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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25008 DF 95.01.25008-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA CONTRA-PROVA. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SEM CUSTAS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que é competente o Juízo Federal para apreciação das causas em que a Fundação das Pioneiras Sociais esteja presente, vez que se trata de verdadeira autarquia. Essa competência se manteve após a promulgação da Carta da Republica de 1988, mesmo em relação às demandas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, na vigência da ordem constitucional pretérita. (Precedentes : CJ 6856/DF , Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17.03.1989 PP 03605 ; CJ 6712/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 12.08.1988, PP 19512) 2. A existência do acordo formalizado entre grevistas e representantes políticos restou incontroversa, ante a ausência de impugnação pela reclamada, máxime quando analisada em conjunto com a prova emprestada coligida aos autos, que a corrobora. 3. Não obstante possuir a reclamada, à época dos fatos, personalidade jurídica própria e ser representada por quem os seus estatutos designaram, no caso o seu presidente, há de se privilegiar a teoria da aparência. 4. Colacionados ao feito cartões de freqüência referentes aos meses de duração do movimento grevista, nos quais se observa os registros de entrada e saída da reclamante da fundação, presume-se a prestação do trabalho. Ônus quanto à contra-prova da reclamada, a teor da regra prescrita no inciso II , do art. 333 , do Código de Processo Civil . 5. A correção monetária incidente sobre o débito dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 7. Devem ser excluídos da condenação os honorários advocatícios, eis que incabível essa verba em reclamação trabalhista, a não ser na hipótese de assistência judiciária gratuita ou assistência da parte por sindicato. Enunciado 219 do TST. Precedentes do STF (EDRE 191.754-7/SC) e da Primeira Turma deste Tribunal (RO 89.01.21800-3/DF). 8. No que se refere às custas, elas são devidas em ações trabalhistas na Justiça Federal, na forma do art. 789 da CLT . 9. Apelação e remessa oficial desprovidas, mantendo-se a sentença que condenou a União, na qualidade de sucessora da Fundação das Pioneiras Sociais no feito, ao pagamento dos salários referentes aos meses de julho e agosto do ano de 1985....

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8348 BA 90.01.08348-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. EMPREGADA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO QUE, POR SUCESSÃO FOI INTEGRADA AO QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETORNO DO EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICA AO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. 1. A incorporação pela CEF de empregado do Banco Nacional de Habitação não implica na sua manutenção em cargo de confiança, uma vez que tal cargo sujeita-se à confiança do empregador (REO 89.01.05401-9/BA, Rel. CATÃO ALVES, DJ 12.06.95, p. 26.550). 2. O empregador pode, a qualquer tempo, determinar que o ocupante de função de confiança retorne ao cargo efetivo. Ocorrendo a destituição, o empregado perde a remuneração da função, o que não implica alteração unilateral de contrato de trabalho, nem caracteriza redução salaria (Precedentes da Turma). 3. Preenchia a exigência imposta pela Reclamada para a conversão das faltas em decorrência de greve em ausência por motivo particular, não poderia aquela, sem motivo, deixar de conceder à Reclamante o benefício que ela própria instituiu em favor de todos os que cumprissem a condição. 4. Recursos ordinário da reclamante e da reclamada não providos.

Encontrado em: , FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GREVE, DESCONTO, , SALÁRIO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...-BNH, DECORRÊNCIA, SUCESSÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, NEGAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 75071620125020000 7507-16.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: DISSÍDO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO PROFISSIONAL. GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS E/OU HORAS DE PARALISAÇÃO. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a não abusividade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários, prática de lockout e de más condições ambientais, com risco à higidez dos trabalhadores, exceções não verificadas no caso concreto. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a não abusividade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias e/ou horas em que houve a paralisação dos serviços, adotando postura mais branda do que aquela, em regra, adotada nesta Corte Superior, por aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 7.783 /89: desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - DISSIDIO COLETIVO DC 77747620115000000 7774-76.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. GREVE. ABUSIVIDADE . A integral observância das normas contidas na Lei nº 7.783 /89 constitui fator que caracteriza a não abusividade do direito de greve. Pretensão de declaração de abusividade da greve que se julga improcedente. GREVE. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo situações excepcionais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. Hipótese em que, por ocasião da audiência de conciliação e instrução realizada nesta Corte, houve acordo entre as partes a propósito da compensação de 50% (cinquenta por cento) dos dias de paralisação. Nesse contexto, razoável que se prestigie o entendimento havido entre as partes, no sentido de se compensar 50% das horas de paralisação e, quanto aos 50% (cinquenta por cento) restantes, aplicável a jurisprudência desta Seção Normativa, no tocante ao desconto dos salários dos valores correspondentes, porque perduraram até o final as posições conflitantes entre as partes. II - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Fixação de condições de trabalho para os empregados da DATAPREV, conforme a jurisprudência desta Seção Normativa, observadas as propostas das partes na etapa de prévia negociação coletiva e nas audiências de conciliação e instrução realizadas nesta Corte. Ação coletiva julgada procedente em parte.

