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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 157142 AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS /dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS , mas esta modalidade de contrato pode ser descaracterizada quando a forma contratada evidencia descumprimento da legislação específica, acima transcrita, de forma que represente uma autêntica compra e venda à prazo dissimulada para o fim de exonerar-se ilegitimamente do pagamento de tributos. IV - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional têm assentado o entendimento de que a legislação do arrendamento mercantil não contêm obrigatoriedade quanto ao valor das prestações e do valor residual de forma a autorizar a desconsideração do contrato de leasing caso haja um valor residual irrisório ou simbólico. V - Apelação da parte autora provida, anulando os lançamentos questionados nestes autos e invertendo os ônus de sucumbência. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS /dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS , mas esta modalidade de contrato pode ser descaracterizada quando a forma contratada evidencia descumprimento da legislação específica, acima transcrita, de forma que represente uma autêntica compra e venda à prazo dissimulada para o fim de exonerar-se ilegitimamente do pagamento de tributos. IV - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional têm assentado o entendimento de que a legislação do arrendamento mercantil não contêm obrigatoriedade quanto ao valor das prestações e do valor residual de forma a autorizar a desconsideração do contrato de leasing caso haja um valor residual irrisório ou simbólico. V - Apelação da parte autora provida, anulando os lançamentos questionados nestes autos e invertendo os ônus de sucumbência. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TJ-SP - Apelação APL 9133089592006826 SP 9133089-59.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO SUBSTABELECIMENTO NÃO RECONHECIMENTO SITUAÇÃO QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO NÃO OCORRÊNCIA VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE DEVOLUÇÃO DO BEM AO TÉRMINO DO CONTRATO POSSIBILIDADE. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00735053620118190001 RJ 0073505-36.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PREVISÃO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 263 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. A antecipação do Valor Residual Garantido - VRG, não tendo qualquer ingerência na intenção das partes contratantes, não descaracteriza ou desfigura o contrato de arrendamento mercantil. Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 293. A capitalização de juros é possível desde a MP 1963-17/2000, se prevista em contrato e for praticada em periodicidade inferior à um ano. No caso em tela, a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para autorizar a capitalização de juros. Diante da possibilidade da capitalização de juros, a prova pericial tornou-se desnecessária, e o seu indeferimento não implicou em cerceamento de defesa. Ademais, no momento da contratação, o apelante tomou conhecimento das condições do contrato e poderia, nesta oportunidade, desistir do mesmo, porém não o fez, devendo se sujeita ao mesmo, em observância ao princípio boa fé. Nos termos do art. 333 , I do CPC , caberia ao autor comprovar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórias, porém instado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, não podendo agora alegar cerceamento de defesa. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado.

TJ-PR - 9400257 PR 940025-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO DA RECORRENTE.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCINDIDO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL E NORMATIVO PARA A COBRANÇA.INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36 DE 23/08/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E NÃO DEPOSITADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM A CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO.CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em relação à fração devida pela contratante, a descaracterização da mora fica condicionada ao depósito judicial durante o curso do processo. Se a parte não o fizer, incidirão os encargos da mora tão somente quanto aos valores devidos e não depositados. Evidentemente, que sobre os valores indevidos não há que se falar em depósito e muito menos em mora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059470732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. LEASING. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. NÃO-CONHECIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGUROU A OPÇÃO ANTECIPADA DE COMPRA, MAS A RUPTURA DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO PELA ARRENDANTE PARA TERCEIRO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APURAÇÃO DO RESULTADO A CRÉDITO OU DÉBITO DO ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIMENTO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059470732, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000580106 MG 2003.38.00.058010-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DA AVENÇA QUANDO O PEDIDO INICIAL, QUE NÃO CONTEMPLA INSURGÊNCIA CONTRA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS, LIMITA-SE A MATÉRIA ATINENTE À CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEU RESPECTIVO DEPÓSITO, E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS REFERENTES AO VRG. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. CLÁUSULA LEONINA. 1. O valor residual de garantia pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, sem que isso caracterize negócio jurídico de compra e venda, ultrapassado, no ponto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 263 do STJ. 2. As disposições do Código do Consumidor são plenamente aplicáveis às relações estabelecidas com as instituições financeiras. Súmula nº 297 do STJ. 3. Impossibilidade de reconhecimento da plena e total da avença quando o pedido inicial, que não contempla insurgência relativa à correção monetária e juros aplicados, limita-se a matéria atinente à consignação de veículo automotor, com seu respectivo depósito, e restituição de quantias referentes ao valor residual de garantia. 4. É leonina a cláusula que obriga a arrendatária ao pagamento das parcelas vincendas quando já não mais se encontra na posse do bem. Em que pese o inadimplemento da arrendatária autorizar o arrendador a resolver o contrato, exigir as prestações vencidas, cobrar a cláusula penal e ressarcir-se de eventuais prejuízos, não lhe é lícito exigir unilateralmente aquelas parcelas, ressalte-se, vincendas e apuradas unilateralmente, a título de reparação dos citados prejuízos, devendo ser mitigado, no ponto, o princípio da força obrigatória dos contratos. 5. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida....

