forma reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a violação da norma ordinária, o que não se coaduna com o disposto no art. 896 , § 2º , da CLT . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 637404120065060191 63740-41.2006.5.06.0191 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 170004120075060142 17000-41.2007.5.06.0142 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5º , II e LV , da Constituição Federal , 794 da Consolidação das Leis do Trabalho , 82 do Código Civil e 145 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Súmula nº 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62 , I , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 19/12/2011 - 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 170004120075060142 17000-41.2007.5.06.0142 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7408500462003504 7408500-46.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DARF E GFIP INAUTÊNTICAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 896 , c, da CLT , a violação do texto constitucional a ensejar o recurso de revista deve ser direta e literal. 2. Nesses termos, não merece ser processado o apelo patronal, vez que a constatação da afronta aos dispositivos constitucionais indicados enseja a análise prévia de norma infraconstitucional, qual seja o artigo 832 , da CLT . Assim, a violação ocorreria tão-somente de forma reflexa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7408500462003504 7408500-46.2003.5.04.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 184408020055030092 18440-80.2005.5.03.0092 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional constatou a irregularidade no pagamento do adicional de serviço extraordinário, a partir da análise das provas produzidas nos autos, realizada mediante o confronto entre os cartões de ponto e os recibos salariais respectivos. 2. Revela-se inviável o exame de eventual afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal , haja vista a necessidade de se analisar primeiramente violação a norma infraconstitucional. Súmula nº 636, do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Não se vislumbra ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , visto que à parte foram concedidas todas as oportunidades de exercício do contraditório, notadamente no que diz respeito à impugnação das decisões a ela desfavoráveis. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 184408020055030092 18440-80.2005.5.03.0092 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17407920055030140 1740-79.2005.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPROVIMENTO . Se a egrégia Corte Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada por entender que restou caracterizada a hipótese de terceirização irregular, aduzindo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que a reclamante sustentou a existência de relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, tal entendimento não afronta diretamente o artigo 5º , II e LV , da Constituição Federal ; quando muito, poderia até se falar em possível afronta aos dispositivos legais que tratam dos limites da lide (artigo 128 e 460 do CPC ), mas jamais em violação direta do artigo 5º , II e LV , da Constituição Federal . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 17407920055030140 1740-79.2005.5.03.0140 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7978528920015025555 797852-89.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É pacífico nesta Corte o entendimento que -garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal -. Este posicionamento está sedimentado na Súmula nº 128, item II, que teve redação modificada por meio da Resolução nº 129/2005, publicada no DJ de 20/04/2005. Conclui-se, pois, que nos termos em que proferida a decisão do Regional, no sentido de decretar deserto o agravo de petição por faltar-lhe depósito recursal, estando garantido o juízo e não havendo evidente majoração do valor do débito, violou literalmente os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 27/10/2006. - 27/10/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7978528920015025555 797852-89.2001.5.02.5555 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9010600052003504 9010600-05.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537 /2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente violação do artigo 5º , II e LV , da Constituição da República.RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537 /2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. A decisão do Tribunal Regional de exigir o depósito de custas como pressuposto de cabimento de agravo de petição interposto na ação incidental de embargos de terceiro, sem a correspondente previsão legal, à época, perpetra ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao direito de ampla defesa do terceiro embargante (artigo 5º , II e LV , da CF/88 ). 2. A teor do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1/TST, -Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537 /2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal.- (ex-OJ nº 291 da SDI-1).Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 25/08/2006. - 25/8/2006 RECURSO DE REVISTA RR 9010600052003504 9010600-05.2003.5.04.0900 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 570007820015100014 57000-78.2001.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 435 DO CPC . A reclamada pretendia esclarecimentos pelo perito do juízo sobre pontos que o julgador reputou suficientemente esclarecidos na prova técnica já realizada. A rejeição do pedido de esclarecimentos não importou em ofensa aos artigos 5º , LV da CF/88 e 435 do CPC , pois o indeferimento da produção de prova situa-se no campo de convencimento do julgador, a teor do artigo 131 do CPC . Os fatos que dependiam de prova, segundo o que se lê do acórdão, já tinham sido suficientemente esclarecidos na perícia.Agravo desprovido.

Encontrado em: 570007820015100014 57000-78.2001.5.10.0014 (TST) Luiz Ronan Neves Koury

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