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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057286320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Inviável o conhecimento do apelo da instituição financeira em relação à manutenção dos descontos em folha de pagamento, em razão da falta de interesse recursal, pois, a despeito de ter sido deferida, em sede liminar, a sua limitação, tal particular não foi confirmado pela sentença recorrida, que se limitou a determinar a incidência de comissão de permanência à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mantidas as demais cláusulas contratuais, o que, por certo, inclui a cláusula referente aos descontos. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC . Súmula n. 297 do Egrégio STJ. 3. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas entre os litigantes não se mostram abusivas, encontrando-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. Em caso de inadimplemento, incide tão somente a comissão de permanência, afastando-se a cobrança de qualquer outro encargo moratório, ponto em que merece reforma a sentença. 5. Não restando flagrada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, não há falar no afastamento da mora debendi. 6. Ônus sucumbenciais mantidos na forma em que distribuídos na origem. APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE LIMITE, DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057286320, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5378525700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Mandado de Segurança - Agente penitenciários - Descontos na folha de pagamento em razão de falta - Alegação de compare- cimento regular e cumprimento das funções - Pretensão à resti­ tuição dos valores descontados pela autoridade coatora ? Sen­ tença que concedeu a ordem - Apelo do Estado e recxame ne­ cessário - Hipótese em que o fetio merece ser extinto sem reso­ lução do mérito, vez que os impetrantes pretendem, pela via mandamental, cobrar montante que entendem indevidamente descontado dos seus vencimentos - Aplicação das Súmulas 269 e 271, STF ?Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via processual eleita - Art. 267 , VI, CPC - Reexame necessário acolhido para extinguir o feito sem resolução do mérito, preju­ dicado o apelo do Estado .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5288465900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Mandado de Segurança - Agentes penitenciários - Descontos na folha de pagamento em razão de falta - Alegação de compareci- mento regular e cumprimento das funções - Pretensão à anulação das faltas e restituição dos valores descontados pela autoridade coa- tora - Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Estado e reexa- me necessário - Hipótese em que o feito merece ser extinto sem re­ solução do mérito, vez que os impetrantes pretendem, pela vta man- damental. discutir matéria que exige dilação probatória e cobrar montante que entendem indevidamente descontado dos seus venci­ mentos -Aplicação das Súmulas 269 e 271, STF - Ausência de in­ teresse de agir. pela inadequação da via processual eleita - Art 267, 11 , CPC - Reexame necessário acolhido para extinguir o feito sem resolução do mérito, prejudicado o apelo do Estado .

TJ-RS - Recurso Cível 71005467147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PARCELAS MAIORES QUE O NÚMERO DE PRESTAÇÕES CONTRATADAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES AS PREVISTAS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARCIALMENTE RECHAÇADA EM RAZÃO DA DOCUMENTAÇÃO APORTADA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005467147, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004895405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NOVOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVA AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, V, DA LEI 9.099/95 E ART. 461 DO CPC. Consoante se depreende das alegações da autora, a ré a teria efetuado descontos em folha de pagamento em razão de um débito desconstituído através de sentença, nos autos nº 016/3.10.000.1751-9. Ocorre que o desconto por débito inexistente, uma vez que restou desconstituído em ação anterior, é desdobramento de um procedimento judicial já iniciado, e que nele deve ser resolvido. Tenho que a via ora adotada não é a adequada, sob pena de, por conta de um mesmo fato, se enfrentarem sucessivas demandas, o que tem acontecido, pois está já é a terceira ação intentada pela autora. Assim, entendo que no feito primitivo deve a parte autora deduzir o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Esse é o procedimento indicado pela Lei dos Juizados Especiais, segundo preceitua o art. 52, V. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004895405, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 10/07/2014)

