Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16599 PR 2008.04.00.016599-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR. Os valores mantidos na conta do agravante perderam a característica da essencialidade, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em tal conta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00233844120138260000 SP 0023384-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: "PENHORA ON UNE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02425432020128260000 SP 0242543-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: "PENHORA ON UNE ? ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS - PENHORA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093117030 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Ação Popular na fase de execução - Penhora 'on Une' - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em contas bancárias para o recebimento de salários e honorários médicos - Bloqueio judicial que atingiu créditos protegidos pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil - Provimento parcial do recurso.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100624520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Indeferimento de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade do Município, destinada ao depósito de verba honorária.Determinação no sentido de que seja efetuado depósito do numerário em questão para, somente após, determinar restituição. Razoabilidade da medida, considerada à luz de perfunctório exame, para não obstar cumprimento da carta de ordem.Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6041 AM 0006041-11.2006.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). 2. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). 3 . Nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4. A exegese do art. 119 , do Código de Processo Penal indica que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença penal, os bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa. 5. Não se afigura razoável, no atual estágio processual, a restituição definitiva do bem em comento, pois se constata a possibilidade de vir a ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 91 , II , alínea b , do Código Penal , sendo certo que somente com o término da instrução criminal é que se poderá concluir com certeza sobre a licitude dos recursos utilizados para a aquisição e quitação dos veículos objeto da apreensão. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 98915 SP 2007.03.00.098915-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO NA CONTA CORRENTE DO CO-EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - ARTIGOS 649 , IV E 655-A, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer justificativa para determinar-se o bloqueio de valores comprovadamente oriundos de aposentadoria recebida pelo co-executado (art. 649 , VI , do Código de Processo Civil ). 2. Ao recorrente socorre o art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil porquanto comprovou que referidos valores referem-se a bens absolutamente impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores depositados na conta bancária de nº 03-002869-7 do Banco Santander Banespa, agência 0030, bem como para impedir novos bloqueios apenas no que se refere às quantias depositadas a título de pagamento de proventos de aposentadorias.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 102405 AL 0033628-86.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SUMULA 202, DO STJ.SEQUESTRO DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES.AUSÊNCIA DE INDICIOS VEEMENTES DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE EM CRIMES DE LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DA ORIGEM CRIMINOSA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA CONTRA OS IMPETRANTES.POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA APURAÇÃO DA PARTICIPAÃO DA EMPRESA EM ATOS REPUTADOS ILICITOS.AFASTAMENTO DO SIGILO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca o desbloqueio de valores depositados em contas bancarias em nome da empresa impetrante decretado em sede de pedido de seqüestro de bens autuado em apenso a ação penal promovida pelo MPF para apurar os crimes contra licitações e contratos de obras públicas em Municípios do Estado de Alagoas. 2.Conquanto não caiba mandado de segurança contra ato judicial passivel de recurso, nos termos da Súmula 267, do STF, reconhece-se, entrentanto o seu cabimento quando impetrado por terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202, do STJ. 3. A autoridade impetrada em sua informações afirma ter decretado a indisponibilidade de bens e valores existentes em contas bancárias em nome da empresa em face da existência de indícios de ter a mesma participado de fraudes envolvendo licitações destinada a construção de obras em municípios do Estado de Alagoas o que ensejou o ajuizamento da ação penal de nº. 2008.80.01.000056-6. 4.Tais indícios teriam decorridos em face de constar na denuncia, no interrogatório do Sr. José Antônio Fachinetti dos Santos, menção ao nome da empresa e de um de seus representantes, R. Sr bem assim das provas produzidas pela quebra de sigilo e interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e relatórios de auditorias da CGU, conforme se verifica, inclusive dos documentos acostados aos autos. 5. Ainda que sejam relevantes os indícios de que tenha ocorrido lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito,...

TRT-10 - Mandado de Segurança MS 827201200010000 DF 00827-2012-000-10-00-0 MS (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC E OJ Nº 153 DA SDBI-2 DO C. TST. Evidenciado que as constrições efetivadas recaíram sobre créditos salariais e decorrentes de aposentadoria, depositados em contas bancárias da impetrante, impositivo o correspondente desbloqueio e a devolução dos valores penhorados. Inteligência do arts. 649 , IV , do CPC e da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST. I -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049287675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE ANTE A RECUSA DO CREDOR. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE DA MEDIDA, QUE INTERFERE NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRETIDA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTRANHA À LIDE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049287675, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/06/2012)

1 2 3 4 5 638 639 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca