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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PI - Ação Penal APN 60032170 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇAO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇAO . OMISSAO DE SOCORRO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. OMISSAO. NAO INDICAÇAO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DESCLASSIFICAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 381 , CPP . EMENDATIO LIBELLI POSTULADA PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL SUPERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ACLARAR O DECISUM. 1. Não houve o desprezo ao conjunto probatório colhido, eis que o réu se defende do fato narrado e não da sua capitulação proposta na inicial acusatória, razão pela qual é possível dar-lhe nova definição jurídica, exegese do art. 383 c/c 617 , do CPP , não importando em nulidade ou prejuízo, notadamente por haver sido requerido pelo próprio órgão acusador. 2. Embargos conhecidos e acolhidos somente para mencionar a motivação pela qual se operou a desclassificação e foi declarada a extinta a punibilidada. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: os motivos pelos quais ocorreu a desclassificação do crime de homicídio culposo no trânsito para omissão... de socorro diferentemente do que fora capitulado na inicial acustória, tendo sido declarado extinta

TJ-PI - Ação Penal AP 60032170 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇAO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇAO . OMISSAO DE SOCORRO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. OMISSAO. NAO INDICAÇAO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DESCLASSIFICAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 381 , CPP . EMENDATIO LIBELLI POSTULADA PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL SUPERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ACLARAR O DECISUM. 1. Não houve o desprezo ao conjunto probatório colhido, eis que o réu se defende do fato narrado e não da sua capitulação proposta na inicial acusatória, razão pela qual é possível dar-lhe nova definição jurídica, exegese do art. 383 c/c 617 , do CPP , não importando em nulidade ou prejuízo, notadamente por haver sido requerido pelo próprio órgão acusador. 2. Embargos conhecidos e acolhidos somente para mencionar a motivação pela qual se operou a desclassificação e foi declarada a extinta a punibilidada. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: os motivos pelos quais ocorreu a desclassificação do crime de homicídio culposo no trânsito para omissão... de socorro diferentemente do que fora capitulado na inicial acustória, tendo sido declarado extinta

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056463128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO E DE OMISSÃO DE SOCORRO. Inocorrência de animus necandi a ensejar a prática do delito de tentativa de homicídio. Desclassificação para os crimes de incêndio e de omissão de socorro, previstos, respectivamente, nos arts. 250 e 135 , ambos do CP . RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056463128, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052494697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. Policial militar que, fora de serviço e embriagado, se põe a manejar imprudentemente a arma da corporação, terminando por realizar um tiro que atinge o braço de pessoa sentada a seu lado, sem ter motivos para fazê-lo, e se retira sem prosseguir na imputada intenção de matar, embora tivesse os meios e oportunidade de fazê-lo, alegando depois não recordar do ocorrido, sendo dito por todos os circunstantes que manejava a arma de modo imprudente, terminando por acioná-la e atingir o ofendido de modo não intencional. Hipótese acusatória de ele ter agido com animus necandi que não é suportada por qualquer setor da prova, tornando obrigatória a desclassificação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM PREJUÍZO DOS DEMAIS PEDIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052494697, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/07/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113232300001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 304 DA LEI 9503 /97 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 01. Inexistindo provas que apontem, com inegável segurança, a responsabilidade do agente no fatídico acidente que culminou com as lesões corporais produzidas na vítima, impõe-se a desclassificação para a conduta descrita no artigo 304 do Código de Trânsito, pois comprovado que o réu deixou de prestar imediato socorro à vítima, após a ocorrência do evento danoso, e que sequer solicitou auxílio à autoridade pública. 02. A pena-base fixada exacerbadamente deve ser reduzida. Desprovimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo são medidas que se impõem.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 686009317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/1986

Ementa: LESOES CORPORAIS. CULPABILIDADE A TITULO DE DOLO. MOTORISTA EMBRIAGADO QUE DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE E COLHE PEDESTRE NA CONTRA-MAO DE DIRECAO, AGE COM DOLO EVENTUAL. A AUSENCIA PROCLAMADA DE CULPA GRAVE DEVE SER DEMONSTRADA E, NAO ALCANCADO TAL, BEM COMO NAO AUTORIZANDO A PROVA A CONCLUSAO DE OCORRENCIA DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO, NAO PODE HAVER SEQUER A DESCLASSIFICACAO. OMISSAO DE SOCORRO. NAO DESFIGURA ESTA INFRACAO A CIRCUNSTANCIA DE, APOS NAO TER O CAUSADOR DO MAL PRESTADO SOCORRO, OUTREM TER CUMPRIDO O DEVER LEGAL DE SOCORRER FERIDO. (Apelação Crime Nº 686009317, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 03/04/1986)

Encontrado em: E EM ALTA VELOCIDADE. - CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPROVADA. EFEITOS. 2. OMISSAO DE SOCORRO.... - CARACTERIZACAO. - PROVA. A QUEM INCUMBE. 3. LESAO CORPORAL GRAVE. - DESCLASSIFICACAO. LESAO CORPORAL

