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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus HC 52679020128171130 PE 0010149-90.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Paciente que foi preso em flagrante delito em face da prática do crime tipificado no artigo 33 da lei 11.343 /2006; 2.O habeas corpus não é a via adequada para proceder com a análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente, porquanto inviável, nesta via estreita, o exame aprofundado do material fático-probatório; 3.A decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a lesividade concreta da conduta imputada ao paciente, qual seja, o tráfico ilícito de entorpecentes; 4.Condições favoráveis à concessão da liberdade provisória que porventura possua o paciente não garantem ao mesmo eventual direito à referida benesse, quando a necessidade da prisão cautelar resta evidenciada por outros elementos, nos termos da súmula 86 deste TJPE, como é o caso dos autos; 5.Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-DF - APR APR 871749720088070001 DF 0087174-97.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA DA DROGA APREENDIDA QUANDO OUTROS ELEMENTOS APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. IN CASU, ALÉM DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (TRINTA E SETE GRAMAS DE MACONHA E TREZE GRAMAS DE COCAÍNA), APUROU-SE QUE O ACUSADO NEGOCIAVA O ENTORPECENTE POR MEIO DE MENSAGENS DE CELULAR. 3. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO/CONSUMO DO ENTORPECENTE PELO RECORRENTE, EIS QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE A DROGA APREENDIDA TINHA POR DESTINO A DIFUSÃO ILÍCITA, RAZÃO DE MANTER SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 297402004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DO JUIZ DE BASE DESCLASSIFICOU O TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. INADEQUAÇÃO DAS PROVAS PARA CLASSIFICAR O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. As provas carreadas aos autos e testemunhas ouvidas na persecução penal caracterizam o delito de uso.Correta caracterização do delito de uso.Sentença condenatória pelo uso de substância entorpecente não merece ser reformada.Requisitos presentes da possibilidade da sursis processual. Suspensão condicional do processo oferecida.Apelação conhecida. Pretensão reformatória da acusação improcedente.Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5808888 PR 0580888-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUANTO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS QUE NÃO AFETAM A PROVA REFERENTE À MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PUNÍVEL. RECURSO PROVIDO. Considerando que (a) foram realizadas denúncias anônimas devidamente registradas, (b) a Polícia tinha conhecimento sobre o envolvimento do apelado com o tráfico, (c) as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas revelaram o envolvimento do recorrido no tráfico, (d) foi encontrada substancial quantidade de entorpecente no automóvel do apelado, (e) as provas de materialidade e autoria não restaram prejudicadas pelos indícios de tortura, em tese, praticada pelos policiais, é procedente a pretensão da acusação.

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056020251510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. PROVA INCONSISTENTE. 1- Inexistindo nos autos provas seguras a demonstrar, sem qualquer resquício de dúvida, que a substância entorpecente apreendida se destinava à mercancia ilícita, é de rigor a manutenção da decisão que desclassificou a conduta do agente para o artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. 2- Recurso ministerial não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226313 PR 2011/0283564-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITODE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ODELITO DE USO PRÓPRIO OU ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006) APLICADAEM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADEDE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento doremédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitirhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, àluz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas naexordial a fim de se verificar a existência de constrangimentoilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de usopróprio não podem ser analisados por esta Corte, na via estreita dohabeas corpus, por demandarem o revolvimento aprofundado do conteúdofático dos autos. Precedentes. - Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 11.343 /2006, não háilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão dagrande quantidade e natureza da droga apreendida em poder dopaciente - 83 (oitenta e três) pedras de crack. - No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu, justificam aimposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição dapena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III,do Código Penal .Habeas corpus não conhecido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120840343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS - OBSERVÂNCIA DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Não comprovado que apelante cometera o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser operada a desclassificação para o delito do artigo 28 , da Lei 11.343 /06. PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE. V.V. EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de desclassificação do delito para posse de droga para uso. 2. O simples fato de alguém ser usuário de drogas não o impede de traficar as mesmas drogas, aliás, isso é o mais comum.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120019853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o acervo probatório tão somente o retrato fiel do momento do flagrante, qual seja, três indivíduos que se preparavam para compartilhar o mesmo cigarro de maconha e, ao verem a polícia, tentaram despistar, dispensando a droga no chão, embora não se negue a possibilidade de serem traficantes, inclusive existindo evidências nos autos em tal sentido, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substância entorpecente.

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