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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 503200400123008 MT 00503.2004.001.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A partir do momento em que a Convenção132 da OIT passou a integrar o ordenamento jurídico nacional, a modalidade com que se operou a rescisão deixou de ter importância para a aquisição do direito às férias proporcionais, que passaram a ser devidas em qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . GERENTE ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 338 DO TST. O Banco deixou de fazer o controle de jornada do Reclamante a partir do momento em que ele passou a exercer a função de gerente administrativo. O cargo de confiança bancária não torna inaplicável, a quem o exerce, as normas de duração da jornada. A omissão do Reclamado em promover o controle de jornada autoriza a aplicação da Súmula nº 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova. Não produzindo prova de que o Reclamante trabalhou nos horários declinados na defesa, são devidas as horas extras pleiteadas na inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal do Reclamante e pela prova testemunhal produzida.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 503200400123008 MT 00503.2004.001.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A partir do momento em que a Convenção132 da OIT passou a integrar o ordenamento jurídico nacional, a modalidade com que se operou a rescisão deixou de ter importância para a aquisição do direito às férias proporcionais, que passaram a ser devidas em qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . GERENTE ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 338 DO TST. O Banco deixou de fazer o controle de jornada do Reclamante a partir do momento em que ele passou a exercer a função de gerente administrativo. O cargo de confiança bancária não torna inaplicável, a quem o exerce, as normas de duração da jornada. A omissão do Reclamado em promover o controle de jornada autoriza a aplicação da Súmula nº 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova. Não produzindo prova de que o Reclamante trabalhou nos horários declinados na defesa, são devidas as horas extras pleiteadas na inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal do Reclamante e pela prova testemunhal produzida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15458920125040021 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT . CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis - (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 146 , parágrafo único , da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção nº 138/OIT deve-se considerar o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Nesse contexto, considerando as peculiaridades de que se reveste a Convenção132 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, este Tribunal Superior do Trabalho solucionou a questão por meio da reedição da Súmula nº 171 que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009457220115020049 SP 00009457220115020049 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. CONVENÇÃO 132, DA OIT. Com a integração da Convenção 132 no sistema normativo brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula 171 do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021172420145020088 SP 00021172420145020088 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. CONVENÇÃO 132, DA OIT. Com a integração da Convenção n. 132 no sistema normativo brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula n.171/TST. Recurso negado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7753520105150062 775-35.2010.5.15.0062 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO132 DA OIT. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que as férias proporcionais não são devidas na hipótese de extinção do contrato de trabalho por justa causa (Súmula nº 171). II . Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu serem devidas as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em caso de dispensa por justa causa, contraria a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 171 desta Corte Superior, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 414006520095040026 41400-65.2009.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )- (Súmula 171 /TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2195009320095040203 219500-93.2009.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT . CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis - (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção nº 138/OIT deve se considerar que se tratam de normas de idêntico valor, não havendo necessariamente a prevalência de uma sobre a outra. Portanto, em ocorrendo a concomitância de normas disciplinando a mesma matéria, a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Desse modo, "a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra"(in Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 1.396), disso resultando que a escolha não pode recair sobre dispositivos específicos de uma e outra norma, considerados isoladamente mais benéficos. Considerando as peculiaridades de que se reveste a Convenção132 da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, este Tribunal Superior do Trabalho solucionou a questão por meio da reedição da Súmula nº 171 que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO 13 º SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do 13º salário proporcional, nos termos da Lei nº 4.090 /62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 /65 . Recurso de revista conhecido e provido...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00003127320145020302 SP 00003127320145020302 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. CONVENÇÃO 132, DA OIT. Com a integração da Convenção n. 132 no sistema normativo brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula n. 171/TST. Recurso negado.

TST - ARR 1843420115040001 184-34.2011.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT . CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST . Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis - (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção132/OIT deve se considerar que se tratam de normas de idêntico valor, não havendo necessariamente a prevalência de uma sobre a outra. Portanto, em ocorrendo a concomitância de normas disciplinando a mesma matéria, a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Desse modo, "a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra"(in Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 1.396), disso resultando que a escolha não pode recair sobre dispositivos específicos de uma e outra norma, considerados isoladamente mais benéficos. Considerando as peculiaridades de que se reveste a Convenção132 da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, este Tribunal Superior do Trabalho solucionou a questão por meio da reedição da Súmula nº 171 que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO 13 º SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do 13º salário proporcional, nos termos da Lei nº 4.090 /62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 /65 . Recurso...

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