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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 157142 AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS/dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS, mas esta modalidade de contrato pode ser descaracterizada quando a forma contratada evidencia descumprimento da legislação específica, acima transcrita, de forma que represente uma autêntica compra e venda à prazo dissimulada para o fim de exonerar-se ilegitimamente do pagamento de tributos. IV - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional têm assentado o entendimento de que a legislação do arrendamento mercantil não contêm obrigatoriedade quanto ao valor das prestações e do valor residual de forma a autorizar a desconsideração do contrato de leasing caso haja um valor residual irrisório ou simbólico. V - Apelação da parte autora provida, anulando os lançamentos questionados nestes autos e invertendo os ônus de sucumbência. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS /dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS , mas esta modalidade de contrato pode ser descaracterizada quando a forma contratada evidencia descumprimento da legislação específica, acima transcrita, de forma que represente uma autêntica compra e venda à prazo dissimulada para o fim de exonerar-se ilegitimamente do pagamento de tributos. IV - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional têm assentado o entendimento de que a legislação do arrendamento mercantil não contêm obrigatoriedade quanto ao valor das prestações e do valor residual de forma a autorizar a desconsideração do contrato de leasing caso haja um valor residual irrisório ou simbólico. V - Apelação da parte autora provida, anulando os lançamentos questionados nestes autos e invertendo os ônus de sucumbência. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053301990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. DECISÃO JUDICIAL TRANSMUDANDO O CONTRATO PARA COMPRA E VENDA NÃO DESCARACTERIZA A PRECARIEDADE DA POSSE. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO LEGAL NÃO IMPLEMENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70053301990, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9133089592006826 SP 9133089-59.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO SUBSTABELECIMENTO NÃO RECONHECIMENTO SITUAÇÃO QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO NÃO OCORRÊNCIA VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE DEVOLUÇÃO DO BEM AO TÉRMINO DO CONTRATO POSSIBILIDADE. Apelação improvida.

TJ-PR - 9400257 PR 940025-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO DA RECORRENTE.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCINDIDO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL E NORMATIVO PARA A COBRANÇA.INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36 DE 23/08/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E NÃO DEPOSITADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM A CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO.CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em relação à fração devida pela contratante, a descaracterização da mora fica condicionada ao depósito judicial durante o curso do processo. Se a parte não o fizer, incidirão os encargos da mora tão somente quanto aos valores devidos e não depositados. Evidentemente, que sobre os valores indevidos não há que se falar em depósito e muito menos em mora.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 6917420078070009 DF 0000691-74.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COBRANÇA DE VRG NÃO DESNATURA CONTRATO. REVISÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZADA. MORA DEMONSTRADA. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR. OPÇÃO PELA COMPRA DO BEM. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. 1. A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. 2. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INADIMPLENTE O ARRENDATÁRIO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA E CARACTERIZADA A SUA MORA, ENCONTRA-SE CONFIGURADO O ESBULHO, QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DO ARRENDADOR, NOS TERMOS DOS ART. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL MOSTRA-SE CABÍVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, UMA VEZ QUE PODE AFASTAR A MORA CONTRATUAL, CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. GARANTIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 4. A REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO ARRENDATÁRIO, SALVO SE ESTE HOUVER REALIZADO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO PARA CAUCIONAR A REVISIONAL OU SE OS VALORES PAGOS EM EXCESSO SUPERAREM SUA DÍVIDA REMANESCENTE, O QUE NÃO CONSUBSTANCIOU O PRESENTE CASO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. RESOLVIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIA, IMPÕE-SE O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA E A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA DE FORMA ANTECIPADA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A OPÇÃO DE COMPRA DO VEÍCULO PELA ARRENDATÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTUDO, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO CONTRATO QUANTO ÀS DESPESAS COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO PARA, SOMENTE APÓS, HAVER A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR REMANESCENTE RELATIVO AO VRG. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA APELANTE À APELADA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS P ARTES....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000580106 MG 2003.38.00.058010-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263 . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DA AVENÇA QUANDO O PEDIDO INICIAL, QUE NÃO CONTEMPLA INSURGÊNCIA CONTRA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS, LIMITA-SE A MATÉRIA ATINENTE À CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEU RESPECTIVO DEPÓSITO, E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS REFERENTES AO VRG. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. CLÁUSULA LEONINA. 1. O valor residual de garantia pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, sem que isso caracterize negócio jurídico de compra e venda, ultrapassado, no ponto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 263 do STJ. 2. As disposições do Código do Consumidor são plenamente aplicáveis às relações estabelecidas com as instituições financeiras. Súmula nº 297 do STJ. 3. Impossibilidade de reconhecimento da plena e total da avença quando o pedido inicial, que não contempla insurgência relativa à correção monetária e juros aplicados, limita-se a matéria atinente à consignação de veículo automotor, com seu respectivo depósito, e restituição de quantias referentes ao valor residual de garantia. 4. É leonina a cláusula que obriga a arrendatária ao pagamento das parcelas vincendas quando já não mais se encontra na posse do bem. Em que pese o inadimplemento da arrendatária autorizar o arrendador a resolver o contrato, exigir as prestações vencidas, cobrar a cláusula penal e ressarcir-se de eventuais prejuízos, não lhe é lícito exigir unilateralmente aquelas parcelas, ressalte-se, vincendas e apuradas unilateralmente, a título de reparação dos citados prejuízos, devendo ser mitigado, no ponto, o princípio da força obrigatória dos contratos. 5. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida....

