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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00214400320138190031 RJ 0021440-03.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, II DO CDC). ÚNICAS EXCLUDENTES ESTANDO PREVISTAS NO § 3º, INCISO III, ENTRE ELAS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DO EMPREENDEDOR DE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, TAL COMO DELA AUFERE OS RISCOS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A CAUSA ÚNICA DO DANO CAUSADO AO APELADO FOI O FATO DA FRAUDE, POIS SOMENTE ESTA, SE INEXITOSA, NÃO TERIA SIDO CAPAZ DE CONSEGUIR A CONTRATAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. NECESSÁRIA A JUNÇÃO DE ATO ILÍCITO DO TERCEIRO COM ATO DO APELANTE PARA CAUSAR O DANO SOFRIDO PELO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO É CONSEQUÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO APELANTE. APELANTE QUE NÃO GUARDOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS VISANDO EVITAR A FRAUDE COMETIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$5.792,00 QUE REPUTO MODERADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS PARTES, DE MODO A NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO EXORBITANTE PARA QUEM RECEBE NEM SER INSIGNIFICANTE PARA QUEM PAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00248187020128190202 RJ 0024818-70.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, II DO CDC). ÚNICAS EXCLUDENTES ESTÃO PREVISTAS NO § 3º DO ART.14 DO CDC. PESSOA IDOSA ENGANADA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU EM SUA RESIDÊNCIA, COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, ONDE SÃO DEPOSITADOS OS PAGAMENTOS RELATIVOS À SUA PENSÃO RECEBIDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM O ORA 2º APELANTE, COLHENDO SUA ASSINATURA EM DOCUMENTO POR ELA NÃO LIDO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO, ABUSANDO DA FRAGILIDADE DA 1ª APELANTE, PESSOA IDOSA, VULNERÁVEL A ESSE TIPO DE CONDUTA, CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRA SUA VONTADE. FATO COMPLETAMENTE ANORMAL QUE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENVIE FUNCIONÁRIO À RESIDÊNCIA DO CLIENTE PARA QUE ASSINE QUALQUER CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, MEDIANTE A PROMESSA DE FALSA VANTAGEM FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III DO CCB. DEVEM SER RESTITUÍDOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2º APELANTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA OU COM NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (§ 3º DO ART.14 DO CDC), AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NADA HAVENDO A SER MODIFICADO NA SENTENÇA RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-MG - 101940808406980021 MG 1.0194.08.084069-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE CHEQUES ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A amortização de saldo devedor decorrente de cheque especial e crédito rotativo, previamente contratada, mediante débito em conta corrente de livre movimentação, onde, além de outros depósitos, são efetuados créditos de verba salarial, não se equipara à penhora de bens, que é ato judicial. É perfeitamente lícita a utilização pelo banco, de depósito de salário em conta corrente do devedor para amortizar dívida contraída e contratualmente prevista, até o limite de 30% (trinta por cento) do líquido. Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059593491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ENCARGOS. DESCONTOS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. Os descontos lançados pelo banco em conta-corrente, mediante prévia e expressa autorização do correntista, por si só não caracterizam ilícito. O fato de um correntista perceber renda de natureza alimentar através de determinada conta-corrente não desnatura a relação bancária. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Os descontos em conta-corrente não se confundem com descontos em folha de pagamento ou penhora de salário. Improcedência dos pedidos de restituição do valor descontado e de indenização por danos morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059593491, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057981235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ENCARGOS. DESCONTOS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. Os descontos lançados pelo banco em conta-corrente, mediante prévia e expressa autorização do correntista, por si só não caracterizam ilícito. O fato de um correntista perceber seus vencimentos através de determinada conta-corrente não desnatura a relação bancária. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Os descontos em conta-corrente não se confundem com descontos em folha de pagamento ou penhora de salário. Improcedência dos pedidos de limitação de descontos e de indenização por danos morais. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO E DO CORRENTISTA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057981235, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055332407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não verificada a existência de ilegalidade nos descontos efetuados na conta-corrente da autora, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo consumidor, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC , razão pela qual a manutenção do provimento atacado é a medida que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055332407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059628933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUA FILHA DEPOSITADA PELO INSS. 1.Agravo retido desprovido. 2.A conduta do banco, consistente em efetuar descontos da conta-corrente da autora em face de pagamento de pensão alimentícia de sua filha efetuado pelo INSS, sem ter havido sua autorização expressa, sob a justificativa de que há empréstimo pendente entre as partes, caracteriza prestação de serviço de forma defeituosa (art. 14, caput, do CDC). 3.Danos morais. Descabimento no caso. Agravo retido improvido e apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70059628933, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível 70050967249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo não contraído pela autora, com desconto das parcelas pelo banco réu diretamente de sua conta-corrente. Desacolhimento do pedido de dano material, por ausência de prova por parte da autora acerca de prejuízo remanescente a título de juros, taxas e tarifas, considerando que o banco réu já lhe devolveu valores a tal título. Manutenção da indenização por danos morais, considerando a supressão de recursos para subsistência da autora durante nove...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054865936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. I. Não conhecimento do recurso do réu, por ausência do requisito da regularidade formal. Tal apelo não combate o objeto da ação nem a sentença. II. Conhecimento e desprovimento do recurso do autor, mantendo-se o indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Não houve comprovação de abalo a direito da personalidade. O grau de aborrecimento e constrangimento pelo ato ilícito praticado não serve para configurar o dano moral, mas sim para quantificá-lo. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054865936, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059088922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando, não intimada da decisão que concede dilação de prazo para juntada de documentos, deixa a parte de apresentá-los. 2. Caso em que a autora solicitou o serviço de portabilidade para ter seus vencimentos transferidos à conta bancária em banco diverso. Descontos realizados pelo banco demandado antes do repasse dos valores, sob fundamento de empréstimo contraído e permissivo da Resolução n.º 3.402 - BACEN. Ausência de juntada de contrato autorizando os descontos pela correntista. 3. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Quanto ao montante indenizatório, a reparação deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, em atenção aos precedentes desta Corte para casos similares, a verba indenizatória vai majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IGPM desde o acórdão e acrescida de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059088922, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 08/05/2014)

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