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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 177889 SC 2009.017788-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR RECHAÇADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - TROCA DE SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS - EXEGESE DA CIRCULAR N. 17/92 DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional quinquenal, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a partir da ciência da negativa no pagamento da indenização. Remansosa a jurisprudencia dando conta de que a invalidez total e permanente deve ser aferida em relação à atividade em que o segurado exercia ao tempo do sinistro, e não para qualquer atividade profissional. "A aposentadoria concedida pela Previdência Social, por ser precedida de exames de notória rigidez, é prova hábil a demonstrar a invalidez do segurado" (TJSC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). Ocorrida a transferência do grupo segurado para uma nova seguradora, permanecem acobertados os afastados do serviço por doença, conforme parágrafo único do artigo 16 da Circular n. 17/92 da Susep.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416321 RJ 2006.51.03.001574-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O PERÍODO DE JUNHO DE 1994 A SETEMBRO DE 1999. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. · Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, em face de EDSON DE SOUZA CRELIER, com vistas à revisão de sentença, que julgara procedente o pedido do autor, ora apelado, para condenar a autarquia previdenciária a pagar a quantia de R $ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de seis por cento ao ano a contar da citação, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data dessa sentença até o efetivo pagamento. · A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. · Houve a cessação irregular do beneficio de auxílio-doença (síndrome de pânico com “agorofobia” grave) a que fazia jus o autor, tendo o INSS sido condenado ao pagamento de todas as parcelas pendentes relativas ao período em que o autor ficou sem receber o seu beneficio previdenciário (junho de 1994 a setembro de 1999). · O nexo de causalidade, no presente caso, existe porque se a prestação do serviço público tivesse sido eficaz, ter-se-ia resguardado o autor de todos os problemas criados e do sofrimento experimentado. · Em face do conjunto probatório constante dos autos, fica configurado que não houve “quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima”, não...

TJ-SC - Apelação Cível AC 116002 SC 2006.011600-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES RECHAÇADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - SEGURADO INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - TROCA DE SEGURADORA PELA ESTIPULANTE - TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS - EXEGESE DA CIRCULAR N. 17/92 DA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia para garantir a sua sobrevivência e não para qualquer outra atividade profissional. "A aposentadoria concedida pela Previdência Social, por ser precedida de exames de notória rigidez, é prova hábil a demonstrar a invalidez do segurado" (TJSC, AC n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 11-5-2006). Ocorrida a transferência do grupo segurado para uma nova seguradora, permanecem acobertados os afastados do serviço por doença, a teor do parágrafo único do art. 16 da Circular n. 17/92 da Susep. É vedado à seguradora eximir-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, nos casos em que recebe o grupo segurado por transferência, mormente quando não exige a realização de exames médicos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: AGF Brasil Seguros S

