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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16599 PR 2008.04.00.016599-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR. Os valores mantidos na conta do agravante perderam a característica da essencialidade, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em tal conta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21296914820148260000 SP 2129691-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública Interposição de recurso contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados na conta bancária da ré Não se trata de decisão abusiva ou teratológica Livre convencimento do juiz Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20377323020138260000 SP 2037732-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENHORA ? Desconsideração da personalidade jurídica ? Pretensão de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade de empresa individual ? Admissibilidade ? Incidência sobre conta poupança ? Impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos ? Tendo em vista que inexiste distinção entre os bens pertencentes ao empresário

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20530147420148260000 SP 2053014-74.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual c/c pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo recorrente de desbloqueio do valor penhorado em sua conta poupança e de concessão da assistência judiciária. Insurgência. Indeferimento do requerimento de desbloqueio dos valores depositados na conta bancária do agravante mantido porque não é ela conta poupança propriamente dita, apesar de remunerada, sendo utilizada como conta corrente. Precedentes deste E. Tribunal. Concessão da assistência judiciária ao recorrente. Declaração de pobreza que basta a tanto. Ausência de elementos nos autos a infirmá-la. Agravo parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100624520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Indeferimento de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade do Município, destinada ao depósito de verba honorária.Determinação no sentido de que seja efetuado depósito do numerário em questão para, somente após, determinar restituição. Razoabilidade da medida, considerada à luz de perfunctório exame, para não obstar cumprimento da carta de ordem.Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6041 AM 0006041-11.2006.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). 2. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). 3 . Nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4. A exegese do art. 119 , do Código de Processo Penal indica que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença penal, os bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa. 5. Não se afigura razoável, no atual estágio processual, a restituição definitiva do bem em comento, pois se constata a possibilidade de vir a ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 91 , II , alínea b , do Código Penal , sendo certo que somente com o término da instrução criminal é que se poderá concluir com certeza sobre a licitude dos recursos utilizados para a aquisição e quitação dos veículos objeto da apreensão. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 98915 SP 2007.03.00.098915-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO NA CONTA CORRENTE DO CO-EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - ARTIGOS 649 , IV E 655-A, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer justificativa para determinar-se o bloqueio de valores comprovadamente oriundos de aposentadoria recebida pelo co-executado (art. 649 , VI , do Código de Processo Civil ). 2. Ao recorrente socorre o art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil porquanto comprovou que referidos valores referem-se a bens absolutamente impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores depositados na conta bancária de nº 03-002869-7 do Banco Santander Banespa, agência 0030, bem como para impedir novos bloqueios apenas no que se refere às quantias depositadas a título de pagamento de proventos de aposentadorias.

TRT-10 - Mandado de Segurança MS 827201200010000 DF 00827-2012-000-10-00-0 MS (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC E OJ Nº 153 DA SDBI-2 DO C. TST. Evidenciado que as constrições efetivadas recaíram sobre créditos salariais e decorrentes de aposentadoria, depositados em contas bancárias da impetrante, impositivo o correspondente desbloqueio e a devolução dos valores penhorados. Inteligência do arts. 649 , IV , do CPC e da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST. I -

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21296914820148260000 SP 2129691-48.2014.8.26.0000

Data de publicação: 03/09/2014

Decisão: de desbloqueio de valores depositados na conta bancária da ré Não se trata de decisão abusiva... de valores depositados na conta bancária da ré, sem possibilidade de adiantamento do mérito da ação... Paulo, pelo qual pleiteou o desbloqueio de valores depositados em sua conta. O agravo não merece...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1475 SP 1999.61.10.001475-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEPOSITADOS, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A NOTICIAR DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DA CIFRA - EXTINÇÃO PROCESSUAL POR SUPERVENIENTE PERDA NO INTERESSE DE AGIR ACERTADA, TODAVIA AUSENTE REFLEXO SUCUMBENCIAL, POR AUSENTE CAUSALIDADE DO REQUERENTE - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. De clareza solar o intento deduzido via alvará judicial, aviado na data de 30/04/1999 : fosse o BACEN oficiado, a fim de levantamento de verba bloqueada, bem assim fosse expedido alvará para que a conta do requerente voltasse a ser movimentada no Banco do Brasil. 2. Incontroversa a notícia do Banco do Brasil, no sentido de ter efetuado o depósito da quantia em litígio, no dia 13/07/1999, tanto assim sequer apresentou manifestação a respeito o apelante, neste sentido anuindo em sua peça recursal. 3. De todo o acerto a r. sentença ao se posicionar pela superveniente perda de interesse processual, pois a cifra pertencente ao requerente/apelante já foi restituída a quem de direito, o que a traduzir deixou a então existente mácula, motivadora deste alvará, de existir. 4. Merece reforma a r. sentença, no tocante à imposta sucumbência, vez que, embora a sustentação do BACEN, a explanar poderia a celeuma ter sido resolvida em seara administrativa, superior o amplo acesso ao Judiciário, artigo 5º, inciso XXXV, Lei Maior, de modo que o ajuizamento do presente alvará se deu em 30/04/1999, ocorrendo a devolução/desbloqueio do valor no dia 13/07/1999, portanto ao momento ajuizador se punha plausível a dedução intentada, o que a traduzir ausente nexo de causalidade ainda vir o demandante a suportar a honorária sucumbência, com efeito. 5. Por não ter o pólo autor procedido ao recadastramento de sua conta, o valor existente na conta fora bloqueado, assim não se há de se falar em fixação de verba sucumbencial na causa, pois legitimamente agiram os requeridos, à época, o que a demandar o presente alvará, ao final superado que restou pela devolução da quantia, nos autos comprovada e não negada pelo apelante. 6. Provimento à apelação....

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