TJ-PR - 9466713 PR 946671-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. ART. 523 , § 1º , CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO."(...) para que o recurso de agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação"1.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. II - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA ANUAL EM DISSONÂNCIA À TAXA MENSAL DE JUROS.EXPURGO DEVIDO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA UTILIZAÇÃO. III - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 42 , DO CDC . IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL.REDISTRIBUIÇÃO.I - A questão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi deferida na r. sentença, não merecendo, portanto, ser conhecida, por ausência de interesse recursal.II - Tratando-se de contratos de empréstimos, nos quais a capitalização de juros é inadmissível, tal prática há de ser excluída, uma vez que restou comprovada pela discrepância entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa mensal.III - "É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 , parágrafo único , do CDC , tão-só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com comprovada má-fé, não se confundindo com a hipótese onde o credor se limita a cobrar os encargos previstos no contrato, apesar da controvérsia judicial. Recurso provido em parte." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 0339446-7 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - j.20.09.2006 - 27.10.2006).IV - Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, para que estes atendam proporcionalmente à derrota de cada parte na demanda.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00182473720138190206 RJ 0018247-37.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: VOTO Prática comercial de instituições financeiras consistente em fornecer empréstimos mediante a contratação de cartões de crédito, com desconto de valores mínimos em contracheque, com o que são geradas dívidas impagáveis. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito. Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor: os juros do cartão de crédito são bastante superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Tão desproporcional a forma de contratação que se torna, como no caso vertente, em um empréstimo impagável, pois o consumidor é enganado com um desconto em valor fixo no contracheque enquanto a dívida do cartão cresce geometricamente. Abusividade da prática evidente vez que, se o réu cede o crédito no cartão, certamente poderia tê-lo feito através do empréstimo consignado, muito mais vantajoso para o consumidor, no que resta clara a falta de transparência e informação com o intuito de obter maior lucro com a negociação. Fato de o valor relativo ao mínimo ser descontado em folha de pagamento - correspondente ao mínimo devido pelo cartão - não guardar proporcionalidade com o valor do débito que demonstra, mais uma vez, que a intenção é criar uma dívida vitalícia com o devedor, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Circunstâncias ainda evidenciam que, no momento da contratação, é absolutamente verossímil que o consumidor imaginasse que se cuidava de um empréstimo consignado normal, junto ao qual era contraído contrato de cartão de crédito. À vista de tal análise, temos que o contrato celebrado atenta, no mínimo, contra os artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02066144420148190001 RJ 0206614-44.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA: Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma parcial da sentença para fins de julgar procedente o pedido constante do item "B" de fl. 07. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, confirmando a decisão antecipatória de fls. 35 dos autos, tornando-a definitiva e condenando a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Argumenta a parte autora que firmou com o réu um contrato de empréstimo (fls. 15/19), no final do ano de 2013, o qual deveria ensejar descontos mensais no valor de R$ 339,39, em sua conta salário de nº 550.275-6, com primeiro vencimento previsto para 07/01/2014. Sustenta que, em março de 2014, passou a perceber que os descontos não estavam ocorrendo, sendo surpreendido, ainda, a com a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. O réu, por sua vez, defende tratar-se de responsabilidade do empregador o correto controle dos descontos em folha e da margem de 30%, sustentando que, provavelmente, houve a suspensão dos descontos em razão da falta de margem consignável. Inicialmente, afasta-se a argumentação do réu na tentativa de transferir à fonte pagadora do autor a responsabilidade pelos danos causados, na medida em que esta não é integrante do negócio jurídico firmado, incumbindo-lhe apenas operacionalizar os descontos e não controlar a margem consignável dos consumidores, conforme pretende fazer crer o réu. Neste sentido: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, SOB FUNDAMENTO DE QUE O CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL É DA FONTE PAGADORA. IRRESIGNAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140250770 SC 2014.025077-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E QUE OS CONTRATOS SÃO PRETÉRITOS À VIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. TESE REJEITADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE VISTA DOS DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO APELADO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DETINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, TANTO QUE INTERPÔS AGRAVO RETIDO LOGO APÓS. LITIGANTE QUE FORA INTIMADO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO DIREITO DO AUTOR, JUNTANDO VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES EM QUE O AUTOR AUTORIZA O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELANTE QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. Recurso conhecido em parte e improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00575794420138190001 RJ 0057579-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: VOTO Prática comercial de instituições financeiras consistente em fornecer empréstimos mediante a contratação de cartões de crédito, com desconto de valores mínimos em contracheque, com o que são geradas dívidas impagáveis. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito. Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor: os juros do cartão de crédito são bastante superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Tão desproporcional a forma de contratação que se torna, como no caso vertente, em um empréstimo impagável, pois o consumidor é enganado com um desconto em valor fixo no contracheque enquanto a dívida do cartão cresce geometricamente. Abusividade da prática evidente vez que, se o réu cede o crédito no cartão, certamente poderia tê-lo feito através do empréstimo consignado, muito mais vantajoso para o consumidor, no que resta clara a falta de transparência e informação com o intuito de obter maior lucro com a negociação. Fato de o valor relativo ao mínimo ser descontado em folha de pagamento - correspondente ao mínimo devido pelo cartão - não guardar proporcionalidade com o valor do débito que demonstra, mais uma vez, que a intenção é criar uma dívida vitalícia com o devedor, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Dívida que, no caso vertente, após cerca de cinco anos da data do empréstimo atinge valor correspondente quase ao dobro do valor originalmente recebido. Circunstâncias ainda evidenciam que, no momento da contratação, é absolutamente verossímil que o consumidor imaginasse que se cuidava de um empréstimo consignado normal, junto ao qual era contraído contrato de cartão de crédito. À vista de tal análise, temos que o contrato celebrado atenta, no mínimo, contra os artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1...

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