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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST.Recurso de Embargos não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1727201101910005 DF 01727-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: DESCONTO NO CONTRACHEQUE OBREIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O artigo 462 da CLT disciplina que é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador, com exceção daqueles decorrentes de adiantamentos e oriundos de previsão legal ou norma coletiva. Previsto no acordo coletivo a possibilidade de dedução de percentual relativo ao ticket refeição fornecido, não há falar em devolução do valor descontado do empregado.

Encontrado em: 1ª Turma 29/06/2012 no DEJT - 29/6/2012 Recorrente: Santa Helena Presentes Ltda.. Recorrido: Maria

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, quanto às matérias atinentes às -horas extras- e à -multa por interposição de embargos de declaração protelatórios-, referentes, respectivamente, à incidência da Súmula nº 221, item I, do TST, em razão de a parte não haver indicado como violado nenhum dispositivo de lei federal ou da Carta Magna e, à inservibilidade do único aresto apresentado para o confronto de teses, nos termos do artigo 896 , alínea a , da CLT , em virtude de ser procedente de Turma do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DO SALÁRIO PAGA -POR FORA-. Na hipótese, não há falar em aplicação da Súmula nº 340 do TST, invocada pela reclamada, uma vez que esse verbete trata da forma de remuneração das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores remunerados à base de comissões, circunstância diversa dessa demanda, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais provenientes da parcela do salário do autor paga -por fora-. Agravo de instrumento desprovido . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Em relação à devolução dos descontos considerados ilegítimos pelo Tribunal Regional, efetuados no salário do autor, não há que se cogitar na decisão recorrida em ofensa ao artigo 462 , § 1º , da CLT - invocado pela ré com o objetivo de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, em razão desse procedimento, em relação às ligações telefônicas efetuadas pelo trabalhador, estar previsto no contrato de trabalho -, uma vez que, segundo explicitamente consignado no acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, quanto às matérias atinentes às -horas extras- e à -multa por interposição de embargos de declaração protelatórios-, referentes, respectivamente, à incidência da Súmula nº 221, item I, do TST, em razão de a parte não haver indicado como violado nenhum dispositivo de lei federal ou da Carta Magna e, à inservibilidade do único aresto apresentado para o confronto de teses, nos termos do artigo 896 , alínea a , da CLT , em virtude de ser procedente de Turma do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DO SALÁRIO PAGA -POR FORA-. Na hipótese, não há falar em aplicação da Súmula nº 340 do TST, invocada pela reclamada, uma vez que esse verbete trata da forma de remuneração das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores remunerados à base de comissões, circunstância diversa dessa demanda, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais provenientes da parcela do salário do autor paga -por fora-. Agravo de instrumento desprovido . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Em relação à devolução dos descontos considerados ilegítimos pelo Tribunal Regional, efetuados no salário do autor, não há que se cogitar na decisão recorrida em ofensa ao artigo 462 , § 1º , da CLT - invocado pela ré com o objetivo de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, em razão desse procedimento, em relação às ligações telefônicas efetuadas pelo trabalhador, estar previsto no contrato de trabalho -, uma vez que, segundo explicitamente consignado no acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11005820085040103 1100-58.2008.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECONVENÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A ausência de indicação de violação da Constituição Federal ou de lei e de divergência jurisprudencial torna o recurso de revista desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT , não merecendo conhecimento. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. Conforme disposto na Súmula nº 342 do TST, permite-se a realização de descontos no salário do trabalhador para sua integração em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado. Contudo, na hipótese dos autos, o desconto efetuado no salário do empregado era referente à aquisição de um computador portátil, cujo uso, conforme consignado no acórdão regional, embora não fosse imposto pela empresa, era destinado ao serviço, ou seja, em benefício da própria reclamada. Além disso, o Regional não faz referência à existência de autorização do reclamante para a realização dos descontos, razão pela qual a análise da alegação da reclamada de que havia autorização do autor para o desconto das parcelas referentes à aquisição do notebook demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não é possível se verificar contrariedade à Súmula nº 342 do TST, visto que inaplicável a este processo. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, conforme o disposto na Súmula nº 219 do TST: -na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Recurso de revista conhecido e provido ....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013638320115020445 SP 00013638320115020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: INTERESSE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. Não tem legitimidade a devedora principal para postular areforma da r. sentença que determinou a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços. Inteligência do art. 6º , do CPC . RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. Nos termos do art. 3º , da Lei nº 10.101 /2000, a participação nos lucros ou resultados não complementa a remuneração do empregado, não havendo falarem reflexos nas demais parcelas trabalhistas. DESCONTOS. O art. 462 , da CLT , autoriza os descontos no salário dos trabalhadores em casos de adiantamento, previsão legal expressa e negociação coletiva. O parágrafo primeiro do mencionado regramento possibilita asubtração, ainda, nos casos em que o empregado cause danos a seu empregador, de forma dolosa ou culposa, sendoque esta última modalidade deve ter sido previamente acordada, e amplamente demonstrada pelo empregador (art. 818 da CLT ). DANO MORAL. A ausência de desrespeito a direitos de personalidade do empregado afasta a indenização por dano moral. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovado o evento danoso, não procedem as indenizações postuladas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva (CHIOVENDA). A garantia constitucional de ampla defesa não se esgota na assistência jurídica do Estado aos necessitados, nem se limita à prestada pelo Sindicato, pois que isso implicaria violação do princípio da isonomia. Ressalvado esse posicionamento acata-se, por disciplina judiciária o consenso expresso através das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST. Por outro lado, diante do jus postulandi, assegurado na CLT , mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula n.º 425 do C. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. RECURSOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Afastada a presunção de veracidade dos cartões de ponto e ouvida a testemunha trazida pelo Reclamante, que confirmou o labor em horário suplementar,conclui-se por correta a fixação da jornada e a condenação em extraordinárias e reflexos. Quanto ao intervalo para refeição, a supressão, ainda que parcial, desse interregno implica o pagamento total do período correspondente com o acréscimo de 50%, no mínimo. Sendo norma destinada à segurança e saúde do trabalhador,a disposição do § 4º do art. 71 , da CLT , possui nítido caráter salarial. Inteligência da Súmula nº 437, da CorteTrabalhista....

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 6620086200952496 MS 66200-86.2009.5.24.96 (TRT-24)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER O EMPREGADO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO - A regra é a intangibilidade salarial, o que vale dizer que o empregador somente pode efetuar descontos no salário do trabalhador se devidamente autorizados em lei ou por estes. Essa garantia deve ser analisada, ainda, em harmonia com a garantia da liberdade sindical, constitucionalmente assegurada no art. 8º, V, da Carta de 1988 de modo a impedir descontos a título de contribuição confederativa dos trabalhadores que não sejam associados da entidade sindical, sob pena de o desconto ser considerado ilícito e ofensivo à liberdade de associação sindical. Inteligência do contido na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do Excelso STF.  

Encontrado em: Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos recursos; no mérito, por maioria...) apresentou divergência parcial de fundamentação.Custas no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13

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