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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-MS - Apelação APL 00000887720118120055 MS 0000088-77.2011.8.12.0055 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) – POSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA SEGURA DA TRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE DROGAS – RECURSO PROVIDO. Se na residência havia uma quantidade pequena de drogas (10 gramas de cocaína), apontando a prova para uso de drogas, ainda que na companhia de outras pessoas, aplica-se o princípio in dubio pro reo com a desclassificação para o delito de porte para uso próprio, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Com o parecer, recurso provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130140671 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Absolvição e desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Redução da reprimenda aplicada. Incabível. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. I. A desclassificação para usuários de substâncias entorpecentes não merece prosperar quando provados por depoimentos policiais que a droga apreendida não se destinava a uso, e sim demonstra cabalmente a existência de comércio e ainda, habitual, de modo que não restou dúvidas quanto a prática criminosa; II. A pena aplicada para MÁRCIO CLEITON RAMOS de 05 (cinco) anos de reclusão, e para WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão não merece qualquer reforma, tendo obedecido o Juízo a quo todos os critérios do art. 59 do CPB, e ainda respeitado o sistema trifásico de aplicação da lei penal; III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 00137475020138120002 MS 0013747-50.2013.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM 47 (QUARENTA E SETE PAPELOTES) –SUBSTÂNCIA FRACIONADA E TRANSPORTADA EM VIA PÚBLICA QUE INDICA DESTINAÇÃO COMERCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06 quando a quantidade e natureza da droga apreendida e o modo como estava acondicionada (47 papelotes de cocaína) , demonstram o tráfico. O fracionamento da droga em diversos pacotes que estavam sendo transportados pelo recorrente em via pública, indica destinação de repasse a terceiros. Com o parecer, recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194150009760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU NÃO APELANTE. - Não passando de mera suspeita a imputação aos acusados da prática de tráfico de drogas, porém tendo eles admitido a posse da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos do julgado ao corréu não apelante.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351150006655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não passando de mera suspeita a imputação aos réus da prática de tráfico de drogas, porém tendo eles admitido a posse da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06, é medida que se impõe. - Recursos parcialmente providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989517820138190001 RJ 0198951-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso Não cabimento. A materialidade do crime resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, dando conta de que o apelante foi flagrado com 15,7 gramas de maconha, distribuídos em oito sacolés, e 2 gramas de crack, em vinte pequenos sacos, acondicionados em trinta papelotes, prontos para comercialização. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, essa destinação não se mostra verdadeira, e isso porque o mesmo não comprovou suas alegações. Além disso, a circunstância em que se deu a prisão, a variedade de drogas e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia. Dosimetria da pena que não merece reparos nesta instância revisora. Desprovimento do recurso.

TJ-AC - Apelação APL 00014398220138010003 AC 0001439-82.2013.8.01.0003 (TJ-AC)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

TJ-AC - Apelação APL 00000026320148010005 AC 0000002-63.2014.8.01.0005 (TJ-AC)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

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