TRT-9 - 1112200823908 PR 1112-2008-23-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: TRT-PR-01-12-2009 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA INTERNA. REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. CONTRARIEDADE A INSTRUMENTOS NORMATIVOS COLETIVOS. NULIDADE. São nulos dispositivos de norma interna de instituição bancária que estabelecem descontos em salários e labor em sábados com o fim de compensar horas de dias em que não houve trabalho em decorrência de greve, porquanto claramente contrariam normas coletivas que expressamente vedam os descontos e consideram o sábado como dia de repouso, não trabalhado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7882686820015035555 788268-68.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional no que diz respeito à alegada nulidade do laudo pericial, em decorrência da ausência de notificação do assistente técnico. GREVE - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a greve caracteriza-se como suspensão do contrato de trabalho e, como tal, não obriga o empregador ao pagamento dos salários correspondentes, independente da declaração de legalidade do movimento. Recurso de Revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358045 PE 0013552-46.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 Pedido de indenização por dano material, por omissão legislativa, por prejuízos causados aos substituídos processuais que tiveram descontos em sua remuneração em decorrência de participação em movimento grevista, uma vez que a norma constitucional inserida no art. 37, inciso VII, após dezoito anos de promulgada, ainda não foi objeto de regulamentação. 2- O Col. STF adotou posicionamento no sentido de que, enquanto não regulamentada a norma constitucional em questão, deve ser aplicada aos servidores públicos as normas inseridas na Lei nº 7.783 /89, que regulamenta o direito de greve para os trabalhadores celetistas não vinculados ao serviço público. (STF; MI 670/SE; Plenário; Relator Originário: Min. Mauricio Correa; Relator p/o Acórdão: Ministro Gilmar Mendes) 3 - Aplicando-se a Lei nº 7.783 /89, temos, em seu art. 7º , estabelecido que "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho". Assim, havendo a suspensão do contrato de trabalho, não há a prestação do serviço, e, conseqüentemente, não há que se falar em pagamento de salário/vencimentos. 4 - Inexistindo qualquer irregularidade nos descontos efetuados nos vencimentos dos substituídos processuais, não há que se falar em prejuízo material a ensejar indenização por omissão legislativa. 5 - Apelação improvida. AC 358045 PE Acórdão fl. 02

