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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 559401220035020018 55940-12.2003.5.02.0018 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO INSS.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . Improsperável o apelo do INSS, que pugna pela incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores acordados pelas partes, se as parcelas referentes ao acordo foram devidamente discriminadas, não tendo o Tribunal Regional detectado qualquer vício no acordo celebrado em Juízo. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 14/09/2007. - 14/9/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1427009720005010243 142700-97.2000.5.01.0243 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Acórdão regional que mantém a homologação de acordo em que discriminadas unicamente parcelas de natureza indenizatória, constantes do rol de pedidos da inicial, sem incidência de contribuição previdenciária. Cumulação de ações materiais. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato exclusivo de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio.Recurso de revista conhecido e desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 26/05/2006. - 26/5/2006 RECURSO DE REVISTA RR 1427009720005010243 142700

TST - RECURSO DE REVISTA RR 781405220025020372 78140-52.2002.5.02.0372 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Constatando-se a possível ocorrência de ofensa aos artigos 5º , inciso XXXV , e 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal , o agravo merece provimento para melhor exame do recurso de revista.Agravo de Instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO.Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º , inciso XXXV e 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal .Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 17/11/2006. - 17/11/2006 RECURSO DE REVISTA RR 781405220025020372 78140

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2942408019995020315 294240-80.1999.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Segundo se infere do artigo 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a irresignação do Órgão Previdenciário acerca das contribuições sociais devidas em razão de decisão judicial. De outra Face, a leitura dos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , não deixa margem de dúvida quanto à expressa previsão legal do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, de forma que não há que se cogitar da ausência de legitimidade para a interposição do recurso pelo INSS, nem tampouco sobre a não-observância da coisa julgada, decorrente do acordo firmado entre as partes, em juízo, sendo que o recurso adequado, na espécie, é o agravo de petição, haja vista que o aludido acordo judicial deu-se na fase de execução do julgado (artigo 897 da CLT ). Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição FederalAgravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 01/09/2006. - 1/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 2942408019995020315 294240

TST - RECURSO DE REVISTA RR 625400520025020432 62540-05.2002.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Segundo se infere do artigo 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a irresignação do Órgão Previdenciário acerca das contribuições sociais devidas em razão de decisão judicial. De outra face, a leitura dos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , não deixa margem de dúvida quanto à expressa previsão legal do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, de forma que não há que se cogitar da ausência de legitimidade para a interposição do recurso pelo INSS, nem tampouco sobre a não-observância da coisa julgada, decorrente do acordo firmado entre as partes, em juízo, sendo que o recurso adequado, na espécie, é o agravo de petição, haja vista que o aludido acordo judicial deu-se na fase de execução do julgado (artigo 897 da CLT ). Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º , inciso XXXV e 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal .Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 29/09/2006. - 29/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 625400520025020432 62540

TST - RECURSO DE REVISTA RR 610406120005020079 61040-61.2000.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Segundo se infere do artigo 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a irresignação do Órgão Previdenciário acerca das contribuições sociais devidas em razão de decisão judicial. De outra face, a leitura dos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , não deixa margem de dúvida quanto à expressa previsão legal do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, de forma que não há que se cogitar da ausência de legitimidade para a interposição do recurso pelo INSS, nem tampouco sobre a não-observância da coisa julgada, decorrente do acordo firmado entre as partes, em juízo, sendo que o recurso adequado, na espécie, é o agravo de petição, haja vista que o aludido acordo judicial deu-se na fase de execução do julgado (artigo 897 da CLT ). Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º , inciso XXXV e 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal .Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 29/09/2006. - 29/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 610406120005020079 61040

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100409020005020024 10040-90.2000.5.02.0024 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Segundo se infere do artigo 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a irresignação do Órgão Previdenciário acerca das contribuições sociais devidas em razão de decisão judicial. De outra face, a leitura dos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , não deixa margem de dúvida quanto à expressa previsão legal do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, de forma que não há que se cogitar da ausência de legitimidade para a interposição do recurso pelo INSS, nem tampouco sobre a não-observância da coisa julgada, decorrente do acordo firmado entre as partes, em juízo, sendo que o recurso adequado, na espécie, é o agravo de petição, haja vista que o aludido acordo judicial deu-se na fase de execução do julgado (artigo 897 da CLT ). Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831 , parágrafo único , e 832 , § 4º , da CLT , e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º , incisos XXXV e LIV , 114 , § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal .Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 01/09/2006. - 1/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 100409020005020024 10040

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 362408720075030113 36240-87.2007.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VALIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma, 26/06/2009 - 26/6/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2970008019955020011 297000-80.1995.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. Não havendo o preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista contemplado na alínea c do artigo 896 da CLT , não há como reformar a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, DJ 12/12/2008. - 12/12/2008 RECURSO DE REVISTA RR 2970008019955020011 297000

TST - RECURSO DE REVISTA RR 322002020055020482 32200-20.2005.5.02.0482 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Inócua, portanto, a indicação de violação de normas infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 114 , VIII , da Constituição Federal não está violado, pois o dispositivo não se refere, expressamente, à questão que se encontra em discussão, qual seja a possibilidade de interposição de recurso ordinário quando o recurso cabível for o agravo de petição. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 04/09/2009 - 4/9/2009 RECURSO DE REVISTA RR 322002020055020482 32200

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