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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 63407720085060004 6340-77.2008.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PB - APELACAO APL 00660200520148152001 0066020-05.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL LOCAL. §3º DO ART. 475 DO CPC QUE EXIGE JURISPRUDÊNCIA DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Para que o juízo originário deixe de remeter os autos à instância superior, para reexame necessário, a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, nos termos do §3º do art. 475 do CPC. II. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAL EM ATIVIDADE. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO E, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA PBPREV. 2. O Promovente é policial militar em atividade, cuja remuneração é integralmente paga pelo Estado da Paraíba, não havendo nenhuma participação da PBPREV. Assim, qualquer condenação relativa ao descongelamento de verba remuneratória deve ser suportada exclusivamente pelo ente federado, e não pela autarquia previdenciária, restando evidente a ilegitimidade passiva desta. III. MÉRITO. VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00660200520148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00209108020148152001 0020910-80.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO EST (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00209108020148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 13-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00671408320148152001 0067140-83.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. adicional de insalubridade que permanece descongelado MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. PREVISÃO RESTRITA AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. mpossibilidade de REFORMA DA SENTENÇA por ausência de recurso do PROMOVENTE, sob pena de reformatio in pejus. DESPROVIMENTO DO APELO e do reexame necessário. 2. Embora o adicional de insalubridade permaneça descongelado para os policiais militares, visto que a Medida Provisória nº 185/2012 fez referência exclusiva ao adicional por tempo de serviço, impossível modificar a sentença neste aspecto, sob pen (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00671408320148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00210029220138152001 0021002-92.2013.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. ANUÊNIO. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO DE RETROATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12. (2) VALOR DA GRATIFICAÇÃO. QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 42 DA CF/88 . LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JUR (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00210029220138152001, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-11-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 01212820820128152001 0121282-08.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONGELAMENTO DOS QUINQUÊNIOS EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. DIREITO AO DESCONGELAMENTO APENAS QUANTO AO PERÍODO COMPLETADO PELA PROMOVENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003. PAGAMENTO EM PROJEÇÃO ARITMÉTICA. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO ART. 161 DA LC Nº 39/85 E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - De acordo com vários precedentes do STF e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, não é possível o descongelamento dos quinquênios incorporados aos vencimentos em sua integralidade, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada, sendo possível o descongelamento apenas quanto ao período completado pela promovente até a publicação da Lei Complementar Estadual 58/2003, em 30 de dezembro de 2003. - "Art.2º- É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01212820820128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 15-09-2015)

TJ-PB - MANDADO DE SEGURANCA MS 20034876220148150000 2003487-62.2014.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONGELAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAR MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração que, a pretexto de sanar inexistente omissão, instauram nova discussão a respeito de matéria expressamente decidida pelo Acórdão embargado, hão de ser rejeitados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20034876220148150000, 2ª Seção Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 14-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00000568320168150000 0000056-83.2016.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, bastando que, das razões do voto conste, clara e coerentemente, os motivos que levaram o provimento parcial do apelo, que já restaram esclarecidos. 2. "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à discussão da justiça ou injustiça da decisão embargada. Se a embargante não demonstra qualquer das hipóteses do artigo 535, código de processo civil, o caso é de desprovimento do recurso". (TJGO; AI-EDcl 0258087-85.2013.8.09.0000; Itapirapua; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; DJGO 23/09/2015). 3. Inexistindo vícios no julgado, impossível o acolhimento dos presentes embargos (EDcl no MS 11.484/DF, STJ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000568320168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 21-03-2016)

TJ-PB - APELACAO APL 00853358720128152001 0085335-87.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONGELAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 , CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico remuneratório. Deve-se, contudo, observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. - A jurisprudência do STF admite a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante nominal da soma dessas parcelas, ou seja, da remuneração global. - Conforme preceitua o artigo 557 , caput, do CPC , "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00853358720128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 08-10-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00248773120108150011 0024877-31.2010.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. DESCONGELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PONTOS JÁ ENFRENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Inexiste direito adquirido à mudança de regime jurídico e a forma de composição da remuneração do servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. - É de se manter a decisão monocrática hostilizada, mormente quando as razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00248773120108150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 06-10-2015)

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