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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025578320135020046 SP 00025578320135020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS EM VEÍCULO. LICITUDE. Havendo previsão contratual de descontos de multas de trânsito e avarias causadas pelo empregado em veículo do empregador, o desconto é lícito, conforme previsão contida no parágrafo 1º do art. 462 da CLT . Recurso do reclamante ao qual se nega provimento neste sentido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00019003520125050195 BA 0001900-35.2012.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. O artigo 462 da CLT veda ao empregador o desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O parágrafo primeiro do referido dispositivo, entretanto, estabelece a licitude do desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A possibilidade de descontos por danos causados por culpa do empregado não foi prevista no contrato de trabalho, também não há respaldo em normas coletivas, restando descumprido, portanto, o artigo 462, § 1º, da CLT.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2268005220075020003 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. RASTREAMENTO DE CHEQUE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, consignando que, segundo o laudo pericial conclusivo, assim como em face dos demais elementos dos autos, a doença apresentada pelo Reclamante é de natureza degenerativa, não havendo nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas. Registrou, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem a percepção de auxílio doença acidentário ou outro afastamento do emprego por motivo de doença por prazo superior a 10 dias...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113665220135010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Lícitos são os descontos decorrentes das multas de trânsito cometidas pelo empregado motorista, no caso de previsão contratual de ressarcimento pelos prejuízos causados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002402820135020074 SP 00002402820135020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: DESCONTOS - MULTA DE TRÂNSITO - AUTORIZAÇÃO - O contrato de trabalho expressamente prevê a possibilidade de descontos, em razão de culpa, nos termos do art. 462, parágrafo 1º da CLT.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109310220135010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTO - MULTAS DE TRÂNSITO - LEGALIDADE Tendo o reclamante, no exercício das funções de motorista, conduzido veículo da reclamada que gerou pagamento de multas de trânsito, conforme demonstram os documentos acostados nos autos, restou comprovada sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia), devendo ressarcir os danos causados ao empregador. Lícitos, portanto, os descontos salariais efetuados, ainda mais quando há previsão contratual (cláusula 7ª) e os descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01027007720025010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DESCONTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - VALIDADE. São válidos os descontos referentes às multas de trânsito, pois o empregado não pode imputar ao empregador (ou seus prepostos) a responsabilidade pela prática de infrações de trânsito, pois é lícita a desobediência às ordens manifestamente ilegais.

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