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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TJ-PI - Ação Penal APN 60032170 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇAO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇAO . OMISSAO DE SOCORRO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. OMISSAO. NAO INDICAÇAO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DESCLASSIFICAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 381 , CPP . EMENDATIO LIBELLI POSTULADA PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL SUPERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ACLARAR O DECISUM. 1. Não houve o desprezo ao conjunto probatório colhido, eis que o réu se defende do fato narrado e não da sua capitulação proposta na inicial acusatória, razão pela qual é possível dar-lhe nova definição jurídica, exegese do art. 383 c/c 617 , do CPP , não importando em nulidade ou prejuízo, notadamente por haver sido requerido pelo próprio órgão acusador. 2. Embargos conhecidos e acolhidos somente para mencionar a motivação pela qual se operou a desclassificação e foi declarada a extinta a punibilidada. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: os motivos pelos quais ocorreu a desclassificação do crime de homicídio culposo no trânsito para omissão... de socorro diferentemente do que fora capitulado na inicial acustória, tendo sido declarado extinta

TJ-PI - Ação Penal AP 60032170 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇAO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇAO . OMISSAO DE SOCORRO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. OMISSAO. NAO INDICAÇAO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DESCLASSIFICAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 381 , CPP . EMENDATIO LIBELLI POSTULADA PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL SUPERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ACLARAR O DECISUM. 1. Não houve o desprezo ao conjunto probatório colhido, eis que o réu se defende do fato narrado e não da sua capitulação proposta na inicial acusatória, razão pela qual é possível dar-lhe nova definição jurídica, exegese do art. 383 c/c 617 , do CPP , não importando em nulidade ou prejuízo, notadamente por haver sido requerido pelo próprio órgão acusador. 2. Embargos conhecidos e acolhidos somente para mencionar a motivação pela qual se operou a desclassificação e foi declarada a extinta a punibilidada. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: os motivos pelos quais ocorreu a desclassificação do crime de homicídio culposo no trânsito para omissão... de socorro diferentemente do que fora capitulado na inicial acustória, tendo sido declarado extinta

TJ-PI - Ação Penal AP 60032170 PI 60032170 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. DESCLASSIFICAÇÃO OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 304, DO CTB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo transcorrido mais de quatro anos entre a data da ocorrência do fato e o marco interruptivo do recebimento da denúncia para que o Estado realize a persecutio criminis, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, arts. 107, inc. V c/c 109, do CP. 2. Preliminar acolhida à unanimidade para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição. AÇÃO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. DESCLASSIFICAÇÃO OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 304, DO CTB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo transcorrido mais de quatro anos entre a data da ocorrência do fato e o marco interruptivo do recebimento da denúncia para que o Estado realize a persecutio criminis, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, arts. 107, inc. V c/c 109, do CP. 2. Preliminar acolhida à unanimidade para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição. (TJPI | Ação Penal Nº 06.003217-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 ) [copiar texto]

