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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001348620125010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Havendo previsão no contrato de trabalho para que o trabalhador responda pelos danos causados ao empregador, na forma do artigo 462 , § 1º da CLT , é lícito o desconto salarial referente às multas de trânsito referentes à infrações cometidas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11336020125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA PREVISÃO CONTRATUAL PELO DANO CULPOSO. AUTORIZADO. Havendo previsão no contrato, autoriza-se o desconto por danos culposos (multa de trânsito) praticados pelo empregado, como autoriza o art. 462 , § 2º , da CLT . HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS SEM MARCAÇÃO DO CORRETO HORÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DEVIDAS. São devidas horas extras, pelo tempo que o empregado permaneceu à disposição do empregador, uma vez que as guias ministeriais só marcam a jornada no interior do veículo. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DE JORNADA NÃO RESPEITADA. NÃO FRsUIÇÃO PELO RECLAMANTE. DEVIDO. Incontroverso que o reclamante não usufruía de uma hora de descanso e tão pouco eram respeitada as determinações de norma coletiva, que reduzia e distribuía o intervalo ao longo da jornada diária. Logo, impõem-se o direito ao intervalo de 1hora, acrescido de 50%.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11426320105010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA DE TRÂNSITO. O artigo 462 da CLT veda ao empregador o desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O parágrafo primeiro do referido dispositivo, entretanto, estabelece a licitude do desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A possibilidade de descontos por danos causados por culpa do empregado não foi prevista no contrato de trabalho, também não há respaldo em normas coletivas, restando descumprido, portanto, o artigo 462 , § 1º , da CLT . Nego provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01027007720025010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DESCONTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - VALIDADE. São válidos os descontos referentes às multas de trânsito, pois o empregado não pode imputar ao empregador (ou seus prepostos) a responsabilidade pela prática de infrações de trânsito, pois é lícita a desobediência às ordens manifestamente ilegais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 778720105010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pelo termo assinado na admissão, o empregado somente se responsabiliza na hipótese de comprovada imperícia de sua parte, não demonstrada nos autos. TERMO DE RESCISÃO COM GUIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO ENVIADA PELO CORREIO SEM HOMOLOGAÇÃO - A dispensa do empregado que possui mais de um ano de serviço prestado só terá validade quando homologado perante o órgão competente (art. 477 , § 1º , da CLT ) razão pela qual sua ausência implica a invalidade do negócio jurídico extintivo.

TRT-18 - 2291200800818009 GO 02291-2008-008-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: ESTORNOS DE COMISSÕES, RETENÇÕES POR CHEQUES DEVOLVIDOS E DESCONTOS POR MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO OBREIRO. Incumbir ao trabalhador a tarefa de arcar com o inadimplemento de clientes é transferir-lhe os riscos da atividade econômica, prática vedada no ramo justrabalhista, por força da teoria da alteridade (art. 2.º da CLT ). A eficácia horizontal dos direitos fundamentais determina que tais garantias aplicam-se também às relações entre particulares. De se concluir que, antes de fazer os descontos, não poderia a Ré descuidar de um procedimento de apuração, que conferisse ao Reclamante possibilidade de manifestação, a par dos postulados da presunção de inocência, do devido processo legal e do contraditório (art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal ). Infringência, na espécie, do princípio da intangibilidade salarial (art. 462 , caput, da CLT ). Recurso não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 990200701204009 RS 00990-2007-012-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Possibilidade do desconto dos salários por multa decorrente de infração de trânsito cometida pelo empregado, no caso de previsão no contrato de trabalho. Aplicação do artigo 462, 1º, da CLT . (...)

TRT-9 - 135332005652903 PR 13533-2005-652-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRT-PR-09-11-2007 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO - MULTAS DE TRÂNSITO - LEGALIDADE - Tendo o reclamante, no exercício das funções de "motorista", conduzido veículo da reclamada que gerou pagamento de multas de trânsito, conforme demonstram os documentos acostados nos autos, restou comprovada sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia), devendo ressarcir os danos causados ao empregador. Lícitos, portanto, os descontos salariais efetuados, ainda mais quando há previsão contratual (cláusula 7ª) e os descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

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