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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4508856 PR 0450885-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: de Curitiba, Matinhos e São José dos Pinhais (conforme se extrai do relatório técnico de fls. 132/139, bem como das certidões de fls. 53, 190/193, 110/111 e 116), o que evidencia a personalidade voltada ao crime. Vale relatar o processo de escalada criminosa em que se encontra o apelante: a) em 7/10/2005 foi representado pelo ato infracional equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo e de disparo de arma de fogo (fs. 192/193, autos 362/2005, S.J. Pinhais); b) em meados de março de 2006, foi representado pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 6368 /76 (fs. 56 e 133, autos 451/06, Curitiba); c) em 22.2.2007, foi representado pelo porte ilegal de arma de fogo (fs. 191, autos 20/2007, S.J. Pinhais); d) em 13.3.2007, foi decretada a sua internação provisória pela prática, em tese, dos atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 121 , c.c. art. 14 , inc. II do CP e art. 33 da Lei1.343 /06 (fs. 110/111, autos 08/2007, Matinhos); e) em 11.4.2007, o Ministério Público representou pela internação provisória do apelante e de outro adolescente, pela prática, em tese, dos atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos art. 33, caput e art. 35 da Lei nº 11.343 /06 (fs. 116, autos 22/2007, Matinhos); f) e em 3 de julho de 2007 cometeu o ato infracional objeto deste feito. A prática seqüencial de todos esses atos infracionais torna inverossímil a declaração de sua genitora de que "nunca percebeu qualquer anormalidade na conduta do filho ... o adolescente é um excelente filho" (f. 115) e ainda "que pensou que agora ele teria se tornado responsável; que por este fato ficou muito surpresa, que desconhecia o fato de ele ter uma arma; que não tinha mais o que reclamar do filho" (fs. 59) As medidas mais brandas que lhe foram impostas nas oportunidades anteriores deixaram de ser cumpridas, ou, quando menos, não surtiram o efeito desejado. Como se vê, a ausência de disciplina no âmbito familiar, o ócio (visto...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 674297 SC 2009.067429-7 (TJSC)

Data de publicação: 26/03/2010

Decisão: .897). 2.2.1 Quanto à efetiva prática do tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput , da Lei n. 1.343/06... EM ATIVO LÍCITO, UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 1º , I , C/C § 2º , I , DA LEI N. 9.613 /98...)¿? HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA ( § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613 /98) DEVIDAMENTE DEMONSTRADA...

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