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20 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030810050775 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-

TJ-DF - APR APR 102387020098070009 DF 0010238-70.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO, COM O RECONHECIMENTO SEGURO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. AUSENTE O ANIMUS NECANDI DO APELANTE, IMPERIOSA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE SE, PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA POSIÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CENA DO CRIME, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INTENÇÃO DE MATAR AS VÍTIMAS. 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE, POR SER RECONHECIMENTO DE QUE O HOMEM ENCONTRA-SE EM FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A ADOLESCÊNCIA E A MATURIDADE, É TAMBÉM PREPONDERANTE, E POR ISSO, DEVE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. O AGENTE QUE, AO EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ATINGE DUAS VÍTIMAS, RESPONDE POR DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. 5. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO E FIXAR NOVA PENA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Encontrado em: 2848 /1940ART-14 INC-2 ART- 70 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 PAR-3 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030810050775 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS ACUSADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 50779220038070008 DF 0005077-92.2003.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS ACUSADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50779220038070008 DF 0005077-92.2003.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS ACUSADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Encontrado em: 2848 /1940ART-14 INC-2 ART- 70 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 PAR-3 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012306546 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E ESTELIONATO CONTINUADO EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMIDAÇAO DA VÍTIMA MEDIANTE A SIMULAÇAO DO USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SITUAÇAO EM QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A OCORRÊNCIA DE LESAO CORPORAL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇAO DO DELITO DE ESTELIONATO. INADMISSÍVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO EVIDENCIADOS. CONSIDERAÇAO NA SENTENÇA DE CONDENAÇAO AINDA NAO TRANSITADA EM JULGADO PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Em atendimento ao princípio da presunção de não-culpabilidade, a existência de ações penais em andamento, ou, ainda que julgadas, pendente de trânsito em julgado, não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes. precedentes do STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NAO PODE SER VALORADO EM FAVOR DO RÉU, PORQUE NAO SE PODE CONSIDERAR FAVORÁVEL O FATO DE A VÍTIMA SE ENCONTRAR SOZINHA EM LOCAL DE POUCA CIRCULAÇAO. CONFISSAO PARCIAL. RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇAO. OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. ESTENSAO AO CO-RÉU DO RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APELO DO ACUSADO MELK JEFFERSON SANTANA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA EXCLUIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OS MAUS ANTECEDENTES E PARA RECONHECER A CONFISSAO ESPONTÂNEA, ESTENDENDO-SE A DECISAO AO CO-RÉU.

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