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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25008 DF 95.01.25008-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA CONTRA-PROVA. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SEM CUSTAS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que é competente o Juízo Federal para apreciação das causas em que a Fundação das Pioneiras Sociais esteja presente, vez que se trata de verdadeira autarquia. Essa competência se manteve após a promulgação da Carta da Republica de 1988, mesmo em relação às demandas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, na vigência da ordem constitucional pretérita. (Precedentes : CJ 6856/DF , Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17.03.1989 PP 03605 ; CJ 6712/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 12.08.1988, PP 19512) 2. A existência do acordo formalizado entre grevistas e representantes políticos restou incontroversa, ante a ausência de impugnação pela reclamada, máxime quando analisada em conjunto com a prova emprestada coligida aos autos, que a corrobora. 3. Não obstante possuir a reclamada, à época dos fatos, personalidade jurídica própria e ser representada por quem os seus estatutos designaram, no caso o seu presidente, há de se privilegiar a teoria da aparência. 4. Colacionados ao feito cartões de freqüência referentes aos meses de duração do movimento grevista, nos quais se observa os registros de entrada e saída da reclamante da fundação, presume-se a prestação do trabalho. Ônus quanto à contra-prova da reclamada, a teor da regra prescrita no inciso II , do art. 333 , do Código de Processo Civil . 5. A correção monetária incidente sobre o débito dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8348 BA 90.01.08348-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. EMPREGADA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO QUE, POR SUCESSÃO FOI INTEGRADA AO QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETORNO DO EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICA AO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. 1. A incorporação pela CEF de empregado do Banco Nacional de Habitação não implica na sua manutenção em cargo de confiança, uma vez que tal cargo sujeita-se à confiança do empregador (REO 89.01.05401-9/BA, Rel. CATÃO ALVES, DJ 12.06.95, p. 26.550). 2. O empregador pode, a qualquer tempo, determinar que o ocupante de função de confiança retorne ao cargo efetivo. Ocorrendo a destituição, o empregado perde a remuneração da função, o que não implica alteração unilateral de contrato de trabalho, nem caracteriza redução salaria (Precedentes da Turma). 3. Preenchia a exigência imposta pela Reclamada para a conversão das faltas em decorrência de greve em ausência por motivo particular, não poderia aquela, sem motivo, deixar de conceder à Reclamante o benefício que ela própria instituiu em favor de todos os que cumprissem a condição. 4. Recursos ordinário da reclamante e da reclamada não providos.

Encontrado em: , FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GREVE, DESCONTO, , SALÁRIO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...-BNH, DECORRÊNCIA, SUCESSÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, NEGAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3961820125150000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CULPA CONCORRENTE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca relativamente à greve e se determinou que a empresa suscitante pagasse " integralmente aos trabalhadores os dias de paralisação" e os trabalhadores compensassem " 50% das horas paralisadas no prazo de 12 (doze) meses". Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo quer no conjunto probatório, quer na jurisprudência desta Seção Especializada. Greve deflagrada sem a observância do requisito previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n° 7.783/89. Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição de culpa concorrente na deflagração do movimento grevista e se declarar a abusividade da greve. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE GREVE. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos serviços em decorrência de greve importa na suspensão do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 7.783/89, razão por que, não havendo trabalho, independentemente da qualificação jurídica da greve, o empregador não está obrigado a efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao período não trabalhado, salvo situações excepcionais, não configuradas no caso concreto. Contudo, nas situações de paralisação coletiva de longa duração, hipótese vertente (trinta dias), prevalece nesta Seção Especializada o juízo de que cabível a adoção de medidas capazes de minimizar o impacto da determinação de não pagamento dos salários desse período, de modo a evitar prejuízo à sobrevivência do trabalhador e de sua família, como a compensação de 50% dos dias não trabalhados em virtude da greve e o desconto salarial apenas dos 50% (cinquenta por cento) restantes . GARANTIA DE EMPREGO. A concessão de garantia provisória no emprego visa a proteger o empregado grevista contra eventual retaliação do empregador...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 75071620125020000 7507-16.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: DISSÍDO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO PROFISSIONAL. GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS E/OU HORAS DE PARALISAÇÃO. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a não abusividade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários, prática de lockout e de más condições ambientais, com risco à higidez dos trabalhadores, exceções não verificadas no caso concreto. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a não abusividade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias e/ou horas em que houve a paralisação dos serviços, adotando postura mais branda do que aquela, em regra, adotada nesta Corte Superior, por aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 7.783 /89: desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - DISSIDIO COLETIVO DC 77747620115000000 7774-76.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. GREVE. ABUSIVIDADE . A integral observância das normas contidas na Lei nº 7.783 /89 constitui fator que caracteriza a não abusividade do direito de greve. Pretensão de declaração de abusividade da greve que se julga improcedente. GREVE. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783 /89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo situações excepcionais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. Hipótese em que, por ocasião da audiência de conciliação e instrução realizada nesta Corte, houve acordo entre as partes a propósito da compensação de 50% (cinquenta por cento) dos dias de paralisação. Nesse contexto, razoável que se prestigie o entendimento havido entre as partes, no sentido de se compensar 50% das horas de paralisação e, quanto aos 50% (cinquenta por cento) restantes, aplicável a jurisprudência desta Seção Normativa, no tocante ao desconto dos salários dos valores correspondentes, porque perduraram até o final as posições conflitantes entre as partes. II - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Fixação de condições de trabalho para os empregados da DATAPREV, conforme a jurisprudência desta Seção Normativa, observadas as propostas das partes na etapa de prévia negociação coletiva e nas audiências de conciliação e instrução realizadas nesta Corte. Ação coletiva julgada procedente em parte.

