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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 44000720095060016 4400-07.2009.5.06.0016 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. FÉRIAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ABONO ASSIDUIDADE. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 219, item I, 296, item I, 297, itens I e II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , e 7º , incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59 , § 2º , 193 , 457 , 462 e 818 da CLT , 333 , inciso I , do CPC , 14 da Lei nº 5.584 /70 e 11 da Lei nº 1.060 /50, tampouco contrariedade às Súmulas n os 85 e 342 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2901800032009509 2901800-03.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO -IN NATURA- ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. FÉRIAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO -IN NATURA-. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. FÉRIAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11420620115020444 1142-06.2011.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 171 DO TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . SÚMULA 381 DO TST. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15685720115060007 1568-57.2011.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS CONCESSÃO IRREGULAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28 28/2007-383-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS SALARIAIS. As razões apresentadas não autorizam a reforma da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 959409020055170010 95940-90.2005.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA (SÚMULA 126 /TST). SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. VALOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. MULTA DO ART. 477 CLT . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. REEMBOLSO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 297 ). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 358000620075040003 35800-06.2007.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 208008720025020005 20800-87.2002.5.02.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ADICIONAL NOTURNO. ABONO-ASSIDUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. CESTA BÁSICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FÉRIAS. TAXA ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO - FGTS. VALOR DA CAUSA. FGTS. DIFERENÇA SALARIAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5709620105060016 570-96.2010.5.06.0016 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 5º , incisos XXXIV , alínea a , XXXV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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