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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 01027901120048050001 BA 0102790-11.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA PREENCHIDOS, CONFORME O ARTIGO 413 DO CPP . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido, para que ocorra a pronúncia, conforme disposto no art. 413 do CPP , apenas a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, não precisando haver o juízo de certeza necessário para a prolação de uma decisão condenatória, sendo que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, homenageando, assim, o princípio in dubio pro societate. 2. A materialidade do crime ficou comprovada pelo laudo de exame cadavérico de folhas 41/43, restando também demonstrados indícios suficientes de autoria conforme os depoimentos constantes nos autos, razão pela qual estão presentes os requisitos legais para se pronunciar o recorrente, nos termos do art. 413 do CPP . 3. Em homenagem ao princípio in dubio pro societate, existindo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, deve o Juiz singular pronunciar o réu para que a sociedade, representada pelos Jurados do Tribunal do Júri, no exercício de sua competência privativa prevista na Carta Magna , decidam acerca da desclassificação do crime de homicídio doloso para o crime de homicídio culposo, sob pena da usurpação de sua atribuição, salvo se a acusação por crime doloso seja manifestamente inadmissível. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça....

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 24392007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - CRIME CAPITULADO NO ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. ARMA BRANCA. EXAME CADAVÉRICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CULPOSO. PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENCAO. Não deve o Juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem que seja de plano reconhecida. Assim, não há que subtrair-se do Júri a decisão acerca da tese da defesa, que pugna pela desclassificação do delito de homicídio doloso para o de homicídio culposo, por não haver nos autos elementos capazes de conduzir à categórica certeza da culpa do recorrente Edson Pinto Diniz.Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito da desclassificação respaldar a decisão, devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1230391 PR 0123039-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. Apelação Provida.

Encontrado em: APELACAO, CPP - ART. 593, III, D, HOMICIDIO DOLOSO, JURI, DESCLASSIFICACAO, HOMICIDIO CULPOSO, DECISAO... Crime ACR 1230391 PR 0123039-1 (TJ-PR) Darcy Nasser de Melo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1115371 PR 0111537-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR, QUE NÃO FOI BEM EXERCIDA. DECISÃO ARBITRÁRIA, SEM BASE PROBATÓRIA. - JULGAMENTO ANULADO. Apelação provida.

Encontrado em: 6223 Apelação Crime ACR 1115371 PR 0111537-1 (TJ-PR) Darcy Nasser de Melo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1115371 PR Apelação Crime 0111537-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR, QUE NÃO FOI BEM EXERCIDA. DECISÃO ARBITRÁRIA, SEM BASE PROBATÓRIA. - JULGAMENTO ANULADO. Apelação provida.

Encontrado em: 07/10/2002 DJ: 6223 - 7/10/2002 Apelação Crime ACR 1115371 PR Apelação Crime 0111537-1 (TJ-PR) Darcy Nasser de Melo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1230391 PR Apelação Crime 0123039-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. JÚRI. - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - INCONFORMISMO PROCEDENTE. - OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO EXERCIDA CORRETAMENTE. DECISÃO ARBITRÁRIA. - JULGAMENTO ANULADO. Apelação Provida.

Encontrado em: /10/2002 DJ: 6238 - 28/10/2002 APELACAO, CPP - ART. 593, III, D, HOMICIDIO DOLOSO, JURI, DESCLASSIFICACAO..., HOMICIDIO CULPOSO, DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, JULGAMENTO - ANULACAO, PROTESTO POR NOVO... JURI, PROVIMENTO. Apelação Crime ACR 1230391 PR Apelação Crime 0123039-1 (TJ-PR) Darcy Nasser de Melo...

TJ-BA - Apelação APL 00030197420128050229 BA 0003019-74.2012.8.05.0229 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Menor infrator condenado pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121. Vítima colhida de surpresa quando caminhava com o réu. Ataque inopinado. Impossibilidade do exercício pleno de qualquer meio de defesa. Incidência da qualificadora prevista no § 2º , inc. IV , do art. 121 , do Código Penal . Materialidade, consubstanciada no atestado de óbito, e autoria, provada através de testemunhas e mormente pela confissão. 2. Alegação de inexistência de dolo. Tentativa de desclassificação do crime de homicídio doloso para o culposo. Inadmissibilidade. Dolo eventual. Representado assumiu o risco de produzir a morte da vítima. Possibilidade de saber que a arma envolvida estava municiada. 3. Requerimento, outrossim, de substituição da medida socioeducativa de internação para prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. Impossibilidade de minimizar as consequências decorrentes do ato infracional. Privação da liberdade com a manutenção da internação - única atitude a ser tomada, a fim de fazer com que o infrator perceba a gravidade do seu ato, bem como para não incutir no adolescente a ideia da impunidade. 4. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de conhecer e negar provimento à apelação. 5. Recurso conhecido e não provido

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 292292005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPIA DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO DO JÚRI POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - O Conselho de Sentença ao deliberar acerca dos fatos que lhe foram submetidos à apreciação, procedeu de forma manifestamente dissociada das provas colhidas, pois, não age em legítima defesa quem se arma com um revólver de calibre 38 para enfrentar uma pessoa da qual tinha muita raiva, pois a mesma era casada e mantinha um relacionamento amoroso com sua filha. Quem vai ao encontro de seu adversário, disparando 05 (cinco) tiros, não pode alegar necessidade de defesa. Quem se prepara para ferir e se dispõe a usar arma perigosa contra alguém não age com culpa, age com vontade livre e consciente e, no mínimo, assume o risco de produzir o resultado, máxime quando o modus operandi do agente e os antecedentes dos fatos não são típicos de quem age com culpa, com imprudência, mas sim com dolo. Dessa forma, a pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo é de todo inviável. - Anulação da decisão recorrida e determinação que o réu seja submetido a novo julgamento. - Apelação conhecida e provida.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120417 AL (STF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração. Precedentes. III – Recurso ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473025 SC 2014/0032949-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 18 , I E II , DO CP E 384 DO CPP . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA HOMICÍDIO CULPOSO E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR MUTATIO LIBELLI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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