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20110910153784 DF 0015033-51.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RÉU ACUSADO DE DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL, DOIS CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. OUTRO POR OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSOS CONTRA A PRONÚNCIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PRIMEIRO RÉU OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 UM DOIS RÉUS FOI PRONUNCIADO POR INFRINGIR DUAS VEZES OS ARTIGOS 121 , § 2º , INCISOS III E IV , COMBINADO COM 14 , INCISO II , 129 , 148 , § 1º , INCISOS IV E V ; 213 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL , EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA, OUTRAS DUAS VEZES OS ARTIGOS 121 , § 2º , INCISOS III E IV , COMBINADO COM 14 , INCISO II , 129 , 148 , § 1º , INCISO V , E 213 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. O SEGUNDO RÉU FOI DADO COMO INCURSO NO ARTIGO 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . O PRIMEIRO ATEOU FOGO NAS VÍTIMAS COM INTENTO HOMICIDA, QUE SE FRUSTROU PARQUE ELAS LOGRARAM CONTROLAR AS CHAMAS DEBAIXO DO CHUVEIRO. ANTES ELE AS CONSTRANGEU À CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, AGREDINDO-AS FISICAMENTE, TENDO TAMBÉM AS PRIVADO DE LIBERDADE MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO. O SEGUNDO RÉU ESTANDO PRESENTE NO LOCAL E ASSISTINDO AOS FATOS, NADA FEZ PARA PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS. 2 HAVENDO PROVAS DA MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OUTROS CONEXOS, BEM COMO INDÍCIOS DE AUTORIA, DESCABE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COMPETINDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAR O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. 3 TENDO O PRIMEIRO RÉU ATEADO FOGO NAS VÍTIMAS DEPOIS DE ENCHARCÁ- LAS COM ÁLCOOL, NADA FAZENDO PARA CONJURAR O PERIGO DE MORTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, MAS SIM DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 4 A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO TRADUZ JUÍZO DE CERTEZA, MAS TÃO SOMENTE O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NESSA FASE PROCESSUAL, A DÚVIDA É SEMPRE INTERPRETADA EM DESFAVOR DO RÉU, CABENDO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA ANALISAR OS FATOS, INCLUSIVE OS CRIMES CONEXOS, E DECIDIR CONFORME ENTENDER DE DIREITO. 5 SOMENTE SE EXCLUEM AS QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA QUANDO SE MOSTREM COM MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 6 RECURSOS DESPROVIDOS....

Encontrado em: /8/2013 IMPROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TENTATIVA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOTIVO FÚTIL, LESÃO CORPORAL

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130372774 SC 2013.037277-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO (ARTS. 121 ,"CAPUT", C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EVASÃO DO LOCAL. MORTE INSTANTÂNEA DO OFENDIDO QUE NÃO AFASTA O ALUDIDO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há evidências a respeito do dolo eventual que motivou o crime pelo qual o recorrente foi pronunciado, uma vez que existem nos autos fortes indícios de que, no momento do sinistro, conduzia o veículo automotor em excessiva velocidade e sob o efeito de álcool. Constatação pela apreensão de uma garrafa de bebida destilada (vodka) contendo apenas 150 ml do restante do seu conteúdo, como também do auto de constatação de sinais de embriaguez, que apontou a diminuição dos reflexos e agressividade do condutor, elaborado diante da negativa em realizar o teste do etilômetro. Dessa maneira, justifica-se a pronúncia, a fim de que o conselho de sentença dirima a controvérsia, prevalecendo-se, no sumário da culpa, o princípio da dúvida em favor da sociedade.

TJ-BA - Apelação APL 00001145420038050054 BA 0000114-54.2003.8.05.0054 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PARA O PISO LEGAL. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. MAJORADA A PENA-BASE EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Trata-se de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro e pelo cometimento na condução de veículo de transporte de passageiros (art. 302 , III e IV, do CTB ). Comprovadas a autoria e a materialidade. - Impertinente a desclassificação do delito pela alegação de inconstitucionalidade do art. 302 , do CTB . Precedente do STJ: “Com efeito, de inconstitucionalidade do artigo 302 da Lei nº 9.503 /97 não há falar. Cuida-se de norma especial, que não revogou o artigo 121 , parágrafo 3º , do Código Penal , incidindo em casos tais como o dos autos de homicídio culposo na direção de veículo automotor. É dizer: lex specialis derogat legi generali” (RHC 15000/SE, DJe 04/08/2008). - Redução da pena-base fixada para o piso legal. Ausência de fundamentação concreta apta à exasperação da reprimenda (STJ, HC 149907/SE, DJe 18/06/2012). - Majorada a pena-base em 1/3 (um terço). - Recurso Conhecido e Provido em parte.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2471620088171080 PE 0015731-71.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. OMISSÃO DE SOCORRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recorrente não questiona a materialidade e tampouco a autoria no caso presente, as quais, entrementes, encontram-se devidamente demonstradas. A prova da materialidade, pelo laudo de fls. 09/15; pelas perícias traumatológicas de fls. 66 e 156; pela certidão de óbito de fls. 35; e pela perícia tanatoscópica de fls. 90. E os indícios da autoria pela confissão parcial do acusado (que não negou ter colidido seu veículo com as motocicletas das vítimas, mas defende a tese de que praticou o crime de homicídio culposo e não doloso) e pelo depoimento das testemunhas da acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia. 2. Pretende a defesa, no recurso sob análise, a desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , sob o argumento de que não houve dolo eventual na hipótese. 3. Em casos como o presente, como bem chamou a atenção o promotor de justiça em suas contrarrazões, a jurisprudência admite a pronúncia pela prática do crime de homicídio doloso, quando, pelas circunstâncias do caso concreto, seja possível vislumbrar na conduta do acusado que ele assumiu o risco de produzir o resultado. 4. Conforme dito alhures, há indícios de que o réu, que não tinha habilitação, dirigiu após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica e, pegando a contramão, atingiu as duas motocicletas descritas na exordial. 5. É bem verdade que não há prova técnica da embriaguez, porém há o depoimento da testemunha presencial, Ivanildo Machado, que bebeu com o acusado no dia dos fatos, e afirmou que ambos ingeriram bastante bebida alcoólica. 6. Ora...

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