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412789 SC 2002/0017236-7 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT) – DISCUSSÃO EM TORNO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA LEI Nº. 8.212 /91 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – NÃO CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/97 - EXCLUSÃO DE EMPREGADOS DA ÁREA MEIO - ILEGALIDADE. Se, no contexto do acórdão recorrido, debateu-se sobre matéria essencialmente constitucional, não há como conhecer do recurso especial quanto a tais aspectos. É descabida e ilegal a exclusão dos empregados que laboram atividade meio, para fins de enquadramento da empresa no respectivo grau de risco estabelecido pela Instrução Normativa 02/97 - INSS. Recurso especial interposto por Moinho Catarinense S/A não conhecido. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: , não conhecer do recurso do particular e, conhecendo do recurso do INSS, negar-lhe provimento... : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009732 ANO... E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00001 ART :00195...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 33320 BA 2002.01.00.033320-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR - DEPÓSITO DE DINHEIRO EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO PARA IMPEDIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DE RETER VERBA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE RISCO AOS BENS TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437 /92. 1 - A Suspensão de Segurança não é o remédio processual adequado à obtenção de pronunciamento da Corte Revisora sobre o mérito do recurso cabível. (SS nº 275, Ministro Néri da Silveira, D.J. 05/02/90, pg. 431.) 2 - A apreciação do Presidente do Tribunal, no instrumento jurídico-processual escolhido, está limitada às hipóteses insertas no art. 4º da Lei nº 8.437 /92, que só protege os valores fundamentais nele aludidos. 3 - Decisão que preserva acordo celebrado com o município, resguardando os interesses da Previdência Social, não coloca em risco a ordem, a economia e a saúde públicas ou qualquer outro interesse da coletividade que recomende sua sustação até julgamento final da vindícia. 4 - Agravo Regimental rejeitado. 5 - Decisão confirmada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 18229 DF 2012/0036383-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DEPERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjuntode dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demandaapós cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícilreparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na formado que dispõe o art. 7º , inc. III , da Lei n. 12.016 /09.2. Na hipótese dos autos, a não-configuração do dano irreparável oude difícil reparação autoriza o indeferimento da medida pleiteada.Cumpre salientar que meras alegações no sentido de que o impetrante,demitido do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS/SP, não tem como manter sua insubsistência não configurampericulum in mora. Além disto, não existe possibilidade de danoirreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cogniçãoexauriente, acaso reconheça-se o direito vindicado, a parte seráconduzida ao cargo, recebendo os atrasados.3. Em relação à cobrança dos valores devidos, decorrentes de faltas,saídas antecipadas e atrasos, também não se caracterizou o periculumin mora, na medida em que o próprio impetrante colaciona ofício emque lhe foi comunicado o impedimento da cobrança, bem comoconcedendo prazo para apresentar defesa.3. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85382 CE 2000.81.00.034370-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESACOLHIDA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR DECRETOS NOS 612 /92, 2.173 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. - Cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em Fortaleza (CE), qual seja, de suspender a exigibilidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. - A contribuição para o SAT tem sua fonte de custeio inserida no art. 195 , I da Constituição Federal /88, sendo desnecessária, portanto, a exigência de Lei Complementar para sua instituição. - Os diplomas reguladores da exação, tão-somente, enquadraram atividades dentro de categorias de riscos. Mantiveram-se dentro dos limites permeados pela lei, inexistindo violação ao princípio da legalidade. - Preliminar da Fazenda Nacional rejeitada. - Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 82855 SC 2011.008285-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATRELADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO QUE REPRESENTA OFENSA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joaçaba Apelante: Santa Catarina Seguros

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05201270820074058300 (TNU)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a restituição de valor descontado de seu benefício para repasse à instituição bancária na qual teria sido efetuado empréstimo por meio de consignação. 2. O MM. Juiz de 1º grau deferiu o pedido condenando solidariamente o INSS a devolver em dobro o valor descontado do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de danos morais sofridos pela mesma. A r. sentença foi confirmada pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso do INSS. 3. Em contrapartida, acórdão paradigma da Turma Recursal de Goiás considerou que o INSS não apresenta legitimidade passiva para a ação em que se busca a restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse à instituição financeira responsável por empréstimo bancário em consignação: havendo fraude, a legitimidade passiva seria exclusiva da instituição financeira responsável. 4. Está comprovada a divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. O incidente de uniformização de jurisprudência ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. O art. 6º , caput, da Lei nº 10.820 /03 (com a redação atribuída pela Lei nº 10.953 /04) assim dispõe: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato...

Encontrado em: - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. 22/08/2014 - 22/8/2014 [Lei... n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003]; [Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008...

TRT-4 - Agravo Regimental AGR 00075040720125040000 RS 0007504-07.2012.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Confirmação, pela 1ª Seção de Dissídios Individuais, do despacho que indeferiu a providência liminar requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mandado de segurança, para que fosse suspenso o cumprimento do mandado de penhora de 20% da pensão/aposentadoria do executado para a satisfação da dívida trabalhista em execução. Conclusão pela ausência dos pressupostos do artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, seja sob o enfoque da relevância dos fundamentos, seja sob o ângulo do risco de ineficácia do provimento final, ambos considerados ausentes na espécie.

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