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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 2340071200952422 MS 23400-71.2009.5.24.22 (TRT-24)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa:   DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. HIPÓTESES ADMITIDAS - É perfeitamente admissível a realização de descontos alusivos aos planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa, em benefício do trabalhador e de seus dependentes, desde que precedidos de autorização escrita. A norma do art. 462 da CLT deve receber interpretação acorde com a realidade que a sociedade vivencia na atualidade. Havendo comprovação por documento escrito do trabalhador autorizando o desconto a título de seguro que em princípio pode lhe ter beneficiado, não se pode ter o desconto a esse como indevido. Devolução indevida. Recurso obreiro parcialmente provido.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: DESCONTO SALARIAL; INDEXAÇAO: DESCONTO SALARIAL;

Encontrado em: , conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST.Recurso de Embargos não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15475120125020 SP 00015475120125020462 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS NO SALÁRIO. O fato de a empregadora realizar descontos no salário do trabalhador não é motivo apto a ensejar o rompimento do vínculo laboral pela via indireta.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017217920125010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: A inadimplência do cliente se insere no âmbito do risco do negócio, que não pode ser transferido ao empregado, salvo na ação intencional devidamente comprovada, ou quando a venda é realizada a alguém sabidamente insolvente, o que não ocorreu in casu, até porque, inclusive, era do empregador o controle cadastral. E ainda que assim não fosse, não há prova de que os descontos levados a afeito de fato decorreram da efetiva inadimplência dos clientes. O poder diretivo não outorga ao empregador o direito de efetuar descontos no salário do trabalhador, ao seu bel talante, dos valores que entende devidos, sem qualquer justificativa para tanto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1727201101910005 DF 01727-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: DESCONTO NO CONTRACHEQUE OBREIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O artigo 462 da CLT disciplina que é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador, com exceção daqueles decorrentes de adiantamentos e oriundos de previsão legal ou norma coletiva. Previsto no acordo coletivo a possibilidade de dedução de percentual relativo ao ticket refeição fornecido, não há falar em devolução do valor descontado do empregado.

Encontrado em: 1ª Turma 29/06/2012 no DEJT - 29/6/2012 Recorrente: Santa Helena Presentes Ltda.. Recorrido: Maria

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, quanto às matérias atinentes às -horas extras- e à -multa por interposição de embargos de declaração protelatórios-, referentes, respectivamente, à incidência da Súmula nº 221, item I, do TST, em razão de a parte não haver indicado como violado nenhum dispositivo de lei federal ou da Carta Magna e, à inservibilidade do único aresto apresentado para o confronto de teses, nos termos do artigo 896 , alínea a , da CLT , em virtude de ser procedente de Turma do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DO SALÁRIO PAGA -POR FORA-. Na hipótese, não há falar em aplicação da Súmula nº 340 do TST, invocada pela reclamada, uma vez que esse verbete trata da forma de remuneração das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores remunerados à base de comissões, circunstância diversa dessa demanda, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais provenientes da parcela do salário do autor paga -por fora-. Agravo de instrumento desprovido . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Em relação à devolução dos descontos considerados ilegítimos pelo Tribunal Regional, efetuados no salário do autor, não há que se cogitar na decisão recorrida em ofensa ao artigo 462 , § 1º , da CLT - invocado pela ré com o objetivo de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, em razão desse procedimento, em relação às ligações telefônicas efetuadas pelo trabalhador, estar previsto no contrato de trabalho -, uma vez que, segundo explicitamente consignado no acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, quanto às matérias atinentes às -horas extras- e à -multa por interposição de embargos de declaração protelatórios-, referentes, respectivamente, à incidência da Súmula nº 221, item I, do TST, em razão de a parte não haver indicado como violado nenhum dispositivo de lei federal ou da Carta Magna e, à inservibilidade do único aresto apresentado para o confronto de teses, nos termos do artigo 896 , alínea a , da CLT , em virtude de ser procedente de Turma do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DO SALÁRIO PAGA -POR FORA-. Na hipótese, não há falar em aplicação da Súmula nº 340 do TST, invocada pela reclamada, uma vez que esse verbete trata da forma de remuneração das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores remunerados à base de comissões, circunstância diversa dessa demanda, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais provenientes da parcela do salário do autor paga -por fora-. Agravo de instrumento desprovido . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Em relação à devolução dos descontos considerados ilegítimos pelo Tribunal Regional, efetuados no salário do autor, não há que se cogitar na decisão recorrida em ofensa ao artigo 462 , § 1º , da CLT - invocado pela ré com o objetivo de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, em razão desse procedimento, em relação às ligações telefônicas efetuadas pelo trabalhador, estar previsto no contrato de trabalho -, uma vez que, segundo explicitamente consignado no acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido ....

TRT-9 - 30457200928901 PR 30457-2009-28-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: TRT-PR-24-05-2011 DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Para que se possa cogitar da aplicação do art. 940 do Código Civil , o qual determina a devolução em dobro dos valores cobrados, é fundamental a comprovação do elemento subjetivo consistente na intenção de obter vantagem indevida, demonstrando que a empresa agiu, deliberadamente, com má-fé ao efetuar os descontos no salário do trabalhador. Inteligência da Súmula 159 do STF.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 855201001210006 DF 00855-2010-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CLÁUSULA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA EMPRESA SUCESSORA. Não se aplica a cláusula de continuidade prevista em norma coletiva na hipótese quando o obreiro não é contratado pela empresa sucessora e não há justificativa para a impossibilidade de sua contratação. Assim, afastada a norma coletiva, aplica-se a legislação trabalhista, cabendo à ex-empregadora o ônus de pagar todas as verbas rescisórias as quais o obreiro faz jus. DESCONTO INDEVIDO. O artigo 462 da CLT disciplina as hipóteses que autorizam ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador. Não se comprovando a ocorrência das hipóteses previstas, forçosa a devolução do valor descontado do empregado.

Encontrado em: 1ª Turma 20/04/2012 no DEJT - 20/4/2012 Recorrente: Brasfort Empresa de Seguranca Ltda. Recorrido

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