Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130140671 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Absolvição e desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Redução da reprimenda aplicada. Incabível. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. I. A desclassificação para usuários de substâncias entorpecentes não merece prosperar quando provados por depoimentos policiais que a droga apreendida não se destinava a uso, e sim demonstra cabalmente a existência de comércio e ainda, habitual, de modo que não restou dúvidas quanto a prática criminosa; II. A pena aplicada para MÁRCIO CLEITON RAMOS de 05 (cinco) anos de reclusão, e para WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão não merece qualquer reforma, tendo obedecido o Juízo a quo todos os critérios do art. 59 do CPB, e ainda respeitado o sistema trifásico de aplicação da lei penal; III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989517820138190001 RJ 0198951-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso Não cabimento. A materialidade do crime resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, dando conta de que o apelante foi flagrado com 15,7 gramas de maconha, distribuídos em oito sacolés, e 2 gramas de crack, em vinte pequenos sacos, acondicionados em trinta papelotes, prontos para comercialização. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, essa destinação não se mostra verdadeira, e isso porque o mesmo não comprovou suas alegações. Além disso, a circunstância em que se deu a prisão, a variedade de drogas e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia. Dosimetria da pena que não merece reparos nesta instância revisora. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120019853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o acervo probatório tão somente o retrato fiel do momento do flagrante, qual seja, três indivíduos que se preparavam para compartilhar o mesmo cigarro de maconha e, ao verem a polícia, tentaram despistar, dispensando a droga no chão, embora não se negue a possibilidade de serem traficantes, inclusive existindo evidências nos autos em tal sentido, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substância entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130129720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10879100008306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133100004380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184130016183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas contundentes de que a conduta praticada pelos apelantes enquadra-se no delito de tráfico de drogas, é de ser desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00318042620138190066 RJ 0031804-26.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Absolvição, por insuficiência de provas A materialidade e a autoria do crime restam devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de exame de entorpecentes, que atesta a quantidade e a variedade de drogas (3,6 gramas de maconha, acondicionados em 7 embalagens plásticas, e 12,8 gramas de cocaína, acondicionados em 19 embalagens plásticas), destinadas à comercialização, bem como pelos firmes depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório. Apelante que tinha em depósito e guardava, dentro de sua residência, para fins de tráfico, o mencionado material entorpecente, distribuído em forma de sacolés. Os policiais executores do flagrante prestaram declarações harmônicas e coerentes entre si, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória. Estes foram firmes em descrever que, na ocasião dos fatos, os mesmos encontraram, na residência, um papel (carta) em que havia anotações de valores e nomes de pessoas, referentes a encomendas de drogas. Diante dos policiais, o réu ainda teria dito, após a apreensão de todo o material entorpecente, que vinha praticando o tráfico há cerca de um mês. O apelante, quando de seu interrogatório, assumiu a propriedade dos entorpecentes, mas apresentou versão dissociada das provas carreadas, ao negar a traficância. Nesse contexto, não se pode acolher a tese no sentido de que as declarações de policiais executores da prisão não são aptas a escorar o decreto condenatório e que o ingresso destes na residência estaria eivado de ilegalidade, porquanto os agentes da lei, em suas declarações, descrevem com precisão a dinâmica delitiva, tendo entrado na residência após ouvirem gritos provenientes de uma briga entre o réu e sua esposa...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca