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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994050437844 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO - Rescisão por inadimplemento, com reintegração de posse do imóvel - Sentença de procedência, fase de execução - Oposição, no curso desta, de embargos de terceiro; ao fundamento de que a embargante teria contratado a aquisição do bem com a anuência da embargada, titular do domínio - Mudança, no curso da ação, da causa petendi da demanda; de ofício aventando a magistrada a quo a ocorrência de usucapião constitucional, afinal decretado Descabimento - Nulidade evidente, que apenas não se decreta a teor do artigo 249 , § 2o , do CPC - Posse contratual que não prescreve - Trespasse válido do contrato não demonstrado, provimento do apelo para julgar improcedentes os embargos.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 816191901 PR 816191-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: DECISÃO ACORDAM, os integrantes da 18ª Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ACORDAM, os integrantes da 18ª Câmara Cível, do egrégio Tri- bunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador REIS DO AMARAL - Vogal, com Voto, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Juíza de Direito Substi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 tuta em Segundo Grau DENISE ANTUNES, designada pelo Pre- sidente da Sessão em substituição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ausente, em substituição ao Desembargador GOBBO DALLA DÉA, por unanimidade de Votos, por unani- midade de Votos, CONHECER o recurso de embargos de decla- ração e no mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos da funda- mentação e do Voto ensamblados pelo Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 21 de maio de 2014. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator Presidente da 8ª Câmara Cível 18ª CÂMARA CÍVEL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 ÓRGÃO DE ORIGEM : 17ª VARA CÍVEL - CURITIBA - FORO CENTRAL ÓRGÃO JULGADOR : 18ª CÂMARA CIVIL APELANTE : NILTON CÉSAR DE ARAÚJO APELADO : BANCO ITAÚ S. A. RELATOR : DES. FAGUNDES CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. EMBARGANTE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DOS TERMOS DA SEN- TENÇA. DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILI- DADE DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE IN- TIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CELERIDADE PROCES- SUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CITA PRECE- DENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NESSA PARTE RECURSO NÃO PROVIDO. II. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE IN- VERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E EXPLI- CITA QUE DEVE A PARTE APELADA ARCAR COM AS CUSAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXA- DOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE NA SENTENÇA OCORRERAM EM FAVOR DO PRO- CURADOR DA PARTE ORA RECORRENTE. J. S. FAGUNDES CUNHA...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9343 RJ 2007.02.01.008446-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS. ART. 125 DO CPP . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP . TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. - Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial supostamente ilegal, abusivo ou teratológico, ainda que passível de recurso ou correição, para se evitar a irreparabilidade do dano, segundo mitigação da regra prevista na Súmula nº 267 do STF. - O prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, começa a fluir a partir do momento em que o interessado toma ciência inequívoca da pretensa lesão ou ameaça ao seu direito, sendo esta considerada conhecida no dia da publicação do ato considerado ilegal em Diário Oficial, momento a partir do qual torna-se apto a produzir efeitos jurídicos. - Tratando-se o ato judicial impugnado de seqüestro de bens imóveis de acusado falecido no curso de Ação Penal, em razão de fundada suspeita de que tenham sido adquiridos com proventos de crimes (art. 125 do CPP ), faz melhor prova quanto à ciência inequívoca do Impetrante da medida de constrição de bens do espólio a oposição de Embargos n/f do art. 129 do CPP . - Se da data da oposição dos Embargos de Terceiro, considerado como o termo inicial da contagem do prazo decadencial do art. 18 , da Lei nº 1.533 /51, verifica-se o transcurso de prazo superior a cento de vinte dias até a impetração do Writ, impõe-se o reconhecimento da preclusão da via processual eleita. - Mandado de Segurança que se extingue.

TJ-SP - Apelação : APL 994050437844

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: de execução - Oposição, no curso desta, de embargos de terceiro; ao fundamento de que a embargante... contra sentença (a fls. 164/169) de procedência, em embargos de terceiro; opostos em execução de ação... rescindida (contestação, fl. 73). E, no curso da execução respectiva, prestes a ter lugar...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 174905 GO 2012/0092344-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. VALIDADE. INEXISTENTE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal . II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 129.783/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/08/2013). III. Nos termos do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , "os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Ocorre que o pedido de verificação da coação ilegal é cabível, na medida em que a parte, caso entenda presente situação passível de correção, pelo habeas corpus, o impetre, descabendo o requerimento de concessão da ordem, de ofício, visto que tal demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal. Precedentes do STJ. IV. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. V. Embargos de Declaração rejeitados....

