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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25008 DF 95.01.25008-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA CONTRA-PROVA. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SEM CUSTAS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que é competente o Juízo Federal para apreciação das causas em que a Fundação das Pioneiras Sociais esteja presente, vez que se trata de verdadeira autarquia. Essa competência se manteve após a promulgação da Carta da Republica de 1988, mesmo em relação às demandas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, na vigência da ordem constitucional pretérita. (Precedentes : CJ 6856/DF , Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17.03.1989 PP 03605 ; CJ 6712/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 12.08.1988, PP 19512) 2. A existência do acordo formalizado entre grevistas e representantes políticos restou incontroversa, ante a ausência de impugnação pela reclamada, máxime quando analisada em conjunto com a prova emprestada coligida aos autos, que a corrobora. 3. Não obstante possuir a reclamada, à época dos fatos, personalidade jurídica própria e ser representada por quem os seus estatutos designaram, no caso o seu presidente, há de se privilegiar a teoria da aparência. 4. Colacionados ao feito cartões de freqüência referentes aos meses de duração do movimento grevista, nos quais se observa os registros de entrada e saída da reclamante da fundação, presume-se a prestação do trabalho. Ônus quanto à contra-prova da reclamada, a teor da regra prescrita no inciso II , do art. 333 , do Código de Processo Civil . 5. A correção monetária incidente sobre o débito dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 7. Devem ser excluídos da condenação os honorários advocatícios, eis que incabível essa verba em reclamação trabalhista, a não ser na hipótese de assistência judiciária gratuita ou assistência da parte por sindicato. Enunciado 219 do TST. Precedentes do STF (EDRE 191.754-7/SC) e da Primeira Turma deste Tribunal (RO 89.01.21800-3/DF). 8. No que se refere às custas, elas são devidas em ações trabalhistas na Justiça Federal, na forma do art. 789 da CLT . 9. Apelação e remessa oficial desprovidas, mantendo-se a sentença que condenou a União, na qualidade de sucessora da Fundação das Pioneiras Sociais no feito, ao pagamento dos salários referentes aos meses de julho e agosto do ano de 1985....

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1546201182110000 DF 01546-2011-821-10-00-0 RO

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: salariais em decorrência da greve da qual participara, iria “matar um na empresa”. O interlocutor... Setor Aeroporto, quando o autor disse que se a empresa CETEL descontasse do salário dele, devido... além de afirmar que se houvesse desconto em seu salário ia matar alguém dentro da empresa; o depoente...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1546201182110000 DF 01546-2011-821-10-00-0 RO

