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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel AC 712 MS 2004.000712-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: E M E N T A-AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA - PRECLUSÃO DIREITO DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRAZO CONTESTAR JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CITAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ALEGADO EM DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE HÁ MAIS DE VINTE ANOS - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009897920158190000 RJ 0000989-79.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ACERTO DA DECISÃO. A revelia, como se sabe, é um ato-fato processual que consiste na não apresentação de contestação no prazo legal. É a chamada contumácia passiva. Dispõe o art. 241 do Código de Processo Civil que quando houver vários réus, o prazo para contestação começará a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Por se tratar de litisconsórcio passivo em que os réus possuem advogados distintos, o prazo para apresentar a contestação é contado em dobro na forma do art. 191 do Código de Processo Civil . Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00019174120158150000 0001917-41.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR. INDEFERIMENTO. REVELIA DECRETADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. DEFESA NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVELIA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil, o prazo contestatório, quando houver vários réus, inicia-se com a juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório - cumprido. Contudo, o comparecimento espontâneo do último demandado supre a falta de citação, a teor do disposto no art. 214, § 1º, do CPC, iniciando-se, a partir daí, o prazo para oferecimento da defesa dos promovidos. - Inexiste qualquer previsão legal para intimação de cada litisconsorte passivo acerca do início do prazo contestatório, uma vez que incumbe às partes e seus procuradores o acompanhamento do trâmite processual. - Não configurada a existência de justa causa, é inaplicável a prerrogativa prevista no art. 183, §1º, do CPC, sendo descabida a pretensão de reabertura de prazo para a prática do ato. - Não tendo a ré apresentado defesa dentro do prazo legal, correta a decisão proferida pelo magistrado de base que, indeferindo o pedido de reabertura de prazo para contestação, declarou-a revel. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019174120158150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 13-10-2015)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111852289 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO DE CITAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica. 2. No caso de vários réus, o prazo para contestar tem início com a juntada do último mandado de citação cumprido. Compete às partes diligenciar acerca da fluência do prazo para oferecer a contestação. Preliminar rejeitada. 3. Aocorrência da revelia, por si só, não implica na procedência de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Os danos materiais não demonstrados não podem ser ressarcidos. 4. Reconhecida a revelia, milita a favor da parte autora a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, já que compatíveis com a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil . 5. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.245 /916, a possibilidade de exoneração da fiança só se aplica aos contratos por prazo indeterminado. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10295110005317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. - Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, nos termos do artigo 241 , inciso III do CPC . Contudo, ainda que não tenha sido juntado aos autos o último mandado de citação, o comparecimento espontâneo do réu enseja na abertura da contagem do prazo para contestar.Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20553626520148260000 SP 2055362-65.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS LITISCONSÓRCIO PASSIVO CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Nada obstante a contagem em dobro do prazo para contestar que fluirá a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido , os elementos dos autos revelam a intempestividade da defesa apresentada pela agravante. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 193197639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/1993

Ementa: LOCACAO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS. 1 - VARIOS REUS. PRAZO PARA CONTESTAR. REVELIA. INOCORRENCIA. O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO COMECA A CORRER DA JUNTADA AOS AUTOS DO ULTIMO MANDADO DE CITACAO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, QUANDO HA VARIOS DEMANDADOS. CONTESTACAO PROTOCOLADA NO 14 DIA. PRAZO PROCESSUAL INTERROMPIDO PELO FERIADO DE CARNAVAL. INOCORRENTE, PORTANTO, A REVELIA. 2 - REPARACAO DE DANOS. VISTORIA. PARA PLEITEAR A INDENIZACAO POR DANOS VERIFICADOS EM PREDIO LOCADO, MISTER E A PROVA DO PREJUIZO ATRAVES DE VISTORIA REALIZADA COM A PARTICIPACAO DO LOCATARIO E/OU FIADORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3 - SUCUMBENCIA RECIPROCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NA OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCAS, CORRETA E A SENTENCA QUE FIXOU HONORARIOS PROPORCIONAIS. INTELIGENCIA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC . SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 193197639, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 30/11/1993)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -21 1. DESPEJO. VARIOS REUS. CONTESTACAO. PRAZO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10534120004161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: 241 , III , DO CPC . REVELIA NÃO CONFIGURADA. Havendo litisconsórcio passivo, o prazo para a apresentação da contestação inicia sua contagem após a juntada aos autos do último mandado de citação devidamente cumprido. Inteligência do artigo 241 , III , do Código de Processo Civil Deverá ser declarada nula a decisão que decretou a revelia, pois o prazo para contestar ainda não se iniciara. >

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062394911001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - NULIDADE - PRELIMINAR: CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - CAPACIDADE DA TESTADORA. 1. Para configuração do comparecimento espontâneo do requerido, é imprescindível que o procurador detenha poderes especiais para receber citação. 2. Havendo vários réus e possuindo eles procuradores distintos, o prazo para contestar, contado da juntada do último mandado de citação, cumprido, é em dobro. 2. Comprovada a capacidade mental da testadora, não há que se falar em nulidade do testamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110514712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU. Se o réu deixar de apresentar contestação no momento oportuno, os fatos sustentados pelo autor em seu pleito vestibular serão considerados verdadeiros. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar se inicia a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, ao ponto em que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

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