TRT-9 - 1112200823908 PR 1112-2008-23-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: TRT-PR-01-12-2009 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA INTERNA. REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. CONTRARIEDADE A INSTRUMENTOS NORMATIVOS COLETIVOS. NULIDADE. São nulos dispositivos de norma interna de instituição bancária que estabelecem descontos em salários e labor em sábados com o fim de compensar horas de dias em que não houve trabalho em decorrência de greve, porquanto claramente contrariam normas coletivas que expressamente vedam os descontos e consideram o sábado como dia de repouso, não trabalhado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7882686820015035555 788268-68.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional no que diz respeito à alegada nulidade do laudo pericial, em decorrência da ausência de notificação do assistente técnico. GREVE - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a greve caracteriza-se como suspensão do contrato de trabalho e, como tal, não obriga o empregador ao pagamento dos salários correspondentes, independente da declaração de legalidade do movimento. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00006703420108140073 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: a0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE Nº 2012.3.006223-8 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PARÁ - SINTEPP. ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES - OAB/PA de nº. 12.347 IMPETRADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo contra as autoridades acima mencionadas em razão de ter sido ¿cortado¿ o ponto do período de greve, tendo por objetivo resguardar o direito ao recebimento de salário até que houvesse sentença judicial pela ilegalidade do movimento grevista. Foi deferida, parcialmente, a liminar (fls.70/74), a fim de que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar o desconto dos dias sem trabalho, em relação ao mês de outubro de 2010. Às fls. 154/156, foi prolatada sentença que julgou procedente o Mandado de Segurança para garantir o pagamento dos valores descontados indevidamente dos servidores no mês de setembro em razão da greve ter sido declarada legal. O Município inconformado interpôs apelação, às fls. 160/169, e alegou: que a ação mandamental não é substituto de ação de cobrança e levantou a prejudicialidade do presente mandamus,a1 considerando que em ação declaratória de abusividade de greve, que continha as mesmas partes, estas realizaram acordo referente ao pagamento do mês de outubro de 2010. Conforme se observa às fls. 186, a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito, à fl. 188. Os autos forma encaminhados a Procuradoria de Justiça à fl. 190, e aquele órgão se manifestou, às fls. 192/205, pelo não conhecimento do recurso voluntário e pelo conhecimento da remessa, mantendo a sentença recorrida. É O RELATÓRIO DECIDO Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16784 SP 0016784-42.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. GREVE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I. O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II. Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III. O inconformismo da agravante diz respeito a não concessão da tutela antecipada nos autos originários, em que pretendia a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados decorrentes de adesão ao movimento paredista. IV. É pacífico na jurisprudência desta E. Corte Regional e no C. Superior Tribunal de Justiça - STJ que são legítimos os descontos efetuados nos dias em que os servidores públicos não trabalharam em decorrência de adesão ao movimento paredista. V. As alegações referentes à irredutibilidade de salário, da natureza alimentar da verba paga, a ilegalidade, e anistia aos servidores que permaneceram no quadro pessoal do MTE, não podem ser apreciadas, já que o Juízo de primeira instância sobre elas não se manifestou, portanto eventual decisão a respeito da matéria versada nesse sentido configuraria supressão de instância. VI. Agravo legal não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358045 PE 0013552-46.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 Pedido de indenização por dano material, por omissão legislativa, por prejuízos causados aos substituídos processuais que tiveram descontos em sua remuneração em decorrência de participação em movimento grevista, uma vez que a norma constitucional inserida no art. 37, inciso VII, após dezoito anos de promulgada, ainda não foi objeto de regulamentação. 2- O Col. STF adotou posicionamento no sentido de que, enquanto não regulamentada a norma constitucional em questão, deve ser aplicada aos servidores públicos as normas inseridas na Lei nº 7.783 /89, que regulamenta o direito de greve para os trabalhadores celetistas não vinculados ao serviço público. (STF; MI 670/SE; Plenário; Relator Originário: Min. Mauricio Correa; Relator p/o Acórdão: Ministro Gilmar Mendes) 3 - Aplicando-se a Lei nº 7.783 /89, temos, em seu art. 7º , estabelecido que "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho". Assim, havendo a suspensão do contrato de trabalho, não há a prestação do serviço, e, conseqüentemente, não há que se falar em pagamento de salário/vencimentos. 4 - Inexistindo qualquer irregularidade nos descontos efetuados nos vencimentos dos substituídos processuais, não há que se falar em prejuízo material a ensejar indenização por omissão legislativa. 5 - Apelação improvida. AC 358045 PE Acórdão fl. 02

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