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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-AC - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal EI 2095 AC 2006.002095-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273520 SP 2013/0220669-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , C.C. ARTS. 100 E 113 DO ECA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente. 3. É cabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122 , inciso II , c.c. arts. 100 e 113 , todos do ECA . Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989517820138190001 RJ 0198951-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 ¿ uso Não cabimento. A materialidade do crime resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, dando conta de que o apelante foi flagrado com 15,7 gramas de maconha, distribuídos em oito sacolés, e 2 gramas de crack, em vinte pequenos sacos, acondicionados em trinta papelotes, prontos para comercialização. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O réu admite a posse da droga, mas alega que a portava para seu uso pessoal. Todavia, essa destinação não se mostra verdadeira, e isso porque o mesmo não comprovou suas alegações. Além disso, a circunstância em que se deu a prisão, a variedade de drogas e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de forma clara, sua destinação para a mercancia. Dosimetria da pena que não merece reparos nesta instância revisora. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120019853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o acervo probatório tão somente o retrato fiel do momento do flagrante, qual seja, três indivíduos que se preparavam para compartilhar o mesmo cigarro de maconha e, ao verem a polícia, tentaram despistar, dispensando a droga no chão, embora não se negue a possibilidade de serem traficantes, inclusive existindo evidências nos autos em tal sentido, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substância entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130129720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10879100008306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133100004380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o de uso de substâncias entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518100151282001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida quanto a ser o réu traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese, como solução benéfica do princípio in dubio pro reo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226313 PR 2011/0283564-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITODE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ODELITO DE USO PRÓPRIO OU ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006) APLICADAEM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADEDE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento doremédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitirhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, àluz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas naexordial a fim de se verificar a existência de constrangimentoilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de usopróprio não podem ser analisados por esta Corte, na via estreita dohabeas corpus, por demandarem o revolvimento aprofundado do conteúdofático dos autos. Precedentes. - Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 11.343 /2006, não háilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão dagrande quantidade e natureza da droga apreendida em poder dopaciente - 83 (oitenta e três) pedras de crack. - No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu, justificam aimposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição dapena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III,do Código Penal .Habeas corpus não conhecido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693120123577001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de qualquer dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário faz prevalecer a segunda hipótese como solução benéfica do princípio in dubio pro reo. - Sendo o acervo probatório tão-somente o retrato fiel do momento do flagrante, embora não se negue a possibilidade de ser o apelante traficante, não havendo provas conclusivas acerca da mercancia de drogas, outra alternativa não há senão desclassificar o crime para o delito de uso de substâncias entorpecentes.

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