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00678486520018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. LEI Nº 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. VÍCIO INEXISTENTE. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEXO CAUSAL. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. Antes da vigência da Lei nº 10.792/2003, o interrogatório judicial consistia em ato privativo do magistrado, sem a intervenção das partes. Tratando-se de motorista profissional que conhecia bem o local e ali já efetuara inúmeras manobras iguais à relatada na denúncia, era-lhe possível antever que, se não agisse com a cautela devida diante das circunstancias concretas ali vigentes, o resultado, qual seja. colher a vítima, na calçada. fatalmente iria ocorrer. Se foi a lesão corporal decorrente que levou a vitima ao hospital, concausas relativamente independentes posteriores, como a desídia da vitima e de seus familiares, e a imperícia médica. romperam o vinculo entre a conduta e resultado porque, por si só produziram o resultado morte. Se o acusado sequer aproximou-se da vitima, demonstrando desinteresse total pela sua sorte, nada havendo que justificasse essa omissão, resta caracterizada a majorante do inciso III do parágrafo único do artigo 302 do CTB. A pena supletiva de suspensão da habilitação para conduzir veículos decorre de imposição da lei, mas deve guardar proporção à pena detentiva aplicada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056463128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO E DE OMISSÃO DE SOCORRO. Inocorrência de animus necandi a ensejar a prática do delito de tentativa de homicídio. Desclassificação para os crimes de incêndio e de omissão de socorro, previstos, respectivamente, nos arts. 250 e 135 , ambos do CP . RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056463128, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140487195 SC 2014.048719-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO POR OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB , ART. 302 , PAR . ÚN., INC. III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CULPA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. TRAJETÓRIA DO VEÍCULO, DA VÍTIMA E PONTO DE IMPACTO. ELEMENTOS NÃO ESCLARECIDOS PELAS PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL. IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EMENDATIO LIBELLI ( CPP , ART. 383 , CAPUT). 2.1 DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB , ART. 304 ). CONFISSÃO E PROVA ORAL. 2.2 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI 9.099 /95, ART. 61 ). REMESSA DOS AUTOS ( CPP , ART. 383 , § 2º ). 1. O resultado inconclusivo da perícia acerca da trajetória do veículo, do ciclista e do ponto de impacto entre ambos, realizada sobre vídeo de câmera de segurança de empresa situada em imóvel lindeiro, aliado à falta de testemunhas oculares, não são capazes de caracterizar a culpa do acusado e, por consequência, elidir sua palavra, que aponta a travessia inesperada e imprevisível do ciclista como causa do infortúnio. 2.1 Demonstrada a omissão de socorro pela confissão do acusado e pelo depoimento de testemunhas, deve ser promovida a emendatio libelli para desclassificar a conduta descrita na denúncia para o crime autônomo do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro . 2.2 Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, os autos devem ser encaminhados ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052494697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. Policial militar que, fora de serviço e embriagado, se põe a manejar imprudentemente a arma da corporação, terminando por realizar um tiro que atinge o braço de pessoa sentada a seu lado, sem ter motivos para fazê-lo, e se retira sem prosseguir na imputada intenção de matar, embora tivesse os meios e oportunidade de fazê-lo, alegando depois não recordar do ocorrido, sendo dito por todos os circunstantes que manejava a arma de modo imprudente, terminando por acioná-la e atingir o ofendido de modo não intencional. Hipótese acusatória de ele ter agido com animus necandi que não é suportada por qualquer setor da prova, tornando obrigatória a desclassificação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM PREJUÍZO DOS DEMAIS PEDIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052494697, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/07/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113232300001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 304 DA LEI 9503 /97 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 01. Inexistindo provas que apontem, com inegável segurança, a responsabilidade do agente no fatídico acidente que culminou com as lesões corporais produzidas na vítima, impõe-se a desclassificação para a conduta descrita no artigo 304 do Código de Trânsito, pois comprovado que o réu deixou de prestar imediato socorro à vítima, após a ocorrência do evento danoso, e que sequer solicitou auxílio à autoridade pública. 02. A pena-base fixada exacerbadamente deve ser reduzida. Desprovimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo são medidas que se impõem.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10329120005213002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não há como resgatar o voto minoritário que desclassificou o delito de homicídio simples para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o conjunto probatório inserto aos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri. V.V.: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIMES CULPOSOS NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Para que crimes de trânsito sejam levados a júri popular deve haver, no mínimo, indícios razoáveis de que o réu tenha agido com dolo eventual, ou seja, tenha previsto e aderido ao resultado. 2. Inexistindo provas e sequer indícios da presença do dolo eventual, impõe-se a desclassificação dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosos para crimes culposos. 3. Com a desclassificação, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 686009317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/1986

Ementa: LESOES CORPORAIS. CULPABILIDADE A TITULO DE DOLO. MOTORISTA EMBRIAGADO QUE DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE E COLHE PEDESTRE NA CONTRA-MAO DE DIRECAO, AGE COM DOLO EVENTUAL. A AUSENCIA PROCLAMADA DE CULPA GRAVE DEVE SER DEMONSTRADA E, NAO ALCANCADO TAL, BEM COMO NAO AUTORIZANDO A PROVA A CONCLUSAO DE OCORRENCIA DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO, NAO PODE HAVER SEQUER A DESCLASSIFICACAO. OMISSAO DE SOCORRO. NAO DESFIGURA ESTA INFRACAO A CIRCUNSTANCIA DE, APOS NAO TER O CAUSADOR DO MAL PRESTADO SOCORRO, OUTREM TER CUMPRIDO O DEVER LEGAL DE SOCORRER FERIDO. (Apelação Crime Nº 686009317, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 03/04/1986)

Encontrado em: E EM ALTA VELOCIDADE. - CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPROVADA. EFEITOS. 2. OMISSAO DE SOCORRO.... - CARACTERIZACAO. - PROVA. A QUEM INCUMBE. 3. LESAO CORPORAL GRAVE. - DESCLASSIFICACAO. LESAO CORPORAL

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