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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00010204220118260648 SP 0001020-42.2011.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de exclusão de cadastros de inadimplentes Alegação de indevida inserção diante da quitação integral do empréstimo através de desconto em rescisão de contrato de trabalho Sentença de parcial procedência Danos morais afastados - Insurgência Prova documental trazida com a contestação que revelou a existência de outras negativações em nome do autor Incidência da Súmula 385, do STJ Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 350244220098190205 RJ 0035024-42.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de compensação. Juntada de documento no apelo. Rejeição da preliminar de preclusão colocada nas contrarrazões. Atenção ao princípio da ampla defesa. Rejeição. Inteligência do artigo 333 , inciso I do Código De Processo Civil . Termo de rescisão de contrato de trabalho. Apelante que confessa a sua inadimplência e não demonstra que houve qualquer desconto na rescisão do contrato de trabalho em relação ao título cobrado na execução extrajudicial. Os documentos de fls. 22/23 são imprestáveis, realizados de forma unilateral. No caso sub censura, basta a simples operação aritmética, para verificar que o apelante não foi descontado. Manutenção do julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1369007120125170001 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTO INDEVIDO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Nos termos da diretriz perfilhada no item I da Súmula nº 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Acórdão que não se pronuncia quanto à matéria prevista nos arts. 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal não possibilita o conhecimento do recurso de revista. 3. Agravo de instrumento da Reclamada a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005038104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO EM CASO DE DESEMPREGO. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em que o autor contratou um financiamento junto à ré BV FINANCEIRA, com seguro em caso de desemprego. Com a rescisão do contrato de trabalho o saldo restante do empréstimo foi deduzido das verbas rescisórias (fl. 15), sendo que as demais parcelas seriam pagas pela Seguradora. Recebeu correspondência da seguradora informando acerca do pagamento de três prestações do empréstimo, bem como para que enviasse a documentação solicitada para o pagamento da próxima parcela (fl. 16). Os documentos de fls. 17/20 demonstram que atendida a solicitação pelo recorrido, conforme referido na inicial. Assim, parte do empréstimo foi quitado pelo recorrido (desconto na rescisão do contrato de trabalho) e parte seria pago pela seguradora (em decorrência do contrato de seguro). Assim, indevida a inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito, na medida em que teria cumprido com o pagamento que lhe cabia. Diante disso, impõe-se declarar inexigível o débito de fl. 21, restando caracterizado o dano moral na modalidade em decorrência da inscrição indevida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.240,00... mantido, vez que fixado adequadamente aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza art. 46 da Lei 9.099/95 RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005038104, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15456520125070002 1545-65.2012.5.07.0002 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO . DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 442 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 658002120085030087 65800-21.2008.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS. VALIDADE. QUITAÇÃO. - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. - (Súmula n.º 330 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Aplica-se o entendimento consagrado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 427006920045020066 42700-69.2004.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Diante da oposição de embargos declaratórios com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual silente, o prequestionamento ficto objeto do item III da Súmula 297/TST inibe a configuração de negativa de prestação jurisdicional hábil a ensejar a nulidade do julgado. Ausente o prejuízo, não há nulidade a decretar ( CLT , art. 794 ). DESCONTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO CAUSADO POR CULPA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 477 DA CLT . O art. 462 , parágrafo 1º , da CLT permite o desconto salarial por dano causado por culpa do trabalhador, desde que acordada tal possibilidade. Consignada pela Corte regional a ocorrência do dano, a par da culpa do reclamante, do nexo de causalidade e e da existência de norma coletiva autorizadora do desconto, não se detecta a pretendida violação do art. 477 , § 5º , da CLT , disciplinador do instituto da compensação. Aplicação da súmula 221, II, do TST. Recurso de revista não-conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10397220125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DESCONTO. RESCISÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA CONFIGURADA. O desconto a ser realizado da rescisão do empregado, nos termos da regra de compensação emanada do art. 477 , § 5º , da CLT , deve limitar-se a um mês de remuneração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7922820115090022 792-28.2011.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00137652520138260344 SP 0013765-25.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE É DEPOSITADO O SALÁRIO DO AUTOR Devolução dos valores descontados - Proibição de qualquer desconto na conta corrente, em que são depositados os salários. INADMISSIBILIDADE: A pretensão do Autor apelante não deve prosperar porque os descontos em sua conta corrente são devidos em decorrência de mútuo, livremente pactuado, com cláusula prevendo os descontos sobre os vencimentos. Observe-se que tal conduta não caracteriza a privação de bens a que se refere o art. 5º , inciso LIV da Constituição Federal , no entanto, referidos descontos não poderão superar o percentual de 30% do valor dos vencimentos líquidos creditados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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