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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130140671 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Absolvição e desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Redução da reprimenda aplicada. Incabível. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. I. A desclassificação para usuários de substâncias entorpecentes não merece prosperar quando provados por depoimentos policiais que a droga apreendida não se destinava a uso, e sim demonstra cabalmente a existência de comércio e ainda, habitual, de modo que não restou dúvidas quanto a prática criminosa; II. A pena aplicada para MÁRCIO CLEITON RAMOS de 05 (cinco) anos de reclusão, e para WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão não merece qualquer reforma, tendo obedecido o Juízo a quo todos os critérios do art. 59 do CPB, e ainda respeitado o sistema trifásico de aplicação da lei penal; III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989517820138190001 RJ 0198951-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso Não cabimento. A materialidade do crime resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, dando conta de que o apelante foi flagrado com 15,7 gramas de maconha, distribuídos em oito sacolés, e 2 gramas de crack, em vinte pequenos sacos, acondicionados em trinta papelotes, prontos para comercialização. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, essa destinação não se mostra verdadeira, e isso porque o mesmo não comprovou suas alegações. Além disso, a circunstância em que se deu a prisão, a variedade de drogas e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia. Dosimetria da pena que não merece reparos nesta instância revisora. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120019853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o acervo probatório tão somente o retrato fiel do momento do flagrante, qual seja, três indivíduos que se preparavam para compartilhar o mesmo cigarro de maconha e, ao verem a polícia, tentaram despistar, dispensando a droga no chão, embora não se negue a possibilidade de serem traficantes, inclusive existindo evidências nos autos em tal sentido, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substância entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130129720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10879100008306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133100004380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184130016183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas contundentes de que a conduta praticada pelos apelantes enquadra-se no delito de tráfico de drogas, é de ser desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518100151282001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida quanto a ser o réu traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo.

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