TRT-10 - ROPS 91200901110009 DF 00091-2009-011-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: GREVE: SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO: PERÍODO NÃO TRABALHADO: INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA COMPENSATÓRIA: DESCONTO SALARIAL: POSSIBILIDADE. A greve, como direito coletivo dos trabalhadores, emerge como instrumento de autodefesa para insistir em pretensões ou resistência contrapostos ao interesse patronal, no que os obreiros pressionam seus empregadores com a paralisação das atividades e na redução da capacidade produtiva, com consequente diminuição do faturamento e do lucro, enquanto, doutro lado, submetem-se nesse exercício de pressões à redução salarial enquanto persistir o movimento paredista. Decorre disso uma nítida e legítima luta de interesses, em que o capital e o trabalho se digladiam com as forças que cada qual detém até o instante em que a resistência do outro lado cede para permitir avançar-se ou retroagir nas propostas iniciais de negociação coletiva. No passado, a consequência perversa da consideração da greve como abuso era transformar o movimento paredista em caso de polícia ou, depois, na evolução histórica do Direito do Trabalho, como resistência de risco em que o emprego era dispensável com a possibilidade de demissões dos grevistas, até alçar- se, no espectro resguardado pela Constituição Federal , a direito coletivo dos trabalhadores enquanto assim resguardados os empregos, mas não os salários dos dias parados, já que emerge a mera suspensão dos contratos de trabalho. Por isso, os dias parados, se não negociados o pagamento como se trabalhados, podem ser descontados pelos empregadores, ainda que terminado o movimento com acordo para outras discussões que ensejaram a greve, não podendo o Judiciário alterar o enfoque do exercício do direito de pressão pela greve para estabelecer situação de desequilíbrio na mesa de negociações, porque os trabalhadores já começariam o movimento certos de que, quando menos, nada perderiam, se nada viessem a ganhar, quando a exegese histórica da greve envolve a disputa de forças com o que cada lado tem de mais precioso: os trabalhadores o trabalho e assim o salário percebido em decorrência, os patrões o capital e assim o lucro decorrente da produção. Recurso empresarial conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, provido em parte; recurso sindical conhecido e desprovido: improcedência dos pedidos exordiais....

Encontrado em: exordiais, desonerando a Reclamada de proceder à devolução dos descontos salariais efetuados em face

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 14185620125020 SP 00014185620125020491 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: para fragilizar as provas produzidas pela ré. Ainda que a negativa do obreiro em fazer a entrega de jornais tenha sido baseada em pleito de reivindicações salariais, a conduta do autor implica em ato faltoso, posto que a paralisação e apresentação de pauta reivindicações devem ser exercidos e tutelados por meio de greve, negociação coletiva, com a devida participação do sindicato representativo da categoria. A recusa em cumprir com atividade essencial de seu labor, sem respaldo legal, é ato suficientemente grave e tipicamente tratado como hipótese de justa causa pelo artigo da CLT acima citado. Verifica-se que presentes os requisitos da justa causa aplicada, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Vale Alimentação. Em primeiro, cumpre explicitar que o pedido do autor se baseia na norma coletiva por ele trazida, não podendo se valer de norma coletiva a qual impugnou a autenticidade. A Convenção Coletiva anexada pelo reclamante não foi juntada de forma completa, não permitindo ao Juízo análise detida da questão. Nada a reformar. Descontos Indevidos. Adiantamentos. O desconto no salário do autor é excepcional e, até mesmo em virtude das alegações da defesa, demandaria prova robusta de sua origem e demonstrativo, ao menos por amostragem, da correção dos valores descontados. Porém, a reclamada deste ônus não se desvencilhou suficientemente, merecendo provimento o recurso para condenar a reclamada a devolver os valores descontados a título de ajuda de custo pelo período descrito na exoridial. Honorários Advocatícios. Não se verificam as hipóteses previstas na Lei n. 5.584 /70, o reclamante não está assistido pelo Sindicato de sua categoria, restando indevidos os honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 219 do E. TST. Ademais, uma vez indevida a verba decorrente de honorários, esta não pode ser computada para efeito de reparação por perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do CC , até porque há matéria específica disciplinada na legislação trabalhista e, por essa razão, torna-se inaplicável, como fonte subsidiária, o texto do Código Civil .Nego provimento."...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3903755 PR 0390375-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. GREVE. FALTAS. DESCONTO DE VALORES. VERBA HONORÁRIA. 1. Em sendo a Fazenda Pública condenada em valor inferior a 60 vezes o salário mínimo não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de que a autora não cumpriu a reposição de aulas em decorrência da greve ocorrida não se apresentou como argumento válido, pois mesmo em licença maternidade se mostrou pronta a repor as aulas que não foram ministradas no período da paralisação, como demonstrou a prova documental encartada. 3. Assim, desde que a apelada se prontificou a ministrar as aulas que devia (reposição), cabia ao ente público, por intermédio de seu órgão descentralizado, encontrar a oportunidade para o pagamento do débito de trabalho. 4. A fixação da verba honorária deve cuidar em não se apresentar irrisória ou exasperada e de modo que venha prestigiar o grau de zelo do profissional, considerando o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E quando a vencida for a Fazenda Pública a condenação deve ser em quantia certa. Reexame Necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida.

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