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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-PB - APELACAO APL 01131376020128152001 0113137-60.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. embargos de declaração. Suposta omissão no dispositivo quanto à ordem de descongelamento do percentual do anuênio até a mp nº 185/2012. conclusão que se extrai da obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados a menor, decorrentes, obviamente, do descongelamento da referida verba ATÉ A MENCIONADA DATA. REAL PRETENSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. decisão embargada livre de vícios. rejeição do recurso. 1. Os embargos sub examine não merecem acolhimento, porquanto inexiste a alegada omissão na decisão embargada, que apreciou minuciosamente os pontos principais do apelo. 2. No caso, o descongelamento dos anuênios até a edição da MP nº 185/2012 está claramente reconhecido na decisão embargada, razão pela qual os promovidos foram condenados ao pagamento dos valores repassados a menor, decorrentes, obviamente, do descongelamento da referida verba. 3. Ausente a suposta omissão, verifica-se que os embargantes têm, por real pretensão, a rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não é possível através desta via recursal. Rejeição dos embargos de declaração. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento de fl. 162. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01131376020128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 63407720085060004 6340-77.2008.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15344020105060000 1534-40.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONGELAMENTO DAS GRATICAÇÕES INCORPORADAS NA FORMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-PB - APELACAO APL 00660200520148152001 0066020-05.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL LOCAL. §3º DO ART. 475 DO CPC QUE EXIGE JURISPRUDÊNCIA DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Para que o juízo originário deixe de remeter os autos à instância superior, para reexame necessário, a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, nos termos do §3º do art. 475 do CPC. II. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAL EM ATIVIDADE. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO E, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA PBPREV. 2. O Promovente é policial militar em atividade, cuja remuneração é integralmente paga pelo Estado da Paraíba, não havendo nenhuma participação da PBPREV. Assim, qualquer condenação relativa ao descongelamento de verba remuneratória deve ser suportada exclusivamente pelo ente federado, e não pela autarquia previdenciária, restando evidente a ilegitimidade passiva desta. III. MÉRITO. VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00660200520148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01060748120128152001 0106074-81.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. APELO DA PBPREV. RECONHECIMENTO, EM SENTENÇA, E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apesar de a ação ter sido ajuizada em face da PBPREV, em litisconsórcio com o Estado da Paraíba, o juízo sentenciante reconheceu sua ilegitimidade passiva para a causa, excluindo-a do processo. Diante da inexistência de condenação a ser suportada pela parte, resta evidente a ausência de interesse para a oferta de recurso apelatório, tornando-se flagrantemente inadmissível (STJ, AgRg no AREsp 255798/RS). II. APELO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 2. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01060748120128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00209108020148152001 0020910-80.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO EST (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00209108020148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 13-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00671408320148152001 0067140-83.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. adicional de insalubridade que permanece descongelado MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. PREVISÃO RESTRITA AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. mpossibilidade de REFORMA DA SENTENÇA por ausência de recurso do PROMOVENTE, sob pena de reformatio in pejus. DESPROVIMENTO DO APELO e do reexame necessário. 2. Embora o adicional de insalubridade permaneça descongelado para os policiais militares, visto que a Medida Provisória nº 185/2012 fez referência exclusiva ao adicional por tempo de serviço, impossível modificar a sentença neste aspecto, sob pen (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00671408320148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00210029220138152001 0021002-92.2013.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. ANUÊNIO. PRETENSÃO DE DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO DE RETROATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. 1. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelos apelantes. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. II. MÉRITO. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12. (2) VALOR DA GRATIFICAÇÃO. QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 42 DA CF/88 . LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JUR (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00210029220138152001, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-11-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 01212820820128152001 0121282-08.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONGELAMENTO DOS QUINQUÊNIOS EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. DIREITO AO DESCONGELAMENTO APENAS QUANTO AO PERÍODO COMPLETADO PELA PROMOVENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003. PAGAMENTO EM PROJEÇÃO ARITMÉTICA. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO ART. 161 DA LC Nº 39/85 E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - De acordo com vários precedentes do STF e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, não é possível o descongelamento dos quinquênios incorporados aos vencimentos em sua integralidade, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada, sendo possível o descongelamento apenas quanto ao período completado pela promovente até a publicação da Lei Complementar Estadual 58/2003, em 30 de dezembro de 2003. - "Art.2º- É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01212820820128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 15-09-2015)

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00763806720128152001 0076380-67.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE RECEBIDOS POR POLICIAL MILITAR ATUALMENTE REFORMADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REAJUSTE DAS RUBRICAS NA RAZÃO DE 30% DO SOLDO VIGENTE DE CADA MÊS, DENTRO DO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA O CONGELAMENTO ATÉ OS DIAS ATUAIS. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL SOMENTE ATÉ JANEIRO DE 2012. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO A PARTIR DA MP N.° 185/2012. MANUTENÇÃO PROSPECTIVA DOS VALORES NOMINAIS DOS ADICIONAIS CONGELADOS EM JANEIRO DE 2012. IMPOSIÇÃO DE TERMO FINAL AO DESCONGELAMENTO GARANTIDO NA ORIGEM. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012, posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 2. Raciocínio aplicável, também, ao adicional de inatividade, consoante a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00763806720128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 27-10-2015)

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