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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS /dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 157142 AC 8937 SP 94.03.008937-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFLEXA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS - LEI Nº 6.099 /74 E RESOLUÇÕES BACEN Nº 351/75 E 980/84 - PREÇO RESIDUAL PARA OPÇÃO DE COMPRA IRRISÓRIO - COMPRA E VENDA DISSIMULADA - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade dos autos de infração lavrados pela ré contra a autora, ao desconsiderar os contratos de arrendamento mercantil de veículos por ela firmados como arrendatária, classificando-os como contratos de compra e venda a prazo e, por isso, entender como indevida a sua conduta de deduzir as prestações do citado contrato como se fosse arrendamento mercantil para fins de apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e a reflexa contribuição ao PIS /dedução de IR. II - A época em que firmados os contratos de arrendamento mercantil em exame nestes autos, vigorava a regulamentação da Lei nº 6.099 /74 editada pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central do Brasil, com base no art. 23 daquela lei: Resolução BACEN nº 351, de 17.11.1975, e Resolução BACEN nº 980, de 13.12.1984. III - Do exame desta normatização, pode-se extrair que o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se pela locação de bens em determinados períodos previstos em lei, com a opção ao arrendatário para, ao final desse prazo contratual, optar pela compra do bem pelo seu valor residual contábil, sendo que a empresa assim faz para não se desfazer de seu capital na compra do bem desde o início, optando por pagar os valores das prestações locatícias e, ao final do contrato, adquirir o bem pelo seu valor residual, compreendido este pelo seu valor depreciado pelo decurso do referido prazo, prevendo a lei um tratamento contábil-fiscal benéfico para esta operação, pois o arrendatário pode deduzir o valor das prestações para fins de tributação de IRPJ e tributos reflexos como o PIS...

TJ-CE - Apelação APL 04700669520008060001 CE 0470066-95.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONEXÃO COM AÇÕES CAUTELAR E REVISIONAL. CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS VEÍCULOS OBJETOS DOS CONTRATOS. DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação manejada em insurgência contra sentença que, em sede de reintegração de posse, afastou a preliminar de carência da ação para julgá-la improcedente, por considerar ausente a configuração da mora. 2 Não merece acolhimento a pretensão de cassação da sentença pelo fato de a parte ora recorrida ter produzido prova documental que influenciou no julgamento da causa sem que a parte contrária tivesse oportunidade de se manifestar, pois se pode constatar a inexistência de prejuízo ao apelante advindo da falta de vista de documento produzido por ele mesmo, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, a luz do qual se deixa de declarar a nulidade dos atos sem o efetivo comprometimento do processo. 3 - Observa-se que o recorrente manejou ação de reintegração de posse em 09/03/2000, após notificar extrajudicialmente o apelado acerca do inadimplemento de parcelas referentes aos contratos de arrendamento mercantil nº 74.895/00-1 e nº 81.591/00-1, sendo certo que este, por sua vez, ajuizou em momento anterior ações cautelares e ordinárias objetivando a revisão de cláusulas contratuais, notadamente no tocante à cobrança de juros excessivos, capitalização ilegal de juros e índice de reajuste atrelado ao dólar americano. 4 - É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o ajuizamento isolado de ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora, sendo necessário para tal o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, assim considerados os juros remuneratórios e a capitalização. 5 Deve...

TJ-SP - Apelação APL 9133089592006826 SP 9133089-59.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO SUBSTABELECIMENTO NÃO RECONHECIMENTO SITUAÇÃO QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO NÃO OCORRÊNCIA VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE DEVOLUÇÃO DO BEM AO TÉRMINO DO CONTRATO POSSIBILIDADE. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00735053620118190001 RJ 0073505-36.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PREVISÃO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 263 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. A antecipação do Valor Residual Garantido - VRG, não tendo qualquer ingerência na intenção das partes contratantes, não descaracteriza ou desfigura o contrato de arrendamento mercantil. Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 293. A capitalização de juros é possível desde a MP 1963-17/2000, se prevista em contrato e for praticada em periodicidade inferior à um ano. No caso em tela, a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para autorizar a capitalização de juros. Diante da possibilidade da capitalização de juros, a prova pericial tornou-se desnecessária, e o seu indeferimento não implicou em cerceamento de defesa. Ademais, no momento da contratação, o apelante tomou conhecimento das condições do contrato e poderia, nesta oportunidade, desistir do mesmo, porém não o fez, devendo se sujeita ao mesmo, em observância ao princípio boa fé. Nos termos do art. 333 , I do CPC , caberia ao autor comprovar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórias, porém instado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, não podendo agora alegar cerceamento de defesa. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado.

