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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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TJ-MG - 101940808406980021 MG 1.0194.08.084069-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE CHEQUES ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A amortização de saldo devedor decorrente de cheque especial e crédito rotativo, previamente contratada, mediante débito em conta corrente de livre movimentação, onde, além de outros depósitos, são efetuados créditos de verba salarial, não se equipara à penhora de bens, que é ato judicial. É perfeitamente lícita a utilização pelo banco, de depósito de salário em conta corrente do devedor para amortizar dívida contraída e contratualmente prevista, até o limite de 30% (trinta por cento) do líquido. Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057981235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ENCARGOS. DESCONTOS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. Os descontos lançados pelo banco em conta-corrente, mediante prévia e expressa autorização do correntista, por si só não caracterizam ilícito. O fato de um correntista perceber seus vencimentos através de determinada conta-corrente não desnatura a relação bancária. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Os descontos em conta-corrente não se confundem com descontos em folha de pagamento ou penhora de salário. Improcedência dos pedidos de limitação de descontos e de indenização por danos morais. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO E DO CORRENTISTA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057981235, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055332407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não verificada a existência de ilegalidade nos descontos efetuados na conta-corrente da autora, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo consumidor, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC , razão pela qual a manutenção do provimento atacado é a medida que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055332407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70050967249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo não contraído pela autora, com desconto das parcelas pelo banco réu diretamente de sua conta-corrente. Desacolhimento do pedido de dano material, por ausência de prova por parte da autora acerca de prejuízo remanescente a título de juros, taxas e tarifas, considerando que o banco réu já lhe devolveu valores a tal título. Manutenção da indenização por danos morais, considerando a supressão de recursos para subsistência da autora durante nove...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054865936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. I. Não conhecimento do recurso do réu, por ausência do requisito da regularidade formal. Tal apelo não combate o objeto da ação nem a sentença. II. Conhecimento e desprovimento do recurso do autor, mantendo-se o indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Não houve comprovação de abalo a direito da personalidade. O grau de aborrecimento e constrangimento pelo ato ilícito praticado não serve para configurar o dano moral, mas sim para quantificá-lo. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054865936, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059088922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando, não intimada da decisão que concede dilação de prazo para juntada de documentos, deixa a parte de apresentá-los. 2. Caso em que a autora solicitou o serviço de portabilidade para ter seus vencimentos transferidos à conta bancária em banco diverso. Descontos realizados pelo banco demandado antes do repasse dos valores, sob fundamento de empréstimo contraído e permissivo da Resolução n.º 3.402 - BACEN. Ausência de juntada de contrato autorizando os descontos pela correntista. 3. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Quanto ao montante indenizatório, a reparação deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, em atenção aos precedentes desta Corte para casos similares, a verba indenizatória vai majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IGPM desde o acórdão e acrescida de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059088922, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050967249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo não contraído pela autora, com desconto das parcelas pelo banco réu diretamente de sua conta-corrente. Desacolhimento do pedido de dano material, por ausência de prova por parte da autora acerca de prejuízo remanescente a título de juros, taxas e tarifas, considerando que o banco réu já lhe devolveu valores a tal título. Manutenção da indenização por danos morais, considerando a supressão de recursos para subsistência da autora durante nove...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059256396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Evidente a conduta abusiva e ilícita da instituição financeira ré, ao se apropriar de mais da metade da quantia depositada em favor da autora a título de proventos mensais de aposentadoria, sem trazer qualquer base contratual autorizadora do desconto que efetuou. Tal prática gera abalo moral indenizável, na medida em que o incômodo ocasionado à cliente ultrapassou o mero dissabor. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nessa senda, impositiva a reforma da sentença guerreada, condenando-se o requerido a devolver os valores indevidamente descontados e a ressarcir a autora quanto ao abalo moral por ela experimentado. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059256396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054076906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. O fato de a autora - conforme alega a instituição financeira - não ter eventualmente diligenciado no sentido de resolver, extrajudicialmente, a controvérsia posta, não afasta o seu interesse em obter a devida reparação pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão do ocorrido. Preliminar afastada. 2. Inexistindo prova da existência do débito descontado na conta-corrente do autor e de autorização para tanto, ônus que incumbia ao banco requerido, por se tratar de relação de consumo, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência da dívida e, como consequência, da irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira. 3. Caracterizada a irregularidade do desconto efetuado, mostra-se devida a condenação da instituição financeira à repetição, em dobro, de tais valores. 4. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Quanto ao montante indenizatório, a reparação deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, em atenção aos precedentes desta Corte para casos similares, a verba indenizatória vai arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M desde o acórdão e acrescida de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. 5. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas pela instituição financeira. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054076906, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058344656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSIGNAÇÃO INDEVIDA DE CONTA DE LUZ DE OUTRO ESTADO NA CONTA-CORRENTE DO DEMANDANTE. DÉBITO EM CONTA NÃO SOLICITADO AO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA COBRANÇA INDEVIDA, FEITA POR MEIO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SOLICITAÇÕES DO CORRENTISTA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR MEIO DE CALL CENTER NÃO ATENDIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. O banco demandado, como gestor da conta-corrente do demandante, possui a obrigação de averiguar a verossimilhança da consignação de pagamentos referentes a outras empresas, sob pena de realizar prestação de serviço bancário não solicitado e concorrer para cobrança indevida de serviço de terceiro que jamais foi prestado ao correntista. O que foi debitado indevidamente pelo banco deve ser repetido em dobro, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , no caso de responsabilidade solidária na cobrança indevida. A partir da indicação dos três números de protocolo de solicitação de cancelamento da cobrança indevida, ficou demonstrado o constrangimento da parte demandante em tentar administrativamente, em vão, por tempo excessivo, solicitar da demandada a solução do problema, sem conseguir uma resposta adequada problemas cuja solução se exigia em respeito ao consumidor, o cancelamento da cobrança por serviço de terceiro patentemente não prestado ou solicitado pelo correntista. Nessas circunstâncias, o dissabor, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência do consumidor diante do banco e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza o dano pessoal, justificando a indenização, cujo arbitramento dá-se conforme as circunstâncias e os casos análogos. O abuso e o dano estão caracterizados, e a indenização arbitrada pelo juízo mostra-se adequada. (Apelação Cível Nº 70058344656, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/03/2014)...

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