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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10324 MS 2007.010324-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFICIÁRIOS DA PREVI - PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNDO FECHADO - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 7.485/86 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16386 MS 2006.016386-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12661 MS 2005.012661-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO IMPROVIDO. Os regimes de previdência privada não configuram uma simples extensão da previdência pública, ressaltando-se que o primeiro detém disciplina e fomentos próprios, alheios ao interesse público, e o segundo se pauta pelo regramento puramente estatal. É devida a contribuição por parte do aderente de plano de previdência privada, quer aberto, quer fechado, após o início do recebimento do benefício, se este foi previamente cientificado desta obrigação. O fundo a ser constituído depende dessa receita e não se pode impor sua isenção, interferindo na relação contratual consolidada, se não há intervenção estatal que expressamente autorize esse procedimento. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8270 MS 2005.008270-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - PREVI - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO IMPROVIDO. No sistema de previdência privada o valor do benefício é aferido com base no fundo acumulado, e a contribuição para a formação do fundo será maior ou menor à medida do valor que se pretende auferir de benefício e do período em que se pretende contribuir. Assim, ao aderir ao plano de previdência privada, aberto ou fechado, foi estipulado que haveria obrigação de o aderente continuar contribuindo após o início do recebimento do benefício. O fundo a ser constituído depende dessa receita e não se pode impor a isenção, interferindo na relação contratual, se não há intervenção estatal que expressamente autorize esse procedimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 289 MS 2002.000289-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - PREVI - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00054852620098190045 RJ 0005485-26.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: que interessam apenas para a identificação do valor que deverá ser suportado pelo empregado demitido. Embora inexista a obrigatoriedade de cobertura após o prazo de 24 meses a Agência Nacional de Saúde (ANS) emitiu Resolução de nº 19, que se subsume com perfeição ao caso em exame, posto que estabeleceu como obrigação das operadoras a absorção do universo de consumidores oriundos de planos coletivos liquidados ou encerrados, verbis: "Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". A necessidade de se proteger o consumidor de plano coletivo extinto reclama a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais que lhe conferem continuidade na fruição dos serviços de saúde a cargo da operadora. Para evitar que certos eventos, a exemplo do desligamento da empresa estipulante ou a ocorrência da aposentadoria, coloquem em risco a continuidade e qualidade do atendimento à saúde dos usuários, cabe ao aplicador do direito a opção pela construção da solução jurídica mais justa. Na hipótese, ainda que cancelado o plano coletivo pela estipulante, aos beneficiários deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços em planos individuais, devendo o empregador (estipulante), bem como o prestador do serviço, diante do dever anexo de informação, informar aos seus empregados no prazo oportuno, para que possam exercer essa opção (art. 2o. e parágrafo único). Assim, seja pela interpretação analógica da Lei nº 9.656/1998, seja por disposição literal da Resolução nº 19 da CONSU, deveria a ré ter contatado o autor e ofertado a continuação do plano de saúde, desta vez na modalidade...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 14549 RN 2003.001454-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - OPÇÃO PELA CONTINUIDADE NO PLANO APÓS DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ESTATUTO DA PREVI - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS POSTERIORMENTE AO EVENTO APOSENTADORIA - ISENÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE AOS FAVORECIDOS PELO SISTEMA OFICIAL DE PREVIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DAS LEIS FEDERAIS Nos 7.485/86 E 6.439 /77 - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1000111 AC 2803 SP 2005.03.99.002803-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- DISPENSA- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE - APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE - PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO - INEXIGIBILIDADE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇ÷ES - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO VITALÍCIO - ABONO ANUAL - JUROS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA-PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei nº 10.352 /01 e cujo valor da condenação foi inferior a 60 salários mínimos. II. Necessária a comprovação do requerimento do benefício no local certo: o INSS. É a esta autarquia que cabe apreciar o pedido. Na hipótese de seu indeferimento ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. No entanto, não é de se adotar esse procedimento em processos que tiveram regular tramitação, culminando com julgamento de mérito, porque se tornaria inócua toda a espera do segurado, que poderia ter negada a atividade administrativa e a judiciária. Preliminar rejeitada. III. Notificação de Lançamento do ITR , notas fiscais de produtor rural, pedidos de talonários de produtor e título eleitoral configuram início de prova material suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8213 /91 e da jurisprudência dominante. IV. A jurisprudência tem entendido que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, principalmente nos casos em que o interessado invoca a sua condição de rurícola quando ainda era adolescente e havendo nos autos prova da continuidade do trabalho por conta própria, podem ser comprovadas...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 827937 PI (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: que se refere à apelação interposta pelo mesmo, julgá-la extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação (art. 267 , VI, do CPC ). 2. No caso em concreto, os apelados eram segurados obrigatórios do IAPEP, ora recorrente, em razão da condição de servidores públicos estaduais. Contudo, a partir da vigência da Lei Estadual nº 4.265/96, responsável pela instituição do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor Público Estadual - PDV os apelados, visando desfrutar do conjunto de incentivos proposto, dentre os quais destacamos a continuidade da contribuição previdenciária, após preencherem os requisitos fixados em Regulamento, aderiram ao citado Programa. Diante dos documentos trazidos à baila, os recorridos aderiram ao PDV e, em conformidade com a Lei nº 4.051/86, plenamente vigente à época, o status dos mesmos foi alterado de segurados obrigatórios para a classe dos facultativos, com o intuito de possibilitar a continuidade da contribuição para a previdência estadual, e, consequentemente, obtenção de futura aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Como é sabido, segundo o disposto no art. 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil pátrio, ato jurídico perfeito consubstancia-se naquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. No caso em concreto, observo que os apelados aderiram ao PDV e, facultativamente, solicitaram ao IAPEP a continuidade da contribuição previdenciária como segurado facultativo, tendo sido deferido o pedido, após emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica do Instituto, antes das Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /2003. 4. A continuidade no pagamento de contribuição previdenciária por ex-servidores, ainda que, atualmente, não detenha amparo constitucional e legal, deve ser garantido quando, a exemplo do caso em concreto, lei vigente à época tenha assegurado essa possibilidade, principalmente quando tal ato tenha sido objeto de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário de servidores públicos estaduais com anos de contribuição e trabalho. (…) 5. Apelação interposta pelo Estado do Piauí inadmitida. Recurso interposto pelo IAPEP improvido” (e-STJ fl. 240-241). 4. Agravo regimental não provido....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 1878 MS 2004.001878-9

Data de publicação: 09/10/2008

Decisão: DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA – FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL... APÓS A APOSENTADORIA – FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL...), desde quando se aposentaram (e portanto, após a aposentadoria), a título de contribuição. É a respeito...

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