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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 63407720085060004 6340-77.2008.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15344020105060000 1534-40.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONGELAMENTO DAS GRATICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 1789 SC 2004.000178-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA (CARNE RESFRIADA) DO EXTERIOR. PREVISÃO NA APÓLICE DA COBERTURA BÁSICA RESTRITA CONTRA ACIDENTES NO MEIO DE TRANSPORTE E INCÊNDIO, BEM AINDA A COBERTURA ESPECIAL PARA A HIPÓTESE DE GREVE. SINISTRO RESULTANTE DO PERECIMENTO DA CARGA TRANSPORTADA POR DESCONGELAMENTO DEPOIS DE PERMANECER POR VÁRIOS DIAS RETIDA EM ADUANA ESTRANGEIRA SEM REFRIGERAÇÃO. COBERTURA DO RISCO DE "DETERIORAÇÃO POR DESCONGELAMENTO" QUE ERA OFERECIDA PELA COMPANHIA SEGURADORA COMO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO. LEGALIDADE DA ESCUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A companhia seguradora não tem a obrigação de pagar ao segurado a indenização por risco adicional que não foi por este contratado juntamente com a cobertura básica.

TJ-SP - Apelação APL 9060577152005826 SP 9060577-15.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA -MAJORAÇÃO DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO PLANO CRUZADO -DECRETOS-LEIS Nºa 2283 E 2284 /86 PORTARIAS DNAEE Nºs 38 E 45 /86 ILEGALIDADE - VALORES APÓS O DESCONGELAMENTO E À PORTARIA Nº 153 /86 -NOVAS TARIFAS - ADMISSIBILIDADE QUESTÕES PACIFICADAS NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO -AUSÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO NO PERÍODO DE ILEGALIDADE RECONHECIDA -VALORES QUE NÃO PODEM SER APURADOS. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992070188962 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO PLANO CRUZADO - DECRETOS-LEIS N.ºS 2283 E 2284 /86 - PORTARIAS DNAEE N.ºS 38 E 45 /86 - ILEGALIDADE -PROCLAMAÇÃO - VALORES APÓS O DESCONGELAMENTO E À PORTARIA N.º 153 /86 - NOVAS TARIFAS - REAJUSTE - NOVEMBRO DE 1986 - ADMISSIBILIDADE - SÓLIDOS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. Prevalece atualmente a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que os aumentos de tarifa de energia elétrica praticados a partir das Portarias 38 /86 e 45 /86/DNAEE são ilegais porquanto desrespeitaram os Decretos-leis 2.283 /86 e 2.284 /86, hierarquicamente superiores aos atos da Administração, por violarem o congelamento de preços estabelecidos nos referidos Decretos-leis. Contudo, calculado novo preço para o serviço e que não representava alteração ou majoração do custo, segundo a Portaria 153 /86 DNAEE, não há que se falar em violação ao congelamento, mas efetivo recalculo do preço do produto e somente até aquele termo as diferenças ilegalmente exigidas são devidas, ou seja, até a edição da Portaria DNAEE 153/86. APELO PROVIDO, PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIA

TJ-SP - Apelação APL 992050183736 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AOIR PELA CO-AUTORA - RECONHECIMENTO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO PLANO CRUZADO - DECRETOS-LEIS Nºs 2283 E 2284 /86 -PORTARIAS DNAEE Nº 8 38 E 45 /86 - ILEGALIDADE - VALORES APÓS O DESCONGELAMENTO E À PORTARIA Nº 153 /86 - NOVAS TARIFAS ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES PACIFICADAS NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO. Apelação parcialmente provida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15718 PB 2002/0170768-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA, FUNÇÃO POLICIAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PLEITO DE DESCONGELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Depreende-se dos autos que a decisão oriunda do MS 98.003006- 6, já transitada em julgado abrangeu ambas as questões, efetivamente decidindo não só acerca da incorporação das gratificações aos proventos dos substituídos da Recorrente, mas também no que diz respeito ao congelamento das parcelas. 2. Não se cogita, na espécie, da alegada distinção entre os beneficiários das ações mandamentais, já que, ainda que não haja coincidência perfeita entre os associados da Recorrente e os filiados do Sindicato impetrante do MS 98.003006- 6, é certo que o mandamus sub examine foi impetrado pela Associação em favor dos filiados do Sindicato, daí a identidade de partes, a ensejar a extinção do processo sem exame do mérito, pela configuração da coisa julgada material, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15718 PB 2002/0170768-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA, FUNÇÃO POLICIAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PLEITO DE DESCONGELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Depreende-se dos autos que a decisão oriunda do MS 98.003006- 6, já transitada em julgado abrangeu ambas as questões, efetivamente decidindo não só acerca da incorporação das gratificações aos proventos dos substituídos da Recorrente, mas também no que diz respeito ao congelamento das parcelas. 2. Não se cogita, na espécie, da alegada distinção entre os beneficiários das ações mandamentais, já que, ainda que não haja coincidência perfeita entre os associados da Recorrente e os filiados do Sindicato impetrante do MS 98.003006- 6, é certo que o mandamus sub examine foi impetrado pela Associação em favor dos filiados do Sindicato, daí a identidade de partes, a ensejar a extinção do processo sem exame do mérito, pela configuração da coisa julgada material, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 110297 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - APLICAÇÃO DA LC Nº 13 /95 - LIMINAR, PARCIALMENTE, CONCEDIDA PARA DESCONGELAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA TRANSFORMADA EM PARCELA AUTÔNOMA - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS À UNANIMIDADE DE VOTOS - NO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCENSO REMUNERATÓRIO, FOI DENEGADA A ORDEM, SEM DISCREPÂNCIA. Deve figurar no pólo passivo do mandamus aquele que detém o poder de determinar algo que possa provocar constrições;Descabe a arguição de inépcia da inicial por suposta formulação de pedido genérico, quando a pretensão deduzida visa expressamente o descongelamento da estabilidade financeira e a restauração da gratificação de incentivo que fora suprimida;Não havendo reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há se falar em litispendência (Exegese do § 1º , do art. 301 , do CPC );Não tem lugar a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de violação da Súmula 339, do STF, eis que o pedido de descongelamento de estabilidade financeira e restauração de gratificação, não se constitui em aumento de vencimentos;A configuração do descenso remuneratório e caracterização de violação a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos ( CF , art. 37 , XV ), depende de prova, sem a qual, deve-se negar a proteção mandamental.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4487230 PR 0448723-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONGELAMENTO DE PROVENTOS. RECEBIMENTO ACUMULADO DE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CASO AS VERBAS TIVESSEM SIDO PAGAS REGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE. RECÁLCULO QUE SE IMPÕE, COM A VERIFICAÇÃO DA ISENÇÃO MÊS A MÊS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Admite-se a retenção na fonte, de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial, apenas quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, sob pena de beneficiar-se, o ente público moroso, de sua própria torpeza.

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