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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130140671 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Absolvição e desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Redução da reprimenda aplicada. Incabível. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. I. A desclassificação para usuários de substâncias entorpecentes não merece prosperar quando provados por depoimentos policiais que a droga apreendida não se destinava a uso, e sim demonstra cabalmente a existência de comércio e ainda, habitual, de modo que não restou dúvidas quanto a prática criminosa; II. A pena aplicada para MÁRCIO CLEITON RAMOS de 05 (cinco) anos de reclusão, e para WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão não merece qualquer reforma, tendo obedecido o Juízo a quo todos os critérios do art. 59 do CPB, e ainda respeitado o sistema trifásico de aplicação da lei penal; III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989517820138190001 RJ 0198951-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso Não cabimento. A materialidade do crime resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, dando conta de que o apelante foi flagrado com 15,7 gramas de maconha, distribuídos em oito sacolés, e 2 gramas de crack, em vinte pequenos sacos, acondicionados em trinta papelotes, prontos para comercialização. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, essa destinação não se mostra verdadeira, e isso porque o mesmo não comprovou suas alegações. Além disso, a circunstância em que se deu a prisão, a variedade de drogas e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia. Dosimetria da pena que não merece reparos nesta instância revisora. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00013197820148190043 RJ 0001319-78.2014.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Absolvição, por insuficiência de provas Apelante que, na Rodovia Presidente Dutra, juntamente com seu comparsa, trazia consigo no interior de veículo, para fins de tráfico ilícito, 94,2g (noventa e quatro gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionada em 62 pequenos invólucros, confeccionados em material plástico transparente, fechados por nó, exibindo etiqueta adesiva com as inscrições "TCP", "100% Prazer", "Mulher do Brabo" e "R$20,00". A materialidade e a autoria do crime restam devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de exame de entorpecentes, que atesta a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga, destinada à comercialização, bem como pelos firmes depoimentos dos policiais, sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, não se pode acolher a tese no sentido de que as declarações de policiais executores da prisão não são aptas a escorar o decreto condenatório, porquanto os agentes da lei, em suas declarações, descrevem com precisão a dinâmica delitiva. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tese rejeitada. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, a tese da defesa não ultrapassa as raias das meras alegações, não existindo prova apta a infirmar o robusto acervo probatório, de modo que a versão do apelante resta totalmente dissociada das provas dos autos. Além disso, o mesmo não comprovou exercer atividade laborativa para sustentar seu alegado consumo. A circunstância em que se deu a prisão, a natureza e o modo de acondicionamento do entorpecente apreendido, evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia, tornando incabível o pedido da defesa, quanto à desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06. Dosimetria e Regime Prisional Fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da sua primariedade técnica e de seus bons antecedentes (Súmula 444, do STJ). Além disso, a quantidade de droga com o mesmo encontrada, apesar de sua natureza (cocaína) não se mostrou expressiva. Apesar do reconhecimento da confissão, a reprimenda deve ser mantida na segunda fase, em razão da Súmula 231, do STJ. Mantida a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração de 2/3 (dois terços), fixada na sentença. Regime prisional aberto, com supedâneo no art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reprimenda que resulta idêntica àquela fixada pelo Juízo Sentenciante. Desprovimento do recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120019853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o acervo probatório tão somente o retrato fiel do momento do flagrante, qual seja, três indivíduos que se preparavam para compartilhar o mesmo cigarro de maconha e, ao verem a polícia, tentaram despistar, dispensando a droga no chão, embora não se negue a possibilidade de serem traficantes, inclusive existindo evidências nos autos em tal sentido, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substância entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130129720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10879100008306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133100004380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184130016183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas contundentes de que a conduta praticada pelos apelantes enquadra-se no delito de tráfico de drogas, é de ser desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

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