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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052959046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA COM LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. RÉU COMANDOU A AÇÃO CONTRA AS VÍTIMAS E, LUTANDO COM UMA DELES QUE HAVIA REAGIDO, DEU ORDEM PARA QUE O COMPARSA ATIRASSE. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA MANTIDA. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. O réu, juntamente com um comparsa, ingressou no estabelecimento comercial da vítima e anunciou assalto, exigindo dinheiro e bens. Tendo o réu determinado que as vítimas deitassem no chão, uma delas reagiu, entrando em luta corporal com o acusado. Enquanto lutava com a vítima o réu pediu que seu comparsa alvejasse a vítima, o que foi feito, restando esta atingida por três projéteis de arma de fogo (um no braço esquerdo, um estômago e outro na coxa esquerda). Em razão de tais lesões a vítima atingida ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias e correu risco de vida. Reconhecimento uníssono na polícia e em juízo das três vítimas, apontando o réu como um dos autores do delito, sem que tal convicção tenha apontado o co-denunciado que restou absolvido, Dosimetria da pena mantida. Réu reincidente e com maus antecedentes, sendo grande o desvalor da conduta do réu, ao determinar que o comparsa atingisse a vítima que estava em posição desfavorável, posto que em luta corporal com o agente. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052959046, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112130091443001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO STF - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Estando a autoria comprovada pelas palavras da vítima sobrevivente e demais provas constantes nos autos, inviável o acolhimento do pleito absolutório. - Constatado que a prática dos delitos tinha fins patrimoniais, inviável a desclassificação para homicídio e lesões corporais. - O crime de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave se consuma com a lesão grave, independente da efetiva subtração patrimonial, aplicando-se mutatis mutandi a Súmula 610 do STF. - Viável o reconhecimento do concurso formal quando os agentes, em um mesmo contexto fático, por meio de ação única, mas desdobrada em vários atos, com a intenção de violar o patrimônio alheio, causam a morte da primeira vítima e lesão corporal à segunda. - A análise acerca da situação de miserabilidade deve ser feita no Juízo de Execução.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-

TJ-AM - Apelação APL 00103768420058040001 AM 0010376-84.2005.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL DO INTERROGATÓRIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO TENTADO OU ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS RAZÕES. I - No que pertine à suscitada incompetência do juízo, alega a defesa que a fase processual da persecução criminal em voga, relativa aos crimes de roubo majorado e latrocínio, deveria ter tramitação perante o Tribunal do Júri, visto que o animus lesivo do agente direcionava-se diretamente ao bem jurídico vida e não ao patrimônio, tratando-se, portanto, de tentativa de homicídio. Do modo como esposado tal raciocínio, observa-se que o acolhimento da nulidade arguida tem, inexoravelmente, por condição prejudicial a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para homicídio em sua forma tentada, quaestio de claros contornos meritórios, cuja improcedência fora reconhecida. II - A instrução desta Ação Penal dera-se anteriormente ao advento da Lei nº11.719/08, responsável pela inserção dos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz à seara processualista penal. Logo, em face da literalidade do art. 2º do CPP, acolhedor do princípio do tempus regit actum, restam prejudicadas as alegadas nulidades. Idêntica conclusão, por sua vez, faz-se aplicável ao suscitado vício na inversão do momento processual de realização do interrogatório, visto que a previsão legal deste instituto enquanto último ato instrutório dera-se, igualmente, apenas com a égide da sobredita norma. Nuances de direito intertemporal reconhecidas pelo STF. III - No que tange à nulidade por deficiência de defesa técnica, argumenta-se que não fora oportunizada ao Apelante...

TJ-DF - APR APR 102387020098070009 DF 0010238-70.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO, COM O RECONHECIMENTO SEGURO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. AUSENTE O ANIMUS NECANDI DO APELANTE, IMPERIOSA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE SE, PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA POSIÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CENA DO CRIME, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INTENÇÃO DE MATAR AS VÍTIMAS. 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE, POR SER RECONHECIMENTO DE QUE O HOMEM ENCONTRA-SE EM FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A ADOLESCÊNCIA E A MATURIDADE, É TAMBÉM PREPONDERANTE, E POR ISSO, DEVE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. O AGENTE QUE, AO EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ATINGE DUAS VÍTIMAS, RESPONDE POR DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. 5. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO E FIXAR NOVA PENA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410048744 DF 0004742-36.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a participação dos demais na prática do crime, é prova idônea da materialidade e autoria em relação a todos os coautores, sobretudo porque suas declarações estão em harmonia com as demais provas dos autos, devendo ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio tentado. 2. Impossível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado pela lesão corporal de natureza grave, e tampouco para roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual, atirou contra a lesada, com nítida intenção de matá-la, resultado que deve ser estendido aos demais corréus. 3. Incabível a exclusão da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal , quando há provas de que um dos réus dirigiu a atividade criminosa dos demais. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Se o agente aproximou-se da consumação, mantém-se a redução mínima de 1/3 da pena pela incidência desse benefício. 5. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade de um dos réus, quando na data do fato ele possuía menos de 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. 6. Impossível o reconhecimento da delação premiada se o réu não preenche os requisitos necessários. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, bem como para as agravantes e atenuantes, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 8. Apelações parcialmente providas, a fim de reduzir as penas impostas aos apelantes....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012306546 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E ESTELIONATO CONTINUADO EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMIDAÇAO DA VÍTIMA MEDIANTE A SIMULAÇAO DO USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SITUAÇAO EM QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A OCORRÊNCIA DE LESAO CORPORAL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇAO DO DELITO DE ESTELIONATO. INADMISSÍVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO EVIDENCIADOS. CONSIDERAÇAO NA SENTENÇA DE CONDENAÇAO AINDA NAO TRANSITADA EM JULGADO PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Em atendimento ao princípio da presunção de não-culpabilidade, a existência de ações penais em andamento, ou, ainda que julgadas, pendente de trânsito em julgado, não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes. precedentes do STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NAO PODE SER VALORADO EM FAVOR DO RÉU, PORQUE NAO SE PODE CONSIDERAR FAVORÁVEL O FATO DE A VÍTIMA SE ENCONTRAR SOZINHA EM LOCAL DE POUCA CIRCULAÇAO. CONFISSAO PARCIAL. RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇAO. OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. ESTENSAO AO CO-RÉU DO RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APELO DO ACUSADO MELK JEFFERSON SANTANA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA EXCLUIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OS MAUS ANTECEDENTES E PARA RECONHECER A CONFISSAO ESPONTÂNEA, ESTENDENDO-SE A DECISAO AO CO-RÉU.

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