Encontrado em: CONSTITUÍDO NOS AUTOS STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração... EDcl no AgRg no AREsp 174905 GO 2012/0092344-0 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 287157 GO 2000/0117782-6 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Reexame de prova. Dissídio. Ação rescisória. Pressupostos. Erro de fato. Configuração. Execução. Embargos de Terceiro. Bem oferecido à penhora em período antecedente à lei 8.009 /90. Direito intertemporal. - Revela-se inviável o conhecimento do Recurso Especial cujas teses suscitadas à apreciação desta Corte Superior não tenham sido previamente examinadas e decididas pelo Tribunal a quo ou para que sejam revistas, demandem reexame de provas, com imprescindível revolvimento da matéria fáctica, o que é vedado no patamar do reclamo especial. - Não se conhece do Recurso Especial pela divergência jurisprudencial se o recorrente traz a cotejo julgados que não se prestam a viabilizar o seu processamento e não cumpre as demais exigências legais e regimentais pertinentes. - A constatação de que o imóvel espontaneamente oferecido pelo devedor à constrição exclui a impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8009 /90 pode ensejar o ajuizamento da ação rescisória, por erro de fato, quando dos autos exsurge evidente que a nomeação, à época em que realizada, operou-se porque o imóvel não era considerado bem de família, seja por disposição do devedor, seja em razão de lei, portanto, não era insuscetível de penhora, não havendo, por essa razão, o executado, renunciado à proteção àquela altura inexistente. - A Lei 8.009 /90, por ser de ordem pública, tendente à proteção da moradia familiar tem aplicação imediata, incidindo no curso da execução, mesmo que já haja penhora realizada, mas alienação ainda não efetuada, o que permite o levantamento da constrição dos bens afetados pela impenhorabilidade. - A oposição de fundamento novo ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família não tem o condão de modificar o julgamento se dele não se cogitou em sede de contestação ou embargos de declaração, nem foi objeto de argüição nas razões do Recurso Especial.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior.... Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 09.09.2002 p. 223 - 9/9/2002 CPC-73 LEG... DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 287157 GO 2000/0117782-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01153002020095040305 RS 0115300-20.2009.5.04.0305 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A inclusão da terceira-embargante no polo passivo da ação,no curso da execução, não implica a perda de sua condição de terceira, considerando que esta não participou da lide, tampouco dela fez parte. Assegurada a legitimidade ad causam da empresa para a oposição de embargos de terceiro, conforme preceitua o art 1.046 do CPC. Agravo de petição provido para determinar o regular prosseguimento dos embargos de terceiro opostos.  

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à origem, a fim de garantir o regular prosseguimento dos embargos... de terceiro opostos.   5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Agravo De Petição AP 01153002020095040305 RS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3172005620025090662 317200-56.2002.5.09.0662 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A teor da Súmula 368/TST, item I, - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição -. Assim, não abrange a execução das contribuições incidentes sobre as parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. O Tribunal de origem não expressou tese a respeito da matéria, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Aplica-se, na espécie, a Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema.

TJ-SP - -.... 4177171420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: Indenização em fase executória. Suspensão de seu curso regular por força de oposição de embargos de terceiro, do qual pende julgamento de recurso de apelação recebida no duplo efeito. Agravo provido, com determinação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111967753 DF 0054705-56.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A OPOSIÇÃO É INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO JUDICIAL DE CONHECIMENTO, O QUE APONTA PARA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO DIANTE DA DISPARIDADE DOS PROCEDIMENTOS. 2. A OPOSIÇÃO É FACULTATIVA, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE REGRA NÃO ATINGEM A TERCEIROS (INTELIGÊNCIA DO ART. 472 , CPC ), MOSTRANDO-SE POSSÍVEL QUE O OPOSITOR PODE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA O DEVEDOR. 3. DOUTRINA. 3.1 "NÃO SE CONFUNDE COM OS EMBARGOS DE TERCEIROS, EM QUE HÁ APENAS UM PEDIDO PARA LIVRAR-SE O BEM DE TERCEIRO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO INJUSTA. O PRESSUPOSTO PARA A OPOSIÇÃO É QUE EXISTA CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DA COISA OU DO DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO. CONSEGUINTEMENTE, NÃO CABE OPOSIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR E NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO PENHORA, ARRESTO OU SEQÜESTRO DE BEM DE TERCEIRO CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO OPOSIÇÃO" (MARINONI, LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO / LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDIERO. - 4. ED . REV. ATUAL. E AMPLI. - SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, P. 142). 3.2 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 32ª ED ., VOL. II, P. 357: "A OPOSIÇÃO, TODAVIA, NÃO TEM MAIOR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DE SEGURANÇA DISCUTIDA NO PROCESSO CAUTELAR. O QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO EM PROCESSO ALHEIO É O INTERESSE DO TERCEIRO OPOENTE EM OBTER UMA SENTENÇA EM SEU FAVOR QUE, NO MÉRITO, EXCLUA O DIREITO TANTO DO AUTOR COMO DO RÉU SOBRE O BEM LITIGIOSO (ART. 56). SÓ, PORTANTO, O PROCESSO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO É QUE SE PODE ACEITAR, COM PROPRIEDADE, A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO A TÍTULO DE OPOSIÇÃO, POSTO QUE NA AÇÃO CAUTELAR NEM MESMO SE CHEGA A APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA". 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE ISENTE A CONAB DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/07/2013 . Pág.: 110 - 18

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