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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025578320135020046 SP 00025578320135020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS EM VEÍCULO. LICITUDE. Havendo previsão contratual de descontos de multas de trânsito e avarias causadas pelo empregado em veículo do empregador, o desconto é lícito, conforme previsão contida no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento neste sentido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2268005220075020003 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. RASTREAMENTO DE CHEQUE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, consignando que, segundo o laudo pericial conclusivo, assim como em face dos demais elementos dos autos, a doença apresentada pelo Reclamante é de natureza degenerativa, não havendo nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas. Registrou, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem a percepção de auxílio doença acidentário ou outro afastamento do emprego por motivo de doença por prazo superior a 10 dias...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01027007720025010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DESCONTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - VALIDADE. São válidos os descontos referentes às multas de trânsito, pois o empregado não pode imputar ao empregador (ou seus prepostos) a responsabilidade pela prática de infrações de trânsito, pois é lícita a desobediência às ordens manifestamente ilegais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1279003420095170007 127900-34.2009.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017120320125010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Havendo previsão no contrato de trabalho para que o trabalhador responda pelos danos causados ao empregador, na forma do artigo 462 , § 1º da CLT , é lícito o desconto salarial referente às multas de trânsito referentes à infrações cometidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2075405820015010057 207540-58.2001.5.01.0057 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece . HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o seguimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 778720105010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pelo termo assinado na admissão, o empregado somente se responsabiliza na hipótese de comprovada imperícia de sua parte, não demonstrada nos autos. TERMO DE RESCISÃO COM GUIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO ENVIADA PELO CORREIO SEM HOMOLOGAÇÃO - A dispensa do empregado que possui mais de um ano de serviço prestado só terá validade quando homologado perante o órgão competente (art. 477 , § 1º , da CLT ) razão pela qual sua ausência implica a invalidade do negócio jurídico extintivo.

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