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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 2340071200952422 MS 23400-71.2009.5.24.22 (TRT-24)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa:   DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. HIPÓTESES ADMITIDAS - É perfeitamente admissível a realização de descontos alusivos aos planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa, em benefício do trabalhador e de seus dependentes, desde que precedidos de autorização escrita. A norma do art. 462 da CLT deve receber interpretação acorde com a realidade que a sociedade vivencia na atualidade. Havendo comprovação por documento escrito do trabalhador autorizando o desconto a título de seguro que em princípio pode lhe ter beneficiado, não se pode ter o desconto a esse como indevido. Devolução indevida. Recurso obreiro parcialmente provido.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: DESCONTO SALARIAL; INDEXAÇAO: DESCONTO SALARIAL;

Encontrado em: , conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4750102019985125555 475010-20.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. ARESTOS DE TURMAS DO TST INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, pelo campo da divergência aludida no art. 894 , b, da CLT , quando os acórdãos de outras Turmas desta Corte não abordam a premissa concreta decisiva erigida no acórdão embargado, para a manutenção do -decisum- regional, que reputou ilícitos os descontos nos salários da Reclamante ( CLT , art. 462 ), porque não foram comprovadas a culpa ou o dolo pelas diferenças apuradas no caixa. Os paradigmas trazidos para cotejo abordavam apenas um dos fundamentos do acórdão embargado, no sentido de que o pagamento da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza o desconto no salário do trabalhador. Pertinência das Súmulas 23 e 296, I, do TST.Recurso de Embargos não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15475120125020 SP 00015475120125020462 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS NO SALÁRIO. O fato de a empregadora realizar descontos no salário do trabalhador não é motivo apto a ensejar o rompimento do vínculo laboral pela via indireta.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000224720125050463 BA 0000022-47.2012.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: RECURSO OBREIRO PROVIDO. Devidamente demonstrado nos autos a ilicitude dos descontos no salário do trabalhador, faz jus o Autor ao pagamento respectivo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017217920125010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: A inadimplência do cliente se insere no âmbito do risco do negócio, que não pode ser transferido ao empregado, salvo na ação intencional devidamente comprovada, ou quando a venda é realizada a alguém sabidamente insolvente, o que não ocorreu in casu, até porque, inclusive, era do empregador o controle cadastral. E ainda que assim não fosse, não há prova de que os descontos levados a afeito de fato decorreram da efetiva inadimplência dos clientes. O poder diretivo não outorga ao empregador o direito de efetuar descontos no salário do trabalhador, ao seu bel talante, dos valores que entende devidos, sem qualquer justificativa para tanto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1727201101910005 DF 01727-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: DESCONTO NO CONTRACHEQUE OBREIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O artigo 462 da CLT disciplina que é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador, com exceção daqueles decorrentes de adiantamentos e oriundos de previsão legal ou norma coletiva. Previsto no acordo coletivo a possibilidade de dedução de percentual relativo ao ticket refeição fornecido, não há falar em devolução do valor descontado do empregado.

Encontrado em: 1ª Turma 29/06/2012 no DEJT - 29/6/2012 Recorrente: Santa Helena Presentes Ltda.. Recorrido: Maria

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 955005320085010263 95500-53.2008.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: acórdão regional, nem sequer ficou comprovada a realização das ligações que resultaram nos descontos no salário do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-9 - 30457200928901 PR 30457-2009-28-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: TRT-PR-24-05-2011 DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Para que se possa cogitar da aplicação do art. 940 do Código Civil , o qual determina a devolução em dobro dos valores cobrados, é fundamental a comprovação do elemento subjetivo consistente na intenção de obter vantagem indevida, demonstrando que a empresa agiu, deliberadamente, com má-fé ao efetuar os descontos no salário do trabalhador. Inteligência da Súmula 159 do STF.

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