TJ-SP - Apelação APL 1424482620058260000 SP 0142448-26.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO ANTECIPADO DO V.R.G. - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -INOCORRÊNCIA - VEÍCULO NÃO REGISTRADO EM NOME DA ARRENDADORA PERANTE O DETRAN - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO -COMPROVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. É entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 293 do STJ, que a antecipação do valor residual garantido não tem o condão de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. 2. A propriedade da coisa móvel se transmite por simples tradição (art. 1267 do Cód. Civil), de tal modo que o registro de veículo perante o órgão de trânsito tem função,primordialmente administrativa, e sua ausência não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. 3. Provado o esbulho, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse.PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203463 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇAO ANUAL - INOVAÇAO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - NAO CUMULÁVEL COM CORREÇAO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇAO MENSAL - NAO PERMITIDA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NAO DESCARACTERIZAÇAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA. I - Os pedidos que deixaram de ser arguidos no início do feito não constituem matéria de devolução ao juízo ad quem, sob pena de inovação processual, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo no atinente à cobrança da capitalização anual de juros, ante a carência de interesse recursal; II - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297 , consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; III - Deve-se afastar, no período de inadimplência, a cobrança cumulada da comissão de permanência com a correção monetária, acaso existente; IV - Inadmissível a capitalização mensal por não se revestir a norma do art. 5º , da MP nº 1963 -17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170 -60/2001, de caráter de urgência, que ademais, mostra-se inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, conforme IC 0005 / 2007, deste Tribunal; V - A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido não desnatura o contrato de arrendamento mercantil, por não se caracterizar como exercício antecipado da opção de compra, mas tão somente uma forma em se reduzir os custos do exercício da opção de compra, ao final do contrato, portanto, um benefício em favor do arrendatário; VI - Tendo a parte autora decaído de parte mínima de suas pretensões, convém obrigar a instituição financeira a suportar a totalidade do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 21 , parágrafo único , do CPC ; VII - Recurso principal conhecido, para negar-lhe provimento, e recurso adesivo do autor conhecido em parte, para nesta extensão lhe negar provimento....

Encontrado em: MERCANTIL. Apelado: JOEL PEIXOTO DOS SANTOS. Apelado: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL...2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: JOEL PEIXOTO DOS SANTOS. Apelante: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210637 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TR - INOVAÇAO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - COMPENSAÇAO SIMPLES - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - NAO PACTUAÇAO - CAPITALIZAÇAO MENSAL - NAO PERMITIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇAO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NAO DESCARACTERIZAÇAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Os pedidos que deixaram de ser argüidos no início do feito não constituem matéria de devolução ao juízo ad quem, sob pena de inovação processual, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo no atinente à cobrança da Taxa Referencial, ante a carência de interesse recursal; II - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297 , consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; III - À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor ante o pagamento de parcelas abusivas pelo devedor, admite-se a compensação ou repetição do indébito em sua forma simples; IV - Não demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável a incidência de tal encargo; V - Inadmissível a capitalização mensal por não se revestir a norma do art. 5º , da MP nº 1963 -17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170 -60/2001, de caráter de urgência, que ademais, mostra-se inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, conforme IC 0005 / 2007, deste Tribunal; VI - Não comprovados os juros remuneratórios pactuados do contrato de arrendamento mercantil, deve ser aplicada a taxa média de mercado, seguindo a nova orientação STJ; VII - A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido não desnatura o contrato de arrendamento mercantil, por não se caracterizar como exercício antecipado da opção de compra, mas tão somente uma forma em se reduzir os custos do exercício da opção de compra, ao final do contrato, portanto, um benefício em favor do arrendatário; VIII - Tendo a parte autora decaído de parte mínima de suas pretensões, convém obrigar a instituição financeira a suportar a totalidade do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 21 , parágrafo único , do CPC ; IX - Recurso principal conhecido, para nessa extensão, negar-lhe provimento, e recurso adesivo do autor conhecido em parte e provido parcialmente....

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apelante: ABILIO CASTANHEIRA... DE ARRENDAMENTO MENCANTIL APELAÇAO CÍVEL AC 2010210637 SE (TJ-SE) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

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