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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-AL - Apelação APL 00005763720138020056 AL 0000576-37.2013.8.02.0056 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. I – Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que, não obstante tenha o apelante recebido voz de prisão em flagrante dentro de sua residência, na verdade, a prisão se deu posteriormente à sua perseguição pela polícia civil, que, ao avista-lo na rua em atitude suspeita, determinou-lhe que parasse, momento em que correu, adentrando em sua casa. O policial que procedeu com a abordagem do apelante, com a posterior perseguição que culminou com a sua prisão, é categórico em afirmar que o apelante portava a arma, e, ao entrar em casa, escondeu-a debaixo de seu colchão. II - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 58924 SP 2006/0101231-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRÁTICA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DENÚNCIA QUE TAMBÉM NARRA O PORTE DE ARMA DE FOGO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ESTREITA VIA DO WRIT – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O PORTE – ORDEM DENEGADA. 1. A vacatio legis indireta trazida pelo Estatuto do Desarmamento abarcou apenas a hipótese de posse ilegal de arma de fogo, excluído o porte, salvo quando acompanhado de competente licença expedida pela autoridade policial. 2. Impossível a desclassificação da conduta atribuída ao paciente para aquela de posse ilegal de arma de fogo por meio da estreita via do habeas corpus, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal, notadamente quando já foi prolatada sentença condenatória reconhecendo a procedência dos fatos narrados na denúncia. 3. Ordem denegada

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20090734627 SC 2009.073462-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO ENCONTRADA FORA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO APELANTE. AGENTE QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DENTRO DE AUTOMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DO PORTE. Para fins de classificação dos delitos da Lei n. 10.826 /03, automóvel não se equipara à residência, razão pela qual manter arma de fogo em seu interior configura porte, e não posse. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA (LEI N. 10.826 /03, ARTS. 30 E 32 ). INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE. A atipicidade temporária prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826 /03 não abarca o crime de porte ilegal de arma de fogo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Cabe ao juízo da execução decidir sobre o pedido de cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade em menor tempo, facultada pelo art. 46 , § 4.º , do Código Penal . RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO UM CONHECIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - 8916278 PR 891627-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 891.627-8 (NPU 0002191- 15.2009.8.16.0088), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATUBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MAURI DA SILVA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO FORA DA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO FUGIR E SE DESFAZER DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE ELE MORASSE NO LOCAL. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime previsto no art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003 é um tipo penal alternativo que prevê treze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 891.627-8 exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. (STJ-5ª Turma, HC 186.594-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 15.12.2011, DJe 01.02.2012)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25911 MS 2007.025911-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU INCURSO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03 - ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - DISPARO EFETUADO PARA CIMA - INTENÇÃO DE DEFESA EM FACE DA PRETENDIDA INVASÃO DA CASA DO ACUSADO - USO DE MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - REVÓLVER APREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI PARA A SUA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4828048 PR 0482804-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). PLEITO DE ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO BASTANTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA. INACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO NA CASA DE TERCEIRA PESSOA. PORTE E CIRCULAÇÃO OCORRENTES. ADEQUAÇÃO AO TIPO CONTIDO NO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. SOLICITAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA POR DIFICULDADE DE AUSENTAR-SE DE SEU EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO FACULTADA AO CONDENADO (ART. 46 , 4º , CP ). INDEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Não se pode confundir posse com porte de arma de fogo; a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo; o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho, mesmo que em residência de terceiro, aonde o agente chega após circular com a arma. 2-Indemonstrada a impossibilidade de se prestarem serviços à comunidade, não é de se alterar a medida.

Encontrado em: do Paraná, à unanimidade, em negar provimento à apelação. 2ª Câmara Criminal DJ: 7733 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194080848030001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA COM O RÉU FORA DE SUA RESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O agente que traz consigo arma de fogo, em via pública e sem a devida autorização, pratica o delito de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 3818 MS 2010.003818-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMAS ENCONTRADAS DENTRO DO VEÍCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - CONDUTA CARACTERIZADORA DE PORTE E NÃO POSSE - NÃO PROVIMENTO.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010051761 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não paira dúvida de que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se encontra abarcada pela abolitio criminis. Sendo assim, somente aqueles que responderam ou respondem algum inquérito policial ou ação penal pelos delitos do art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (este na modalidade de posse) devem ser absolvidos pela prevalência da lei posterior mais benéfica. 2. No presente feito, o Apelante portava arma de fogo em plena via pública, sendo incabível na espécie a pretensa desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, que só ocorre quando a arma (objeto material) encontra-se dentro da casa ou do local de trabalho do infrator. 3. A prestação de serviço comunitário deve ser prestada de forma que não prejudique a jornada normal de trabalho do Apelante, nos termos do art. 46 , § 4º , do Código Penal . 4. A prova testemunhal é contundente ao esclarecer que o acusado disparou a arma de fogo em razão do seu desconformismo por não ter encontrado o seu desafeto. 5. O MM. Juiz ao fazer a dosimetria da pena, o fez com base nas circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 54 do Código Penal . 6. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para NEGAR

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 7215 MS 2009.007215-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - MATÉRIA PREJUDICADA.

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