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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014064820145020046 SP 00014064820145020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS EM VEÍCULO. LICITUDE. Havendo previsão contratual de descontos de multas de trânsito e avarias causadas pelo empregado em veículo do empregador, o desconto é lícito, conforme previsão contida no parágrafo 1º do art. 462 da CLT . Recurso do reclamante ao qual se nega provimento neste sentido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, por ter natureza salarial, integra a remuneração para fins de cálculo das horas extras, a partir de sua percepção em caráter permanente. Nesse sentido Súmula 132, I, do Colendo TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025578320135020046 SP 00025578320135020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS EM VEÍCULO. LICITUDE. Havendo previsão contratual de descontos de multas de trânsito e avarias causadas pelo empregado em veículo do empregador, o desconto é lícito, conforme previsão contida no parágrafo 1º do art. 462 da CLT . Recurso do reclamante ao qual se nega provimento neste sentido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023747720135020090 SP 00023747720135020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO E FERRAMENTAS/MATERIAIS. Nos termos do art. 462 , parágrafo 1º da CLT , em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, hipótese verificada in casu. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10831 SP 010831/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Dispõe o § 1º do artigo 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".O reclamante, conforme comprova o documento de fls. 271, expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos encontram-se pe

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00019003520125050195 BA 0001900-35.2012.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. O artigo 462 da CLT veda ao empregador o desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O parágrafo primeiro do referido dispositivo, entretanto, estabelece a licitude do desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A possibilidade de descontos por danos causados por culpa do empregado não foi prevista no contrato de trabalho, também não há respaldo em normas coletivas, restando descumprido, portanto, o artigo 462 , § 1º , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2268005220075020003 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. RASTREAMENTO DE CHEQUE. DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, consignando que, segundo o laudo pericial conclusivo, assim como em face dos demais elementos dos autos, a doença apresentada pelo Reclamante é de natureza degenerativa, não havendo nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas. Registrou, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem a percepção de auxílio doença acidentário ou outro afastamento do emprego por motivo de doença por prazo superior a 10 dias...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113665220135010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Lícitos são os descontos decorrentes das multas de trânsito cometidas pelo empregado motorista, no caso de previsão contratual de ressarcimento pelos prejuízos causados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002402820135020074 SP 00002402820135020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: DESCONTOS - MULTA DE TRÂNSITO - AUTORIZAÇÃO - O contrato de trabalho expressamente prevê a possibilidade de descontos, em razão de culpa, nos termos do art. 462, parágrafo 1º da CLT.

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