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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092388643 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação de inexigibilidade do título executivo - Ofensa à Súmula Vinculante nº 4 - Inocorrência - Decisão transitada em julgado antes da publicação da Súmula em questão - Coisa Julgada material - Imutabilidade - Multa diária que se mantém - Decisão que não deve ser reformada - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004561999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AFASTADAS. Considerando que o pagamento juntado à fl. 131 refere-se a depósito de processo diverso deste, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo pelo pagamento. Elaborado o cálculo pelo Contador Judicial, em sintonia com a sentença e com o acórdão, tem-se que os valores estão corretos. E, não sendo efetuado o pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias da intimação, incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004561999, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057568867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A multa, fixada em caráter liminar, se torna exigível apenas a partir do momento em que se verificar o trânsito em julgado da sentença, que confirmar a decisão interlocutória que a fixou. Nestes termos, tendo sido revogada a tutela antecipada pelo julgamento de improcedência da ação revisional, não há falar em execução da multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em razão da inexigibilidade do título. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057568867, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004266516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FACE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. Considerando que a impugnante trouxe aos autos cálculo do débito, de acordo com o comando judicial, tem-se que, de fato, a obrigação restou cumprida espontaneamente, o que torna inexigível o saldo remanescente apresentado pelo impugnado. O cálculo do requerido destoa da sentença e do acórdão, motivo pelo qual é de ser expedido alvará judicial do valor bloqueado em favor da impugnante. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004266516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004511812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. A alegada inexigibilidade de título executivo não subsiste, porquanto foi cumprida apenas a obrigação principal, restando em "aberto" o quantum devido a título de multa por descumprimento de decisão liminar. Sendo demonstrado pelo recorrido que a recorrente continua a efetuar as cobranças dos serviços não contratados, incide a multa já reduzida para R$ 5.000,00. Considerando a redução efetivada no Juízo de origem, descabe nova redução da astreinte, porquanto dentro dos parâmetros da razoabilidade e das Turmas Recursais. Por fim, quanto à ausência de intimação pessoal da fixação de multa em sentença, descabe nova intimação. É assim porque a recorrente, anteriormente, já foi intimada pessoalmente da fixação da astreinte (fls. 14 e 28) e sendo apenas majorada em sentença, desnecessária nova intimação porque já tinha ciência da existência da multa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005038062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA (SÚMULA 410 DO STJ). MANUTENÇÃO DA ASTREINTE ARBITRADA. FIXAÇÃO DE TERMO DE INCIDÊNCIA. Considerando que não houve a intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (sob pena de multa), a fase de cumprimento de sentença é nula, pois a teor da Súmula n. 410 do STJ, é imprescindível a intimação pessoal da ré para, assim, incidir a multa. Por fim, no que toca à astreinte arbitrada, cabe apenas a sua consolidação no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto o quantum arbitrado não se mostra excessivo e encontra-se em sintonia com os parâmetros das Turmas Recursais. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005038062, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004547436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que o objeto do cumprimento de sentença diz respeito a repetição em dobro de indébito, o qual já foi executado e adimplido pela ré, nos termos da sentença, não há como prosseguir com o cumprimento de sentença. Nessa senda, valor além do que foi concedido em sentença deve ser objeto de nova ação, oportunidade em que será verificado o cabimento da repetição em dobro do indébito. A determinação constante no comando sentencial para o cancelamento dos serviços não autoriza a repetição do indébito, mas tão somente o cumprimento da determinação judicial sob pena de multa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004547436, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048383202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Tendo em vista que a companhia não efetuou o pagamento integral da condenação, não há falar em nulidade da execução. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Não há falar em inclusão dos juros sobre o capital próprio nos cálculos quando não fixados na decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS. Decorrem do reconhecimento da diferença do número de ações e sobre tal montante devem ser calculados, sendo devidos até o protocolo do requerimento de cumprimento de sentença. DEPÓSITO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050990399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASTREINTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No caso em concreto, a decisão deverá ser desconstituída, porquanto houve julgamento antecipado da impugnação e não se oportunizou a demonstração que houve o restabelecimento o serviço de telefonia fixa e internet de banda larga, em favor do agravado. 2. A Brasil Telecom sempre alegou que, após citada, restabeleceu os serviços de telefonia fixa e de banda larga. E isso não foi objeto de aferição judicial em dilação probatória respectiva, cuja exigibilidade das astreintes poderia restar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050990399, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055041859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055041859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/10/2013)

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