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: salariais em decorrência da greve da qual participara, iria “matar um na empresa”. O interlocutor... Setor Aeroporto, quando o autor disse que se a empresa CETEL descontasse do salário dele, devido... de brincadeira, afirmou que se não houvessem horas extras suficientes o desconto seria feito no salário;...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 75071620125020000 7507-16.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: DISSÍDO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO PROFISSIONAL. GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS E/OU HORAS DE PARALISAÇÃO. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a não abusividade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários, prática de lockout e de más condições ambientais, com risco à higidez dos trabalhadores, exceções não verificadas no caso concreto. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a não abusividade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias e/ou horas em que houve a paralisação dos serviços, adotando postura mais branda do que aquela, em regra, adotada nesta Corte Superior, por aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 7.783 /89: desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - DISSIDIO COLETIVO DC 77747620115000000 7774-76.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. GREVE. ABUSIVIDADE . A integral observância das normas contidas na Lei nº 7.783 /89 constitui fator que caracteriza a não abusividade do direito de greve. Pretensão de declaração de abusividade da greve que se julga improcedente. GREVE. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo situações excepcionais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. Hipótese em que, por ocasião da audiência de conciliação e instrução realizada nesta Corte, houve acordo entre as partes a propósito da compensação de 50% (cinquenta por cento) dos dias de paralisação. Nesse contexto, razoável que se prestigie o entendimento havido entre as partes, no sentido de se compensar 50% das horas de paralisação e, quanto aos 50% (cinquenta por cento) restantes, aplicável a jurisprudência desta Seção Normativa, no tocante ao desconto dos salários dos valores correspondentes, porque perduraram até o final as posições conflitantes entre as partes. II - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Fixação de condições de trabalho para os empregados da DATAPREV, conforme a jurisprudência desta Seção Normativa, observadas as propostas das partes na etapa de prévia negociação coletiva e nas audiências de conciliação e instrução realizadas nesta Corte. Ação coletiva julgada procedente em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 175435 PE 99.05.29425-2 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. FALTA AO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO EFETUADO PELA FUNAI A OUTROS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO AO AUTOR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. FICANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TORNOU-SE EVIDENTE A PRESUNÇÃO DO LABOR DO AUTOR NOS DIAS ASSINALADOS. 2. TENDO A FUNAI CONFIRMADO QUE, EM DATA POSTERIOR, EFETUARA PAGAMENTO AOS GREVISTAS, CORRESPONDENTE AO DESCONTO DAS FALTAS DECORRENTES DOS DIAS DE GREVE, DEIXA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO DEVIDO, INCLUSIVE, AO AUTOR DA AÇÃO. 3. INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO INOVAR A CAUSA COM INVOCAÇÃO DE OUTRA CAUSA PETENDI. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 175435 PE 0029425-33.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. FALTA AO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO EFETUADO PELA FUNAI A OUTROS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO AO AUTOR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. FICANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TORNOU-SE EVIDENTE A PRESUNÇÃO DO LABOR DO AUTOR NOS DIAS ASSINALADOS. 2. TENDO A FUNAI CONFIRMADO QUE, EM DATA POSTERIOR, EFETUARA PAGAMENTO AOS GREVISTAS, CORRESPONDENTE AO DESCONTO DAS FALTAS DECORRENTES DOS DIAS DE GREVE, DEIXA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO DEVIDO, INCLUSIVE, AO AUTOR DA AÇÃO. 3. INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO INOVAR A CAUSA COM INVOCAÇÃO DE OUTRA CAUSA PETENDI. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8348 BA 90.01.08348-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. EMPREGADA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO QUE, POR SUCESSÃO FOI INTEGRADA AO QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETORNO DO EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICA AO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. 1. A incorporação pela CEF de empregado do Banco Nacional de Habitação não implica na sua manutenção em cargo de confiança, uma vez que tal cargo sujeita-se à confiança do empregador (REO 89.01.05401-9/BA, Rel. CATÃO ALVES, DJ 12.06.95, p. 26.550). 2. O empregador pode, a qualquer tempo, determinar que o ocupante de função de confiança retorne ao cargo efetivo. Ocorrendo a destituição, o empregado perde a remuneração da função, o que não implica alteração unilateral de contrato de trabalho, nem caracteriza redução salaria (Precedentes da Turma). 3. Preenchia a exigência imposta pela Reclamada para a conversão das faltas em decorrência de greve em ausência por motivo particular, não poderia aquela, sem motivo, deixar de conceder à Reclamante o benefício que ela própria instituiu em favor de todos os que cumprissem a condição. 4. Recursos ordinário da reclamante e da reclamada não providos.

Encontrado em: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GREVE, DESCONTO, , SALÁRIO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF,... DECORRÊNCIA, SUCESSÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, NEGAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, CARGO

TRT-9 - 1112200823908 PR 1112-2008-23-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: TRT-PR-01-12-2009 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA INTERNA. REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. CONTRARIEDADE A INSTRUMENTOS NORMATIVOS COLETIVOS. NULIDADE. São nulos dispositivos de norma interna de instituição bancária que estabelecem descontos em salários e labor em sábados com o fim de compensar horas de dias em que não houve trabalho em decorrência de greve, porquanto claramente contrariam normas coletivas que expressamente vedam os descontos e consideram o sábado como dia de repouso, não trabalhado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6245674 PR 0624567-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM DECORRÊNCIA DA GREVE. INDEVIDO. ATIVIDADE PRESTADA PELOS PROFESSORES TEM CARÁTER ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE SER LEGAL O DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM DECORRÊNCIA DA GREVE. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES SEM DESCONTOS SALARIAIS NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS AULAS NÃO DADAS TENDO EM VISTA O CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES REPOSIÇÃO DAS AULAS NÃO DADAS EM HORÁRIO DIFERENTE DO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO PELAS AULAS QUE JÁ FORAM PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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