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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 189796 SC 2005.018979-6 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2005

Decisão: , pois intempestiva, com fundamento nos arts. 2º , IV e 10, da Lei Municipal n. 1.368 /94, que prevê prazo..., com fundamento nos arts. 2º , IV e 10, da Lei Municipal n. 1.368 /94. 3. Ante o exposto, reformo a sentença... de infração é de dez dias, com fundamento nos arts. 2º , IV e 10, da Lei Municipal n. 1.368 /94. III...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 353044 SC 2004.035304-4 (TJSC)

Data de publicação: 21/07/2005

Decisão: ao Juízo de Balneário Camboriú; d) a remessa dos autos ao Juízo declinado induz prejuízo à localização...-07-21 Agravo de Instrumento n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Mazoni Ferreira. AGRAVO... estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível), em que é...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 108567 SC 2002.010856-7 (TJSC)

Data de publicação: 16/05/2003

Decisão: para impugnação do lançamento fiscal, pois prevalece o que aponta para o art. 24 da Lei n. 1.368 /94... insculpida no Código Tributário do Município de Balneário Camboriú (Lei n. 223 /73): Art. 3...: 2003-05-16 Apelação cível em mandado de segurança n. , de Balneário. Camboriú. Relator: Des. Cesar...

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