TJ-PR - Apelação APL 12696890 PR 1269689-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO DE LEASING FIRMADO EM 24.09.2008 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO, CONSIDERADA A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASO DE RESTITUIÇÃO DO BEM À ARRENDATÁRIA - RESP Nº 1.099.212-RJ - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VRG AO VALOR DE MERCADO - LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - APLICABILIDADE DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 2.309/1996 DO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo previamente definida a ocasião em que os integrantes da relação processual terão oportunidade para realizar os atos pertinentes e passado o momento oportuno, não poderão as partes manifestar-se, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal. 2. Reputa-se juridicamente eficaz a declaração de vontade das partes quando não se constata qualquer vício que implique na anormalidade do ato jurídico firmado. Havendo, no caso, expressa e clara previsão contratual acerca da natureza do contrato entabulado, com objeto distinto do contrato de financiamento, não há que se falar em descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. 3. O valor residual garantido assegura a possibilidade de compra pelo arrendatário, bem como garante ao arrendador a contraprestação pelo custo de aquisição do bem arrendado e a obtenção de retorno pelos recursos investidos. 4. Não se revela...

Encontrado em: DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO ­ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL... Leasing S/A ­ Arrendamento Mercantil, com a pretensão de obter a revisão do Contrato de Leasing1...; c) o pedido inicial refere-se à própria natureza do contrato de arrendamento mercantil, e não à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059470732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. LEASING. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. NÃO-CONHECIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGUROU A OPÇÃO ANTECIPADA DE COMPRA, MAS A RUPTURA DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO PELA ARRENDANTE PARA TERCEIRO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APURAÇÃO DO RESULTADO A CRÉDITO OU DÉBITO DO ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIMENTO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059470732, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000580106 MG 2003.38.00.058010-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DA AVENÇA QUANDO O PEDIDO INICIAL, QUE NÃO CONTEMPLA INSURGÊNCIA CONTRA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS, LIMITA-SE A MATÉRIA ATINENTE À CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEU RESPECTIVO DEPÓSITO, E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS REFERENTES AO VRG. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. CLÁUSULA LEONINA. 1. O valor residual de garantia pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, sem que isso caracterize negócio jurídico de compra e venda, ultrapassado, no ponto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 263 do STJ. 2. As disposições do Código do Consumidor são plenamente aplicáveis às relações estabelecidas com as instituições financeiras. Súmula nº 297 do STJ. 3. Impossibilidade de reconhecimento da plena e total da avença quando o pedido inicial, que não contempla insurgência relativa à correção monetária e juros aplicados, limita-se a matéria atinente à consignação de veículo automotor, com seu respectivo depósito, e restituição de quantias referentes ao valor residual de garantia. 4. É leonina a cláusula que obriga a arrendatária ao pagamento das parcelas vincendas quando já não mais se encontra na posse do bem. Em que pese o inadimplemento da arrendatária autorizar o arrendador a resolver o contrato, exigir as prestações vencidas, cobrar a cláusula penal e ressarcir-se de eventuais prejuízos, não lhe é lícito exigir unilateralmente aquelas parcelas, ressalte-se, vincendas e apuradas unilateralmente, a título de reparação...

TJ-SP - Apelação APL 1424482620058260000 SP 0142448-26.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO ANTECIPADO DO V.R.G. - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -INOCORRÊNCIA - VEÍCULO NÃO REGISTRADO EM NOME DA ARRENDADORA PERANTE O DETRAN - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO -COMPROVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. É entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 293 do STJ, que a antecipação do valor residual garantido não tem o condão de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. 2. A propriedade da coisa móvel se transmite por simples tradição (art. 1267 do Cód. Civil), de tal modo que o registro de veículo perante o órgão de trânsito tem função,primordialmente administrativa, e sua ausência não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. 3. Provado o esbulho, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse.PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203463 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇAO ANUAL - INOVAÇAO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - NAO CUMULÁVEL COM CORREÇAO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇAO MENSAL - NAO PERMITIDA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NAO DESCARACTERIZAÇAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA. I - Os pedidos que deixaram de ser arguidos no início do feito não constituem matéria de devolução ao juízo ad quem, sob pena de inovação processual, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo no atinente à cobrança da capitalização anual de juros, ante a carência de interesse recursal; II - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297 , consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; III - Deve-se afastar, no período de inadimplência, a cobrança cumulada da comissão de permanência com a correção monetária, acaso existente; IV - Inadmissível a capitalização mensal por não se revestir a norma do art. 5º , da MP nº 1963 -17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170 -60/2001, de caráter de urgência, que ademais, mostra-se inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, conforme IC 0005 / 2007, deste Tribunal; V - A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido não desnatura o contrato de arrendamento mercantil, por não se caracterizar como exercício antecipado da opção de compra, mas tão somente uma forma em se reduzir os custos do exercício da opção de compra, ao final do contrato, portanto, um benefício em favor do arrendatário; VI - Tendo a parte autora decaído de parte mínima de suas pretensões, convém obrigar a instituição financeira a suportar a totalidade do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 21 , parágrafo único , do CPC ; VII - Recurso principal conhecido, para negar-lhe provimento, e recurso adesivo do autor conhecido em parte...

Encontrado em: MERCANTIL. Apelado: JOEL PEIXOTO DOS SANTOS. Apelado: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL...2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: JOEL PEIXOTO DOS SANTOS. Apelante: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO

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