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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 3995 MS 2004.003995-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 5609 MS 2004.005609-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO - PREJUÍZO INEXISTENTE - INTIMAÇÃO REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 273 DO STJ - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL - AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA - VERSÃO COMPROVADA PELA GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA - LAUDO PSICOLÓGICO AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DOS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REGIME PRISIONAL - CRIMES HEDIONDOS MESMO QUE NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES DO STJ E STF - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 3995 MS 2004.003995-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 5609 MS 2004.005609-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO - PREJUÍZO INEXISTENTE - INTIMAÇÃO REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 273 DO STJ - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL - AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA - VERSÃO COMPROVADA PELA GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA - LAUDO PSICOLÓGICO AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DOS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REGIME PRISIONAL - CRIMES HEDIONDOS MESMO QUE NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES DO STJ E STF - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2214422 PR Apelação Crime 0221442-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: ONTRA OS COSTUMES - TENTATIVA DE ESTUPRO - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE NOMEADO PARA A CONSECUÇÃO DO ATO PROCESSUAL, PROMOVENDO A DEFESA DO DENUNCIADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES DO NAMORADO DA OFENDIDA, QUE PRESENCIOU TODA PRÁTICA CRIMINOSA, FIRMES NO SENTIDO DE APONTAR O SENTENCIADO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO SEXUAL - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 129 , C/C ART. 226 , AMBOS DO CP - INVIABILIDADE - INTUITO SEXUAL DOS AGENTES PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS - PLEITO PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESCABIMENTO - EVENTO DELITUOSO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS INCRIMINADOS - FUGA INESPERADA DE UMA DAS VÍTIMAS - PEDIDO DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME TENTADO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - MOTIVAÇÃO EXPOSTA COERENTEMENTE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO - RECORRENTE, INCLUSIVE, BENEFICIADO PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU - EQUÍVOCO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ASSEGURANDO-SE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DO ESTADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PROGRESSÃO, A DESPEITO DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.072 /90, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. 1. "A impunidade decorrente da tentativa desistida exige que esta desistência seja voluntária, de modo que, se a impossibilidade de prosseguimento da prática delitiva se der pela chegada da polícia ou pelas dificuldades encontradas pelo agente na execução do crime, não pode ser reconhecida a figura do art. 15 do CP ."(TACRIM-SP - Ap. - Rel. Ubiratan de Arruda - RJD 24/142). 2. "Não é nulo o processo, por falta de nomeação, para o interrogatório, de curador ao réu menor de 21 anos de idade, quando este tem advogado constituído ou defensor dativo, que o assistiu em todas as fases do processo (Súmula 352; CPP , arts. 194 e 564 , III , c)."(STF, 2ª Turma, HC 74176/SP - Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, julg: 27/8/1996, DJ: 25/10/1996, p. 41031, ement. Vol. 01847-02, p. 00406. 3. "O estupro, em qualquer de suas formas, consumado ou tentado, é crime hediondo, devendo, na execução da pena privativa de liberdade incidir a regra do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072 /90. (Precedentes)."(STJ - 5ª Turma - RESP 442190/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, julg: 17 .09.2002, DJ: 14 .10.2002, p. 00274)...

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 3995 MS 2004.003995-6 (TJMS)

Data de publicação: 27/05/2004

Decisão: DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO... de defensor dativo para o acompanhamento dos trabalhos, fatos esses que motivaram a reiteração... dativo para acompanhar o ato. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios de que os réus...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 5609 MS 2004.005609-5 (TJMS)

Data de publicação: 30/06/2004

Decisão: – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PRESENCIAR O ATO – PREJUÍZO INEXISTENTE – INTIMAÇÃO REFERENTE À CARTA... defensor dativo para acompanhar o ato. A palavra da vítima nos crimes contra os costumes é de extrema...-se que as oitivas das testemunhas na carta precatória se deram na presença de defensor dativo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34932 GO 2012/0272898-0

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: , consubstanciada na nomeação de defensor dativo para a defesa do paciente pedante o Tribunal do Júri, apesar... de defensor dativo para a defesa do paciente perante o Conselho de Sentença, apesar de ter advogado... por ele constituído foram devidamente intimados e não compareceram, sendo nomeado defensor dativo para...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 274387 SP 2013/0241621-2

Data de publicação: 09/04/2014

Decisão: . Em 12 de setembro de 2012, o defensor então tomou pé do transcurso do prazo, e, ato contínuo, pleiteou... vista que o defensor dativo foi intimado da sentença pela imprensa, embora deva sê-lo pessoalmente... da Magistratura, considerando a necessidade agilizar os serviços de intimação de defensores dativos nomeados...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171753 GO 2010/0082684-4

Data de publicação: 16/04/2013

Decisão: ); que a referida audiência “ocorreu com a nomeação de defensora para o ato, a qual, por não conhecer... e HIBRAMAR LOPES BORGES (fl. 12). Verifica-se, ademais, que a nomeação de defensor dativo para... de defensor dativo para a realização de ato processual, contra tal realidade insurgir-se a fim...

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