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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017525220128190205 RJ 0001752-52.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. Responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco do empreendimento (art. 14, ii do C.D.C.). Únicas excludentes estando previstas no § 3º, inciso iii. Dever do empreendedor de suportar os ônus decorrentes da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos. Resta incontroverso que o empréstimo não foi contratado pelo apelado e que os descontos foram indevidos. Além de ser incontroverso que o desconto tenha sido indevido, da análise dos autos, verifica-se que houve o ressarcimento da importância de R$ 1.430,96 em 12/01/2012, portanto, antes da distribuição da presente ação, bem como que a compensação efetuada pelo réu foi em valor bem superior aos descontos até então efetivados na conta do autor, já que só foram descontadas duas parcelas de R$ 145,48. Ressalta-se que a parte autora não apresentou nenhum documento atestando que tanto a data, quanto o valor do ressarcimento estavam em dissonância com a prova apresentada pela ré. Assim, a hipótese retrata mero aborrecimento do cotidiano, não caracterizando dano moral. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000845136201581600440 PR 0008451-36.2015.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICTADO E COBRADO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO ÍNDÉBITO E DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, SUCESSIVAMENTE AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITEIA PELA EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DANO MORAL EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurs (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008451-36.2015.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICTADO E COBRADO... de Reparação de Danos Morais c/c Pedido Liminar de Suspensão de Descontos Indevidos em Conta Corrente... da existência de descontos em sua conta corrente (DEB. AUTORIZADO EM CONTA ? R$ 5,57), realizados...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000844881201581600440 PR 0008448-81.2015.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. ESTORNO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAO GONÇALVES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0008448-81.2015.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.11.2016)

Encontrado em: EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. ESTORNO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM SENTENÇA... DO BRASIL S/A. Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00152144620128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, II DO CDC). DEVER DO EMPREENDEDOR DE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, TAL COMO DELA AUFERE OS RISCOS. 1º APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. 2º APELANTE QUE SE LIMITA A AFIRMAR SUA BOA-FÉ AO PRONTAMENTE EFETUAR O ESTORNO DA QUANTIA, TÃO LOGO SOUBE DO FATO. ATITUDE DO 2º APELANTE QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, SUFICIENTE PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DO 1º APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DO SERVIÇO, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA VISANDO EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENDIMENTO DO VERBETE DA SÚMULA Nº 89 DESTA CORTE. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE REPUTO MODERADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS PARTES, DE MODO A NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO EXORBITANTE PARA QUEM RECEBE NEM SER INSIGNIFICANTE PARA QUEM PAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM COMPATIBILIDADE COM A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00214400320138190031 RJ 0021440-03.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, II DO CDC). ÚNICAS EXCLUDENTES ESTANDO PREVISTAS NO § 3º, INCISO III, ENTRE ELAS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DO EMPREENDEDOR DE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, TAL COMO DELA AUFERE OS RISCOS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A CAUSA ÚNICA DO DANO CAUSADO AO APELADO FOI O FATO DA FRAUDE, POIS SOMENTE ESTA, SE INEXITOSA, NÃO TERIA SIDO CAPAZ DE CONSEGUIR A CONTRATAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. NECESSÁRIA A JUNÇÃO DE ATO ILÍCITO DO TERCEIRO COM ATO DO APELANTE PARA CAUSAR O DANO SOFRIDO PELO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO É CONSEQUÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO APELANTE. APELANTE QUE NÃO GUARDOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS VISANDO EVITAR A FRAUDE COMETIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$5.792,00 QUE REPUTO MODERADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS PARTES, DE MODO A NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO EXORBITANTE PARA QUEM RECEBE NEM SER INSIGNIFICANTE PARA QUEM PAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00248187020128190202 RJ 0024818-70.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 , II DO CDC ). ÚNICAS EXCLUDENTES ESTÃO PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC . PESSOA IDOSA ENGANADA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU EM SUA RESIDÊNCIA, COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, ONDE SÃO DEPOSITADOS OS PAGAMENTOS RELATIVOS À SUA PENSÃO RECEBIDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM O ORA 2º APELANTE, COLHENDO SUA ASSINATURA EM DOCUMENTO POR ELA NÃO LIDO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO, ABUSANDO DA FRAGILIDADE DA 1ª APELANTE, PESSOA IDOSA, VULNERÁVEL A ESSE TIPO DE CONDUTA, CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRA SUA VONTADE. FATO COMPLETAMENTE ANORMAL QUE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENVIE FUNCIONÁRIO À RESIDÊNCIA DO CLIENTE PARA QUE ASSINE QUALQUER CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, MEDIANTE A PROMESSA DE FALSA VANTAGEM FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III DO CCB. DEVEM SER RESTITUÍDOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2º APELANTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA OU COM NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ( § 3º DO ART. 14 DO CDC ), AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NADA HAVENDO A SER MODIFICADO NA SENTENÇA RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059593491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ENCARGOS. DESCONTOS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. Os descontos lançados pelo banco em conta-corrente, mediante prévia e expressa autorização do correntista, por si só não caracterizam ilícito. O fato de um correntista perceber renda de natureza alimentar através de determinada conta-corrente não desnatura a relação bancária. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Os descontos em conta-corrente não se confundem com descontos em folha de pagamento ou penhora de salário. Improcedência dos pedidos de restituição do valor descontado e de indenização por danos morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059593491, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-PR - Apelação APL 12644496 PR 1264449-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto pelo banco, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da fixação (11/10/2012 - f. 113). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO.INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.CONSTATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS.PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.MONTANTE FIXADO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DECISÃO QUE QUANTIFICA A 2 INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MANUTENÇÃO. 1. Não se verifica interesse recursal quando a pretensão já foi acolhida na sentença. 2. Constatada a existência de descontos indevidos em conta corrente bancária, é devida a repetição desses valores ao correntista. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base não só no critério educativo, mas também no caráter compensatório para a vítima, de modo a se atender aos aspectos pessoais e econômicos de ambos os litigantes. 5. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da decisão em que é fixado o valor da indenização por danos morais. 6...

Encontrado em: indevidos em conta corrente bancária, é devida a repetição desses valores ao correntista. 3... como indevidos os descontos realizados na conta corrente do autor, ora apelado. E, em seu recurso... com a realização de diversos descontos indevidos na conta corrente do apelado, ao longo de vários meses...

TJ-MG - 101940808406980021 MG 1.0194.08.084069-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE CHEQUES ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A amortização de saldo devedor decorrente de cheque especial e crédito rotativo, previamente contratada, mediante débito em conta corrente de livre movimentação, onde, além de outros depósitos, são efetuados créditos de verba salarial, não se equipara à penhora de bens, que é ato judicial. É perfeitamente lícita a utilização pelo banco, de depósito de salário em conta corrente do devedor para amortizar dívida contraída e contratualmente prevista, até o limite de 30% (trinta por cento) do líquido. Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057981235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ENCARGOS. DESCONTOS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. Os descontos lançados pelo banco em conta-corrente, mediante prévia e expressa autorização do correntista, por si só não caracterizam ilícito. O fato de um correntista perceber seus vencimentos através de determinada conta-corrente não desnatura a relação bancária. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Os descontos em conta-corrente não se confundem com descontos em folha de pagamento ou penhora de salário. Improcedência dos pedidos de limitação de descontos e de indenização por danos morais. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO E DO CORRENTISTA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057981235, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

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