TJ-SP - Apelação APL 1424482620058260000 SP 0142448-26.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO ANTECIPADO DO V.R.G. - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -INOCORRÊNCIA - VEÍCULO NÃO REGISTRADO EM NOME DA ARRENDADORA PERANTE O DETRAN - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO -COMPROVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. É entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 293 do STJ, que a antecipação do valor residual garantido não tem o condão de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. 2. A propriedade da coisa móvel se transmite por simples tradição (art. 1267 do Cód. Civil), de tal modo que o registro de veículo perante o órgão de trânsito tem função,primordialmente administrativa, e sua ausência não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. 3. Provado o esbulho, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse.PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 8829685 PR 882968-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÃO: procedência da ação revisional das cláusulas do contrato em razão da cobrança de encargo indevido ­ capitalização de juros ­ e, consequente descaracterização da mora. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO (ap.cív. nº 827.759-8) PARA REVOGAR O CAPÍTULO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, POR FALTA DE PEDIDO. OFENSA A SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL (Orientação nº 2, letra b e Orientação nº 4, letras a e b ­ STJ - REsp 1.061.530-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC ). VEÍCULO JÁ REINTEGRADO NA POSSE DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação revisional de contrato é vedado ao magistrado conhecer de ofício de eventuais cláusulas abusivas, segundo a súmula 381 do STJ. 2. Se não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, não é possível declarar descaracterizada a mora e julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191329 SC 2008.019132-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA RÉ, CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING DESCARACTERIZADO, EM GRAU DE RECURSO, PARA COMPRA E VENDA. VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ NO CURSO DA AÇÃO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Não causa dano moral o exercício regular do direito do credor, que ajuiza ação de reintegração de posse em decorrência do inadimplemento do devedor."(Apelação cível n. , de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 06/04/2006)"Na hipótese de inadimplência no arrendamento mercantil, a liminar obtida na ação de reintegração de posse afasta eventual ilicitude capaz de motivar indenização" (REsp 765201, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 14-9-2005). Para que o abalo anímico seja protegido juridicamente, faz-se necessária prova de algum acontecimento específico a ponto de gerá-lo, demonstrando sua intensidade, bem como o nexo causal entre esse dano e a conduta ilícita do ofensor. Do contrário, estar-se-ia indenizando, a título de dano moral, um mero aborrecimento, depreciando-se a idéia norteadora da evolução da responsabilidade civil. Tal desvirtuamento colocaria em risco o postulado da intervenção do direito como mantenedor da ordem social, tornando-o elemento embargador da realidade, situação que ensejaria insegurança jurídica nas relações sociais.

Encontrado em: Rabelo. Apelada: Fiat Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Apelação Cível AC 191329 SC 2008.019132-9 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

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