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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052959046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA COM LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. RÉU COMANDOU A AÇÃO CONTRA AS VÍTIMAS E, LUTANDO COM UMA DELES QUE HAVIA REAGIDO, DEU ORDEM PARA QUE O COMPARSA ATIRASSE. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA MANTIDA. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. O réu, juntamente com um comparsa, ingressou no estabelecimento comercial da vítima e anunciou assalto, exigindo dinheiro e bens. Tendo o réu determinado que as vítimas deitassem no chão, uma delas reagiu, entrando em luta corporal com o acusado. Enquanto lutava com a vítima o réu pediu que seu comparsa alvejasse a vítima, o que foi feito, restando esta atingida por três projéteis de arma de fogo (um no braço esquerdo, um estômago e outro na coxa esquerda). Em razão de tais lesões a vítima atingida ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias e correu risco de vida. Reconhecimento uníssono na polícia e em juízo das três vítimas, apontando o réu como um dos autores do delito, sem que tal convicção tenha apontado o co-denunciado que restou absolvido, Dosimetria da pena mantida. Réu reincidente e com maus antecedentes, sendo grande o desvalor da conduta do réu, ao determinar que o comparsa atingisse a vítima que estava em posição desfavorável, posto que em luta corporal com o agente. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052959046, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030810050775 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-

TJ-DF - APR APR 102387020098070009 DF 0010238-70.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO, COM O RECONHECIMENTO SEGURO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. AUSENTE O ANIMUS NECANDI DO APELANTE, IMPERIOSA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE SE, PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA POSIÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CENA DO CRIME, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INTENÇÃO DE MATAR AS VÍTIMAS. 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE, POR SER RECONHECIMENTO DE QUE O HOMEM ENCONTRA-SE EM FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A ADOLESCÊNCIA E A MATURIDADE, É TAMBÉM PREPONDERANTE, E POR ISSO, DEVE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. O AGENTE QUE, AO EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ATINGE DUAS VÍTIMAS, RESPONDE POR DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. 5. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO E FIXAR NOVA PENA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410048744 DF 0004742-36.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a participação dos demais na prática do crime, é prova idônea da materialidade e autoria em relação a todos os coautores, sobretudo porque suas declarações estão em harmonia com as demais provas dos autos, devendo ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio tentado. 2. Impossível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado pela lesão corporal de natureza grave, e tampouco para roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual, atirou contra a lesada, com nítida intenção de matá-la, resultado que deve ser estendido aos demais corréus. 3. Incabível a exclusão da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal , quando há provas de que um dos réus dirigiu a atividade criminosa dos demais. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Se o agente aproximou-se da consumação, mantém-se a redução mínima de 1/3 da pena pela incidência desse benefício. 5. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade de um dos réus, quando na data do fato ele possuía menos de 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. 6. Impossível o reconhecimento da delação premiada se o réu não preenche os requisitos necessários. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, bem como para as agravantes e atenuantes, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 8. Apelações parcialmente providas, a fim de reduzir as penas impostas aos apelantes....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030110742279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 742278420038070001 DF 0074227-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, PORQUE, EMBORA SEJAM CRIMES DA MESMA NATUREZA, PELA AGRESSÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, POIS ABRANGEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. NO ROUBO VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ENQUANTO NO LATROCÍNIO EXISTE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50779220038070008 DF 0005077-92.2003.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS ACUSADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030810050775 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS, APOIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ACUSADOS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SE A AÇÃO DOLOSA FOI DIRECIONADA NO SENTIDO DE ELIMINAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE AMOLDOU-SE AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 3O, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS ACUSADOS.

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