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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-MG - 101510200473620011 MG 1.0151.02.004736-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS. 1- ""A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"" (Súmula 119 do STJ). 2- Não se trata, no presente caso, de servidão administrativa, tendo em vista que a estrada que ocupou o imóvel rural dos autores é parte da rodovia MG-344. 3- A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado. 4- O termo inicial de incidência dos juros compensatórios fixados em 12% ao ano deverá ser a data da apresentação do laudo pericial, até o efetivo pagamento. 5- Os juros de mora devem ser de 6% ao ano, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 6- Deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com a observância das diretrizes traçadas pelo art. 20 , § 3º do CPC . 7- Tendo os autores adiantado metade do valor referente aos honorários periciais, o restante deve ser pago pelo vencido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 21049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00047196320088260416 SP 0004719-63.2008.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I Autor que teve lotes comprometidos com obras realizadas em avenida Independentemente de a obra ter sido realizada pela CESP a via é bem público municipal, devendo assim a responsabilização recair primariamente na municipalidade. Laudo técnico que, não obstante a omissão em alguns pontos, apresentou trabalho hígido. Condenação que deve ser mantida. II - Honorários advocatícios: Inaplicabilidade do DL 3.365/1941 para as desapropriações indiretas. Majoração do valor. Recurso do autor provido. Reexame necessário e recurso da municipalidade desprovidos..

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054701453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. Da preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao artigo 128 do Código de Processo Civil 1. A parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 128 do CPC, tendo em vista que nenhuma das partes invocou a aplicação da desapropriação indireta no caso dos autos. 2. Deve ser afastada a preliminar suscitada, pois se constata que no Juízo de origem foi analisado e decidido, de forma individualizada e fundamentada, o pedido de indenização pleiteado na inicial, aplicando ao caso a legislação pertinente, diante dos fatos narrados na exordial. 3. Ademais, a preliminar acaba por se confundir com o mérito do recurso, razão pela qual serão analisados de forma conjunta. Do evento danoso 4. Trata-se de apelação em que as partes apelantes objetivam a reforma da decisão de primeiro grau, nos autos da ação de indenização decorrente da ampliação da rede de energia elétrica na propriedade da parte autora. Da servidão administrativa 5. O Decreto nº 35.851/54 dispõe em seu artigo 1º sobre a possibilidade de constituir servidões administrativas para o estabelecimento de distribuição de energia elétrica e assegura o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público. Da desapropriação indireta 6. A... desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal, devendo ser indenizada da mesma forma que a desapropriação regular. 7. No caso dos autos, necessária a análise conjunta dos dois institutos, uma vez que, primeiramente houve acordo entre as partes quando da instalação dos primeiros postes de energia elétrica na propriedade dos autores - fato incontroverso nos autos a teor do artigo 334, inciso III do CPC. 8. Contudo, em um segundo momento, houve a ampliação da rede elétrica...

TJ-SP - Apelação APL 00079150920118260037 SP 0007915-09.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APURAÇÃO PERICIAL SENTENÇA CORRESPONDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANTENÇA. Imóvel rural utilizado para o cultivo de cana-de-açúcar e formação de pastagem. Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo esclarecendo suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor, determina-se a sua mantença. Elementos comparativos para apuração do valor da área foram assemelhados e obedeceu a um critério geográfico aproximado, propiciando valor justo e condizente, o que se faz com que o valor apurado represente a realidade do mercado local. Juros compensatórios: a estabilidade econômica propicia a redução para 6% ao ano. RECURSO ADESIVO ? Pretensão pela majoração do valor indenizável, alternativamente, determine a complementação do laudo. Ainda, postularam majoração da verba honorária ? Cabimento parcial ? Decisão reformada apenas para tal majoração. Decisão parcialmente reformada apenas para redução quanto aos juros compensatórios e majoração da verba honorária. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063552541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERAIS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE E AES SUL DISTRIBUIDORA. Tratando-se de ação ajuizada contra a AES SUL e contra a CEEE, sociedades de economia mista, não é do Juizado Especial a competência para o julgamento. O art. 5º da Lei 12.153 /2009 estabelece, de forma taxativa, que podem figurar no pólo passivo de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência Nº 70063552541, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/03/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054022678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. É de ser acolhida a aclaratória para sanar a contradição apontada, determinando que os juros compensatórios, na esteira da orientação consolidada neste Tribunal, são devidos desde a data da perícia, uma vez que atribuído, nesta ocasião, valor atual ao imóvel expropriado. Aplica-se, portanto, a dicção da Súmula nº 345, do Pretório Excelso. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70054022678, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386080088431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Comprovada a inexistência de prejuízo efetivo ao titular de bem imóvel e atingido por servidão administrativa, não lhe assiste em tese direito à correspondente indenização. - Não tendo o autor comprovado que a ré acometeu ato ilícito, ônus processual que lhe compete, incabível a procedência do pleito indenizatório. - É do proprietário do imóvel o ônus da prova da constituição de servidão administrativa e dos prejuízos dela advindos.

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