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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00010204220118260648 SP 0001020-42.2011.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de exclusão de cadastros de inadimplentes Alegação de indevida inserção diante da quitação integral do empréstimo através de desconto em rescisão de contrato de trabalho Sentença de parcial procedência Danos morais afastados - Insurgência Prova documental trazida com a contestação que revelou a existência de outras negativações em nome do autor Incidência da Súmula 385, do STJ Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6013920105040383 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - RESTITUIÇÃO DE DESCONTO REALIZADO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional indeferiu a restituição de R$ 703,01 reais pleiteada pelo autor, ao fundamento de que - no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho - o desconto foi realizado com a aquiescência do obreiro, pois foi efetuada com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não constando deste documento qualquer ressalva. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST, razão pela qual é inviável a análise do dispositivo legal apontado. Recurso de revista não conhecido. 2 - FÉRIAS. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de dez dias de férias do período aquisitivo 2008/2009, ao fundamento de que o obreiro não preencheu os requisitos para concessão de férias contidos no art. 130 da CLT . Isso porque "o período do contrato de emprego foi inferior a doze meses, a concessão de 20 dias de férias coletivas e a ausência injustificada ao trabalho por 16 dias, não atende o autor ao disposto no art. 130 da CLT para que lhe seja reconhecido o direito de que tem direito a 30 dias de férias e, em consequência, o pagamento dos dias faltantes não usufruídos". De fato, considerando que o obreiro não completou o período aquisitivo e ainda teve 16 faltas injustificadas, não faz jus ao pagamento dobrado das férias. Isso porque 11/12 só confere 14 dias ao empregado. Contudo, apesar de ter direito há apenas 14 dias, usufruiu 20 dias. Assim, a decisão recorrida coaduna-se com o entendimento cristalizado no art. 130 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4140620135020052 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS COMO COMPENSAÇÃO PELA RENÚNCIA A DIREITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA . O autor não aderiu a um plano de desligamento, portanto, não houve pagamento de verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a direito. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a verba recebida na rescisão do contrato tem caráter indenizatório, incidindo o entendimento da OJ nº 207 da SDI-1 do TST, seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório, o que não é permitido em recurso de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1369007120125170001 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTO INDEVIDO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Nos termos da diretriz perfilhada no item I da Súmula nº 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Acórdão que não se pronuncia quanto à matéria prevista nos arts. 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal não possibilita o conhecimento do recurso de revista. 3. Agravo de instrumento da Reclamada a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 350244220098190205 RJ 0035024-42.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de compensação. Juntada de documento no apelo. Rejeição da preliminar de preclusão colocada nas contrarrazões. Atenção ao princípio da ampla defesa. Rejeição. Inteligência do artigo 333 , inciso I do Código De Processo Civil . Termo de rescisão de contrato de trabalho. Apelante que confessa a sua inadimplência e não demonstra que houve qualquer desconto na rescisão do contrato de trabalho em relação ao título cobrado na execução extrajudicial. Os documentos de fls. 22/23 são imprestáveis, realizados de forma unilateral. No caso sub censura, basta a simples operação aritmética, para verificar que o apelante não foi descontado. Manutenção do julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005038104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO EM CASO DE DESEMPREGO. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em que o autor contratou um financiamento junto à ré BV FINANCEIRA, com seguro em caso de desemprego. Com a rescisão do contrato de trabalho o saldo restante do empréstimo foi deduzido das verbas rescisórias (fl. 15), sendo que as demais parcelas seriam pagas pela Seguradora. Recebeu correspondência da seguradora informando acerca do pagamento de três prestações do empréstimo, bem como para que enviasse a documentação solicitada para o pagamento da próxima parcela (fl. 16). Os documentos de fls. 17/20 demonstram que atendida a solicitação pelo recorrido, conforme referido na inicial. Assim, parte do empréstimo foi quitado pelo recorrido (desconto na rescisão do contrato de trabalho) e parte seria pago pela seguradora (em decorrência do contrato de seguro). Assim, indevida a inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito, na medida em que teria cumprido com o pagamento que lhe cabia. Diante disso, impõe-se declarar inexigível o débito de fl. 21, restando caracterizado o dano moral na modalidade em decorrência da inscrição indevida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.240,00... mantido, vez que fixado adequadamente aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza art. 46 da Lei 9.099/95 RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005038104, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15456520125070002 1545-65.2012.5.07.0002 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO . DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 442 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 658002120085030087 65800-21.2008.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS. VALIDADE. QUITAÇÃO. - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. - (Súmula n.º 330 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Aplica-se o entendimento consagrado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 427006920045020066 42700-69.2004.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Diante da oposição de embargos declaratórios com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual silente, o prequestionamento ficto objeto do item III da Súmula 297/TST inibe a configuração de negativa de prestação jurisdicional hábil a ensejar a nulidade do julgado. Ausente o prejuízo, não há nulidade a decretar ( CLT , art. 794 ). DESCONTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO CAUSADO POR CULPA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 477 DA CLT . O art. 462 , parágrafo 1º , da CLT permite o desconto salarial por dano causado por culpa do trabalhador, desde que acordada tal possibilidade. Consignada pela Corte regional a ocorrência do dano, a par da culpa do reclamante, do nexo de causalidade e e da existência de norma coletiva autorizadora do desconto, não se detecta a pretendida violação do art. 477 , § 5º , da CLT , disciplinador do instituto da compensação. Aplicação da súmula 221, II, do TST. Recurso de revista não-conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10397220125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DESCONTO. RESCISÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA CONFIGURADA. O desconto a ser realizado da rescisão do empregado, nos termos da regra de compensação emanada do art. 477 , § 5º , da CLT , deve limitar-se a um mês de remuneração.

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